Partilha de bens no inventário 2026: meação e herança

A sensação é de estar sendo empurrado para assinar um papel que você ainda não entendeu. Tem solução, e ela começa antes de qualquer cálculo: entender a diferença entre o que já é seu e o que é herança. Essa confusão é a origem de quase toda briga de partilha.

Reunimos abaixo as 18 perguntas mais buscadas sobre partilha de bens no inventário, regras de sucessão e meação, com respostas diretas, exemplos em reais e os documentos que você precisa ter em mãos.

O ponto de partida é sempre o mesmo documento: a lista de bens. No inventário judicial ela se chama primeira declaração; no cartório, ela vai dentro da minuta da escritura. É nessa lista que cada bem é classificado como comum (sujeito à meação) ou particular do falecido. Uma classificação errada ali vale dezenas de milhares de reais e, depois de assinada a partilha, desfazer exige ação própria.

Também vamos tratar do argumento que mais aparece do outro lado da mesa, o de que “aquele imóvel foi comprado com dinheiro da herança dele, então não entra na meação”. Esse argumento é legítimo, tem base no Código Civil e, em muitos casos, vence. O que decide não é quem fala mais alto na reunião de família: é quem leva a escritura, o extrato bancário e a data.

Se você quer o panorama completo do procedimento, temos um guia sobre inventário e partilha em 2026. Aqui o foco é só a divisão: quem fica com o quê, e por quê.

Quem fica com o quê: as perguntas essenciais da partilha

Na partilha, primeiro se separa a meação do cônjuge ou companheiro, que não é herança, e só depois se divide o restante entre os herdeiros, na ordem do art. 1.829 do Código Civil. A herança se transmite no instante do falecimento (art. 1.784), mas só se torna documento no fim do inventário.

Qual erro na lista de bens custa mais caro?

Somar tudo num bolo único e dividir por cabeça. É o erro mais frequente e o mais caro. Quando a família monta a lista de bens somando apartamento, carro, poupança e um terreno que o falecido herdou do pai, e depois divide o total entre viúva e filhos em partes iguais, o resultado está errado em dois lugares ao mesmo tempo.

A meação sai antes. Ela é a metade dos bens comuns que já pertencia ao cônjuge sobrevivente, por efeito do regime de casamento, e não se divide com os filhos. O terreno herdado, por sua vez, é bem particular do falecido e segue outra regra de divisão.

Erro comum: assinar o plano de partilha ou a minuta da escritura sem que cada bem da lista tenha, ao lado, a indicação de “comum” ou “particular” e a data de aquisição. Sem essa coluna, a conta de todo mundo fica no chute.

Meação é herança?

Não. Meação é patrimônio próprio do cônjuge ou companheiro sobrevivente, metade dos bens comuns do casal. Herança é a outra metade mais os bens particulares do falecido. A diferença tem efeito prático imediato: sobre a meação não incide ITCMD, porque não houve transmissão de nada, ela já era daquela pessoa.

Quem recebe meação não é herdeiro naquela parte. Quem recebe herança é. Uma mesma pessoa pode ser as duas coisas ao mesmo tempo, e aí recebe por dois títulos diferentes, com tratamento fiscal diferente. Aprofundamos essa separação no texto sobre meação e herança na divisão dos bens.

O cônjuge sobrevivente sempre herda, além da meação?

Depende do regime de bens. No regime de comunhão parcial, que é o padrão de quem casou sem pacto antenupcial desde 1977, o cônjuge fica com a meação dos bens comuns e só concorre com os filhos sobre os bens particulares do falecido (art. 1.829, inciso I, do Código Civil).

Ou seja: se o falecido não deixou nenhum bem particular, a viúva ou o viúvo fica com a meação e não herda nada além dela. Se deixou, ela entra na divisão daquela parte específica junto com os filhos.

Na comunhão universal é o oposto: a meação alcança praticamente todo o patrimônio, inclusive o anterior ao casamento, e por isso o cônjuge é excluído da herança. Na separação convencional de bens, não existe meação, mas o cônjuge herda concorrendo com os descendentes.

E quando o falecido não deixou filhos?

A ordem muda de degrau. Sem descendentes, a herança vai para os ascendentes (pais, avós) em concorrência com o cônjuge. Se o falecido deixou pai e mãe vivos, o cônjuge recebe um terço da herança; se deixou só um deles vivo, ou apenas avós, o cônjuge recebe metade (art. 1.837 do Código Civil).

