Demissão por Acordo em 2026: Quanto Recebe e O Que Perde

Sim, a demissão por acordo é legal e pode render dinheiro na mão rápido. Mas ela cobra um preço que quase ninguém calcula antes de assinar: você abre mão do seguro-desemprego, de metade do aviso prévio, de metade da multa do FGTS e de 20% do saldo da conta. Quando o trabalhador soma tudo, a conta já foi fechada.

A chamada rescisão por acordo mútuo entrou na CLT com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e está no art. 484-A. Quase nove anos depois, ela virou rotina nos departamentos de pessoal: o chefe chama para uma conversa, diz que “o melhor para os dois é fazer um acordo”, e o papel chega assinado pela empresa com a palavra “acordo” no campo do motivo do desligamento.

O problema é que, na maioria dos casos que chegam ao escritório, o acordo não nasceu de uma vontade mútua de verdade. Nasceu de uma demissão que a empresa queria fazer pagando menos. E aqui está a resposta para a pergunta que move este artigo: a pessoa perde o direito porque assina um documento que descreve uma realidade diferente da que ela viveu, e esse documento vira a prova principal contra ela depois.

Então a ordem aqui é esta: primeiro a regra, com números, para você conferir o seu TRCT linha por linha. Depois, a parte que interessa a quem já assinou ou está sendo pressionado a assinar: quando esse acordo não vale, o que precisa estar no papel e até quando dá para reclamar.

O que é a demissão por acordo do art. 484-A da CLT?

É a rescisão em que empregado e empregador decidem juntos encerrar o contrato. Pelo art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado, metade da multa do FGTS (20% em vez de 40%), pode sacar 80% do saldo e não tem direito ao seguro-desemprego.

Antes de 2017 existiam três saídas: demissão sem justa causa, pedido de demissão e justa causa. O acordo não existia no papel, mas existia no corredor: a empresa demitia “sem justa causa” e o trabalhador devolvia parte da multa por fora. A reforma trouxe essa prática para dentro da lei, com regras claras de quanto cada lado perde.

Na prática, o que muda de verdade são quatro linhas do seu acerto. Veja o que a lei garante por inteiro:

• Saldo de salário (os dias trabalhados no último mês)
• Férias vencidas, se houver, mais 1/3
• Férias proporcionais mais 1/3
• 13º salário proporcional
• Horas extras, adicionais e comissões não pagos

E o que vem pela metade ou simplesmente não vem:

• Aviso prévio: metade, quando indenizado. Se você cumprir o aviso trabalhando, ele é integral
• Multa do FGTS: 20% do saldo, metade dos 40% da dispensa sem justa causa
• Saque do FGTS: até 80% do saldo. Os outros 20% ficam travados na conta
• Seguro-desemprego: nenhuma parcela, por vedação expressa do § 2º do art. 484-A

Quanto você recebe na demissão por acordo? Simulação com salário de R$ 3.000

Com salário de R$ 3.000 e 30 meses de carteira assinada, o acerto bruto por acordo fica em torno de R$ 7.990, mais a liberação de R$ 5.760 do FGTS (80% de um saldo aproximado de R$ 7.200). Na dispensa sem justa causa, as mesmas condições gerariam cerca de R$ 4.680 a mais, fora o seguro-desemprego.

Agora a mesma pessoa, demitida sem justa causa: aviso prévio integral de 36 dias (R$ 3.600), multa de 40% (R$ 2.880), saque de 100% do FGTS (R$ 7.200) e direito a requerer o seguro-desemprego, que em 2026 varia de R$ 1.621,00 a R$ 2.424,11 por parcela, de 3 a 5 parcelas conforme o tempo de carteira assinada, segundo as faixas do Ministério do Trabalho e Emprego.

A diferença em dinheiro vivo passa de R$ 4.600. Com o seguro-desemprego, pode dobrar. Se quiser conferir cada verba separadamente com os valores de 2026, vale olhar nossa página de cálculo da rescisão trabalhista 2026 e também o detalhamento do 13º salário proporcional.

O prazo de pagamento é o mesmo de qualquer rescisão: 10 dias corridos contados do fim do contrato, conforme o § 6º do art. 477 da CLT. Passou o décimo dia sem pagamento, incide a multa do § 8º do mesmo artigo, equivalente a um salário seu. Esse prazo não muda porque foi “acordo”.

A documentação que o trabalhador guarda durante o contrato vale mais que a memória depois da saída. Contracheques, controle de ponto e mensagens são o que sustenta um pedido trabalhista bem fundamentado.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Acordo, demissão sem justa causa ou pedido de demissão: qual compensa para você?

O acordo compensa em um cenário específico: quando você já tem outro emprego garantido, não vai usar seguro-desemprego e precisa do saque de 80% do FGTS. Fora disso, o pedido de demissão costuma ser mais honesto e a dispensa sem justa causa é sempre mais vantajosa, com 40% de multa e saque integral.

