Dirigir Embriagado: Multa, Pena e CNH em 2026

Sim, você pode ser punido duas vezes pelo mesmo copo de cerveja. Mas não da forma que a maioria imagina.

Você foi parado numa blitz, soprou o bafômetro ou recusou, e agora está com aquele papel amarelo na mão sem entender o que vem pela frente. A cabeça enche de perguntas. Vou perder a carteira? Vou ser preso? Quanto isso vai custar?

O que quase ninguém percebe é que existem dois processos correndo ao mesmo tempo pelo mesmo fato. Um é administrativo, cuida da multa e da suspensão da CNH. Outro é criminal, e é nele que aparece o risco de detenção. São mundos separados, com prazos separados, e é por isso que tanta gente perde a chance de se defender: cuida de um e esquece o outro.

Talvez você já tenha ligado no Detran e ouvido que “não tem o que fazer”. Talvez tenha lido que recusar o bafômetro te livra de tudo. Duas informações erradas que custam caro. A multa base para dirigir embriagado é de R$ 2.934,70, segundo o valor previsto no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), com fator multiplicador. E a suspensão do direito de dirigir dura 12 meses.

Este artigo começa pela regra que vale para quase todo mundo. Depois, mostra as situações em que essa regra muda, quando o caso vira crime, quando o teste pode ser contestado, e onde a maioria das defesas se perde por pura falta de atenção ao prazo.

Qual a diferença entre a multa e o crime de dirigir embriagado?

A multa é infração administrativa e nasce com qualquer álcool detectável (a partir de 0,05 mg/L no bafômetro), gerando R$ 2.934,70, 7 pontos e suspensão da CNH por 12 meses, conforme o art. 165 do CTB. O crime só aparece a partir de 0,34 mg/L no bafômetro ou 6 decigramas por litro de sangue, segundo o art. 306 do CTB.

Entender essa fronteira é o que decide seu problema. Abaixo de 0,34 mg/L você tem uma dor de cabeça administrativa: multa, pontos e carteira suspensa. Acima disso, ou com sinais claros de embriaguez (fala enrolada, dificuldade de equilíbrio, olhos vermelhos anotados pelo agente), o caso sobe para a esfera penal.

No crime, a acusação precisa provar uma coisa: que sua capacidade de dirigir estava alterada pelo álcool acima do limite legal. Já a defesa não precisa provar que você estava sóbrio. Basta mostrar dúvida razoável sobre a medição, sobre o equipamento ou sobre os sinais que o agente descreveu no auto.

Se quiser um panorama de todas as infrações que viram crime ao volante, vale ler o guia sobre crimes de trânsito em 2026, que reúne penas e regras de fiança num só lugar.

Quanto custa dirigir embriagado em 2026?

A conta começa em R$ 2.934,70 de multa (art. 165 do CTB) e, na reincidência dentro de 12 meses, dobra para R$ 5.869,40. Some a isso o guincho, as diárias de pátio (que variam por estado) e 12 meses sem carteira. Se virar crime, ainda há detenção de 6 meses a 3 anos, multa penal e novo período de suspensão.

O custo raramente é só a multa. Quem depende do carro para trabalhar sente o golpe mais pesado nos 12 meses de suspensão. Motorista de aplicativo, entregador, representante comercial: para essas pessoas, a suspensão é, na prática, uma paralisação de renda.

Os pontos também pesam. São 7 pontos por infração gravíssima. Duas gravíssimas no período e você já se aproxima do teto que gera suspensão por acúmulo, um processo separado do que estamos tratando aqui.

O direito de permanecer em silêncio existe para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Como se defender da suspensão da CNH sem advogado?

A defesa administrativa é gratuita e você pode fazer sozinho, em três etapas: Defesa Prévia (Defesa da Autuação), recurso à JARI e recurso ao CETRAN. O prazo para a Defesa Prévia costuma ser de 30 dias contados da Notificação de Autuação, e o processo de suspensão só começa depois, com nova notificação específica.

Funciona assim, em ordem. Primeiro chega a Notificação de Autuação pelos Correios ou no app da Carteira Digital de Trânsito. A partir dela, você tem prazo para apresentar a Defesa Prévia diretamente ao órgão que autuou (Detran ou órgão municipal).

• Reúna cópia do auto de infração, sua CNH e comprovante de residência.
• Verifique se o auto tem erro material: placa errada, data impossível, ausência de assinatura do agente, equipamento sem aferição válida do INMETRO.
• Aponte se o bafômetro não tinha certificado de calibração em dia, isso é dos pontos mais fortes.
• Protocole pelo site do Detran do seu estado ou presencialmente, dentro do prazo.