Sem descendentes e sem ascendentes, o cônjuge ou companheiro herda a totalidade da herança (art. 1.838). Irmãos, sobrinhos e tios só aparecem quando não há cônjuge, nem descendentes, nem ascendentes. Essa é a parte que mais surpreende as famílias: irmão do falecido não divide herança com a viúva.

“Esse imóvel foi comprado com dinheiro da herança dele”: isso derruba a meação?

Pode derrubar, sim, e esse é o melhor argumento do outro lado. O art. 1.659 do Código Civil exclui da comunhão os bens adquiridos com valores pertencentes exclusivamente a um dos cônjuges, em substituição a bens particulares. Chama-se sub-rogação. Na versão forte: se ele vendeu o terreno que herdou do pai e, três meses depois, comprou o apartamento com exatamente aquele dinheiro, o apartamento é particular dele, mesmo comprado durante o casamento, e não há meação sobre ele.

O que responde a isso é prova documental, não discurso. Quem alega a sub-rogação precisa demonstrar o caminho do dinheiro: escritura de venda do bem particular, extrato mostrando a entrada do valor, extrato mostrando a saída para a compra, datas compatíveis, valores compatíveis. Falta um elo e a presunção volta a favor da comunhão, porque bem adquirido onerosamente na constância do casamento presume-se comum.

Na leitura de documentos de partilha, o que mais se vê é a alegação de sub-rogação sustentada só por memória de família (“todo mundo sabe que foi com o dinheiro do sítio”). Quando chega a hora de anexar o extrato, o valor da venda não bate com o da compra, ou houve financiamento pago durante anos com salário, e aí o bem é comum na proporção paga.

Vale saber: se o imóvel foi comprado parte com dinheiro particular e parte com dinheiro do casal, ele não é 100% de ninguém. A partilha reconhece a proporção, e isso precisa estar escrito na lista de bens com o percentual indicado.

Valores e cálculos: como fazer a conta da sua parte

A conta tem três etapas: separar os bens comuns dos particulares, retirar 50% dos comuns como meação e dividir o restante entre os herdeiros. O ITCMD, imposto estadual sobre a herança, varia de 1% a 8% conforme o estado, dentro do limite fixado pelo Senado Federal, e incide só sobre a parte herdada.

Como calcular a meação e o quinhão de cada herdeiro?

Imagine um casal casado em comunhão parcial, sem pacto. O patrimônio hipotético: apartamento de R$ 480.000 comprado durante o casamento, carro de R$ 90.000 também comprado no casamento, e um sítio de R$ 240.000 que o marido recebeu por doação do pai. Ele falece deixando a esposa e dois filhos do casal.

• Bens comuns: R$ 480.000 + R$ 90.000 = R$ 570.000
• Meação da viúva: R$ 285.000 (não é herança, não paga ITCMD)
• Herança a partilhar: R$ 285.000 (metade dos comuns) + R$ 240.000 (sítio particular) = R$ 525.000
• Sobre os R$ 285.000 dos bens comuns: só os filhos herdam, R$ 142.500 para cada
• Sobre o sítio particular de R$ 240.000: a viúva concorre com os dois filhos, por cabeça, R$ 80.000 para cada um

O cônjuge pode ficar com menos de um quarto da herança?

Não, quando ele concorre com descendentes que também são filhos dele. O art. 1.832 do Código Civil garante ao cônjuge quinhão igual ao dos filhos, mas nunca inferior a um quarto da herança, se for ascendente dos herdeiros com quem divide.

Exemplo hipotético: bens particulares do falecido somando R$ 600.000 e cinco filhos do casal. Dividindo por cabeça entre viúva e cinco filhos, cada um ficaria com R$ 100.000. Mas a reserva de um quarto garante à viúva R$ 150.000, e os R$ 450.000 restantes se dividem entre os cinco filhos, R$ 90.000 cada.

Se os filhos são apenas do falecido, de outro relacionamento, essa reserva de um quarto não se aplica: a divisão é por cabeça, em partes iguais, entre o cônjuge e os descendentes.

Quanto se paga de imposto e custas sobre a partilha?

O ITCMD é o maior item. Com uma alíquota hipotética de 4% sobre um quinhão de R$ 222.500, o imposto fica em R$ 8.900. A Emenda Constitucional 132, de 2023, tornou obrigatória a progressividade do ITCMD em razão do valor transmitido, e os estados vêm ajustando suas leis, o que significa heranças maiores com alíquotas maiores.

