Prazo para Abrir Inventário: 60 Dias e Multa do ITCMD

O erro que mais custa dinheiro nesse assunto não é esquecer o prazo. É esperar a papelada ficar completa antes de protocolar o pedido. A família passa dois meses correndo atrás de certidão de imóvel, extrato bancário, matrícula atualizada, declaração de Imposto de Renda do falecido, e quando finalmente entra com o inventário já está fora dos 60 dias. A multa do ITCMD entra automaticamente, sem que ninguém precise avisar.

A forma de evitar isso é simples e quase ninguém conta: o que conta para a contagem do prazo é a data em que o inventário é requerido, não a data em que ele é concluído nem a data em que a documentação está inteira. Dá para protocolar com o essencial (certidão de óbito, documentos dos herdeiros e a indicação dos bens conhecidos) e juntar o resto depois, no curso do procedimento.

Em volta desse tema circula muita informação desencontrada. Uns dizem que a multa é de 20% da herança, o que assusta qualquer um. Outros garantem que o prazo é de 30 dias. Tem quem afirme que sem imóvel não existe inventário nem imposto. E tem o boato mais perigoso de todos: que a multa é inconstitucional e “todo advogado derruba”.

Separamos abaixo o que é mito e o que é verdade, com a regra do Código de Processo Civil, com o que dizem as leis estaduais do ITCMD e com o entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal. E, no final, o passo a passo para abrir dentro do prazo mesmo com a documentação incompleta.

Multa do ITCMD e prazo do inventário: o que é mito e o que é verdade

O prazo é de 2 meses (60 dias) contados da data do óbito, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil. Passado esse prazo, a maioria dos estados aplica multa de 10% sobre o valor do ITCMD, que sobe para 20% quando o atraso ultrapassa 180 dias. A multa recai sobre o imposto, nunca sobre o patrimônio inteiro.

Mito: a multa é de 20% sobre o valor da herança

É comum ouvir que quem atrasa “perde 20% dos bens”. Se fosse assim, uma herança de R$ 1 milhão geraria R$ 200 mil de penalidade. Não é isso. A multa por retardamento incide sobre o valor do imposto devido, e não sobre a base de cálculo dele. A confusão nasce porque as duas coisas aparecem no mesmo boleto da Fazenda estadual.

Verdade: a multa é percentual do imposto, e o imposto já é percentual dos bens

O ITCMD tem teto nacional de 8%, limite fixado pela Resolução nº 9/1992 do Senado Federal com base no art. 155 da Constituição. Cada estado define sua alíquota dentro desse teto. Em São Paulo, a Lei estadual 10.705/2000 fixa 4%; em Minas Gerais, a lei estadual prevê 5%; Rio de Janeiro e Santa Catarina trabalham com faixas progressivas que podem chegar a 8%.

Como funciona: imagine um apartamento avaliado em R$ 500.000 em São Paulo, alíquota de 4%. O imposto é de R$ 20.000. Se o inventário for requerido no terceiro mês, a multa de 10% significa R$ 2.000. Se a família só se mexer depois de oito meses, a multa vira 20%, ou R$ 4.000, mais juros. Nenhum desses valores é 20% dos R$ 500 mil.

Quando o inventário é requerido	Multa comum sobre o ITCMD	Em um imposto hipotético de R$ 20.000
Até 60 dias do óbito	Sem multa	R$ 0
Entre 61 e 180 dias	10%	R$ 2.000
Depois de 180 dias	20%	R$ 4.000 + juros e correção

Essas faixas são o modelo mais difundido (é a redação do art. 21 da Lei 10.705/2000 de São Paulo, repetida em vários estados), mas não são idênticas em todo o país. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a penalidade também varia de 10% a 20%, e os acréscimos são atualizados pela UPF-RS, cujo valor para 2026 é de R$ 28,3264, conforme a Instrução Normativa RE 111/2025 da Receita Estadual. Confirme sempre a lei do estado onde o falecido morava.

