Doação eleitoral ilegal é crime ou multa? Veja a diferença

Conteúdo revisado por Roberta Anabriela Ferreira Rocha, advogada — OAB/CE 55.040, em 25/10/2026
Imagem representando Caixa Dois e Crimes Eleitorais — Ribeiro Cavalcante Advocacia
Breve resumo

Doar acima do limite de 10% da renda bruta do ano anterior é infração eleitoral punida com multa de até 100% do valor excedente, não crime. A doação só vira processo criminal quando há falsidade ou ocultação da real origem do dinheiro, como doação de terceiro usando seu nome (caixa dois).

Chegou uma notificação da Justiça Eleitoral com a palavra “doação” e você passou a noite imaginando polícia na porta. Respira: na esmagadora maioria dos casos, esse papel não é acusação criminal, e tem solução dentro do próprio procedimento em que ele nasceu. O que você recebeu, provavelmente, é uma intimação ligada à prestação de contas de uma campanha ou uma representação do Ministério Público Eleitoral pedindo multa.

Doar acima do limite, por si só, não é crime. É infração eleitoral com consequência em dinheiro. O que transforma o problema em processo criminal é outra coisa: esconder, maquiar ou mentir sobre a origem do dinheiro.

Essa diferença é o coração deste artigo. Você vai entender exatamente onde fica a linha entre “doei demais” e “escondi o dinheiro”, quanto custa cada situação em reais, quais documentos provam que sua doação foi limpa e o que fazer nos primeiros dias depois da notificação.

E tem um detalhe de tempo que pesa muito. Em 2026, ano de eleição geral, as contas de campanha são analisadas no fim do ano e ao longo de 2027. É nesse período que doadores comuns, pessoas que transferiram R$ 2 mil ou R$ 5 mil para um candidato, começam a receber intimação. Quase sempre com prazo curto, contado em dias, não em semanas.

Se você quer a visão geral do tema antes de entrar nos detalhes, vale ler também o nosso panorama sobre caixa dois eleitoral, penas, riscos e defesa. Aqui o foco é só a doação.

Doação eleitoral ilegal é crime ou só multa?

Doar além do teto é infração administrativa eleitoral, não crime. O art. 23, §1º da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) limita a doação de pessoa física a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição. Quem passa desse valor responde a representação e pode ser condenado a multa de até 100% da quantia excedente, sem ficha criminal.

Na prática, o caminho é o seguinte. A Justiça Eleitoral cruza os dados da prestação de contas do candidato com as informações da Receita Federal. Se o valor doado por você supera 10% da sua renda bruta declarada, o sistema aponta a divergência e o Ministério Público Eleitoral propõe uma representação. Você é notificado para apresentar defesa.

Esse processo corre na Justiça Eleitoral, é cível-eleitoral e termina em condenação pecuniária. Não gera antecedentes criminais, não gera prisão e, para o doador pessoa física, em regra não gera inelegibilidade.

O texto da lei está público e vale a pena ler o artigo com seus próprios olhos no site do Planalto . É um parágrafo curto e ele define o seu teto.

Vale saber: a doação de empresa para campanha está proibida desde o julgamento da ADI 4650 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Se o dinheiro saiu de um CNPJ, o problema já não é “limite excedido”, é fonte vedada.

Quais doações a lei permite e quais ela proíbe?

É permitida a doação de pessoa física, identificada, com recibo eleitoral, até 10% da renda bruta do ano anterior. A própria Lei 9.504/1997 admite ainda a doação de bens ou serviços próprios estimáveis em dinheiro, com teto de R$ 80.000,00 por doador. Fora disso, a doação é irregular, independente da sua boa intenção.

Pode doar, dentro do limite:

  • Pessoa física maior de 18 anos, com CPF regular;
  • Por transferência bancária, PIX ou depósito direto na conta da campanha, sempre com rastreio;
  • Por plataforma de financiamento coletivo cadastrada na Justiça Eleitoral, que identifica cada doador;
  • Em bens ou serviços próprios (cessão de um carro seu, por exemplo), com valor estimado e declarado.