Além do imposto, há emolumentos de cartório (tabela publicada pelo tribunal de justiça de cada estado, por faixa de valor do bem), custas judiciais quando o caminho é a Justiça, e honorários de advogado, obrigatórios nos dois caminhos. Vale comparar com os números do nosso texto sobre inventário em cartório: requisitos, custo e prazo.

As dívidas do falecido entram na conta da partilha?

Entram, mas só até o limite do que há de bens. É o chamado benefício de inventário: herdeiro não responde com o próprio patrimônio pelas dívidas do falecido. Se o passivo supera o ativo, os credores recebem parcialmente, na proporção do que existe, e os herdeiros não recebem nada.

Depois da partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas na proporção do quinhão recebido. Quem ficou com 25% da herança responde por até 25% da dívida reconhecida, e não mais do que isso.

Em qualquer decisão envolvendo crianças, o critério que prevalece é o melhor interesse delas. Acordos construídos com isso em mente costumam ser mais sólidos e duradouros.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Documentos, prazos e onde a partilha costuma travar

O prazo para abrir o inventário é de 2 meses contados do falecimento, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil, que também prevê o encerramento nos 12 meses seguintes. O atraso não tira o direito à herança, mas gera multa de ITCMD na maioria dos estados.

Quais documentos provam a meação?

Não é a certidão de casamento sozinha. Ela prova a data e o regime; a meação se prova bem por bem. Separe:

• Certidão de casamento atualizada, com averbações, ou escritura de união estável
• Pacto antenupcial registrado, se houver (é ele que muda o regime)
• Matrícula atualizada de cada imóvel, emitida há menos de 30 dias, onde consta a data e a forma de aquisição
• Escritura ou contrato de compra e venda de cada bem, com a data
• Documento do veículo, extratos bancários, extratos de investimentos e cotas de empresa na data do falecimento
• Certidão de óbito, RG e CPF do falecido e de todos os herdeiros

Quanto tempo demora a partilha?

Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão, e não há testamento, o inventário pode ser feito por escritura pública em cartório, o que costuma levar de 30 a 90 dias depois que a documentação está completa. É o art. 610 do CPC que permite esse caminho.

Havendo herdeiro menor ou incapaz, ou testamento, o inventário é judicial. Aí o tempo depende do acordo: partilha amigável levada ao juiz é homologada de plano; partilha disputada, com avaliação de bens e discussão sobre o que é comum ou particular, se mede em anos. O Conselho Nacional de Justiça publica anualmente os dados de duração média dos processos de família e sucessões.

Onde o pedido mais trava na prática?

Antes de qualquer discussão sobre quem herda, a partilha empaca em três lugares previsíveis: declaração de ITCMD recusada pela Fazenda estadual porque o valor declarado do imóvel está abaixo da base de cálculo do fisco; matrícula desatualizada, com imóvel ainda no nome de um avô, o que exige inventário anterior; e bens sem documentação, como terreno comprado por contrato de gaveta.

No cartório, o tabelião vai dizer que “não dá para lavrar assim” e devolver a lista. No judicial, vem a intimação para emendar a primeira declaração. É nessa segunda rodada de exigências que muita família desiste e deixa o inventário paralisado por anos.

Antes de assinar, mande seus documentos para leitura

Três documentos decidem a sua parte: a certidão de casamento com averbações (ou a escritura de união estável), a matrícula atualizada de cada imóvel e o extrato das contas na data do falecimento. O erro que mais derruba o direito do cônjuge é a matrícula que não indica a data real de aquisição, o que abre espaço para o outro lado alegar que o bem era particular. Se você já recebeu uma minuta de escritura ou um plano de partilha, envie o arquivo: nossa equipe lê a classificação de cada bem e aponta onde a conta está diferente da lei.

Situações especiais que mudam a divisão

Desde 2017, quando o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário 878.694 e declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil, companheiro de união estável herda nas mesmas condições do cônjuge. A união estável segue o regime de comunhão parcial, salvo contrato escrito em sentido diverso (art. 1.725).

União estável sem escritura: a companheira tem meação?

Tem, mas precisa provar a união e, principalmente, a data em que ela começou. Esse é o ponto que os outros herdeiros atacam: eles não negam que houve um relacionamento, negam que a união já existia quando o imóvel foi comprado. É um argumento forte, porque a meação alcança só o que foi adquirido durante a convivência.