Se a Defesa Prévia for indeferida, você recorre à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) e, se ainda perder, ao CETRAN. Todas as etapas têm prazo próprio, e cada notificação traz a data na primeira página. Você pode acompanhar seus processos no portal gov.br de serviços de trânsito.

Agora, o contra-argumento honesto. O Detran vai dizer que a autuação tem “presunção de legitimidade”: o que o agente escreveu vale até prova em contrário. É verdade, e é forte. Mas essa presunção cai quando o auto tem falha formal ou quando o equipamento não estava calibrado. Não é você que precisa provar que estava sóbrio; é o Estado que precisa sustentar que o procedimento foi todo correto.

Quando o caso vira processo criminal e o que fazer?

O caso vira crime quando o bafômetro marca 0,34 mg/L ou mais, quando o exame de sangue aponta 6 dg/L, ou quando há sinais visíveis de embriaguez atestados pelo agente, conforme o art. 306 do CTB. A pena é detenção de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão da habilitação, e o primeiro ato costuma ser a audiência de custódia se houver prisão em flagrante.

Pense na fase. Preso em flagrante, você passa por audiência de custódia em até 24 horas, onde se decide sobre a liberdade. Na maioria dos casos de embriaguez sem acidente, o motorista responde solto, com fiança ou liberdade provisória. Vale entender como funciona a liberdade provisória e a fiança antes de qualquer decisão.

Depois vem a fase de investigação e, se o Ministério Público oferecer denúncia, você é chamado a apresentar resposta à acusação. É nessa peça que a defesa levanta as nulidades: falha no bafômetro, ausência de laudo, sinais descritos de forma genérica no auto. Nomear o problema na hora certa importa mais do que o argumento em si.

Em muitos casos de embriaguez sem vítima e sem antecedentes, cabe o acordo de não persecução penal (ANPP), proposto pelo Ministério Público, que evita o processo em troca de condições como prestação de serviços. É uma saída que muita gente desconhece e acaba não pleiteando.

Você tem direito a advogado desde a delegacia. Reunir CNH, comprovante de residência, o boletim de ocorrência e o laudo do bafômetro (se houver) é o primeiro movimento. É a leitura desses papéis que revela se a acusação tem base ou se foi montada em cima de um procedimento falho.

Se você tem em mãos o auto de infração, o laudo do bafômetro e o boletim de ocorrência, esses são os três documentos que definem o caso. O erro que mais derruba defesas é deixar passar o prazo enquanto se espera “ver no que dá”. Nossa equipe pode ler esses documentos e dizer em que fase o caso está e o que ainda cabe fazer nela.

O que os tribunais decidem sobre embriaguez ao volante?

Os tribunais superiores fecharam várias portas de defesa nos últimos anos. O STJ decidiu em 2016 que o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato: basta ultrapassar o limite de álcool, sem precisar provar que alguém correu risco real. Isso significa que argumentar “eu não coloquei ninguém em perigo” não funciona.

Duas decisões recentes do STJ reforçam o rigor. Em outubro de 2025, o tribunal firmou que embriaguez ao volante (art. 306) e lesão corporal culposa na direção (art. 303) configuram concurso material: as penas se somam, uma não absorve a outra.

No Tema Repetitivo 1.216, decidido em 2023, o STJ também definiu que embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação (art. 309) são crimes autônomos. As sanções dos dois se acumulam, penais e administrativas. Quem dirige bêbado e sem CNH responde pelas duas coisas.

E a recusa ao bafômetro? O STF, no RE 1224374 (Tema 1.079, 2021), fixou que é constitucional aplicar multa e suspensão a quem se recusa a fazer o teste, com base nos arts. 165-A e 277 do CTB. Ou seja, recusar não livra você da punição administrativa, embora possa dificultar a prova do crime.

Por que tanta gente perde o direito de se defender?

O motivo número um é perder prazo. A Defesa Prévia tem em regra 30 dias da notificação, e cada recurso seguinte tem prazo próprio. Quem ignora as cartas ou não acompanha o app da Carteira Digital de Trânsito descobre a suspensão só quando ela já está valendo, e aí resta pouco a fazer.

Estes são os tropeços que mais custam o direito:

• Achar que recusar o bafômetro apaga tudo. Não apaga: a recusa gera as mesmas penalidades administrativas, conforme o art. 165-A do CTB.
• Cuidar só da multa e esquecer o processo criminal (ou o contrário). São dois caminhos independentes.
• Pagar a multa achando que encerra o assunto. Pagar não impede a suspensão nem o crime.
• Ignorar a Notificação de Suspensão, que chega separada da Notificação de Autuação.
• Não pedir contraprova no momento do teste.
• Assinar tudo sem ler o que o agente descreveu no auto sobre seu estado.