O que você leva	Acordo (484-A)	Sem justa causa	Pedido de demissão
Aviso prévio indenizado	Metade	Integral	Nada (e pode ser descontado)
Multa do FGTS	20%	40%	Nenhuma
Saque do FGTS	Até 80%	100%	Não saca
Seguro-desemprego	Não tem	Tem	Não tem
Férias e 13º proporcionais	Integrais	Integrais	Integrais
O que exige de você	Assinar termo com vontade livre dos dois lados	Nada, é decisão da empresa	Entregar carta e cumprir 30 dias de aviso

Por que tanta gente só descobre a perda depois de assinar?

Porque a perda não aparece no TRCT. O seguro-desemprego só é negado semanas depois, quando a pessoa tenta se habilitar e o sistema recusa, apontando o motivo de desligamento lançado pela empresa. Nessa altura, os 10 dias do art. 477 já passaram e o termo já está assinado.

O caminho concreto é este: o trabalhador baixa o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou vai a uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego, tenta requerer o benefício e recebe a mensagem de que o requerimento não pode ser feito para aquele tipo de rescisão. O atendente diz que “o sistema não aceita esse código”. Não é má vontade do atendente: o motivo informado no eSocial pela empresa bloqueia o pedido automaticamente.

Em atendimentos sobre rescisão, há um padrão que se repete com frequência incômoda: o trabalhador descreve uma demissão (“me chamaram e disseram que estavam cortando meu setor”), mas o papel que ele trouxe diz outra coisa. Quando se pergunta se ele pediu para sair, a resposta é quase sempre “não, eles pediram, só disseram que era melhor assim”. Esse descompasso entre o relato e o documento é exatamente o que precisa ser provado depois.

E quando o acordo não vale? O caso do acordo simulado

O acordo é nulo quando não houve vontade real das duas partes. Nesse caso, a Justiça do Trabalho pode reclassificar a rescisão como dispensa sem justa causa e condenar a empresa a pagar a outra metade do aviso prévio, os 20% restantes da multa do FGTS e indenização equivalente ao seguro-desemprego que você deixou de receber. O prazo para ajuizar é de 2 anos a contar do fim do contrato.

Agora o melhor argumento do outro lado, na versão forte dele. A empresa dirá: existe um termo de rescisão assinado de próprio punho, com data, no qual o trabalhador declara que o desligamento se deu por acordo mútuo na forma do art. 484-A. Dirá que ele recebeu os valores, deu quitação, sacou 80% do FGTS sem reclamar e só veio questionar meses depois, quando já estava desempregado. Dirá que o art. 484-A não exige homologação do sindicato nem assistência de advogado e que presumir coação em todo acordo é esvaziar a lei. É um argumento bom. Vence muitos casos.

O que derruba esse argumento não é o seu relato, é a contradição documental. Mensagem de WhatsApp do supervisor dizendo que o contrato seria encerrado; e-mail de desligamento anterior à data do termo; comunicado interno de corte de equipe; testemunha que ouviu a conversa; lista de vários colegas desligados no mesmo dia, todos como “acordo”; a planilha de metas que mostra reestruturação. Quando o conjunto mostra que a iniciativa foi só da empresa, a bilateralidade do acordo cai.

Também é nulo o arranjo inverso, aquele em que a empresa registra dispensa sem justa causa para você habilitar o seguro-desemprego e cobra de volta parte da multa. Isso não é acordo, é fraude contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, e expõe os dois lados. O Tribunal Superior do Trabalho mantém em seu portal de jurisprudência um acervo de decisões sobre rescisões simuladas que vale consultar.

Como formalizar (ou contestar) o acordo: passo a passo

Se o acordo é legítimo, há cinco passos para fechá-lo sem dor de cabeça, e o prazo central é o de 10 dias corridos para pagamento, previsto no art. 477 da CLT. Se o acordo foi imposto, o passo um muda: reunir prova antes de assinar qualquer coisa.

Para fazer o acordo da forma correta

• Registre a proposta por escrito, mesmo que por e-mail ou mensagem, com quem partiu a iniciativa
• Exija que o termo cite expressamente o art. 484-A da CLT e discrimine verba por verba, com base de cálculo
• Confira no termo se o aviso prévio está pela metade e se a multa está em 20%, não em 40% nem em zero
• Peça a baixa na Carteira de Trabalho Digital e o extrato do FGTS após o saque
• Guarde o comprovante de depósito e o TRCT. São esses dois papéis que provam o que foi pago

Para contestar um acordo que você não quis

• Salve as conversas com o gestor e o RH antes de perder o acesso ao e-mail corporativo
• Imprima o TRCT e circule o campo do motivo do desligamento
• Baixe o extrato do FGTS para ver se a multa entrou como 20%
• Anote nomes de colegas desligados no mesmo período e de quem presenciou a conversa
• Peça a recusa do seguro-desemprego por escrito ou guarde a tela do aplicativo com a negativa

Três documentos decidem esse tipo de caso: o TRCT com o motivo do desligamento, o extrato do FGTS mostrando o percentual da multa e a prova de quem tomou a iniciativa da saída. O erro que mais derruba o pedido é tentar discutir só com memória, sem nenhum registro escrito de que a empresa começou a conversa. Se você tem esses papéis (ou se quer saber quais faltam), mande as fotos para nossa equipe ler antes de você assinar ou aceitar qualquer valor.

