Acordo de leniência em cartel: quem pode fazer e como

Conteúdo revisado por Roberta Anabriela Ferreira Rocha, advogada — OAB/CE 55.040, em 25/10/2026
Imagem representando Cartel e Crimes contra a Ordem Econômica — Ribeiro Cavalcante Advocacia
Breve resumo

Pode fazer acordo de leniência em cartel a empresa ou pessoa física que for a primeira a se apresentar ao CADE sobre aquele cartel, confessar a participação, não ser a líder incontestável do esquema e colaborar até o fim da investigação. Cumprido o acordo, a multa administrativa é extinta e não cabe denúncia criminal pelos crimes de cartel.

Sim, dá para zerar a multa e escapar do processo criminal. Mas só para quem chega primeiro, e a corrida costuma já ter começado antes de você saber que existe.

O acordo de leniência em cartel é o instrumento mais mal compreendido do direito concorrencial brasileiro. Circula de tudo: que é coisa de multinacional, que entregar documento é suicídio, que depois de deflagrada a operação de busca e apreensão não há mais nada a negociar, que o dono fica exposto mesmo quando a empresa assina. Cada uma dessas crenças já custou a alguém a diferença entre sair sem multa e pagar 20% do faturamento bruto do setor.

Quem lê este texto normalmente está numa de três situações. Recebeu uma notificação do CADE e não entendeu se é intimação, convite ou acusação. Ouviu de um concorrente que “a coisa estourou” e quer saber se ainda tem janela. Ou está tentando descobrir, sozinho, se o que foi conversado numa reunião de associação comercial há três anos ainda pode virar denúncia criminal.

A regra base está no artigo 86 da Lei 12.529/2011 : quem colabora efetivamente com a investigação pode ter a multa extinta ou reduzida de um terço a dois terços. O artigo 87 trata do efeito criminal. Essa é a regra. A segunda metade deste artigo é dedicada aos casos em que ela não vale, porque é ali que as decisões erradas são tomadas.

Separamos abaixo os mitos que mais aparecem e o que a lei efetivamente diz. Em cada ponto, a pergunta que guia é sempre a mesma: o que o CADE ou o Ministério Público vão argumentar contra você, e o que responde a isso.

Acordo de leniência em cartel: o que é mito e o que é verdade

O acordo de leniência do CADE está previsto no artigo 86 da Lei 12.529/2011 e pode extinguir totalmente a multa administrativa, além de impedir o oferecimento de denúncia criminal pelos crimes de cartel. Só o primeiro a procurar a autoridade obtém o benefício integral. Os demais ficam com o TCC, previsto no artigo 85.

Mito: “leniência é coisa de multinacional, empresa pequena não consegue”

É comum ouvir que o programa existe para grandes grupos internacionais flagrados em cartel global. Não é o que a lei diz. O artigo 86 não fixa faturamento mínimo, nacionalidade, número de funcionários ou valor de mercado afetado.

Cartel de revenda de combustível em cidade média, cartel de materiais de construção, cartel em licitação de merenda escolar: tudo isso cabe no artigo 86. O que o CADE exige é informação útil, não tamanho. Se a empresa é capaz de identificar os participantes, o período, o mecanismo de combinação e entregar o rastro documental (grupos de mensagem, planilhas, atas de reunião de associação, e-mails), ela é candidata.

Na prática, a empresa pequena tem uma vantagem contraintuitiva: decide rápido. Não precisa de comitê global, aprovação de matriz no exterior nem parecer de três escritórios. E leniência é, essencialmente, uma questão de velocidade.

Verdade: quem chega em segundo lugar não zera nada

Isso é literalmente verdade e é o ponto mais duro do instituto. A leniência do artigo 86 funciona por ordem de chegada. O primeiro que se qualifica recebe a “senha de prioridade” (marker) e, se o CADE ainda não tinha prova suficiente, pode sair com imunidade total: zero de multa.

O segundo, o terceiro e o quarto não entram no mesmo acordo. Sobra o Termo de Compromisso de Cessação do artigo 85, que é outra coisa: a empresa reconhece participação, paga contribuição pecuniária (com desconto que diminui conforme a fase do processo) e para a conduta. O TCC não extingue a punibilidade criminal da mesma forma que a leniência cumprida.

