Direcionamento de Licitação: Quando é Crime e Penas

O medo que você está sentindo agora tem nome: a sensação de que algo que parecia burocrático virou caso de polícia. E sim, isso tem solução, mas o caminho depende de uma coisa que quase ninguém olha primeiro: em que fase o procedimento está. Antes de discutir se houve direcionamento, é preciso saber se existe inquérito, se já há denúncia recebida, se você foi só convidado a “prestar esclarecimentos”.

Reunimos aqui as 17 perguntas mais buscadas por quem descobriu que uma licitação está sendo apontada como direcionada. Servidor que assinou o edital, empresário que venceu o pregão, sócio que nem participou da elaboração do termo de referência: todos caem nas mesmas dúvidas.

A pergunta que organiza este texto é uma só: por que tanta gente perde a chance de se defender bem sem perceber? A resposta curta é que a maioria passa meses tentando provar a coisa errada. Gasta energia demonstrando que o preço foi justo, que o material era bom, que ninguém levou dinheiro para casa. E o crime do art. 337-F do Código Penal não pune o prejuízo. Pune a manipulação da disputa.

Isso muda tudo. Significa que uma licitação pode ter sido honesta no resultado e criminosa no desenho. Significa também que a defesa tem um alvo diferente do que o acusado imagina: não é o resultado, é a justificativa técnica de cada exigência do edital.

Ao longo das respostas você vai encontrar penas, prazos de prescrição, o que a acusação precisa provar, o que a defesa precisa mostrar, e o que fazer nos primeiros dias depois de uma intimação. Sem promessa de resultado e sem juridiquês desnecessário.

Perguntas essenciais sobre direcionamento de licitação

Direcionamento de licitação é a conduta de desenhar o processo para que uma empresa pré-escolhida vença. No Código Penal, isso é enquadrado no art. 337-F, frustração do caráter competitivo, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa que não pode ser inferior a 2% do valor do contrato, conforme o art. 337-P.

Existe um crime chamado “direcionamento de licitação”?

Não. Essa expressão é da linguagem dos investigadores, dos relatórios de controle interno e dos jornais. Você não vai encontrar a palavra “direcionamento” em nenhum artigo de lei.

O que a lei pune é o efeito: frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório com a intenção de obter vantagem na adjudicação do objeto. Está no art. 337-F do Código Penal, texto inserido pela Lei 14.133/2021.

Na prática, isso importa para a sua defesa. Se a denúncia diz apenas “houve direcionamento” sem descrever qual expediente concreto reduziu a competição, ela está descrevendo uma impressão, não um fato típico. E denúncia que não descreve fato concreto é atacável na resposta à acusação.

Comecemos pela exceção: quando uma exigência restritiva NÃO é crime?

Toda licitação restringe. Pedir certificação, exigir atestado de capacidade técnica, fixar prazo de entrega curto: tudo isso elimina concorrentes. A lei permite, e o art. 37, XXI, da Constituição fala em exigências “indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

A exceção, portanto, é a regra silenciosa: exigência restritiva com justificativa técnica registrada no processo não é crime, é planejamento. O que transforma a restrição em crime é a ausência de motivo técnico, somada ao encaixe suspeito com uma empresa específica.

Vale saber: o documento que decide esse ponto raramente é o edital. É o estudo técnico preliminar e o termo de referência, aqueles anexos que ninguém lê. Se a exigência aparece lá com fundamentação, a acusação perde força. Se aparece só no edital, do nada, a acusação ganha.

E qual é a regra, então? O que caracteriza o crime

O crime do art. 337-F exige três elementos: uma conduta de frustrar ou fraudar, o objeto sendo o caráter competitivo da licitação, e a finalidade de obter vantagem decorrente da adjudicação, para si ou para outra pessoa.

As formas mais reconhecidas de direcionamento, segundo a leitura que os tribunais fazem do tipo penal, aparecem assim:

• Especificação que descreve o produto de um único fabricante, com marca disfarçada em medidas e códigos
• Atestado de capacidade técnica desenhado sobre um contrato que só uma empresa tem
• Prazo de entrega impossível para quem não tinha estoque montado antes do edital
• Vazamento do orçamento estimado ou de proposta de concorrente (aí entra também o art. 337-J)
• Combinação entre empresas para apresentar propostas de cobertura, o chamado conluio
• Fracionamento de uma contratação grande em várias pequenas para fugir da disputa ampla (art. 337-E)

Precisa ter prejuízo aos cofres públicos para haver crime?