Mito: só posso abrir o inventário quando tiver todos os documentos

Essa é a crença que mais gera multa. As pessoas ouvem a lista de documentos no cartório, veem que falta a matrícula atualizada do imóvel, a certidão negativa de tributos municipais, o extrato do banco, e decidem “juntar tudo primeiro”. Só que o cronômetro do art. 611 do CPC não para enquanto você reúne papel.

Verdade: o que interessa é a data do requerimento

A lei fala em instaurar o inventário dentro de 2 meses. No caminho judicial, isso significa a data da petição inicial protocolada, com número de processo gerado. No caminho extrajudicial, significa a abertura do procedimento no cartório de notas, com a declaração de ITCMD registrada no sistema da Secretaria da Fazenda. Documentos faltantes são juntados depois, por determinação do juiz ou exigência do tabelião.

Ponto-chave: guarde o comprovante de protocolo com data e horário. É esse papel (ou o PDF do peticionamento eletrônico) que prova ao Fisco estadual que o pedido entrou dentro dos 60 dias, caso a multa apareça indevidamente no cálculo do imposto.

Mito: o prazo é de 30 dias

Muita gente ainda ouve “30 dias” de parentes, corretores e até de atendentes de cartório. A informação tem origem legítima: o art. 1.796 do Código Civil de 2002 falava em 30 dias para requerer o inventário. Só que essa contagem foi superada.

Verdade: são 2 meses, e existe um segundo prazo que quase ninguém conhece

O art. 611 do CPC de 2015 fixou o prazo em 2 meses da abertura da sucessão e ainda determinou que o inventário seja encerrado nos 12 meses seguintes, prazo que o juiz pode prorrogar. Vários estados prevêem multa não só pelo início tardio, mas também pelo arrastar do procedimento. Ou seja: abrir no prazo e depois abandonar o processo por três anos também pode gerar penalidade.

Mito: se não tem imóvel, não tem inventário nem imposto

É comum a família olhar em volta, não encontrar casa nem terreno, e concluir que nada precisa ser feito. Aí aparece o saldo de R$ 40 mil na conta, o carro no nome do falecido, as cotas de uma empresa, o consórcio quitado, o saldo de FGTS não sacado. Todos esses são bens transmitidos por morte e todos entram na base do ITCMD.

Verdade: dinheiro em conta e veículo também contam para o prazo

Existem situações em que valores pequenos podem ser liberados por alvará judicial ou por procedimentos administrativos específicos, sem inventário completo. Mas isso é exceção, depende do tipo e do valor do bem, e não suspende o prazo dos 60 dias para o restante do patrimônio. A Lei Complementar 227/2026 reforçou esse ponto ao estabelecer, no art. 9º, que a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem na data do fato gerador, ou seja, na data da morte. Quem demora anos ainda corre o risco de ter o imposto recalculado sobre um valor de mercado mais alto. Se quiser entender como esses bens se dividem entre cônjuge e filhos, vale ler nosso guia sobre meação e herança na partilha do inventário.

Mito: a multa é inconstitucional e sempre dá para derrubar

Esse é o boato mais caro, porque ele faz a pessoa parar de correr. O raciocínio parece bom: o prazo de 60 dias está numa lei federal processual, e o estado não poderia usar norma processual para criar sanção tributária. Some a isso o argumento de que ninguém consegue reunir documentos de um patrimônio inteiro em dois meses, muito menos durante o luto.

Verdade: o STF já validou a multa, e o argumento do Fisco é forte

A tese mais forte da Fazenda estadual é esta: a multa não pune o luto, pune a inércia em cumprir um dever previsto em lei, e essa competência é do estado. E ela vem chancelada pela Súmula 542 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a validade da multa instituída por estado-membro como sanção pelo retardamento do início ou da conclusão do inventário. Há ainda a Súmula 280 do STF, que dificulta levar discussão de lei estadual até o Supremo. Você pode conferir os enunciados no portal do STF.

