Chegou uma notificação da Justiça Eleitoral com a palavra “doação” e você passou a noite imaginando polícia na porta. Respira: na esmagadora maioria dos casos, esse papel não é acusação criminal, e tem solução dentro do próprio procedimento em que ele nasceu. O que você recebeu, provavelmente, é uma intimação ligada à prestação de contas de uma campanha ou uma representação do Ministério Público Eleitoral pedindo multa.
Doar acima do limite, por si só, não é crime. É infração eleitoral com consequência em dinheiro. O que transforma o problema em processo criminal é outra coisa: esconder, maquiar ou mentir sobre a origem do dinheiro.
Essa diferença é o coração deste artigo. Você vai entender exatamente onde fica a linha entre “doei demais” e “escondi o dinheiro”, quanto custa cada situação em reais, quais documentos provam que sua doação foi limpa e o que fazer nos primeiros dias depois da notificação.
E tem um detalhe de tempo que pesa muito. Em 2026, ano de eleição geral, as contas de campanha são analisadas no fim do ano e ao longo de 2027. É nesse período que doadores comuns, pessoas que transferiram R$ 2 mil ou R$ 5 mil para um candidato, começam a receber intimação. Quase sempre com prazo curto, contado em dias, não em semanas.
Se você quer a visão geral do tema antes de entrar nos detalhes, vale ler também o nosso panorama sobre caixa dois eleitoral, penas, riscos e defesa. Aqui o foco é só a doação.
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Doação eleitoral ilegal é crime ou só multa?
Doar além do teto é infração administrativa eleitoral, não crime. O art. 23, §1º da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) limita a doação de pessoa física a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição. Quem passa desse valor responde a representação e pode ser condenado a multa de até 100% da quantia excedente, sem ficha criminal.
Na prática, o caminho é o seguinte. A Justiça Eleitoral cruza os dados da prestação de contas do candidato com as informações da Receita Federal. Se o valor doado por você supera 10% da sua renda bruta declarada, o sistema aponta a divergência e o Ministério Público Eleitoral propõe uma representação. Você é notificado para apresentar defesa.
Esse processo corre na Justiça Eleitoral, é cível-eleitoral e termina em condenação pecuniária. Não gera antecedentes criminais, não gera prisão e, para o doador pessoa física, em regra não gera inelegibilidade.
O texto da lei está público e vale a pena ler o artigo com seus próprios olhos no site do Planalto. É um parágrafo curto e ele define o seu teto.
Vale saber: a doação de empresa para campanha está proibida desde o julgamento da ADI 4650 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Se o dinheiro saiu de um CNPJ, o problema já não é “limite excedido”, é fonte vedada.
Quais doações a lei permite e quais ela proíbe?
É permitida a doação de pessoa física, identificada, com recibo eleitoral, até 10% da renda bruta do ano anterior. A própria Lei 9.504/1997 admite ainda a doação de bens ou serviços próprios estimáveis em dinheiro, com teto de R$ 80.000,00 por doador. Fora disso, a doação é irregular, independente da sua boa intenção.
Pode doar, dentro do limite:
- Pessoa física maior de 18 anos, com CPF regular;
- Por transferência bancária, PIX ou depósito direto na conta da campanha, sempre com rastreio;
- Por plataforma de financiamento coletivo cadastrada na Justiça Eleitoral, que identifica cada doador;
- Em bens ou serviços próprios (cessão de um carro seu, por exemplo), com valor estimado e declarado.
Não pode doar, em nenhum valor:
- Empresas e qualquer pessoa jurídica (efeito direto da ADI 4650);
- Órgãos da administração pública direta e indireta;
- Concessionárias e permissionárias de serviço público;
- Entidades de classe, sindicatos e entidades beneficentes ou religiosas;
- Governos e entidades estrangeiras;
- Pessoa física que empresta o nome para doar dinheiro de outro (o chamado laranja).
Olhe para essa última linha com atenção. Ela é a fronteira. Um pedreiro que recebe R$ 20 mil na conta e repassa R$ 20 mil para a campanha não cometeu “excesso de doação”. Ele participou de uma simulação de origem, e simulação é exatamente o que puxa o caso para o campo penal.
Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
O que precisa acontecer para a doação virar processo criminal?
A doação vira crime quando há falsidade na informação prestada à Justiça Eleitoral. O art. 350 do Código Eleitoral pune a falsidade ideológica eleitoral com reclusão de até 5 anos quando o documento é público, caso da prestação de contas. Não é o valor doado que cria o crime, é a mentira sobre ele.
Três situações concretas puxam o caso para o criminal:
- Doação por interposta pessoa. O dinheiro é de A, mas o recibo eleitoral sai no nome de B, para driblar o limite de A ou esconder que A é empresa;
- Doação não registrada. O dinheiro entra na campanha e simplesmente não aparece na prestação de contas. Isso é caixa dois, e caixa dois é informado à Justiça Eleitoral como se não existisse;
- Documento montado. Recibo com data trocada, declaração de renda inflada para justificar um teto maior, nota de serviço que nunca aconteceu. Aqui pode entrar também o art. 299 do Código Penal.
Quando o dinheiro doado tem origem em contrato público, propina ou sonegação, a coisa cresce: a denúncia passa a incluir lavagem de dinheiro, com pena que começa em 3 anos e vai a 10. Explicamos essa escalada em detalhe no texto sobre caixa dois e lavagem de dinheiro.
Na prática: imagine duas pessoas que doaram R$ 10.000 cada, ambas com teto de R$ 4.000. A primeira doou do próprio bolso, com PIX da própria conta e recibo no próprio nome. A segunda recebeu o valor de um terceiro no dia anterior e repassou. A primeira responde a uma representação por multa. A segunda corre risco real de inquérito policial eleitoral.
Qual o argumento mais forte da acusação contra você?
O melhor argumento do Ministério Público não é o valor. É a coincidência temporal. Em processos por doação simulada, a acusação monta uma linha do tempo com extratos bancários e mostra que o dinheiro entrou na sua conta e saiu para a campanha em 24 ou 48 horas, em valor quase idêntico, sem relação com a sua renda habitual.
Na versão mais forte, o raciocínio da acusação é este: ninguém que ganha R$ 2.500 por mês transfere R$ 30.000 para um candidato; se transferiu, o dinheiro não era seu; se o dinheiro não era seu e o recibo eleitoral saiu no seu nome, a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral afirmou um fato falso; logo, há falsidade ideológica eleitoral consumada, com dolo demonstrado pela própria sequência bancária. É um argumento sólido, e quem o trata com desprezo perde.
Mas atenção ao que cada lado precisa fazer. A acusação precisa provar que você sabia que estava emprestando o nome, ou seja, precisa provar dolo. A defesa não precisa provar inocência: precisa mostrar origem plausível e coerência de comportamento. Venda de um carro, resgate de aplicação, rescisão trabalhista, herança, ajuda familiar documentada. Movimentação explicada derruba a inferência de simulação.
Esse é, na nossa experiência de atuação criminal, o ponto onde mais pedidos de arquivamento e mais absolvições se decidem: não no discurso, e sim no extrato que explica de onde veio o valor. Quem chega com a origem documentada muda a conversa já na fase de investigação.
Pagar a multa ou apresentar defesa? Compare os caminhos
Se a doação excedeu o limite por erro de cálculo e o dinheiro é comprovadamente seu, reconhecer e quitar a multa de até 100% do excedente normalmente encerra o assunto. Se há suspeita de laranja ou de doação não registrada, pagar não resolve: a esfera criminal é independente da eleitoral e continua correndo.
| Seu caminho | Quando faz sentido | O que exige de você | Prazo típico |
|---|---|---|---|
| Reconhecer e pagar a multa | Excesso pequeno, dinheiro próprio, origem clara | Comprovar renda e quitar o valor fixado na sentença | Meses, encerra na Justiça Eleitoral |
| Apresentar defesa na representação | Erro no cálculo da renda bruta, doação lançada em duplicidade, valor atribuído a você por engano | Declaração de IR, extratos e recibo eleitoral no prazo da notificação | Prazo curto na notificação, processo de meses |
| Defesa criminal desde a investigação | Há menção a laranja, recibo falso ou valor fora das contas | Reconstruir a origem do dinheiro antes da denúncia | Anos, com fases distintas |
Erro comum: pagar a multa pensando que isso “limpa” tudo e depois repetir no depoimento policial a mesma versão genérica que foi dada por telefone. Quitação de multa eleitoral não extingue crime, e versão improvisada em delegacia acompanha o processo até as alegações finais.