Não. Esse é o ponto que mais derruba defesas montadas pelo empresário sozinho. O crime é formal: consuma-se com o ajuste, a combinação ou o expediente que frustra a competição, independentemente de dano ao erário.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou esse entendimento sobre o antigo art. 90 da Lei 8.666/93, e a lógica migrou para o art. 337-F sem mudança. O prejuízo, quando existe, serve para agravar a pena e para a ação de improbidade, não para definir se o crime ocorreu.

Erro comum: reunir notas fiscais, laudos de qualidade e tabelas de preço de mercado para provar que a Administração pagou barato. Isso pode ser útil na dosimetria da pena e no processo de improbidade, mas não responde à acusação criminal. A acusação não está dizendo que você cobrou caro. Está dizendo que a disputa foi encenada.

Quem responde: só o servidor ou também o empresário?

Ambos. O art. 337-F não exige que o autor seja funcionário público. Quem frustra a competição de fora, articulando com outras empresas ou recebendo informação privilegiada, responde do mesmo jeito e com a mesma pena de 4 a 8 anos.

Na maioria das denúncias, as duas pontas aparecem juntas: o servidor que assinou o termo de referência e o sócio da empresa vencedora. Às vezes entra também o engenheiro que elaborou o projeto (art. 337-O) e o pregoeiro.

Uma observação de quem acompanha esses processos de perto: a posição de cada acusado dentro da denúncia costuma ser muito diferente do que ele próprio supõe. Quem assinou por último, no fim de uma cadeia de pareceres, frequentemente aparece descrito como o articulador, simplesmente porque a assinatura dele é a mais visível no documento final. Ler a denúncia identificando exatamente qual conduta foi atribuída a você, e não ao grupo, é o primeiro trabalho técnico real.

Penas, multas e valores: quanto custa uma acusação de direcionamento

A pena base do art. 337-F é reclusão de 4 a 8 anos e multa. Pelo art. 337-P do Código Penal, a multa não pode ser inferior a 2% do valor do contrato licitado. Em um contrato hipotético de R$ 376.353,48, o piso da multa seria de R$ 7.527,07, somado a tudo o mais.

Como se calcula a multa de 2% na prática?

O art. 337-P manda calcular a multa sobre o valor do contrato, com piso de 2%. O juiz pode ir acima disso. Imagine uma ata de registro de preços de R$ 2 milhões: o piso seria R$ 40.000,00.

Atenção ao detalhe: o valor de referência é o do contrato, não o lucro. Uma empresa que teve margem de 8% em um contrato de R$ 2 milhões lucrou R$ 160 mil, e ainda assim a multa mínima incide sobre os R$ 2 milhões. É por isso que, em casos de valor alto, a discussão sobre qual contrato exatamente foi objeto do direcionamento tem peso econômico enorme.

Com pena de 4 a 8 anos, é possível ficar fora da cadeia?

É possível, e isso depende da pena fixada na sentença, não da pena do tipo. Se a pena final ficar em até 4 anos, o regime inicial pode ser aberto. Entre 4 e 8 anos, semiaberto. Acima de 8, fechado.

Na prática, réu primário, sem antecedentes, com uma só conduta e sem circunstâncias agravantes tende a ter a pena fixada perto do mínimo. E pena de até 4 anos abre a porta da substituição por penas restritivas de direitos, prestação de serviços e prestação pecuniária.

Existe acordo de não persecução penal nesses casos?

O acordo de não persecução penal (ANPP) exige, entre outros requisitos, pena mínima inferior a 4 anos. O art. 337-F tem mínimo de exatamente 4 anos, o que em princípio afasta o ANPP.

Mas há duas portas. A primeira: se os fatos são anteriores a 01/04/2021, aplica-se a lei antiga, e o antigo art. 90 tinha pena de detenção de 2 a 4 anos, o que viabiliza a discussão sobre acordo. A segunda: o enquadramento pode ser outro. Perturbação de processo licitatório (art. 337-I, detenção de 6 meses a 3 anos) e patrocínio de contratação indevida (art. 337-G, 6 meses a 3 anos) admitem soluções consensuais.