Importante: o desconto do TCC encolhe à medida que o processo avança. Quem negocia antes da instauração do processo administrativo tem faixa de desconto melhor do que quem negocia depois da nota técnica da Superintendência-Geral. Esperar “para ver o que vai acontecer” tem preço mensurável.

Mito: “a empresa assina e o dono fica exposto do mesmo jeito”

Esse medo faz muita gente travar. A lógica é: se a empresa entrega tudo, quem assinou o combinado vira réu sozinho. Não é assim que o acordo é construído.

A Lei 12.529/2011 permite que a leniência seja firmada pela pessoa jurídica e estendida a seus dirigentes e administradores que também participaram da infração, desde que sejam nominalmente incluídos no acordo e assumam o mesmo dever de colaborar. Também existe a leniência firmada diretamente por pessoa física.

Cuidado: a extensão aos dirigentes não é automática. Se o nome do sócio ou do gerente comercial não constar da proposta, ele fica fora da proteção. Já vimos a negociação andar bem no plano empresarial e deixar de fora exatamente quem trocava as mensagens. Quem monta a lista de beneficiários no início do processo decide quem dorme tranquilo depois.

Verdade: o acordo cumprido extingue a punibilidade criminal

Aqui está o efeito mais valioso e menos divulgado. O artigo 87 da Lei 12.529/2011 estabelece que, celebrado o acordo de leniência, fica suspenso o curso do prazo prescricional e impedido o oferecimento de denúncia pelos crimes contra a ordem econômica relacionados ao cartel. Cumprido o acordo, a punibilidade desses crimes é extinta.

Em linguagem direta: não há denúncia, não há réu, não há risco de reclusão para quem está dentro do acordo e cumpre o combinado. Isso alcança os crimes da Lei 8.137/1990 ligados à conduta e o crime de fraude em licitação, quando o cartel foi em licitação. Para entender o que está em jogo quando não há acordo, vale conhecer a pena por formação de cartel, que vai de 2 a 5 anos de reclusão, podendo chegar a faixa maior em fraude a licitação.

O detalhe que decide tudo é a palavra “cumprido”. Se a empresa omite um participante, entrega documento adulterado ou para de colaborar no meio, o acordo pode ser rescindido. E aí a confissão já está nos autos.

Mito: “o CADE já abriu investigação, perdi a chance”

Muita gente acredita que a leniência só serve antes de qualquer investigação. Falso. A lei admite acordo mesmo com investigação em curso. O que muda é o tamanho do prêmio.

Pelo artigo 86 da Lei 12.529/2011, se a Superintendência-Geral ainda não dispunha de provas suficientes para assegurar a condenação quando a empresa se apresentou, o benefício é a extinção da multa. Se já havia prova suficiente, o benefício cai para redução de um terço a dois terços. Em ambos os casos, continua sendo melhor do que nada.

Exemplo prático: imagine uma empresa com faturamento de R$ 50 milhões no ramo afetado. Numa hipótese de multa de 15% desse valor, a conta seria R$ 7,5 milhões. Com redução de dois terços, cai para R$ 2,5 milhões. Com extinção pela leniência plena, zero. São três desfechos para a mesma conduta, separados apenas por quando e com qual prova a empresa chegou.

Verdade: o acordo não apaga a obrigação de indenizar as vítimas

Esse é o custo que quase ninguém calcula antes de assinar. A leniência resolve a conta com o Estado, não com quem pagou preço inflado. A Lei 14.470/2022 alterou a Lei 12.529/2011 para reforçar a reparação civil em dobro do prejuízo sofrido pelas vítimas de cartel.

Compradores, distribuidores e órgãos públicos lesados podem ajuizar ação de indenização. A mesma lei criou proteções relevantes para o signatário da leniência quanto ao uso de documentos do acordo nessas ações e quanto à responsabilidade solidária, justamente para não punir quem colaborou. Ainda assim, o dever de reparar existe.

