O erro mais caro depois de uma morte na família não é escolher o cartório errado nem contratar o advogado mais caro. É esperar “juntar todos os papéis” antes de protocolar o inventário. A pessoa passa semanas atrás de matrícula de imóvel, extrato bancário, certidão negativa de testamento, e quando percebe já estourou o prazo de 60 dias contado da data que está escrita na certidão de óbito. Resultado: uma multa que, na maioria dos estados, vai de 10% a 20% do ITCMD devido. Dinheiro que não volta e que não tinha nenhuma razão para sair do bolso dos herdeiros.
O Código de Processo Civil, no artigo 611, dá o número: o inventário deve ser aberto em até 2 meses da morte e concluído em 12 meses, prazos que o juiz pode prorrogar. A documentação completa não é condição para abrir. É condição para concluir. Essa diferença de uma palavra é o que separa quem paga a multa de quem não paga.
A boa notícia: você tem mais de um caminho para parar esse relógio, e eles custam valores bem diferentes. Pode lavrar a escritura em cartório, pode protocolar o pedido judicial com o mínimo e completar depois, e, se o prazo já venceu, ainda existe uma terceira via para discutir a multa. Abaixo, cada caminho com requisitos, custo real e o ponto exato onde ele costuma travar.
Conteúdo da página
Quanto custa, em reais, perder o prazo de 60 dias?
A multa incide sobre o imposto, não sobre o valor dos bens. Em São Paulo, pela Lei estadual 10.705/2000, a alíquota do ITCMD é de 4% e a multa é de 10% do imposto se o inventário for requerido depois de 60 dias do óbito, subindo para 20% depois de 180 dias. Sobre isso correm ainda juros de mora pela Selic.
Traduzindo para números que dão para visualizar: um patrimônio de R$ 500.000 gera R$ 20.000 de ITCMD a 4%. A multa de 10% é R$ 2.000. Se o atraso passar de 180 dias, são R$ 4.000. Isso equivale a quase 2,5 salários mínimos de 2026 (o piso nacional é de R$ 1.621,00, conforme o Governo Federal) pagos ao estado por nada.
No Rio Grande do Sul a lógica é a mesma: prazo de 60 dias e multa de 10% a 20% sobre o imposto, com juros e correção calculados em UPF-RS, cuja unidade para 2026 é de R$ 28,3264, conforme a Instrução Normativa RE 111/2025 da Receita Estadual. Cada estado tem sua lei própria, então o percentual e o prazo de pagamento mudam. O que não muda é o gatilho: a data do óbito.
Ponto-chave: perder o prazo não faz você perder a herança. O direito de pedir a partilha continua existindo enquanto os bens estiverem em condomínio entre os herdeiros. O que você perde é dinheiro (multa e juros) e tempo, porque nenhum imóvel pode ser vendido e nenhuma conta bancária pode ser liberada antes do inventário.
Opção A: escritura de inventário em cartório dentro dos 60 dias
O inventário extrajudicial é feito em um Tabelionato de Notas e vira uma escritura pública, normalmente assinada em 30 a 90 dias. Exige três coisas simultâneas: todos os herdeiros maiores e capazes, acordo integral sobre a partilha e advogado assinando o ato junto com as partes. Sem um desses, o cartório não lavra.
Esse é o caminho mais rápido e, em geral, o mais barato quando a família está alinhada. Mas tem uma característica que pouca gente entende antes de tentar: o cartório só assina quando tudo está pronto. A guia do ITCMD precisa estar paga (ou com a situação regularizada conforme a regra do estado), as certidões negativas de tributos dos imóveis precisam estar na mesa, e a certidão do CENSEC precisa provar que não existe testamento.
Na prática, é aí que o prazo morre. Você liga para marcar a assinatura e ouve a frase: “sem a certidão de inexistência de testamento e a negativa da prefeitura eu não consigo agendar”. Cada documento desses leva de 5 a 20 dias. Somando, raramente cabe em 60 dias quando a família começa a correr na quarta semana.
O que pesa a favor e contra
- A favor: conclusão rápida, sem audiência, sem fila de juiz; os herdeiros saem com a escritura pronta para registrar no imóvel.
- A favor: custo total previsível, porque a tabela de emolumentos do cartório é pública e você consulta antes.