A resposta se monta com documentos datados: conta de luz e contrato de aluguel no mesmo endereço, declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, plano de saúde, inclusão como beneficiário no INSS, conta bancária conjunta, fotos com data, testemunhas. Quem já tem escritura de união estável lavrada em cartório resolve isso em uma folha de papel.

Casamento após os 70 anos: existe meação?

Quem casa com mais de 70 anos está no regime de separação obrigatória de bens, previsto no art. 1.641 do Código Civil. Mesmo assim, a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal determina que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou essa aplicação.

Esse é um dos pontos em que ainda se discute no caso concreto: se é preciso ou não provar esforço comum na aquisição. É o tipo de disputa que decide se a viúva fica com metade do imóvel comprado no casamento ou com nada, e por isso vale a pena consultar o andamento da matéria no site do STJ.

A viúva pode continuar morando na casa que foi partilhada?

Sim. O art. 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único daquela natureza no inventário, qualquer que seja o regime de bens e independentemente da meação ou da herança.

Na prática isso significa que os filhos podem ser proprietários de parte do imóvel e ainda assim não conseguir vendê-lo com a viúva morando dentro, nem cobrar aluguel dela. O direito dura enquanto ela viver. Esse direito é reconhecido também ao companheiro sobrevivente.

Quais bens não entram na partilha?

Alguns valores vão direto para quem tem direito, sem passar pelo inventário:

• Seguro de vida: o capital pago ao beneficiário não é herança (art. 794 do Código Civil) e não se divide entre os herdeiros
• FGTS, PIS, saldo de salário e valores de pequeno valor: pagos aos dependentes habilitados no INSS, por alvará ou diretamente, conforme a Lei 6.858/1980
• Pensão por morte do INSS: benefício próprio do dependente, não entra na partilha
• Bens doados em vida com reserva de usufruto: a propriedade já foi transferida, mas pode haver discussão sobre adiantamento da legítima

Tabela resumo: meação e herança por regime de bens

A tabela abaixo resume o que o cônjuge ou companheiro recebe em cada regime, quando há filhos. Lembre que a legítima dos herdeiros necessários, descendentes, ascendentes e cônjuge, é de metade dos bens da herança (art. 1.846 do Código Civil), e por isso não é possível testar a totalidade do patrimônio.

Regime de bens	Tem meação?	Cônjuge herda além da meação?	Onde costuma dar briga
Comunhão parcial (padrão)	Sim, sobre bens adquiridos onerosamente no casamento	Só sobre os bens particulares do falecido	Classificar o bem como comum ou particular
Comunhão universal	Sim, sobre praticamente todo o patrimônio	Não, é excluído da herança	Existência e registro do pacto antenupcial
Separação convencional (com pacto)	Não existe meação	Sim, concorre com os descendentes sobre toda a herança	Validade do pacto e bens em nome dos dois
Separação obrigatória (ex: casamento após 70 anos)	Discutível, Súmula 377 do STF comunica o adquirido no casamento	Varia conforme a decisão sobre a Súmula 377	Prova do esforço comum
União estável sem contrato	Sim, igual à comunhão parcial (art. 1.725)	Igual ao cônjuge, após decisão do STF de 2017	Prova da data de início da união

Mitos e verdades sobre meação e sucessão

Quatro crenças aparecem em quase toda reunião de família e três delas custam dinheiro a quem acredita. Vale checar cada uma contra o texto do Código Civil antes de aceitar qualquer proposta de divisão.

“A viúva fica com metade e os filhos com a outra metade”

Mito, pelo menos como regra geral. Isso só acontece na comunhão parcial quando todos os bens são comuns e não há bens particulares. Havendo bens particulares do falecido, a viúva recebe mais do que metade, porque soma meação e herança. Na separação convencional, não existe metade nenhuma garantida de saída.

“Imóvel registrado só no nome dele é só dele”

Mito. O que define a meação é o regime de bens e a data de aquisição, não o nome na matrícula. Imóvel comprado durante o casamento em comunhão parcial é comum mesmo que registrado apenas no nome de um dos cônjuges. O contrário também vale: imóvel nos dois nomes, mas comprado antes do casamento, continua sendo particular de quem comprou.

“Filho de outro casamento recebe menos”

Mito. Todos os filhos, de qualquer relacionamento, dentro ou fora do casamento, adotivos ou reconhecidos depois, herdam em partes iguais. O que muda com a existência de filhos exclusivos do falecido é a reserva de um quarto para o cônjuge, que deixa de se aplicar.