Discutir enquadramento não é manobra. É o núcleo da defesa técnica. Se a conduta real foi opinar indevidamente em favor de um particular, e não desenhar o edital, o artigo aplicável muda e o cenário inteiro muda com ele. Explicamos as vias possíveis com mais detalhe em teses de defesa e provas em crime de licitação.

Além da pena criminal, o que mais posso perder?

Direcionamento costuma gerar três processos paralelos, com lógicas independentes:

• Criminal: pena de prisão e multa mínima de 2% do contrato
• Improbidade administrativa: pela Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, que hoje exige dolo comprovado, com ressarcimento, perda da função e proibição de contratar
• Administrativo sancionador: declaração de inidoneidade da empresa, o que na prática encerra a atividade de quem vive de contratos públicos

Absolvição criminal não apaga automaticamente a improbidade, e vice-versa. São esferas distintas com padrões de prova distintos. Mas uma absolvição por inexistência do fato repercute nas outras, e por isso a estratégia precisa ser pensada em conjunto desde o começo.

Medida protetiva é assunto sério, tanto para quem precisa de proteção quanto para quem é alvo de uma acusação. Em ambos os lados, agir com orientação técnica e rapidez é essencial.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Documentos, prazos e prescrição: o que corre contra você

A prescrição do art. 337-F, com pena máxima de 8 anos, é de 12 anos. Se os fatos são anteriores a 01/04/2021, aplica-se a lei mais benéfica: pena máxima de 4 anos, prescrição de 8 anos. A data do edital é, por isso, um dos primeiros documentos a fixar.

A data que importa é a do edital, do contrato ou do pagamento?

Para o art. 337-F, o crime se consuma quando o expediente que frustra a competição é praticado. Isso normalmente acontece na fase de planejamento e publicação do edital, não na assinatura do contrato nem no pagamento.

Exemplo hipotético para deixar claro: um edital publicado em 2018, contrato assinado em 2019 e último pagamento em 2021. Se o marco é o edital de 2018, aplica-se a lei antiga, com prescrição de 8 anos, e o prazo pode estar vencido em 2026. Se a acusação conseguir deslocar o marco para a execução, o cenário muda inteiramente.

Essa disputa sobre datas parece detalhe de cartório. Não é. Ela decide processos antes de qualquer discussão sobre culpa.

Quais documentos eu preciso reunir agora?

O acervo que realmente decide um caso de direcionamento é o processo administrativo inteiro, não só o edital. Peça cópia integral ao órgão licitante, por escrito e com protocolo:

• Estudo técnico preliminar e documento de formalização da demanda
• Termo de referência ou projeto básico, com todas as versões e rascunhos
• Pesquisa de preços e mapa comparativo de orçamentos
• Pareceres jurídicos e técnicos que aprovaram o edital
• Ata da sessão do pregão, com os lances registrados
• Impugnações ao edital e as respostas dadas a elas
• Registros de e-mail, mensagens e atas de reunião do período de planejamento
• RG, CPF e contrato social atualizado, para instruir procuração e petições

O órgão tem prazo legal para responder pedidos de acesso à informação, e o portal do Acesso à Informação do Governo Federal explica como formalizar. Contratações federais também ficam disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Fui chamado para depor na delegacia. Tenho que ir e tenho que falar?

Comparecer, sim, se houve intimação regular. Falar, não. O art. 5º, LXIII, da Constituição garante o direito ao silêncio, e ele não é confissão nem prejudica ninguém.

O direito de permanecer em silêncio existe justamente para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.

O melhor argumento do Ministério Público, e como ele se responde

O argumento mais forte da acusação em direcionamento não é o depoimento de ninguém: é a convergência documental. Como o art. 337-F é crime formal, o Ministério Público não precisa provar prejuízo nem pagamento de propina. Precisa apenas demonstrar que a disputa foi encenada.