- Contra: não serve se houver herdeiro menor, incapaz, herdeiro ausente ou qualquer discordância sobre quem fica com o quê.
- Contra: não serve se houver testamento (há exceções admitidas em alguns estados, com autorização judicial prévia).
- Contra: depende de documentação completa, então é o caminho com maior risco de estourar os 60 dias.
Como funciona: em vários estados, o marco que conta para afastar a multa é a declaração do ITCMD entregue à Secretaria da Fazenda, não a assinatura da escritura. Vale conferir a regra do seu estado antes de assumir que só a escritura dentro do prazo salva. Se quiser ver o passo a passo completo dessa via, veja nosso guia sobre inventário em cartório: requisitos, custo e prazo.
Guarda compartilhada trata de responsabilidade conjunta sobre a criança, e não necessariamente de dividir o tempo pela metade. Essa confusão gera muito conflito desnecessário entre os pais.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
Opção B: protocolar o inventário judicial para travar o relógio
No inventário judicial, o que para o relógio é o protocolo da petição inicial, com data e hora registradas no sistema do tribunal. Pela redação do artigo 611 do Código de Processo Civil, o que precisa acontecer em 2 meses é a instauração do processo, não a sua conclusão, que tem prazo de 12 meses prorrogáveis pelo juiz.
Isso muda tudo para quem está no 50º dia sem os documentos na mão. Dá para protocolar com o essencial (certidão de óbito, documentos do requerente, prova de que ele é herdeiro ou cônjuge e indicação dos bens conhecidos) e juntar matrícula, extratos e certidões depois, no curso do processo. O juiz costuma dar prazo para completar, e esse prazo não gera multa fiscal, porque o inventário já foi “aberto”.
Pela experiência de quem acompanha esses pedidos, o que mais atrapalha não é falta de documento, é a família tentar decidir a partilha antes de abrir o processo. Discussão sobre quem fica com a casa pode levar meses. O protocolo leva um dia. São coisas separadas, e inverter a ordem é o que gera a multa.
O que pesa a favor e contra
- A favor: é o único caminho que você consegue acionar em poucos dias, mesmo com documentação incompleta.
- A favor: funciona com herdeiro menor, incapaz, briga entre herdeiros, testamento e herdeiro que não aparece.
- A favor: permite pedir alvará para despesas urgentes (conta de hospital, IPTU, condomínio) antes do fim do processo.
- Contra: demora mais para terminar, porque envolve manifestação do Ministério Público quando há incapaz e da Fazenda Estadual sobre o cálculo do imposto.
- Contra: custas judiciais iniciais, que em geral são percentuais sobre o valor dos bens e variam conforme o tribunal.
Se há consenso total e todos são maiores, existe ainda uma variação mais leve dentro da via judicial, o arrolamento sumário, em que a partilha já vai acordada e a discussão do imposto fica para a esfera administrativa. É mais rápido que o inventário tradicional, e explicamos a diferença entre essas vias no texto sobre inventário e partilha em 2026.
Opção C: o prazo já venceu, como discutir a multa
Se os 60 dias já passaram, o caminho deixa de ser “evitar” e passa a ser “limitar”. Primeira providência: abrir o inventário imediatamente, porque na maioria dos estados a multa dobra quando o atraso supera 180 dias (em São Paulo, de 10% para 20% do imposto, pelo artigo 21 da Lei 10.705/2000). Cada dia de espera aumenta juros.
Depois disso, vem a discussão do valor. Aqui é honesto colocar o melhor argumento do outro lado, porque ele é forte: o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 542, firmou que não é inconstitucional a multa criada por estado como sanção pelo retardamento do início ou da conclusão do inventário. Ou seja, o estado tem o direito de multar, e o fato gerador é objetivo: passou do prazo, incide. Não interessa, para o lançamento, se a família estava de luto ou se faltava um documento. Além disso, como a multa está em lei estadual, a Súmula 280 do STF barra o recurso extraordinário por ofensa a direito local, o que faz a briga parar nos tribunais do estado.
