O erro mais caro na rescisão não é de matemática. É de papel. A pessoa assina o TRCT no balcão do RH, confere só o número final, recebe o depósito e vai embora sem cópia do termo, sem os holerites dos últimos meses e sem o extrato analítico do FGTS. Semanas depois, desconfia que faltou alguma coisa, e não tem nada para comparar. Sem o TRCT, não existe como mostrar quais verbas foram pagas e quais foram esquecidas. Sem o extrato do FGTS, não existe como provar que a multa de 40% veio menor do que devia.
A forma de evitar isso é simples e leva dez minutos: antes de assinar qualquer coisa, fotografe o termo de rescisão inteiro (frente e verso), baixe o extrato do FGTS no aplicativo e guarde os últimos doze contracheques. Com esses três documentos, qualquer diferença pode ser recalculada e cobrada.
Em 2026 conferir ficou ainda mais importante por um motivo específico: a Lei nº 15.270/2025 mudou o desconto de Imposto de Renda e, para quem ganha até R$ 5.000 por mês, o acerto praticamente não deve ter IR retido. Muita folha de pagamento ainda está se ajustando a isso. Abaixo você vai ver a fórmula de cada verba, duas simulações completas com valores de 2026 e, principalmente, onde esse tipo de cobrança costuma ser derrubada.
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O que mudou no cálculo da rescisão em 2026?
Três parâmetros mudaram: o salário mínimo passou a R$ 1.621,00 desde o primeiro dia de 2026, o teto de contribuição do INSS foi fixado em R$ 8.157,41 e a Lei nº 15.270/2025 criou um redutor que zera o Imposto de Renda para rendimentos mensais de até R$ 5.000, com desconto parcial até cerca de R$ 7.350.
Na prática do acerto, isso aparece em dois lugares do TRCT. Primeiro, no campo de desconto de IRRF sobre o saldo de salário. Segundo, no desconto de IR sobre o 13º proporcional, que é tributado separadamente, nunca somado ao saldo de salário.
O salário mínimo de R$ 1.621,00 também mexe na base de quem recebe o piso: se a dispensa ocorreu em 2026, todas as verbas proporcionais usam o salário vigente no desligamento, e não o do ano anterior. Vale conferir o impacto do salário mínimo de R$ 1.621 na rescisão se você recebia o mínimo ou piso da categoria.
Ponto-chave: o redutor do Imposto de Renda de 2026 vale para o rendimento mensal. Como a rescisão soma várias verbas de uma só vez, algumas folhas tratam o total como se fosse um salário gigante e retêm IR indevidamente. Se apareceu desconto de IRRF e você ganhava menos de R$ 5.000, esse campo precisa ser questionado.
Qual é a fórmula de cada verba da rescisão?
A rescisão sem justa causa é a soma de cinco blocos: saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias (vencidas e proporcionais) mais um terço, e a multa de 40% do FGTS. O pagamento tem prazo de 10 dias corridos do fim do contrato, conforme o art. 477 da CLT, sob pena de multa de um salário.
- Saldo de salário: salário ÷ 30 × dias trabalhados no mês da saída.
- Aviso prévio: 30 dias + 3 dias por ano completo de empresa, limitado a 90 dias (Lei nº 12.506/2011). Indenizado, projeta o contrato e aumenta 13º e férias.
- 13º proporcional: salário ÷ 12 × meses trabalhados no ano (mês com 15 dias ou mais conta inteiro).
- Férias proporcionais: salário ÷ 12 × meses do período aquisitivo, mais 1/3.
- Férias vencidas: salário cheio mais 1/3, se você tinha período completo não gozado.
- Multa de 40%: 40% sobre tudo que foi depositado no FGTS durante o contrato, conforme a Lei nº 8.036/1990, e não sobre o último salário.