Ou seja: a decisão de assinar precisa ser tomada com uma estimativa do passivo civil na mesa, não só da multa.

Mito: “assinar leniência é só entregar prova contra a própria empresa”

Essa é a objeção mais frequente de quem nunca negociou com o CADE. A ideia é que a empresa confessa, entrega documento e depois fica à mercê da autoridade. Existe um mecanismo pensado exatamente para isso: a negociação começa sem revelar o caso.

O procedimento usual é a solicitação do marker, em que o advogado apresenta o pedido de senha de prioridade descrevendo o mercado e a conduta em termos suficientes para reservar a posição, mas sem despejar o acervo probatório. A proposta é tratada em sigilo. Se a negociação não se conclui, a lei prevê que os documentos apresentados são devolvidos e a proposta rejeitada não pode ser usada como confissão.

Dica: antes de qualquer contato com o CADE, faça uma investigação interna sob sigilo profissional. Levantar e-mails, grupos de WhatsApp, atas de reunião setorial e tabelas de preço internas. Quem negocia sem saber o que tem na própria casa perde controle da conversa na primeira pergunta técnica.

Mito: “a leniência do CADE resolve tudo, inclusive a parte de licitação pública”

Aqui está o erro mais caro de 2026. Quando o cartel aconteceu em licitação e envolveu pagamento a agente público, há duas leis em jogo com dois acordos diferentes.

A leniência do artigo 86 da Lei 12.529/2011 resolve o lado concorrencial, com o CADE. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) tem acordo de leniência próprio, negociado com a Controladoria-Geral da União ou com outros órgãos, e trata de responsabilização por atos contra a administração pública. São esferas distintas.

Fechar um lado e ignorar o outro significa ficar imune ao CADE e exposto a processo de improbidade, inidoneidade, devolução ao erário e proibição de contratar com o poder público. A articulação entre os dois acordos, para evitar punição duplicada pelo mesmo fato, é a discussão prática que domina o tema neste ano.

O melhor argumento contra fazer a leniência (e o que responde a ele)

O argumento mais forte do outro lado é este: a leniência transforma uma hipótese em certeza. Sem a confissão, o CADE tem indício; com ela, tem caso fechado, inclusive para as ações de indenização em dobro previstas na Lei 14.470/2022. Esse argumento precisa ser enfrentado de frente, não minimizado.

Na versão mais forte, ele diz: paralelismo de preços não é prova de cartel. Empresas do mesmo setor sofrem o mesmo choque de custo e reajustam juntas. Reunião de associação comercial é lícita. Mensagem solta em grupo, sem demonstração de que o combinado foi executado, é frágil. Logo, a defesa técnica até o fim pode levar ao arquivamento, enquanto a leniência garante a condenação, com confissão escrita, assinada e com valor de prova para quem quiser cobrar o dobro do prejuízo depois.

A resposta tem três partes, e ela não é “o argumento é ruim”. É que ele depende de uma condição que você precisa verificar antes.

  • Depende de o acervo probatório ser realmente frágil. Se há áudio, planilha de divisão de clientes ou troca de propostas de licitação antes da abertura dos envelopes, a tese do paralelismo não se sustenta. Essa avaliação é técnica e vem antes da decisão.
  • Depende de ninguém ter chegado primeiro. Se outro participante já fechou o marker, a investigação já tem roteiro e testemunha. Aí o argumento do “indício frágil” morreu sem você saber.
  • Depende de a empresa suportar a hipótese ruim. O artigo 37 da Lei 12.529/2011 prevê multa calculada sobre o faturamento bruto no ramo de atividade afetado, com teto que pode chegar a 20%, e o artigo 38 traz penas acessórias como proibição de participar de licitação por 5 anos. Para empresa que vive de contrato público, essa pena acessória é o fim da operação.