A resposta possível não ataca a multa em si. Ela ataca a imputação do atraso. Quando a demora não pode ser atribuída aos herdeiros, há decisões estaduais afastando ou reduzindo a penalidade: morte de um dos herdeiros antes da partilha, necessidade de ação prévia de reconhecimento de união estável ou de paternidade, herdeiro em local incerto, discussão sobre validade de testamento, demora do próprio poder público em fornecer certidão. O que sustenta esse argumento não é a narrativa, é o papel: protocolo com data, pedido de certidão negado, decisão de outro processo.
Resumo rápido: a defesa da multa se faz com cronologia documentada. Junte certidão de óbito, comprovantes de pedidos de documentos com data, protocolos de cartório e, se houver, a decisão judicial que impedia a partilha. Sem essa linha do tempo no papel, o pedido de afastamento vira só opinião.
Tabela: os três caminhos lado a lado
A comparação abaixo considera a situação de quem está dentro dos 60 dias (opções A e B) e de quem já estourou o prazo (opção C). Os percentuais de multa citados seguem o modelo de São Paulo, de 10% a 20% do ITCMD, padrão repetido por vários estados, inclusive o Rio Grande do Sul.
| Critério | A: cartório | B: judicial (protocolo) | C: prazo já vencido |
|---|---|---|---|
| O que para o prazo | Escritura ou declaração de ITCMD, conforme o estado | Protocolo da petição inicial, com data e hora | Nada para; o objetivo é não chegar aos 180 dias |
| Tempo para acionar | 30 a 90 dias (depende das certidões) | 1 a 5 dias com os documentos básicos | Imediato |
| Herdeiro menor ou incapaz | Não permite | Permite, com o Ministério Público no processo | Permite |
| Briga entre herdeiros | Não permite | Permite | Permite |
| Documentação exigida para iniciar | Completa | Mínima, o resto vem depois | Mínima + cronologia do atraso |
| Multa de ITCMD | Zero, se cumprir o prazo | Zero, se protocolar em 60 dias | 10% do imposto; 20% após 180 dias |
| Custo extra típico | Emolumentos do tabelionato | Custas judiciais | Multa + juros de mora pela Selic |
| Principal risco | Estourar o prazo esperando papel | Processo mais longo até a partilha | Perder a discussão da multa por falta de prova |
Qual caminho escolher no seu caso
A regra de decisão é simples: conte quantos dias se passaram desde a data do óbito. Com menos de 30 dias e família de acordo, tente o cartório. Entre 30 e 60 dias, ou com qualquer sinal de conflito, protocole na Justiça para travar o relógio. Com mais de 60 dias, a prioridade é não cruzar os 180.
Se você está nas primeiras semanas, todos os herdeiros são maiores e já há acordo sobre a partilha: cartório. Com cerca de 50 dias de margem, dá para correr atrás da matrícula atualizada, da negativa municipal e da certidão do CENSEC. Peça todas no mesmo dia, não em sequência.
Se já passaram 40 dias ou mais e falta documento: judicial. Não tente terminar no cartório em 20 dias. O protocolo com o essencial preserva o prazo, e nada impede que depois a família leve a partilha consensual ao juiz como acordo, encurtando o processo.
Se existe herdeiro menor, incapaz ou um herdeiro que não responde: judicial, sem alternativa. O cartório vai recusar. Nesse cenário, protocolar rápido é a única forma de evitar a multa, porque o processo vai demorar de qualquer modo.
Se há dúvida sobre quem é herdeiro (união estável não registrada, filho a reconhecer, discussão sobre meação): abra o inventário mesmo assim e informe a controvérsia. Esperar o fim da outra discussão para só então abrir é justamente a situação em que a multa chega em cima de quem agiu de boa-fé. Se o ponto é separar o que é meação do que é herança, vale ler sobre como separar meação de herança antes de montar a divisão.
Se o patrimônio é pequeno e só existem saldos bancários, FGTS ou PIS: talvez você não precise de inventário completo. A Lei 6.858/1980 permite a liberação desses valores aos dependentes por via simplificada. Confirme com a instituição antes de abrir um processo caro.
Passo a passo para protocolar dentro do prazo
Para travar o prazo de 60 dias você precisa de poucos documentos, não de todos. O núcleo é: certidão de óbito, documento do requerente, prova do vínculo com o falecido e uma lista dos bens conhecidos, ainda que sem valores definitivos. O resto entra depois.