Os descontos são apenas dois: INSS e, quando devido, Imposto de Renda. O INSS é progressivo por faixas: 7,5% até R$ 1.621,00, 9% na faixa seguinte, 12% depois e 14% até o teto de R$ 8.157,41. Quem ganha R$ 3.000 não paga 12% sobre tudo, paga por fatias. As faixas intermediárias são atualizadas por portaria interministerial, então confira o valor exato no portal do INSS.
Como funciona: aviso prévio indenizado e férias indenizadas (vencidas, proporcionais e o terço) não entram na base do INSS, e o STJ já consolidou que as férias indenizadas não sofrem Imposto de Renda. Se o seu TRCT descontou INSS sobre o aviso indenizado, o campo está errado.
A documentação que o trabalhador guarda durante o contrato vale mais que a memória depois da saída. Contracheques, controle de ponto e mensagens são o que sustenta um pedido trabalhista bem fundamentado.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
Simulação 1: salário de R$ 2.600 e 2 anos e 7 meses de empresa
Imagine uma dispensa sem justa causa, salário de R$ 2.600, contrato de 2 anos e 7 meses, aviso prévio indenizado de 36 dias (30 + 6 por dois anos completos) e saída no dia 10 do mês. O bruto chega a cerca de R$ 8.464, com desconto de INSS de aproximadamente R$ 236 e nenhum Imposto de Renda em 2026.
- Saldo de salário (10 dias): R$ 2.600 ÷ 30 × 10 = R$ 866,67
- Aviso prévio indenizado (36 dias): R$ 86,67 × 36 = R$ 3.120,00
- 13º proporcional (10/12, já com a projeção do aviso): R$ 2.600 ÷ 12 × 10 = R$ 2.166,67
- Férias proporcionais (8/12) + 1/3: R$ 1.733,33 + R$ 577,78 = R$ 2.311,11
- Total bruto: R$ 8.464,45
Agora os descontos. O INSS incide só sobre saldo de salário e 13º: R$ 866,67 na primeira faixa dá R$ 65,00; sobre o 13º de R$ 2.166,67, o cálculo por fatias resulta em cerca de R$ 170,69. Total de R$ 235,69. Imposto de Renda: zero, porque o rendimento está abaixo do limite do redutor da Lei nº 15.270/2025. O líquido fica em torno de R$ 8.228,76.
Falta o FGTS, que não aparece no líquido do TRCT. Supondo um extrato com R$ 6.700 depositados ao longo do contrato, a multa de 40% é de R$ 2.680, e o saque do saldo mais a multa somam R$ 9.380 na conta vinculada da Caixa Econômica Federal.
Resumo rápido: a multa de 40% é calculada sobre a soma de todos os depósitos do contrato, inclusive os que você já sacou antes. Conferir pelo último salário é o cálculo errado, e é um dos pontos onde mais aparece diferença a favor do trabalhador.
Simulação 2: salário de R$ 6.200 e 5 anos de empresa
Com salário de R$ 6.200, 5 anos completos e aviso prévio indenizado de 45 dias (30 + 15), o bruto hipotético passa de R$ 22.500. Aqui o INSS some duas vezes (saldo e 13º, calculados em separado) e o Imposto de Renda ainda incide, porque o rendimento está acima da faixa de isenção total de R$ 5.000.
- Saldo de salário (20 dias): R$ 206,67 × 20 = R$ 4.133,33
- Aviso prévio indenizado (45 dias): R$ 206,67 × 45 = R$ 9.300,00
- 13º proporcional (11/12): R$ 5.683,33
- Férias proporcionais (5/12) + 1/3: R$ 2.583,33 + R$ 861,11 = R$ 3.444,44
- Total bruto: R$ 22.561,10
O INSS sobre o saldo de salário, por fatias, fica em torno de R$ 387,87. Sobre o 13º de R$ 5.683,33, em torno de R$ 603,72. Nenhum centavo de INSS sobre os R$ 9.300 do aviso indenizado nem sobre as férias.