Isso não significa que a multa é sempre devida. Decisões de tribunais estaduais têm afastado a penalidade quando o atraso não pode ser atribuído aos herdeiros, por exemplo quando o pedido foi protocolado no prazo e a demora veio da própria tramitação, ou quando houve disputa judicial sobre quem tinha legitimidade para abrir. A discussão é caso a caso, com prova documental de que o atraso não foi culpa de quem herdou. Contar com isso desde o início, porém, é apostar contra a estatística.

Mito: enquanto os herdeiros não chegam a um acordo, o prazo fica suspenso

A briga entre irmãos é a segunda maior causa de multa que aparece nas consultas. Um herdeiro quer vender, outro quer morar no imóvel, um terceiro não responde mensagem. Todos acham que o prazo só começa quando o grupo se entender. Não é assim: o prazo é contado da morte, e o desacordo não interrompe nada.

Verdade: um herdeiro sozinho pode abrir o inventário

O CPC permite que o pedido de inventário seja feito por qualquer pessoa com interesse legítimo: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, qualquer herdeiro, o cessionário, o testamenteiro. Você não precisa da assinatura dos outros para abrir. A concordância é necessária para partilhar em cartório, e essa é outra etapa. Se houver litígio, o caminho é o judicial, e a discussão continua lá dentro, com o prazo já cumprido.

Mito: perdi o prazo, então não faz mais diferença correr agora

Depois que os 60 dias passam, muita gente relaxa. Já era, pensa. Mas a multa não é um evento único: ela tem degraus, e o próximo degrau costuma ser no dia 181.

Verdade: dentro dos 180 dias você ainda economiza metade da penalidade

Sair de 10% para 20% dobra a penalidade. Em uma herança hipotética de R$ 1.200.000 tributada a 6%, o imposto seria de R$ 72.000. A diferença entre abrir no quarto mês e abrir no décimo mês é a diferença entre R$ 7.200 e R$ 14.400 de multa, sem contar juros de mora pela taxa Selic acumulada e correção monetária, que seguem correndo mês a mês.

Por que esses mitos existem e continuam circulando

A principal razão é a existência de dois prazos diferentes com a mesma aparência: os 60 dias do art. 611 do CPC, que é prazo para abrir, e o prazo para pagar o ITCMD, definido por lei estadual (em São Paulo, 180 dias do óbito). Quem escuta uma coisa no cartório e outra no contador sai convencido de que alguém está errado.

A segunda razão é a sobreposição de leis. O art. 1.796 do Código Civil de 2002 dizia 30 dias. O CPC de 2015 passou a dizer 2 meses. Textos antigos na internet nunca foram atualizados, e o “30 dias” continua sendo repetido por gente de boa-fé.

A terceira razão é o pacote de mudanças recentes no imposto. A Emenda Constitucional 132/2023 obrigou os estados a adotar alíquotas progressivas, e vários deles reescreveram suas leis de ITCMD em 2025 e 2026. A Lei Complementar 227/2026 trouxe regras nacionais de base de cálculo e regulamentação para bens no exterior. Cada onda de notícia sobre “aumento do imposto sobre herança” gera uma nova rodada de interpretações erradas nos grupos de família.

Por fim, existe o fator humano. Quem acabou de enterrar o pai não quer ir a cartório na semana seguinte. É natural. Só que a lei conta o prazo do óbito, não do momento em que a família se sente pronta. Nas consultas, o padrão que mais aparece é este: a pessoa não deixou de agir por desinteresse, deixou por acreditar que primeiro precisava resolver a herança inteira. Abrir é a parte rápida; resolver leva meses, e pode levar depois.