Na versão mais forte dele, o raciocínio da acusação é este. Não é necessário encontrar combinação escrita. Basta alinhar fatos objetivos: o termo de referência exigiu uma certificação que, no Brasil, três empresas possuem; duas delas nunca venderam para órgão público naquela região; a terceira venceu; o atestado de capacidade técnica pedia experiência em objeto idêntico ao de um contrato anterior firmado pela própria vencedora com o mesmo órgão; o prazo de entrega era de 5 dias, inviável para quem não tinha estoque; e nenhum desses requisitos aparece justificado no estudo técnico preliminar. O Ministério Público então afirma: não estou pedindo que se presuma dolo; estou mostrando que a única explicação possível para esse conjunto é a escolha prévia do vencedor. E crime formal se consuma aí, no desenho, não no resultado.

É um argumento sólido. E ele se responde em um ponto só: a justificativa técnica de cada exigência, individualizada. Não em bloco, não como declaração genérica de que “era necessário”. Exigência por exigência, com fonte externa ao processo licitatório.

Se a certificação era exigida por norma da agência reguladora do setor, isso é norma, não escolha. Se o prazo de 5 dias veio de um cronograma de obra já aprovado ou de uma determinação de órgão de controle, isso é vinculação, não favorecimento. Se o atestado reproduz o padrão usado por outros dez órgãos em editais do mesmo objeto, isso é praxe administrativa, não desenho sob medida. A defesa não precisa provar inocência, precisa quebrar a exclusividade da explicação acusatória, porque a dúvida razoável favorece o réu.

Deixando explícito o que cada lado carrega: a acusação precisa provar a conduta de frustrar, o dolo específico de beneficiar alguém na adjudicação e a autoria individualizada. A defesa precisa mostrar motivo técnico para cada restrição e, quando houver, a cadeia de decisão que tirou o acusado da posição de quem escolheu. Nos casos em que há também suspeita de combinação entre empresas, vale entender como funciona a pena por cartel e a atuação do CADE, porque a apuração corre em duas frentes.

Situações especiais que geram dúvida

Nem toda contratação sem disputa é crime. A Lei 14.133/2021 prevê hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade. O crime do art. 337-E ocorre quando a dispensa é usada fora dessas hipóteses, com pena também de 4 a 8 anos e multa.

Contratei por dispensa de licitação. Isso é direcionamento?

Dispensa dentro das hipóteses legais, com processo instruído e justificativa de preço, não é crime. O problema aparece em duas situações: a dispensa criada artificialmente (a “emergência” que era previsível há anos) e o fracionamento.

Fracionamento é dividir uma compra de, imagine, R$ 300 mil em seis dispensas de R$ 50 mil para ficar sob o limite legal. Os relatórios de controle detectam isso rapidamente, porque o padrão é visível: mesmo objeto, mesmo fornecedor, datas próximas, valores todos logo abaixo do teto.

Sou empresário e só apresentei proposta. Como posso ser réu?

Pode ser réu se a acusação sustentar que você participou do ajuste. E o que costuma colocar o empresário na denúncia não é confissão: é padrão de comportamento entre empresas.

Sinais que as investigações usam: propostas de empresas diferentes com a mesma formatação e os mesmos erros de digitação; sócios com endereço ou contador em comum; alternância de vencedores em editais sucessivos; empresas que participam mas nunca oferecem lance real. Nenhum desses sinais isolado prova ajuste. Juntos, sustentam denúncia.

O edital foi impugnado e o órgão manteve tudo. Isso me protege?

Ajuda, mas não protege sozinho. A impugnação respondida com fundamentação técnica é um documento forte para a defesa, porque mostra que a exigência foi questionada, analisada e mantida por razões declaradas.

O que enfraquece o argumento é a resposta padronizada: “mantém-se o edital nos termos publicados”. Resposta assim, sem enfrentar o mérito, aparece na denúncia como prova de que houve alerta e ele foi ignorado. A qualidade da resposta à impugnação pesa mais que a existência dela.

Assinei o edital, mas quem escreveu o termo de referência foi o setor técnico

Essa é a defesa mais comum de gestores, e ela funciona quando está documentada. O que a sustenta é a cadeia de tramitação: quem pediu, quem especificou, quem cotou, quem opinou juridicamente, quem autorizou.