Perguntas frequentes sobre a demissão por acordo

Dá para fazer acordo em contrato de experiência?

Sim. O contrato de experiência é por prazo determinado, e o art. 484-A pode ser aplicado a ele, com as verbas calculadas proporcionalmente aos dias trabalhados. A diferença é que, em contrato por prazo determinado, não existe aviso prévio nos mesmos termos: o que se discute é a indenização pela metade do tempo restante, prevista no art. 479 da CLT. Na prática, os valores são pequenos e o acordo raramente traz vantagem ao trabalhador, porque o saque de 80% incide sobre um saldo de FGTS de poucos meses.

O acordo precisa ser homologado pelo sindicato?

A lei não exige. A Reforma Trabalhista eliminou a obrigatoriedade de assistência sindical na quitação da rescisão, e o art. 484-A não criou exigência nova. Ainda assim, a homologação sindical é útil: ela gera um documento com data, testemunhas institucionais e conferência de cálculo. Se o sindicato da sua categoria oferecer o serviço, use. Em caso de divergência de valores, o sindicato costuma registrar a ressalva no próprio termo, e essa ressalva preserva o seu direito de cobrar a diferença depois.

Assinei o acordo ontem. Posso desistir?

Não existe prazo de arrependimento previsto na CLT para rescisão por acordo. Assinado e com a baixa lançada, o contrato está encerrado. O que você pode fazer é discutir a validade do acordo, alegando que a vontade não foi livre, ou cobrar diferenças de cálculo. O prazo para isso é de até 2 anos após o fim do contrato, alcançando as verbas dos 5 anos anteriores. Quanto mais cedo você reunir as mensagens e o termo, melhor fica a instrução do caso.

Fiz acordo agora. Se eu for demitido do próximo emprego, perco o seguro-desemprego?

Não. A vedação do § 2º do art. 484-A vale para aquele contrato encerrado por acordo, não para os futuros. Se você for admitido em outra empresa e for dispensado sem justa causa, pode requerer o benefício normalmente, desde que cumpra o tempo mínimo de vínculo exigido pelas regras do programa. O que o acordo faz é não contar como evento gerador. O tempo trabalhado no emprego anterior, porém, continua valendo para contagem de carência em requerimentos futuros.

Estou cumprindo aviso prévio de uma demissão. Posso converter em acordo?

Essa é uma das propostas mais arriscadas que aparecem. Se a empresa já comunicou a dispensa sem justa causa, o direito à multa integral de 40% e ao seguro-desemprego já se formou. Converter aquilo em acordo depois significa renunciar a direitos já adquiridos, e isso é exatamente o cenário em que a Justiça do Trabalho reconhece nulidade. Guarde o comunicado de dispensa que você recebeu: é o documento que prova a natureza real da rescisão, independentemente do que for assinado em seguida.

A empresa pode descontar algo do acordo se eu não cumprir aviso?

No acordo do art. 484-A, o aviso prévio indenizado é devido pela metade pela empresa, e não há desconto na sua folha por não cumprimento, porque a saída foi bilateral. O desconto de aviso é figura do pedido de demissão. Se o seu TRCT trouxer uma linha de “aviso prévio não cumprido” em rescisão por acordo, há erro de lançamento. Vale comparar com o que explicamos sobre aviso prévio indenizado ou trabalhado e sobre desconto por aviso não cumprido.

Demissão por Acordo: Como Conferir Seus Valores Antes de Assinar

A ordem prática é esta. Primeiro, separe três coisas: o TRCT (ou a minuta que o RH mandou), o extrato do FGTS tirado no aplicativo da Caixa e qualquer mensagem em que a empresa tenha falado do desligamento. Segundo, confira as quatro linhas que importam: aviso prévio pela metade, multa em 20%, férias e 13º proporcionais integrais, saque de 80% do saldo. Terceiro, só assine depois de bater os números.

Se a proposta de acordo veio por escrito, esse papel é a peça mais importante do seu caso, tanto para fechar bem quanto para contestar depois. Não jogue fora e não devolva a única via.

Quando você manda mensagem para o escritório, o que acontece é concreto: lemos o TRCT e o extrato, dizemos se os valores fecham com o art. 484-A, se o motivo do desligamento está compatível com o que você viveu e qual caminho faz sentido, administrativo ou judicial. Isso acontece antes de qualquer contratação. Para entender o quadro completo das modalidades, vale também a leitura do nosso guia sobre rescisão trabalhista em 2026.