Pensão alimentícia não é valor fixo para sempre. Mudança na necessidade de quem recebe ou na capacidade de quem paga pode justificar revisão, para mais ou para menos.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Tabela resumo: mito x realidade do prazo e da multa

O resumo abaixo condensa os sete pontos. Guarde principalmente a primeira linha: a multa de 10% ou 20% incide sobre o ITCMD, e não sobre o valor dos bens. Essa distinção muda a conta em muitos milhares de reais.

O que se diz por aí	O que a lei e o STF dizem
A multa é 20% da herança	É 10% ou 20% do ITCMD devido, conforme a lei do estado
Só abro com todos os documentos em mãos	Basta requerer no prazo; o resto se junta depois
O prazo é de 30 dias	São 2 meses (art. 611 do CPC), e 12 meses para concluir
Sem imóvel não há inventário nem imposto	Conta bancária, veículo, cotas e consórcio também entram
A multa é inconstitucional	Súmula 542 do STF reconhece a validade da multa estadual
O prazo para enquanto os herdeiros discutem	Um único herdeiro pode requerer a abertura sozinho
Perdido o prazo, tanto faz demorar mais	Depois de 180 dias a multa dobra e os juros seguem correndo

Como abrir o inventário dentro dos 60 dias na prática

Dá para protocolar em poucos dias com três documentos básicos: certidão de óbito, documentos dos herdeiros e uma lista dos bens conhecidos. Os 60 dias do art. 611 do CPC são contados da data da morte, incluindo fins de semana. Se o dia 60 cair em feriado, o vencimento se desloca para o próximo dia útil.

• Passo 1. Peça a certidão de óbito em versão atualizada no cartório de registro civil. Sem ela nada anda.
• Passo 2. Reúna RG e CPF do falecido e de todos os herdeiros, certidão de casamento (ou escritura de união estável) e certidões de nascimento dos filhos.
• Passo 3. Liste tudo o que você já sabe que existe: imóveis, veículos, contas, investimentos, empresas, dívidas.
• Passo 4. Consulte a certidão de testamento no sistema nacional (Censec). O tabelião pede isso antes de qualquer coisa.
• Passo 5. Escolha o caminho: cartório, se todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam, ou Justiça, se há menor, incapaz ou discordância. As diferenças estão detalhadas no nosso guia sobre inventário e partilha em 2026.
• Passo 6. Protocole. No judicial, a petição inicial; no extrajudicial, a abertura no cartório de notas com a declaração de ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do estado.
• Passo 7. Salve o comprovante de protocolo com data. É a sua defesa contra a multa.

Para essa etapa, três documentos definem se o pedido entra limpo ou volta com exigência: a certidão de óbito atualizada, a certidão de casamento com as averbações (separação, divórcio, óbito do cônjuge) e a matrícula atualizada do imóvel. O erro que mais devolve processo é a certidão de casamento antiga, sem averbação, porque ela muda quem é herdeiro e quem tem meação. Se você quiser, a nossa equipe lê esses documentos e diz o que falta antes de você protocolar.

Perguntas frequentes sobre a multa do ITCMD e o prazo do inventário

Reunimos aqui as dúvidas que não são respondidas pelos mitos acima e que costumam aparecer na primeira conversa: quem paga o imposto quando não há dinheiro, se dá para parcelar, se a dívida caduca e o que acontece com quem morreu há muitos anos.

Se a família não tem dinheiro para pagar o ITCMD, o que fazer?

O imposto pode ser pago com recursos do próprio espólio. Se há saldo em conta do falecido, o juiz pode autorizar o uso desse valor. Se o único bem é um imóvel, é possível pedir autorização judicial para vendê-lo e usar parte do preço para quitar o tributo e as custas. Quase todos os estados também oferecem parcelamento do ITCMD, geralmente em 10 a 12 parcelas, com regras publicadas no site da Secretaria da Fazenda. O que não existe é isenção por falta de dinheiro dos herdeiros: a análise é do patrimônio deixado, não da renda de quem herda.

A multa por atraso pode ser reduzida ou negociada?