Há aqui uma assimetria que precisa ficar explícita, porque ela organiza toda a decisão. A acusação precisa provar o acordo entre concorrentes e a potencialidade de efeito no mercado. A defesa não precisa provar inocência: precisa mostrar explicação alternativa plausível para o comportamento paralelo e atacar a cadeia de custódia e o contexto das mensagens. Quando a explicação alternativa é documentável (ata de aumento de tributo, circular de fornecedor, tabela pública de referência), a defesa até o fim na investigação de cartel é caminho real. Quando não é, a leniência deixa de ser risco e passa a ser controle de dano.

O habeas corpus é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Por que esses mitos sobre leniência existem?

Os mitos nascem de três fontes identificáveis: a origem recente do instituto no Brasil (o programa foi criado pela Lei 10.149/2000 e o primeiro acordo do CADE foi celebrado em 2003), a confusão com a delação premiada criminal e a cobertura jornalística de operações grandes, que só mostra o caso espetacular.

A primeira confusão é entre leniência e delação premiada. São institutos diferentes. A delação premiada da Lei de Organizações Criminosas é de pessoa física e negociada com Ministério Público ou polícia. A leniência do artigo 86 é prioritariamente de pessoa jurídica, negociada com a Superintendência-Geral do CADE, e tem efeito administrativo e penal próprios. Quem chega na negociação pensando em “delação” negocia com a autoridade errada.

A segunda fonte é o ruído deixado pelo noticiário de grandes acordos de leniência da Lei Anticorrupção. Virou senso comum que leniência é acordo bilionário, com cláusula de devolução de valores e negociação de anos. A leniência concorrencial é outro animal: mais técnica, mais sigilosa e muito mais rápida.

A terceira é o próprio sigilo do programa. Como a identidade do signatário é protegida até o julgamento final, quase não há relato público do processo. O resultado é que o empresário forma opinião ouvindo concorrente no almoço de associação, e essa é a pior fonte possível. A confusão também aparece em quem acha que um simples ajuste informal não entra nessa conta. Entra: vale ler sobre por que combinar preços é infração e crime ao mesmo tempo.

Por fim, existe um fator cultural. Muitos setores tratam a combinação de preços como “organização do mercado”, linguagem herdada de época em que havia tabelamento oficial. A norma mudou, o vocabulário não. E a pessoa segue acreditando que está fazendo gestão, quando está praticando a infração descrita no artigo 36, parágrafo 3º, inciso I, da Lei 12.529/2011.

Tabela: mito x realidade no acordo de leniência em cartel

O quadro abaixo resume os sete pontos tratados acima. Todos têm base na Lei 12.529/2011, com exceção da reparação civil, que vem da Lei 14.470/2022, e do acordo da esfera pública, que vem da Lei 12.846/2013.

O que se diz por aíO que a lei diz
“Leniência é só para multinacional”O art. 86 não exige faturamento, porte ou nacionalidade. Exige informação útil e inédita
“Dá para esperar e assinar depois”Só o primeiro tem imunidade total. Os demais ficam com o TCC do art. 85, com desconto decrescente
“A empresa assina e o dono fica exposto”Dirigentes podem ser incluídos, mas só se nomeados expressamente no acordo
“Leniência só reduz multa, não livra da cadeia”O art. 87 impede a denúncia e, cumprido o acordo, extingue a punibilidade dos crimes de cartel
“Com investigação aberta, não dá mais”Dá. Se já havia prova suficiente, o benefício cai para redução de 1/3 a 2/3
“Assinando, acaba o problema”Permanece a reparação às vítimas, em dobro, conforme a Lei 14.470/2022
“O acordo do CADE cobre a parte de licitação”Não cobre. A Lei 12.846/2013 tem acordo próprio, com outras autoridades

Em que fase está o seu caso e o que ainda cabe nela?

A pergunta que define a estratégia não é “sou culpado?”, é “em que momento processual isto está?”. Antes de qualquer procedimento aberto, a janela de imunidade total está aberta. Depois da nota técnica da Superintendência-Geral, a conversa já é sobre redução de 1/3 a 2/3 ou TCC.