“Depois de 2 meses do falecimento não dá mais para fazer inventário”

Mito. O prazo de 2 meses do art. 611 do CPC é para abrir, não para perder o direito. Passado o prazo, o inventário continua possível, mas a Fazenda estadual aplica multa sobre o ITCMD. Em São Paulo, por exemplo, a lei estadual do ITCMD prevê multa de 10% quando o inventário não é aberto no prazo, chegando a 20% se o atraso passar de 180 dias.

Perguntas frequentes sobre partilha de bens no inventário

Dá para fazer a partilha de só alguns bens agora e o resto depois?

Sim. O Código de Processo Civil admite a partilha parcial dos bens incontroversos, deixando para depois aqueles que estão em discussão ou com documentação pendente. É uma saída útil quando a família precisa liberar uma conta bancária ou vender um veículo que está perdendo valor, mas discute a propriedade de um imóvel. Também existe a sobrepartilha, que é a partilha de bens descobertos depois de encerrado o inventário, por exemplo uma conta esquecida ou um terreno que ninguém sabia que existia.

Um herdeiro pode ser obrigado a vender o imóvel que recebeu em condomínio?

Pode acabar nisso. Quando a partilha deixa o imóvel indiviso entre vários herdeiros, cada um com uma fração, qualquer um deles pode exigir a extinção do condomínio. Se não houver acordo sobre quem compra a parte de quem, o caminho é a ação de divisão ou a venda judicial do bem, com rateio do dinheiro. Por isso é melhor resolver na própria partilha quem fica com o imóvel e quem é compensado em dinheiro ou em outro bem.

O que acontece se um herdeiro se recusa a assinar?

O caminho do cartório fica fechado, porque a escritura de inventário exige concordância de todos. Qualquer herdeiro interessado pode então ajuizar o inventário judicial, e os demais são citados para se manifestar. A recusa de um não paralisa o direito dos outros: o juiz decide a divisão. O que a recusa faz é aumentar o custo e o tempo, porque entram avaliação de bens, manifestação da Fazenda estadual e eventual perícia.

Quem morava com o falecido e pagava as contas tem direito a mais?

Não por ter cuidado. Cuidado e convivência não aumentam o quinhão na herança. O que pode gerar direito é outra coisa: despesas pagas em benefício do espólio depois do falecimento, como IPTU, condomínio e funeral, que podem ser reembolsadas pelo espólio com comprovantes. Guarde recibos e comprovantes de transferência. Sem documento, o pedido de reembolso é indeferido, mesmo sendo verdadeiro.

Doação feita em vida para um filho tem que ser descontada da herança?

Em regra, sim. A doação de pai para filho é considerada adiantamento da legítima e deve ser trazida à conta no inventário, procedimento chamado colação, para que a divisão fique igual entre os descendentes. A exceção é quando o doador declarou expressamente na escritura que a doação sai da parte disponível do patrimônio, aquela metade que ele poderia destinar livremente. Por isso a escritura de doação é documento obrigatório na lista de bens.

Herdeiro que não tem dinheiro para pagar o ITCMD pode ficar sem a herança?

Não perde o direito, mas não consegue registrar o bem no próprio nome enquanto o imposto não for pago, porque o registro de imóveis exige a guia quitada. Há saídas usadas na prática: pedir ao juiz autorização para vender um bem do espólio e pagar o imposto com o produto da venda, parcelar o ITCMD junto à Fazenda estadual quando a lei local permitir, ou acordar que um herdeiro paga e é compensado na divisão.

Como garantir sua parte na partilha de bens do inventário em 2026

O próximo passo é físico e dá para começar hoje. Separe a certidão de óbito, a certidão de casamento atualizada com averbações (ou a escritura de união estável), o pacto antenupcial se existir, e peça a matrícula atualizada de cada imóvel no registro de imóveis da cidade onde o bem está. Em seguida, monte uma única folha com a lista de bens, a data de aquisição de cada um e a origem do dinheiro usado na compra.

Se já existe uma minuta de escritura, um plano de partilha ou uma proposta de acordo circulando na família, esse papel é a peça mais importante do seu caso. Não assine antes de alguém conferir a classificação de cada bem. Pode ver também nosso material sobre partilha de bens no inventário: sucessão e meação para comparar com a sua situação.

Quando você manda mensagem, a conversa é objetiva: a gente pede os documentos acima, lê a lista de bens, diz se a divisão proposta está de acordo com as regras de meação e sucessão e qual é o caminho (cartório ou Justiça), antes de qualquer contratação.