Recebi a notificação: o que fazer hoje, passo a passo
O primeiro passo é identificar o tipo de papel que chegou, porque o prazo muda. Intimação em prestação de contas costuma dar 3 dias para manifestação. Notificação em representação eleitoral traz prazo próprio, curto, entre 48 horas e 5 dias. Intimação para depor em inquérito é outro universo.
- Leia o cabeçalho e anote três coisas: o número do processo, o nome do órgão (Zona Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Delegacia) e o prazo em dias. Fotografe o documento inteiro, inclusive o envelope com a data.
- Descubra qual valor está sendo cobrado de você. Entre no portal do Tribunal Superior Eleitoral e localize o sistema de divulgação de candidaturas e contas. Busque o candidato, abra a prestação de contas e procure a lista de doadores por CPF. É ali que aparece o valor lançado no seu nome.
- Confira a sua renda bruta do ano anterior. Baixe a declaração de IR de 2025 no portal e-CAC da Receita Federal, na área de declarações entregues. O número que importa é o total de rendimentos brutos, não o rendimento líquido nem o valor do imposto.
- Faça a conta na calculadora: renda bruta dividida por 10. Esse é o seu teto. Compare com o valor lançado na prestação de contas.
- Levante os extratos do período. Puxe 60 dias antes e 30 dias depois da data da doação. Se houver entrada incomum perto da transferência, você precisa saber explicar essa entrada antes que alguém pergunte.
- Peça o recibo eleitoral. Se você doou e não tem recibo, cobre a campanha ou o partido por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde a resposta. Sem recibo, a doação parece clandestina mesmo quando foi honesta.
- Não deixe o prazo passar em branco. Mesmo que falte documento, há manifestação possível dentro do prazo. Silêncio em representação eleitoral costuma virar condenação à revelia.
Se o papel que chegou foi uma intimação policial, mude a ordem: antes de comparecer, consiga a cópia integral do inquérito. O acesso aos autos é direito da defesa e é o que permite responder com precisão em vez de adivinhar.
Três documentos definem quase tudo nesse tipo de caso: a declaração de imposto de renda do ano anterior à eleição, o comprovante bancário da doação e o recibo eleitoral emitido pela campanha. O erro que mais derruba defesas é usar o rendimento líquido no lugar do bruto, ou apresentar só o comprovante do PIX sem explicar a entrada que o antecedeu. Se quiser, envie esses três documentos para a nossa equipe ler antes de você responder à notificação.
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Falar com Advogado no WhatsAppQuais documentos provam que sua doação foi regular?
A prova da regularidade é documental e se monta com quatro peças: declaração de IR do ano anterior (que fixa o teto de 10%), comprovante bancário da transferência, recibo eleitoral e, quando houver, a prova da origem do dinheiro. Documento de identidade com CPF completa o conjunto. Reúna tudo em PDF, por data.
Se você doou dinheiro:
- RG e CPF;
- Declaração de IR completa de 2025, com o recibo de entrega;
- Comprovante do PIX, TED ou depósito na conta da campanha;
- Recibo eleitoral com número, data e valor.
Se você é isento de IR ou não declarou:
- Carteira de trabalho com os registros do período;
- Contracheques ou recibos de pagamento de 2025;
- Extrato do CNIS, se recebe benefício ou é contribuinte;
- Contratos de prestação de serviço, no caso de autônomo.
Se você doou bens ou serviços:
- Documento do bem no seu nome (CRLV do veículo, por exemplo);
- Contrato ou termo de cessão com valor estimado;
- Registro da doação estimável na prestação de contas.
Atenção: os documentos de campanha costumam ficar guardados por tempo limitado após a eleição. Pedir o recibo eleitoral dois anos depois, quando o inquérito já começou, é bater em porta fechada. Peça agora, por escrito, e guarde a resposta.