Não pode doar, em nenhum valor:

  • Empresas e qualquer pessoa jurídica (efeito direto da ADI 4650);
  • Órgãos da administração pública direta e indireta;
  • Concessionárias e permissionárias de serviço público;
  • Entidades de classe, sindicatos e entidades beneficentes ou religiosas;
  • Governos e entidades estrangeiras;
  • Pessoa física que empresta o nome para doar dinheiro de outro (o chamado laranja).

Olhe para essa última linha com atenção. Ela é a fronteira. Um pedreiro que recebe R$ 20 mil na conta e repassa R$ 20 mil para a campanha não cometeu “excesso de doação”. Ele participou de uma simulação de origem, e simulação é exatamente o que puxa o caso para o campo penal.

Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

O que precisa acontecer para a doação virar processo criminal?

A doação vira crime quando há falsidade na informação prestada à Justiça Eleitoral. O art. 350 do Código Eleitoral pune a falsidade ideológica eleitoral com reclusão de até 5 anos quando o documento é público, caso da prestação de contas. Não é o valor doado que cria o crime, é a mentira sobre ele.

Três situações concretas puxam o caso para o criminal:

  • Doação por interposta pessoa. O dinheiro é de A, mas o recibo eleitoral sai no nome de B, para driblar o limite de A ou esconder que A é empresa;
  • Doação não registrada. O dinheiro entra na campanha e simplesmente não aparece na prestação de contas. Isso é caixa dois, e caixa dois é informado à Justiça Eleitoral como se não existisse;
  • Documento montado. Recibo com data trocada, declaração de renda inflada para justificar um teto maior, nota de serviço que nunca aconteceu. Aqui pode entrar também o art. 299 do Código Penal.

Quando o dinheiro doado tem origem em contrato público, propina ou sonegação, a coisa cresce: a denúncia passa a incluir lavagem de dinheiro, com pena que começa em 3 anos e vai a 10. Explicamos essa escalada em detalhe no texto sobre caixa dois e lavagem de dinheiro.

Na prática: imagine duas pessoas que doaram R$ 10.000 cada, ambas com teto de R$ 4.000. A primeira doou do próprio bolso, com PIX da própria conta e recibo no próprio nome. A segunda recebeu o valor de um terceiro no dia anterior e repassou. A primeira responde a uma representação por multa. A segunda corre risco real de inquérito policial eleitoral.

Qual o argumento mais forte da acusação contra você?

O melhor argumento do Ministério Público não é o valor. É a coincidência temporal. Em processos por doação simulada, a acusação monta uma linha do tempo com extratos bancários e mostra que o dinheiro entrou na sua conta e saiu para a campanha em 24 ou 48 horas, em valor quase idêntico, sem relação com a sua renda habitual.

Na versão mais forte, o raciocínio da acusação é este: ninguém que ganha R$ 2.500 por mês transfere R$ 30.000 para um candidato; se transferiu, o dinheiro não era seu; se o dinheiro não era seu e o recibo eleitoral saiu no seu nome, a prestação de contas entregue à Justiça Eleitoral afirmou um fato falso; logo, há falsidade ideológica eleitoral consumada, com dolo demonstrado pela própria sequência bancária. É um argumento sólido, e quem o trata com desprezo perde.

Mas atenção ao que cada lado precisa fazer. A acusação precisa provar que você sabia que estava emprestando o nome, ou seja, precisa provar dolo. A defesa não precisa provar inocência: precisa mostrar origem plausível e coerência de comportamento. Venda de um carro, resgate de aplicação, rescisão trabalhista, herança, ajuda familiar documentada. Movimentação explicada derruba a inferência de simulação.

Esse é, na nossa experiência de atuação criminal, o ponto onde mais pedidos de arquivamento e mais absolvições se decidem: não no discurso, e sim no extrato que explica de onde veio o valor. Quem chega com a origem documentada muda a conversa já na fase de investigação.

Pagar a multa ou apresentar defesa? Compare os caminhos

Se a doação excedeu o limite por erro de cálculo e o dinheiro é comprovadamente seu, reconhecer e quitar a multa de até 100% do excedente normalmente encerra o assunto. Se há suspeita de laranja ou de doação não registrada, pagar não resolve: a esfera criminal é independente da eleitoral e continua correndo.