Perguntas frequentes sobre dirigir embriagado

Bebi só uma latinha, posso ser multado?

Sim. Não existe margem de tolerância. Qualquer concentração de álcool detectável a partir de 0,05 mg/L no bafômetro já configura a infração administrativa do art. 165 do CTB, com multa de R$ 2.934,70 e suspensão. Uma latinha pode, dependendo do seu metabolismo e do tempo desde o consumo, chegar a esse valor. O que separa a multa do crime é o patamar de 0,34 mg/L. Abaixo disso, você não comete crime, mas ainda responde na esfera administrativa. Por isso a regra prática é simples: bebeu, não dirija.

Posso ser preso na hora por dirigir embriagado?

Se a embriaguez configura crime (0,34 mg/L ou mais, ou sinais claros), cabe prisão em flagrante. Mas, na maioria dos casos sem acidente e sem antecedentes, o motorista é levado à audiência de custódia e responde solto, mediante fiança ou liberdade provisória. A prisão preventiva é exceção, reservada a casos mais graves, como acidente com vítima. Ter a CNH, o comprovante de residência e um advogado desde a delegacia ajuda a organizar a defesa já na custódia, que ocorre em até 24 horas do flagrante.

Se eu recusar o bafômetro, escapo da punição?

Não. O STF confirmou, no Tema 1.079, que a recusa gera multa e suspensão iguais às de quem estava embriagado, com base nos arts. 165-A e 277 do CTB. Você não é obrigado a produzir prova contra si mesmo no âmbito criminal, mas isso não afasta a penalidade administrativa. Além disso, o agente pode registrar sinais visíveis de embriaguez e usar isso como prova do crime. Recusar, portanto, raramente é uma boa estratégia isolada. Cada situação exige análise concreta antes de decidir.

Pagar a multa resolve o processo criminal?

Não. Multa e crime correm em esferas separadas e independentes. Pagar os R$ 2.934,70 encerra apenas a discussão sobre o débito administrativo, mas não impede a suspensão da CNH nem o andamento do processo penal. Você pode pagar a multa e, ainda assim, responder ao crime do art. 306 do CTB e ficar 12 meses sem dirigir. Por isso é importante cuidar dos dois caminhos ao mesmo tempo, cada um dentro do seu prazo. Tratar só de um lado é o erro que mais surpreende as pessoas depois.

Quanto tempo fico sem poder dirigir?

A suspensão administrativa por dirigir embriagado é de 12 meses, conforme o art. 165 do CTB. Se houver condenação criminal pelo art. 306, o juiz pode impor suspensão adicional, que soma-se à administrativa. Em reincidência, o rigor aumenta. Durante a suspensão, você precisa entregar a CNH e não pode dirigir; se for pego dirigindo suspenso, o risco vira cassação, com período ainda maior de proibição. O prazo só começa a correr depois de encerrado o processo administrativo, o que dá janela para apresentar defesa e recursos antes.

Consigo justiça gratuita no processo criminal?

Quem não tem condições de pagar advogado tem direito à Defensoria Pública no processo criminal, sem custo. No caso administrativo, a Defesa Prévia e os recursos à JARI e ao CETRAN são gratuitos e podem ser feitos pelo próprio condutor. O que costuma pesar é o custo do bafômetro particular ou de assistente técnico para contestar laudos, mas isso é opcional. Antes de contratar qualquer serviço pago, vale entender em que fase o caso está e o que realmente precisa ser feito ali.

Como agir agora se você foi autuado por embriaguez

O primeiro movimento é físico e simples. Separe o auto de infração, a sua CNH e o comprovante de residência. Se houve bafômetro, procure o laudo com o valor medido; se houve flagrante, guarde o boletim de ocorrência. Anote a data que aparece na Notificação de Autuação: é dela que sai o prazo da sua Defesa Prévia, em regra 30 dias.

Depois, decida em qual esfera você está. Só multa e suspensão? A defesa administrativa você pode iniciar sozinho pelo site do Detran. Virou crime, com denúncia ou flagrante? Aí entra a resposta à acusação e o eventual acordo de não persecução penal, que têm momento certo para serem levantados.

Quando você manda mensagem para a nossa equipe, a gente lê o auto e o laudo, diz em que fase o caso está, se há falha no procedimento que sustente a defesa e qual o caminho, antes de qualquer contratação. Se a notificação já chegou por escrito, ela é a peça mais importante que você tem: tenha esse papel em mãos.