Quanto custa, em reais, doar acima do limite?
A multa pode alcançar 100% do valor que passou do teto, conforme o art. 23 da Lei 9.504/1997. O teto é 10% dos rendimentos brutos do ano anterior. Para a eleição de 2026, a base é a renda bruta de 2025. Quem doou R$ 6.000 tendo teto de R$ 3.900 excedeu R$ 2.100 e pode pagar até esse mesmo valor em multa.
Veja simulações hipotéticas, só para você conseguir fazer a sua conta:
| Renda bruta em 2025 | Teto de doação (10%) | Se doou | Excesso | Multa possível (até 100%) |
|---|---|---|---|---|
| R$ 19.734,00 | R$ 1.973,40 | R$ 3.900,00 | R$ 1.926,60 | até R$ 1.926,60 |
| R$ 39.000,00 | R$ 3.900,00 | R$ 6.000,00 | R$ 2.100,00 | até R$ 2.100,00 |
| R$ 65.000,00 | R$ 6.500,00 | R$ 21.073,00 | R$ 14.573,00 | até R$ 14.573,00 |
| R$ 106.046,33 | R$ 10.604,63 | R$ 10.000,00 | zero | nenhuma |
Repare na última linha. Doar R$ 10.000 pode ser perfeitamente legal para uma pessoa e irregular para outra. O valor absoluto não diz nada: o que diz é a proporção com a sua renda.
Para quem vive de salário mínimo, a conta é apertada. O salário mínimo de 2026, fixado pelo Governo Federal, é de R$ 1.621,00. Quem recebeu o mínimo ao longo de 2025 tinha renda bruta anual em torno de R$ 19.734,00, o que significa teto de aproximadamente R$ 1.973,40. Uma transferência de R$ 5.000 por essa pessoa acende alerta no cruzamento de dados, e é justamente aí que investigações de laranja começam.
No campo criminal, o custo não é em reais. É pena. Falsidade ideológica eleitoral pode chegar a 5 anos de reclusão e multa. Quando o caso evolui para lavagem, a faixa vai de 3 a 10 anos, tema que detalhamos no artigo sobre penas e prazos de caixa dois, corrupção e lavagem.
Quais prazos você não pode perder?
O prazo mais curto é o da defesa: 3 dias para manifestação em prestação de contas e, em representações eleitorais, prazos que variam de 48 horas a 5 dias conforme o procedimento. Já o crime de falsidade ideológica eleitoral, com pena máxima de 5 anos, prescreve em 12 anos pela regra do Código Penal.
| Situação | Prazo | Contado de |
|---|---|---|
| Manifestação em prestação de contas | 3 dias | Intimação do parecer técnico |
| Defesa em representação eleitoral | 48 horas a 5 dias, conforme a intimação | Notificação pessoal ou por advogado |
| Representação por doação acima do limite | até 180 dias, segundo a jurisprudência eleitoral | Diplomação dos eleitos |
| Prescrição da falsidade ideológica eleitoral (documento público) | 12 anos | Data do fato |
| Prescrição da falsidade em documento particular | 8 anos | Data do fato |
| Prescrição da lavagem de dinheiro | 16 anos | Data do fato |
Esses prazos longos de prescrição explicam uma situação que costuma pegar as pessoas de surpresa. A multa eleitoral já foi paga e esquecida em 2027, e em 2033 chega uma intimação para depor sobre a mesma doação. Não é erro do sistema: é a esfera criminal, que caminha sozinha e devagar.
Os textos do Código Eleitoral e do Código Penal estão disponíveis na íntegra no portal do Planalto, caso queira conferir a redação dos artigos citados.
Perguntas frequentes sobre doação eleitoral ilegal
Doei e o candidato não registrou. Eu respondo por isso?
A responsabilidade pela prestação de contas é do candidato e do tesoureiro da campanha, não do doador. Mas você só consegue demonstrar isso se tiver o comprovante bancário da transferência. Com extrato na mão, a sua posição é de quem doou regularmente e teve o valor omitido por terceiro. Sem comprovante, o dinheiro “aparece” na campanha sem origem e você fica no meio de uma discussão sobre recurso de fonte não identificada. Guarde o comprovante e o pedido de recibo por escrito.