Seu caminhoQuando faz sentidoO que exige de vocêPrazo típico
Reconhecer e pagar a multaExcesso pequeno, dinheiro próprio, origem claraComprovar renda e quitar o valor fixado na sentençaMeses, encerra na Justiça Eleitoral
Apresentar defesa na representaçãoErro no cálculo da renda bruta, doação lançada em duplicidade, valor atribuído a você por enganoDeclaração de IR, extratos e recibo eleitoral no prazo da notificaçãoPrazo curto na notificação, processo de meses
Defesa criminal desde a investigaçãoHá menção a laranja, recibo falso ou valor fora das contasReconstruir a origem do dinheiro antes da denúnciaAnos, com fases distintas

Erro comum: pagar a multa pensando que isso “limpa” tudo e depois repetir no depoimento policial a mesma versão genérica que foi dada por telefone. Quitação de multa eleitoral não extingue crime, e versão improvisada em delegacia acompanha o processo até as alegações finais.

Recebi a notificação: o que fazer hoje, passo a passo

O primeiro passo é identificar o tipo de papel que chegou, porque o prazo muda. Intimação em prestação de contas costuma dar 3 dias para manifestação. Notificação em representação eleitoral traz prazo próprio, curto, entre 48 horas e 5 dias. Intimação para depor em inquérito é outro universo.

  1. Leia o cabeçalho e anote três coisas: o número do processo, o nome do órgão (Zona Eleitoral, Tribunal Regional Eleitoral ou Delegacia) e o prazo em dias. Fotografe o documento inteiro, inclusive o envelope com a data.
  2. Descubra qual valor está sendo cobrado de você. Entre no portal do Tribunal Superior Eleitoral e localize o sistema de divulgação de candidaturas e contas. Busque o candidato, abra a prestação de contas e procure a lista de doadores por CPF. É ali que aparece o valor lançado no seu nome.
  3. Confira a sua renda bruta do ano anterior. Baixe a declaração de IR de 2025 no portal e-CAC da Receita Federal, na área de declarações entregues. O número que importa é o total de rendimentos brutos, não o rendimento líquido nem o valor do imposto.
  4. Faça a conta na calculadora: renda bruta dividida por 10. Esse é o seu teto. Compare com o valor lançado na prestação de contas.
  5. Levante os extratos do período. Puxe 60 dias antes e 30 dias depois da data da doação. Se houver entrada incomum perto da transferência, você precisa saber explicar essa entrada antes que alguém pergunte.
  6. Peça o recibo eleitoral. Se você doou e não tem recibo, cobre a campanha ou o partido por escrito, por e-mail ou mensagem, e guarde a resposta. Sem recibo, a doação parece clandestina mesmo quando foi honesta.
  7. Não deixe o prazo passar em branco. Mesmo que falte documento, há manifestação possível dentro do prazo. Silêncio em representação eleitoral costuma virar condenação à revelia.

Se o papel que chegou foi uma intimação policial, mude a ordem: antes de comparecer, consiga a cópia integral do inquérito. O acesso aos autos é direito da defesa e é o que permite responder com precisão em vez de adivinhar.

Três documentos definem quase tudo nesse tipo de caso: a declaração de imposto de renda do ano anterior à eleição, o comprovante bancário da doação e o recibo eleitoral emitido pela campanha. O erro que mais derruba defesas é usar o rendimento líquido no lugar do bruto, ou apresentar só o comprovante do PIX sem explicar a entrada que o antecedeu. Se quiser, envie esses três documentos para a nossa equipe ler antes de você responder à notificação.

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Quais documentos provam que sua doação foi regular?

A prova da regularidade é documental e se monta com quatro peças: declaração de IR do ano anterior (que fixa o teto de 10%), comprovante bancário da transferência, recibo eleitoral e, quando houver, a prova da origem do dinheiro. Documento de identidade com CPF completa o conjunto. Reúna tudo em PDF, por data.

Se você doou dinheiro:

  • RG e CPF;
  • Declaração de IR completa de 2025, com o recibo de entrega;
  • Comprovante do PIX, TED ou depósito na conta da campanha;
  • Recibo eleitoral com número, data e valor.

Se você é isento de IR ou não declarou:

  • Carteira de trabalho com os registros do período;
  • Contracheques ou recibos de pagamento de 2025;
  • Extrato do CNIS, se recebe benefício ou é contribuinte;
  • Contratos de prestação de serviço, no caso de autônomo.