  • Nada formalizado ainda, só desconfiança interna: é o momento de maior valor. Investigação interna sob sigilo e, se confirmada a conduta, pedido de marker. Janela máxima.
  • Chegou ofício de requisição de informações do CADE: o procedimento preparatório ou o inquérito administrativo já existe. A leniência segue possível, mas a prova pode estar se formando. Decisão em dias, não em meses.
  • Houve busca e apreensão ou operação deflagrada:
  • Houve busca e apreensão: normalmente significa que alguém já colaborou. A leniência plena provavelmente foi tomada. O foco passa a ser TCC e defesa criminal paralela.
  • Já existe processo administrativo instaurado e nota técnica: TCC com desconto menor, defesa técnica ou os dois. Na esfera penal, a fase é de resposta à acusação ou de instrução.
  • Já há denúncia criminal recebida: o caminho é a defesa penal propriamente dita, com resposta à acusação, teses de atipicidade, prescrição e eventual acordo na esfera criminal, articulado com o que se negociar no CADE.

Uma observação de quem acompanha esse tipo de caso: a fricção raramente está na tese jurídica, está na decisão interna. Entre a primeira reunião com o jurídico e a autorização do sócio para procurar o CADE costuma haver uma rodada de “vamos aguardar mais um pouco”. É nessa rodada que a posição de primeiro colocado é perdida, e ela não volta.

Passo a passo prático: o que fazer agora

A sequência prática tem cinco etapas e a primeira tem que acontecer no mesmo dia em que a dúvida aparece. Pela Lei 12.529/2011, o acordo é negociado com a Superintendência-Geral do CADE e depende de a empresa cessar a conduta e colaborar até o fim do processo. Informações institucionais do programa estão no portal oficial do CADE.

Cuidado: não apague nada. Deletar grupo de mensagens, formatar notebook ou mandar funcionário “limpar o e-mail” cria um problema novo e muito pior, independente de haver cartel. Destruição de prova inviabiliza leniência e abre outra frente criminal.

  • Etapa 1, parar a conduta imediatamente. Nenhum contato novo com concorrente sobre preço, cliente ou licitação. A cessação é requisito legal do acordo.
  • Etapa 2, preservar e levantar. Celulares corporativos, caixas de e-mail, atas de reunião setorial, tabelas de preço, históricos de proposta em licitação. Levantamento sob orientação de advogado, para preservar sigilo profissional.
  • Etapa 3, mapear a exposição. Quantos anos de conduta, quais mercados, se houve licitação pública envolvida, quais pessoas participaram. Esse mapa define se o caso é só CADE ou se também entra a Lei 12.846/2013.
  • Etapa 4, solicitar o marker. O pedido de senha de prioridade à Superintendência-Geral reserva a posição na fila enquanto a proposta é detalhada. Esse é o ato que vale a corrida.
  • Etapa 5, negociar e assinar com a lista completa de beneficiários. Pessoa jurídica e todas as pessoas físicas envolvidas, nomeadas. Sem isso, a proteção penal não alcança quem ficou de fora.

Antes de qualquer contato com a autoridade, três documentos definem o rumo: o ofício ou notificação recebido (com a data de recebimento visível), o contrato social com a relação atualizada de sócios e administradores, e o demonstrativo de faturamento por linha de atividade dos últimos cinco anos. O erro que mais atrapalha é apresentar faturamento global em vez do faturamento do ramo afetado, porque é sobre este que a multa do artigo 37 é calculada, e a conta sai distorcida desde o início. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e aponta em que fase o caso está e quais caminhos ainda estão abertos.

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Perguntas frequentes sobre acordo de leniência em cartel

Abaixo, as dúvidas que normalmente aparecem depois da decisão de buscar o acordo, e que não cabem na discussão sobre “se vale a pena”.

Quanto tempo leva uma negociação de leniência no CADE?

Não há prazo legal fixo na Lei 12.529/2011 para a conclusão. O que existe é uma lógica de etapas: concessão do marker, apresentação do histórico da conduta e das provas, verificação pela Superintendência-Geral e assinatura. Em casos simples, com acervo organizado, isso pode se resolver em poucos meses. Em cartéis com muitos mercados e muitos anos, leva mais. O que não é flexível é o início: o pedido de marker tem que ser feito antes de outro participante. A obrigação de colaborar, por sua vez, se estende até o julgamento final do processo pelo Tribunal do CADE.