Fique atento: o prazo conta em dias corridos a partir da data que consta na certidão de óbito, não da data do sepultamento nem da data em que a família “descobriu” os bens. Se a morte foi registrada com data anterior à que você imagina, o relógio começou antes.
- Dia 1: tire a certidão de óbito em segunda via, já com o número de matrícula legível. Confira a data.
- Dia 1: liste os bens em uma folha só: imóveis (com endereço), veículos (com placa), contas, consórcios, cotas de empresa, previdência privada.
- Dias 2 a 5: peça em paralelo a matrícula atualizada dos imóveis, a certidão negativa de tributos municipais e a certidão do CENSEC sobre testamento.
- Dias 5 a 15: reúna RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento de todos os herdeiros, além da certidão de casamento do falecido com averbação, se houver.
- Antes do dia 60: ou assina a escritura no tabelionato, ou protocola a petição de abertura judicial. Guarde o comprovante com data e hora.
- Depois: acompanhe a declaração e o recolhimento do ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do seu estado, respeitando o prazo estadual de pagamento (em São Paulo, 180 dias do óbito como limite).
Três documentos decidem se você vai pagar multa ou não: a certidão de óbito (é dela que sai a data do prazo), o comprovante do protocolo ou da declaração de ITCMD (é ele que prova que você agiu em tempo) e a certidão de casamento com averbação, que define quem entra na partilha. O erro mais frequente é protocolar com a qualificação errada de um herdeiro e precisar emendar tudo semanas depois, já fora do prazo. Se você quiser que alguém leia esses papéis antes de dar entrada, mande as cópias para a nossa equipe.
Fale agora com um advogado especialista
Falar com Advogado no WhatsAppSimulações: quanto muda no bolso em cada caminho
Os números abaixo usam a alíquota de 4% de São Paulo, prevista na Lei estadual 10.705/2000, e a multa de 10% ou 20% do imposto. Em estados com alíquota progressiva de 2% a 8%, a conta muda de patamar, mas a lógica da multa é idêntica: ela é um percentual do imposto, então quanto maior o patrimônio, maior a punição.
Como funciona: imagine um patrimônio de R$ 300.000 (um apartamento de R$ 260.000 e R$ 40.000 em conta). O ITCMD a 4% é R$ 12.000. Protocolado no dia 55, a multa é zero. Protocolado no dia 75, são R$ 1.200. Protocolado no dia 200, são R$ 2.400, mais juros desde o vencimento. A diferença entre o dia 55 e o dia 75 é de 20 dias e R$ 1.200.
| Patrimônio (hipotético) | ITCMD a 4% | Multa de 10% | Multa de 20% | Em salários mínimos de 2026 |
|---|---|---|---|---|
| R$ 150.000 | R$ 6.000 | R$ 600 | R$ 1.200 | 0,4 a 0,7 |
| R$ 500.000 | R$ 20.000 | R$ 2.000 | R$ 4.000 | 1,2 a 2,5 |
| R$ 1.000.000 | R$ 40.000 | R$ 4.000 | R$ 8.000 | 2,5 a 4,9 |
| R$ 2.500.000 | R$ 100.000 | R$ 10.000 | R$ 20.000 | 6,2 a 12,3 |
Compare com o custo de agir: honorários e custas de uma abertura judicial são, na maioria dos casos, menores do que a multa de 20% somada aos juros de um patrimônio acima de R$ 1.000.000. Por isso, em inventários maiores, protocolar incompleto quase sempre é a decisão financeiramente correta.
Um ponto que mudou o cálculo em 2026: a reforma do ITCMD, regulamentada pela Lei Complementar 227/2026, firmou que a base de cálculo é o valor de mercado do bem na data do fato gerador. Na prática, valores declarados muito abaixo do mercado tendem a ser revistos pela Fazenda, e a multa é calculada sobre o imposto corrigido, não sobre o que você declarou.
Perguntas frequentes
Quem pode abrir o inventário se os outros herdeiros não querem?
Qualquer um dos legitimados pelo Código de Processo Civil pode abrir sozinho: cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer herdeiro, legatário, testamenteiro, cessionário, credor do espólio e até a Fazenda Pública. Você não precisa da assinatura dos demais para protocolar. Eles serão citados no processo e poderão se manifestar depois. Isso é relevante porque muita gente paga multa esperando convencer um irmão. Se o prazo está apertando, protocole em seu nome e cite os demais. O relógio do artigo 611 para no protocolo, não no consenso.