Se o acusado apenas homologou um processo já instruído e aprovado por parecer jurídico, a discussão desloca-se para o dolo. Ausência de dolo é tese de mérito, defendida com o processo administrativo na mão, não com declarações de boa-fé. O tema aparece detalhado em nosso texto sobre fraude à licitação e a pena de 4 a 8 anos na Lei 14.133.

Tabela resumo: os caminhos possíveis e o que cada um exige de você

Diante de uma acusação de direcionamento, existem três caminhos práticos, e a escolha depende da fase processual e da data dos fatos. A tabela abaixo compara o que cada um exige, quanto tempo costuma levar e qual documento é decisivo em cada um.

Caminho	Quando faz sentido	O que exige de você	Documento decisivo
Atacar o enquadramento e a prescrição	Fatos anteriores a 01/04/2021 ou denúncia sem descrição de conduta individual	Fixar a data do edital e a conduta atribuída a você	Edital publicado, com data, e cópia da denúncia
Sustentar justificativa técnica	Há norma, cronograma ou praxe que explica cada exigência	Reunir o processo administrativo completo e fontes externas	Estudo técnico preliminar e pareceres
Buscar solução consensual	Enquadramento admite pena mínima abaixo de 4 anos ou lei antiga aplicável	Disposição para condições e reparação, avaliadas caso a caso	Proposta formal do Ministério Público nos autos

Passo a passo: o que fazer nos primeiros 15 dias

Se você foi citado em ação penal, o prazo para a resposta à acusação é de 10 dias, contado da citação. É nessa peça que entram as teses de atipicidade, prescrição e inépcia da denúncia. Perder esse prazo não encerra a defesa, mas fecha a janela mais barata de encerrar o caso.

1. Localize o número do procedimento (inquérito, PIC ou ação penal) e verifique em que fase está. Isso define tudo o que vem depois.
2. Peça cópia integral do processo administrativo da licitação ao órgão, por escrito, e guarde o protocolo com data.
3. Separe o edital publicado e confira a data. Ela define qual lei se aplica e qual prazo de prescrição corre.
4. Reúna os anexos técnicos: estudo preliminar, termo de referência, pesquisa de preços, pareceres.
5. Faça uma lista das exigências apontadas como restritivas e, ao lado de cada uma, anote a origem da exigência (norma, cronograma, edital anterior).
6. Não converse com outros investigados sobre versões. Isso aparece nos autos como combinação.
7. Se houver intimação para depor, comparecer com defensor e sem responder de memória sobre datas.

Três documentos definem o rumo desses casos: o edital com a data de publicação, o estudo técnico preliminar e a cópia da denúncia ou do relatório de indiciamento. O erro que mais derruba defesas é entregar apenas o edital, sem os anexos técnicos, porque é justamente nos anexos que está a justificativa que responde à acusação. Se você tem esses papéis, nossa equipe pode ler e dizer em que fase o caso está e o que ainda cabe fazer nela.

Mitos e verdades sobre direcionamento de licitação

Quatro crenças erradas respondem pela maior parte das defesas mal conduzidas nesse tipo de acusação. Todas partem do mesmo equívoco: acreditar que o art. 337-F pune o resultado econômico, quando ele pune a manipulação da disputa.

“Se o preço foi bom e o serviço foi entregue, não tem crime”

Mito. O crime é formal e se consuma com o expediente que frustra a competição. Entrega perfeita e preço abaixo do mercado ajudam na fixação da pena e na defesa da improbidade, mas não afastam a tipicidade.

“O Tribunal de Contas aprovou as contas, então está resolvido”

Mito, com um grão de verdade. A aprovação não vincula o juízo criminal, porque as esferas são independentes. Mas o parecer técnico do tribunal, quando analisa especificamente a exigência questionada e a considera adequada, é prova documental de peso real na defesa.

“Como a licitação foi anulada antes da contratação, não houve crime”

Mito. Sendo crime formal, a consumação não depende de adjudicação nem de assinatura de contrato. A anulação pode ser argumento relevante na dosimetria e na discussão sobre consequências, não na existência do crime.

“A lei nova, mais severa, se aplica a tudo”

Verdade parcial, e essa é a exceção que mais salva casos. Desde 2026 todas as contratações correm sob a Lei 14.133/2021, mas o art. 5º, XL, da Constituição Federal proíbe a retroatividade da lei penal mais severa. Fato de 2019 responde pela pena antiga, de 2 a 4 anos, com prescrição de 8 anos.