Quem é isento de imposto de renda pode doar?
Pode, mas o limite continua sendo 10% da renda bruta do ano anterior, e aí nasce o problema prático: sem declaração entregue, a Justiça Eleitoral não tem com o que comparar. O cruzamento de dados tende a tratar a renda como não comprovada, e qualquer doação passa a parecer excesso. Nesses casos a prova é construída com carteira de trabalho, contracheques, extrato do CNIS e contratos de serviço. É trabalhoso, mas funciona.
Doação feita por vaquinha virtual pode dar problema?
Financiamento coletivo é permitido, desde que a plataforma esteja cadastrada na Justiça Eleitoral e identifique cada doador com CPF e valor. Se você contribuiu por site habilitado, sua doação entra na contabilidade oficial e conta no seu limite de 10%. O risco está em “vaquinha” informal, grupo de WhatsApp com PIX para conta pessoal de apoiador ou rifa para custear material de campanha. Esse dinheiro não tem recibo eleitoral e costuma aparecer depois como recurso de origem não identificada.
Posso doar para vários candidatos ao mesmo tempo?
Sim, e esse é um ponto que gera muito erro. O limite de 10% da renda bruta é somado, não é por candidato. Se o seu teto é R$ 3.900, doar R$ 3.000 para um deputado e R$ 2.000 para um governador já ultrapassa, porque o total chega a R$ 5.000. Antes de fazer a segunda doação, confira quanto você já doou no ano. A soma aparece inteira no cruzamento com a Receita Federal.
Minha empresa quer apoiar um candidato. Posso doar como pessoa física usando o dinheiro dela?
Não. Retirar dinheiro do caixa da empresa e doar no seu CPF é exatamente a conduta que a acusação chama de doação por interposta pessoa. Como o Supremo Tribunal Federal proibiu doação de pessoa jurídica na ADI 4650, usar o sócio como ponte é tentativa de burlar essa decisão, e abre caminho para falsidade ideológica. O que a lei permite é você doar dinheiro que já saiu da empresa de forma regular, como pró-labore ou distribuição de lucros declarada, respeitando seu teto de 10%.
Condenação por doação acima do limite impede que eu seja candidato ou preste concurso?
A condenação em representação por doação acima do limite é sanção pecuniária e não gera antecedentes criminais, portanto não aparece em certidão de antecedentes para concurso. Para pessoa física doadora, em regra também não produz inelegibilidade. O cenário muda se houver condenação criminal por falsidade ideológica eleitoral ou lavagem: aí existem efeitos que vão além da multa, incluindo os previstos na legislação de inelegibilidades.
Fui intimado para depor na Polícia Federal. Sou obrigado a ir?
Se a intimação é como investigado, você tem direito ao silêncio e direito a estar acompanhado de advogado. Comparecer sem ler os autos antes é o cenário mais desfavorável possível, porque você responde perguntas construídas a partir de documentos que não viu. O caminho é obter cópia do inquérito, organizar os comprovantes de origem do dinheiro e só então decidir se fala, se apresenta declaração escrita ou se exerce o silêncio.
Como se defender de uma acusação de doação eleitoral ilegal em 2026
A ordem prática é esta. Separe três documentos: a declaração de imposto de renda de 2025 completa, o comprovante bancário da doação e o recibo eleitoral. Se não tem o recibo, peça hoje por escrito ao partido ou à campanha e guarde a resposta, mesmo que seja negativa. Depois junte os extratos bancários de 60 dias antes e 30 dias depois da doação.
Se a notificação veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto: é dela que sai o prazo e o tipo de procedimento. Fotografe inclusive a data de recebimento.
Com esse material em mãos, mande uma mensagem. A gente lê os documentos, diz em qual fase o seu caso está (prestação de contas, representação eleitoral ou investigação criminal), aponta se o problema é de multa ou de crime e explica qual peça precisa ser apresentada em qual prazo, antes de qualquer contratação. É uma conversa técnica sobre o seu papel, não uma promessa de resultado.
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