Se você doou bens ou serviços:

  • Documento do bem no seu nome (CRLV do veículo, por exemplo);
  • Contrato ou termo de cessão com valor estimado;
  • Registro da doação estimável na prestação de contas.

Atenção: os documentos de campanha costumam ficar guardados por tempo limitado após a eleição. Pedir o recibo eleitoral dois anos depois, quando o inquérito já começou, é bater em porta fechada. Peça agora, por escrito, e guarde a resposta.

Quanto custa, em reais, doar acima do limite?

A multa pode alcançar 100% do valor que passou do teto, conforme o art. 23 da Lei 9.504/1997. O teto é 10% dos rendimentos brutos do ano anterior. Para a eleição de 2026, a base é a renda bruta de 2025. Quem doou R$ 6.000 tendo teto de R$ 3.900 excedeu R$ 2.100 e pode pagar até esse mesmo valor em multa.

Veja simulações hipotéticas, só para você conseguir fazer a sua conta:

Renda bruta em 2025Teto de doação (10%)Se doouExcessoMulta possível (até 100%)
R$ 19.734,00R$ 1.973,40R$ 3.900,00R$ 1.926,60até R$ 1.926,60
R$ 39.000,00R$ 3.900,00R$ 6.000,00R$ 2.100,00até R$ 2.100,00
R$ 65.000,00R$ 6.500,00R$ 21.073,00R$ 14.573,00até R$ 14.573,00
R$ 106.046,33R$ 10.604,63R$ 10.000,00zeronenhuma

Repare na última linha. Doar R$ 10.000 pode ser perfeitamente legal para uma pessoa e irregular para outra. O valor absoluto não diz nada: o que diz é a proporção com a sua renda.

Para quem vive de salário mínimo, a conta é apertada. O salário mínimo de 2026, fixado pelo Governo Federal, é de R$ 1.621,00. Quem recebeu o mínimo ao longo de 2025 tinha renda bruta anual em torno de R$ 19.734,00, o que significa teto de aproximadamente R$ 1.973,40. Uma transferência de R$ 5.000 por essa pessoa acende alerta no cruzamento de dados, e é justamente aí que investigações de laranja começam.

No campo criminal, o custo não é em reais. É pena. Falsidade ideológica eleitoral pode chegar a 5 anos de reclusão e multa. Quando o caso evolui para lavagem, a faixa vai de 3 a 10 anos, tema que detalhamos no artigo sobre penas e prazos de caixa dois, corrupção e lavagem.

Quais prazos você não pode perder?

O prazo mais curto é o da defesa: 3 dias para manifestação em prestação de contas e, em representações eleitorais, prazos que variam de 48 horas a 5 dias conforme o procedimento. Já o crime de falsidade ideológica eleitoral, com pena máxima de 5 anos, prescreve em 12 anos pela regra do Código Penal.

SituaçãoPrazoContado de
Manifestação em prestação de contas3 diasIntimação do parecer técnico
Defesa em representação eleitoral48 horas a 5 dias, conforme a intimaçãoNotificação pessoal ou por advogado
Representação por doação acima do limiteaté 180 dias, segundo a jurisprudência eleitoralDiplomação dos eleitos
Prescrição da falsidade ideológica eleitoral (documento público)12 anosData do fato
Prescrição da falsidade em documento particular8 anosData do fato
Prescrição da lavagem de dinheiro16 anosData do fato

Esses prazos longos de prescrição explicam uma situação que costuma pegar as pessoas de surpresa. A multa eleitoral já foi paga e esquecida em 2027, e em 2033 chega uma intimação para depor sobre a mesma doação. Não é erro do sistema: é a esfera criminal, que caminha sozinha e devagar.

Os textos do Código Eleitoral e do Código Penal estão disponíveis na íntegra no portal do Planalto, caso queira conferir a redação dos artigos citados.

Perguntas frequentes sobre doação eleitoral ilegal

Doei e o candidato não registrou. Eu respondo por isso?