O IR nessa faixa cai de forma relevante por causa do redutor, mas não zera. O cálculo correto é feito separadamente sobre o saldo de salário (já descontado o INSS) e sobre o 13º, usando a tabela e o redutor publicados pela Receita Federal. Se o seu TRCT somou tudo numa única base e aplicou 27,5%, o valor retido está inflado.
No FGTS, um extrato hipotético de R$ 31.000 gera multa de 40% de R$ 12.400. Repare na proporção: nesse cenário, o FGTS vale mais da metade do que a demissão representa em dinheiro. Para entender como o 13º entra nessa conta, vale ver como calcular o 13º salário em 2026.
Quando essa fórmula não vale?
A fórmula acima é da dispensa sem justa causa. Ela muda totalmente em cinco situações: justa causa, pedido de demissão, acordo do art. 484-A, contrato por prazo determinado e culpa recíproca (art. 484 da CLT), em que a multa do FGTS cai para 20% e o aviso prévio é devido pela metade.
Na justa causa (art. 482 da CLT), sobram saldo de salário e férias vencidas mais um terço. Sem aviso, sem 13º proporcional, sem multa, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego. No pedido de demissão, você recebe saldo, 13º e férias proporcionais, mas perde a multa de 40% e o saque, e pode ter desconto do aviso não cumprido.
No contrato por prazo determinado rompido antes do fim pelo empregador, o art. 479 da CLT manda pagar metade do salário dos dias que faltavam, no lugar do aviso prévio. Já na demissão por acordo do art. 484-A, aviso indenizado pela metade, multa de 20% e saque limitado a 80% do saldo.
Há ainda dois casos em que a conta não é o problema principal, e sim a validade da dispensa. Se você se afastou por acidente de trabalho com auxílio por incapacidade acidentário, existe estabilidade de 12 meses após o retorno (art. 118 da Lei nº 8.213/1991, com os requisitos da Súmula 378 do TST). E se a doença surgiu durante o aviso prévio indenizado, a Súmula 371 do TST segura os efeitos da dispensa até o fim do benefício. Em ambos, o acerto feito pela empresa pode ser simplesmente inválido.
O que a empresa vai responder quando você cobrar a diferença?
O argumento mais forte do outro lado não é “o cálculo está certo”. É: o TRCT foi assinado sem ressalva, o pagamento saiu dentro dos 10 dias corridos, e a média de variáveis não pode ser usada porque o trabalhador não comprova as comissões e horas extras que alega.
Esse é o ponto onde a maioria dos pedidos de diferença trava, e precisa ser respondido com documento, não com indignação. A assinatura no termo, pela CLT, dá quitação apenas das parcelas discriminadas no próprio termo, com os valores ali lançados. Verba que não foi lançada não foi quitada. Então o primeiro movimento é destacar, linha por linha, o que não aparece no TRCT.
Sobre as variáveis, a resposta é o holerite. Comissão, adicional noturno, insalubridade, periculosidade e horas extras habituais entram na média que forma a base do aviso, do 13º e das férias. Quem junta os doze últimos contracheques e aponta a média costuma resolver no papel. Quem só afirma “eu fazia hora extra” costuma perder esse item. Vale o mesmo raciocínio do saldo de banco de horas, que também deve ser pago na rescisão.
Sobre o prazo, o detalhe decide: os 10 dias contam do término do contrato, e quando o aviso é indenizado, da comunicação da dispensa. Atrasou um dia, nasce a multa do art. 477, §8º, equivalente a um salário integral.
Cobrar na empresa, no sindicato ou na Justiça?