O nome da empresa que fez leniência fica público?

A proposta e a identidade do proponente são tratadas em sigilo durante a negociação e ao longo do processo administrativo, conforme a Lei 12.529/2011. Na prática, a revelação costuma ocorrer com o julgamento final pelo Tribunal do CADE, quando o acordo e seu cumprimento são declarados. Isso significa que a empresa não aparece no noticiário no dia seguinte à assinatura. Mas também não significa anonimato permanente. Quem planeja a leniência precisa planejar, em paralelo, a comunicação com clientes, bancos e órgãos contratantes para o momento em que o caso vier a público.

Funcionário que só cumpriu ordem pode ser beneficiado?

Pode, se for incluído nominalmente no acordo como beneficiário e assumir o dever de colaborar. Gerente comercial, vendedor e representante que operacionalizaram a combinação são justamente as pessoas que costumam estar nas mensagens e, por isso, são as mais expostas em eventual denúncia criminal. “Cumpri ordem” não é excludente automática na esfera penal. Por isso a lista de beneficiários deve ser levantada por função real na conduta, não por cargo no organograma. Quem está fora da lista pode precisar de defesa individual própria, com advogado distinto do da empresa.

Se o cartel acabou há sete anos, ainda interessa fazer leniência?

Depende de prescrição, e a conta é dupla. Na esfera administrativa, a Lei 12.529/2011 trabalha com prazo de 5 anos contado do fim da conduta, interrompido por atos de apuração, e há regra específica quando o fato também é crime. Na esfera penal, o prazo varia conforme a pena máxima prevista para o delito. O ponto delicado é que, em cartel de licitação com execução contratual prolongada, a discussão sobre quando a conduta efetivamente cessou é controvertida. Antes de decidir qualquer coisa, essa data precisa ser estabelecida com documento, não com memória.

A empresa que fez leniência pode continuar participando de licitação?

Na esfera concorrencial, sim. A proibição de participar de licitação por 5 anos é pena acessória do artigo 38 da Lei 12.529/2011 aplicada em caso de condenação, e a leniência cumprida afasta a punição administrativa. O risco vem de outra porta: se houve ato contra a administração pública, a Lei 12.846/2013 e a legislação de licitações preveem sanções próprias, inclusive declaração de inidoneidade, aplicadas por outras autoridades. Por isso a leniência do CADE isolada não garante a manutenção da capacidade de contratar com o poder público.

O que acontece se o CADE entender que a colaboração foi incompleta?

O acordo pode ser descumprido e rescindido, e a empresa perde os benefícios. A consequência prática é severa: a confissão e as provas já entregues permanecem nos autos e podem ser usadas, e a imunidade penal do artigo 87 não se consolida, porque ela depende do cumprimento integral. Omitir um participante para protegê-lo, entregar apenas parte dos documentos ou mudar a versão no meio do processo são as três formas mais comuns de criar esse cenário. A regra de conduta é simples e inegociável: tudo que existe vai para o acordo.

Leniência em cartel: qual é o seu próximo passo

Se você chegou até aqui, já sabe que a variável decisiva não é o mérito da conduta, é o relógio. Então o próximo passo é físico e tem ordem.

Primeiro: separe o ofício ou notificação que você recebeu, com o envelope ou o comprovante que mostre a data de recebimento. Se a comunicação do CADE veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto, porque é ela que define a fase do procedimento e o que ainda cabe nela. Segundo: junte o contrato social atualizado e o demonstrativo de faturamento separado por linha de atividade. Terceiro: pare qualquer contato com concorrentes sobre preço, cliente ou licitação, e oriente a equipe comercial por escrito a não apagar nada.

Quando você manda mensagem, o que acontece é concreto: a gente lê esses documentos, diz em que fase o caso está, se há base para marker, para TCC ou para defesa, e qual é o prazo real que você tem. Isso antes de qualquer contratação. Para uma visão geral do instituto, você também pode comparar com o que já escrevemos sobre quem pode fazer acordo de leniência em cartel.

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