Perguntas frequentes sobre direcionamento de licitação

Pode haver prisão antes da condenação em caso de direcionamento?

Pode, mas é excepcional. A prisão preventiva exige fundamento concreto, como risco de destruição de provas ou continuidade delitiva, e não se justifica pela gravidade abstrata do crime. Quando ocorre, normalmente aparece em operações com busca e apreensão simultânea. Havendo prisão, o primeiro ato é a audiência de custódia, em até 24 horas, e é ali que se discute a legalidade do flagrante e a substituição por medidas cautelares. Em prisões que se prolongam sem fundamento, cabe habeas corpus.

Quem faz a denúncia costuma ser quem? Como as investigações começam?

Na maioria dos casos, a origem é um concorrente que perdeu. Empresa desclassificada que registra impugnação, não é atendida, e leva o edital ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas. A segunda origem mais frequente é auditoria de rotina do órgão de controle, que cruza dados de vencedores repetidos. A terceira é denúncia anônima de ex-funcionário. Saber a origem importa porque ela indica quais documentos a acusação já tem e quais ela ainda não viu.

Direcionamento de licitação municipal é julgado na Justiça Estadual ou Federal?

Depende da origem do dinheiro. Recurso exclusivamente municipal leva o caso à Justiça Estadual. Se houve verba federal transferida por convênio, com fiscalização de órgão federal, a competência costuma ser da Justiça Federal. Essa definição não é detalhe: muda promotoria, muda tribunal e muda a jurisprudência aplicável. Discutir competência no momento certo, ainda no início, evita nulidade reconhecida anos depois e retrabalho de toda a instrução.

Servidor investigado pode continuar trabalhando?

Em regra, sim. Investigação criminal não suspende vínculo funcional automaticamente. O afastamento pode vir de duas vias: medida cautelar decretada pelo juiz criminal, com proibição de exercer função pública, ou processo administrativo disciplinar próprio. São decisões independentes, e o afastamento administrativo pode ocorrer mesmo sem qualquer medida criminal. A perda definitiva do cargo, por sua vez, depende de condenação com trânsito em julgado ou de decisão em ação de improbidade.

Quanto tempo dura um processo por crime de licitação?

Não existe prazo fixo, e casos com múltiplos réus e perícia documental costumam levar anos entre denúncia e sentença de primeiro grau. A fase de inquérito, sozinha, pode se estender com prorrogações sucessivas. Segundo os relatórios anuais do Conselho Nacional de Justiça, ações criminais complexas são as de maior tempo médio de tramitação. Isso tem um efeito prático: a prescrição volta a ser tema relevante no meio do processo, não só no começo.

Empresa também é punida, ou só as pessoas?

No crime, responde a pessoa física. Mas a empresa sofre sanções próprias: multa administrativa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, previstas na Lei 14.133/2021, além da responsabilização objetiva da Lei Anticorrupção, que independe de culpa individual. Na prática, o impedimento de licitar é o que mais fere quem vive de contrato público, e ele pode ser aplicado antes de qualquer sentença criminal. Situação parecida ocorre em casos de superfaturamento em contrato público.

Como Agir Agora Diante de uma Acusação de Direcionamento de Licitação

Comece pela ordem física dos papéis. Separe o edital com a data de publicação visível. Ao lado dele, coloque o estudo técnico preliminar e o termo de referência, com todos os anexos. Em terceiro, a intimação, o relatório de indiciamento ou a denúncia, o documento que mostra exatamente qual conduta foi atribuída a você.

Se ainda não tem o processo administrativo completo, protocole o pedido no órgão hoje e guarde o número do protocolo. Esse pedido demora, e começar tarde é o que mais aperta o prazo da resposta à acusação.

Quando você mandar mensagem, o que acontece é concreto: lemos os documentos, dizemos em que fase o procedimento está, qual lei se aplica pela data do fato, se há tese de prescrição a examinar e qual ato processual é o próximo. Isso antes de qualquer contratação, e sem prometer resultado, porque resultado ninguém pode garantir.