Você tem três caminhos e eles não se excluem. O prazo que importa é o da Justiça do Trabalho: 2 anos contados da saída, podendo cobrar verbas dos 5 anos anteriores. Reclamação administrativa não suspende esse prazo, e é aí que muita gente perde o direito esperando resposta.
| Caminho | Tempo típico | Custo | O que exige de você |
|---|---|---|---|
| Pedido por escrito ao RH (e-mail) | Dias | Nenhum | TRCT, holerites e sua planilha de diferenças |
| Mediação no sindicato da categoria | Semanas | Normalmente sem custo | Documentos + convenção coletiva da categoria |
| Denúncia ao Ministério do Trabalho (gov.br) | Indefinido | Nenhum | Dados da empresa; gera fiscalização, não pagamento direto |
| Reclamação na Justiça do Trabalho | Meses | Risco de honorários se perder | Provas organizadas e ação dentro dos 2 anos |
Fique atento: no balcão do RH você vai ouvir que “o sistema calculou” e que o valor não pode ser alterado. Peça a resposta por e-mail mesmo assim. Um “não” por escrito, com data, vale mais do que qualquer conversa de corredor, e é esse papel que sustenta a cobrança depois.
Passo a passo para conferir seu acerto hoje
Dá para refazer o cálculo sozinho em cerca de uma hora, com três documentos. O roteiro abaixo segue a ordem em que os dados aparecem no TRCT, o formulário padrão que a empresa é obrigada a entregar no desligamento.
- Junte os documentos: TRCT assinado (frente e verso), os 12 últimos contracheques, extrato analítico do FGTS, carteira de trabalho digital ou CNIS, convenção coletiva da categoria e, se tiver, os controles de ponto.
- Baixe o extrato do FGTS: no aplicativo FGTS ou no portal da Caixa, escolha a opção de extrato analítico da conta vinculada ao contrato e some todos os depósitos.
- Confira a data-base: veja no TRCT a data de admissão, a data de aviso e a data de afastamento. Erro de um dia aqui muda aviso, 13º e férias.
- Recalcule verba por verba com as fórmulas deste artigo e compare com a simulação de cálculo da rescisão de 2026.
- Verifique os descontos: INSS só sobre saldo e 13º; IRRF zerado se o rendimento não passa de R$ 5.000; desconto de aviso não cumprido limitado a 30 dias, conforme explicamos sobre o aviso prévio não cumprido.
- Formalize: envie e-mail ao RH com a lista das diferenças e peça resposta em prazo determinado. Guarde o envio e a resposta.
Se você quiser uma leitura dos seus números, o que precisa estar em mãos é isto: o TRCT, o extrato analítico do FGTS e os holerites dos últimos 12 meses. O defeito que mais derruba cobrança de diferença é exatamente a ausência do extrato analítico (sem ele, não há como mostrar que a multa de 40% foi calculada sobre base menor) e o TRCT sem o verso, que é onde ficam os descontos. Nossa equipe pode ler esses três documentos e dizer quais verbas faltaram.
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Dois ajustes técnicos devem continuar causando divergência em 2026: a aplicação do redutor de Imposto de Renda da Lei nº 15.270/2025 sobre verbas rescisórias e a atualização das faixas intermediárias do INSS por portaria, a partir do salário mínimo de R$ 1.621,00 e do teto de R$ 8.157,41.
O ponto sensível é que a rescisão concentra vários meses de verba num único pagamento. Enquanto as folhas de pagamento não separam corretamente o saldo de salário, o 13º (tributado em separado) e as parcelas indenizadas (que não são tributadas), vão continuar aparecendo TRCTs com IR retido de quem deveria estar isento. Esse valor não se perde: ele volta na declaração anual, mas só no ano seguinte, e depois de muita conferência de informe de rendimentos.
Também segue valendo a atenção ao prazo. Quem foi dispensado em 2026 tem até 2 anos para discutir na Justiça do Trabalho, e esse relógio corre independentemente de qualquer negociação com a empresa. As teses sobre quitação de verbas não discriminadas no termo continuam sendo julgadas no Tribunal Superior do Trabalho, e a leitura do art. 477 da CLT, disponível no texto da CLT no Planalto, segue sendo o fundamento central dessas cobranças. Para o panorama completo das modalidades, veja nosso guia sobre rescisão trabalhista em 2026.
Perguntas frequentes sobre o cálculo da rescisão
Recebi o valor, mas a empresa não entregou o TRCT. O que faço?