A responsabilidade pela prestação de contas é do candidato e do tesoureiro da campanha, não do doador. Mas você só consegue demonstrar isso se tiver o comprovante bancário da transferência. Com extrato na mão, a sua posição é de quem doou regularmente e teve o valor omitido por terceiro. Sem comprovante, o dinheiro “aparece” na campanha sem origem e você fica no meio de uma discussão sobre recurso de fonte não identificada. Guarde o comprovante e o pedido de recibo por escrito.

Quem é isento de imposto de renda pode doar?

Pode, mas o limite continua sendo 10% da renda bruta do ano anterior, e aí nasce o problema prático: sem declaração entregue, a Justiça Eleitoral não tem com o que comparar. O cruzamento de dados tende a tratar a renda como não comprovada, e qualquer doação passa a parecer excesso. Nesses casos a prova é construída com carteira de trabalho, contracheques, extrato do CNIS e contratos de serviço. É trabalhoso, mas funciona.

Doação feita por vaquinha virtual pode dar problema?

Financiamento coletivo é permitido, desde que a plataforma esteja cadastrada na Justiça Eleitoral e identifique cada doador com CPF e valor. Se você contribuiu por site habilitado, sua doação entra na contabilidade oficial e conta no seu limite de 10%. O risco está em “vaquinha” informal, grupo de WhatsApp com PIX para conta pessoal de apoiador ou rifa para custear material de campanha. Esse dinheiro não tem recibo eleitoral e costuma aparecer depois como recurso de origem não identificada.

Posso doar para vários candidatos ao mesmo tempo?

Sim, e esse é um ponto que gera muito erro. O limite de 10% da renda bruta é somado, não é por candidato. Se o seu teto é R$ 3.900, doar R$ 3.000 para um deputado e R$ 2.000 para um governador já ultrapassa, porque o total chega a R$ 5.000. Antes de fazer a segunda doação, confira quanto você já doou no ano. A soma aparece inteira no cruzamento com a Receita Federal.

Minha empresa quer apoiar um candidato. Posso doar como pessoa física usando o dinheiro dela?

Não. Retirar dinheiro do caixa da empresa e doar no seu CPF é exatamente a conduta que a acusação chama de doação por interposta pessoa. Como o Supremo Tribunal Federal proibiu doação de pessoa jurídica na ADI 4650, usar o sócio como ponte é tentativa de burlar essa decisão, e abre caminho para falsidade ideológica. O que a lei permite é você doar dinheiro que já saiu da empresa de forma regular, como pró-labore ou distribuição de lucros declarada, respeitando seu teto de 10%.

Condenação por doação acima do limite impede que eu seja candidato ou preste concurso?

A condenação em representação por doação acima do limite é sanção pecuniária e não gera antecedentes criminais, portanto não aparece em certidão de antecedentes para concurso. Para pessoa física doadora, em regra também não produz inelegibilidade. O cenário muda se houver condenação criminal por falsidade ideológica eleitoral ou lavagem: aí existem efeitos que vão além da multa, incluindo os previstos na legislação de inelegibilidades.

Fui intimado para depor na Polícia Federal. Sou obrigado a ir?

Se a intimação é como investigado, você tem direito ao silêncio e direito a estar acompanhado de advogado. Comparecer sem ler os autos antes é o cenário mais desfavorável possível, porque você responde perguntas construídas a partir de documentos que não viu. O caminho é obter cópia do inquérito, organizar os comprovantes de origem do dinheiro e só então decidir se fala, se apresenta declaração escrita ou se exerce o silêncio.

Como se defender de uma acusação de doação eleitoral ilegal em 2026

A ordem prática é esta. Separe três documentos: a declaração de imposto de renda de 2025 completa, o comprovante bancário da doação e o recibo eleitoral. Se não tem o recibo, peça hoje por escrito ao partido ou à campanha e guarde a resposta, mesmo que seja negativa. Depois junte os extratos bancários de 60 dias antes e 30 dias depois da doação.

Se a notificação veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto: é dela que sai o prazo e o tipo de procedimento. Fotografe inclusive a data de recebimento.

Com esse material em mãos, mande uma mensagem. A gente lê os documentos, diz em qual fase o seu caso está (prestação de contas, representação eleitoral ou investigação criminal), aponta se o problema é de multa ou de crime e explica qual peça precisa ser apresentada em qual prazo, antes de qualquer contratação. É uma conversa técnica sobre o seu papel, não uma promessa de resultado.

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