Existe isenção de ITCMD que elimina a multa?
Se o imposto é zero por isenção, a multa calculada como percentual do imposto também fica em zero. Vários estados isentam imóvel residencial de valor menor ou transmissões abaixo de um limite fixado em unidade fiscal estadual. Mas existem duas armadilhas. A primeira: a isenção precisa ser reconhecida pela Fazenda, e isso exige a entrega da declaração dentro do prazo. A segunda: alguns estados preveem multa fixa, em valor de unidade fiscal, por descumprimento de obrigação acessória. Consulte a Secretaria da Fazenda do seu estado antes de assumir que não há nada a pagar.
O prazo de 12 meses para concluir também gera multa?
O artigo 611 do Código de Processo Civil fixa 12 meses para encerrar o inventário, prorrogáveis pelo juiz de ofício ou a pedido. Parte dos estados prevê multa também pelo retardamento da conclusão, e a Súmula 542 do STF autoriza expressamente essa cobrança. Para se proteger, o inventariante deve pedir prorrogação por escrito, justificando (perícia pendente, espera de certidão, ação paralela). Pedido deferido nos autos é a prova de que a demora não foi do herdeiro. Sem pedido, a demora fica imputada a quem conduz o processo.
Dá para parcelar o ITCMD e a multa?
A maioria dos estados permite parcelamento do ITCMD, inclusive com multa e juros incluídos no saldo. O detalhe prático é o impacto na partilha: o tabelionato em geral só lavra a escritura com a guia quitada, e o cartório de registro de imóveis costuma exigir o comprovante de pagamento integral para transferir a matrícula. Ou seja, parcelar resolve o caixa, mas pode atrasar o acesso ao bem. Em inventário judicial, é possível pedir autorização para vender um bem do espólio e pagar o imposto com o produto da venda.
Quem paga a multa: o espólio ou os herdeiros?
Em regra, a multa é despesa do espólio e sai do monte antes da divisão, o que significa que todos os herdeiros arcam proporcionalmente, inclusive aquele que queria abrir o inventário desde o início. É exatamente por isso que vale protocolar sozinho em vez de esperar o grupo. Quando o atraso decorre de conduta de um inventariante específico, existe espaço para discutir responsabilidade dele nos autos, mas essa discussão é demorada e depende de prova documental do que foi pedido e ignorado.
E se houver bens no exterior?
A existência de patrimônio fora do Brasil não suspende o prazo de 60 dias para os bens que estão aqui. O inventário brasileiro, judicial ou extrajudicial, alcança apenas bens em território nacional; o que está no exterior segue procedimento próprio no país onde se encontra. Com a Lei Complementar 227/2026, a tributação pelo ITCMD sobre bens e direitos no exterior passou a ter regulamentação expressa, o que torna a declaração mais sensível. Abrir o inventário nacional no prazo e tratar o patrimônio externo em paralelo é o caminho que evita a multa.
Como evitar a multa de ITCMD no prazo do seu inventário
Comece pela matemática, não pela papelada. Abra a certidão de óbito, olhe a data e conte quantos dias corridos já passaram. Esse número define o caminho: menos de 30 dias com família de acordo, cartório; de 30 a 60 dias ou com qualquer conflito, protocolo judicial; mais de 60 dias, abrir imediatamente para não cruzar os 180.
Depois separe, nesta ordem: certidão de óbito atualizada, RG e CPF de todos os herdeiros, certidão de casamento ou nascimento do falecido com averbações, matrícula dos imóveis e a lista de contas e veículos. Se você já recebeu alguma notificação da Secretaria da Fazenda sobre o ITCMD, esse documento é a peça mais importante do conjunto, porque é nele que está o cálculo que precisa ser conferido.
Ao mandar mensagem, você recebe uma leitura objetiva: em qual dia do prazo o caso está, qual das três vias cabe, quais documentos faltam para protocolar e se há base para discutir a multa já lançada. Isso é dito antes de qualquer contratação. Se preferir se aprofundar primeiro, leia também nosso material sobre multa por atraso no inventário e sobre partilha de bens, meação e herança.
Fale agora com um advogado especialista
Falar com Advogado no WhatsApp