Peça por escrito, de preferência por e-mail ou mensagem com registro, citando o art. 477 da CLT. O termo de rescisão é documento obrigatório, e sem ele você não consegue sacar o FGTS nem habilitar o seguro-desemprego com segurança. Se a empresa não entregar, dá para extrair parte das informações do eSocial e da carteira de trabalho digital, no aplicativo do gov.br, onde consta a data de desligamento registrada. Guarde o comprovante do pedido: a recusa documentada é o que sustenta o pedido de multa depois.
Fui demitido antes do reajuste da categoria. A rescisão usa o salário antigo?
Depende da data-base da convenção coletiva. Se a convenção prevê reajuste retroativo a uma data anterior ao seu desligamento, as verbas rescisórias devem ser recalculadas com o salário corrigido, e a diferença é devida. Esse item quase nunca aparece espontaneamente no TRCT. Baixe a convenção coletiva no portal do Ministério do Trabalho, procure a cláusula de vigência e a de reajuste, e compare com a data no seu termo. É uma diferença pequena por verba, mas que soma em cima de aviso, 13º e férias ao mesmo tempo.
A multa de 40% é paga pela empresa junto com o acerto?
Não em dinheiro na sua mão. A empresa recolhe a multa rescisória de 40% para a conta vinculada do FGTS, e você saca junto com o saldo depois de liberada a chave de identificação no sistema da Caixa. Por isso a multa não entra no valor líquido do TRCT. Se o depósito não aparecer no extrato em algumas semanas, o caminho é reclamar na Caixa e, em paralelo, cobrar da empresa, porque a responsabilidade pelo recolhimento é dela, conforme a Lei nº 8.036/1990.
A empresa pode descontar da rescisão empréstimo, plano de saúde e dano em equipamento?
Empréstimo consignado e coparticipação de plano de saúde, sim, quando houve autorização sua por escrito. Dano em equipamento só pode ser descontado se houve dolo ou se existia cláusula contratual prevendo o desconto em caso de culpa. Há ainda um limite prático: pela CLT, o desconto por dano culposo não pode servir de punição automática. Confira se cada desconto do verso do TRCT tem um documento que o justifique. Desconto sem autorização e sem previsão contratual é devolvido.
Quem recebe por comissão: qual salário usar no cálculo?
A base é a média das comissões, normalmente dos últimos 12 meses, somada ao fixo, se houver. Essa média forma o valor do aviso prévio, do 13º e das férias com o terço. Quem recebe só comissão costuma receber o acerto calculado sobre um mês ruim de vendas, o que reduz tudo de uma vez. A prova é simples e está no seu bolso: os doze contracheques. Monte a média você mesmo, apresente o cálculo e peça a retificação por escrito.
Preciso declarar a rescisão no Imposto de Renda?
Sim. Saldo de salário e 13º entram como rendimentos (o 13º em campo de tributação exclusiva na fonte), enquanto FGTS, multa de 40%, aviso prévio indenizado e férias indenizadas entram como rendimentos isentos e não tributáveis. A fonte desses valores é o informe de rendimentos que a empresa deve fornecer. Se houve IR retido indevidamente na rescisão, é na declaração anual que ele volta como restituição. Guarde o TRCT: ele é o documento que confirma a natureza de cada parcela.
Como garantir o valor correto da sua rescisão trabalhista em 2026
O próximo passo é físico e cabe em uma tarde. Separe três coisas: o TRCT completo (frente e verso), o extrato analítico do FGTS baixado no aplicativo e os 12 últimos contracheques. Se você já pediu correção ao RH e recebeu negativa por escrito, essa negativa é a peça mais importante do conjunto; não apague o e-mail.
Com esses documentos em mãos, mande mensagem. A gente lê o termo, confere as datas, recalcula as verbas e diz se existe diferença com base legal e qual o caminho mais rápido para cobrar, antes de qualquer contratação. E anote a data da sua saída numa folha: é dela que corre o prazo de 2 anos.
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