Sim, em duas situações. A primeira é o pagamento espontâneo antes de qualquer fiscalização, que em vários estados reduz a penalidade. A segunda é a impugnação administrativa ou judicial quando o atraso não foi causado pelos herdeiros, por exemplo em caso de bem localizado em outro estado que exigiu procedimento prévio, ou de disputa sobre a legitimidade para abrir o inventário. É preciso prova documental do que atrasou, com datas. Alegar “estávamos de luto” isoladamente não sustenta o pedido, porque a Súmula 542 do STF já legitimou a cobrança.

Meu pai morreu há 12 anos e ninguém abriu inventário. Ainda dá?

Dá, e é o cenário mais frequente. O direito à herança não desaparece pelo tempo, e o inventário pode ser aberto a qualquer momento. O que muda é o custo: a multa estará no patamar máximo e o cálculo do imposto seguirá o valor de mercado atual do bem, não o de 2014. O Código Tributário Nacional prevê prazo para o Fisco constituir o crédito, e existe discussão sobre o marco inicial desse prazo em heranças antigas, o que às vezes reduz a conta. Vale pedir uma análise antes de simplesmente pagar o boleto emitido pelo sistema.

Existe isenção de ITCMD?

Existe, mas é definida por cada estado. As hipóteses mais comuns envolvem imóvel residencial único de valor baixo, valores modestos em conta bancária ou depósitos de FGTS e PIS não sacados. Os limites são expressos em unidades fiscais estaduais e mudam a cada ano. A única forma segura de saber é consultar a legislação de ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do estado onde o falecido tinha domicílio. Importante: mesmo isento de imposto, o inventário continua necessário para transferir o bem, e o prazo de 60 dias continua valendo.

E se houver bens no exterior?

A existência de bens fora do Brasil não suspende o prazo em relação aos bens que estão aqui. O inventário brasileiro alcança apenas o patrimônio em território nacional; imóveis e contas no exterior exigem procedimento próprio no país onde estão. Com a Lei Complementar 227/2026, a tributação pelo ITCMD sobre bens no exterior passou a ter regulamentação expressa, o que aumentou a atenção das fazendas estaduais ao tema. Na prática: abra o inventário dos bens no Brasil dentro dos 60 dias e trate a parte internacional em paralelo.

Herdeiro que mora fora do país ou não é encontrado impede a abertura?

Não impede. No inventário judicial, o herdeiro ausente é citado por carta, por edital ou por meio eletrônico, e o processo segue. No cartório, a ausência de um herdeiro inviabiliza a escritura, porque ali todos precisam assinar, então o caminho passa a ser o judicial. Se você está esperando localizar um parente para “fazer tudo de uma vez”, esse é justamente o tipo de espera que produz a multa de 20%. Protocole no judicial e resolva a localização dentro do processo. A divisão em si é tratada no nosso conteúdo sobre partilha de bens, sucessão e meação.

Como evitar a multa do ITCMD no prazo do inventário a partir de hoje

Resumo rápido: conte 60 dias da data no atestado de óbito e marque essa data no celular. É o único prazo que você precisa memorizar agora. Se ele já passou, o próximo marco é o dia 181, quando a multa dobra.

O próximo passo é físico e curto. Separe três documentos: a certidão de óbito atualizada, a certidão de casamento (ou nascimento) do falecido com todas as averbações e um documento de identidade de cada herdeiro. Depois, escreva numa folha ou no bloco de notas do celular tudo o que você sabe que existe em nome do falecido, mesmo sem certeza de valor: imóveis, carro, contas, consórcio, empresa, dívidas.

Com isso em mãos, dá para protocolar. Se você mandar mensagem, a gente olha esses documentos e diz três coisas de forma direta: em que dia exato o seu prazo vence (ou venceu), se o caso pode ir para cartório ou precisa ser judicial, e qual documento está faltando ou está desatualizado. Isso antes de qualquer contratação.