Se você é um trabalhador que contribui regularmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode ter se perguntado o que acontece se a sua empresa recolher o INSS atrasado. Esta é uma questão importante, pois pode afetar diretamente os seus direitos previdenciários. Neste artigo, vamos explorar essa questão em detalhes e fornecer algumas orientações sobre o que você pode fazer se encontrar-se nesta situação.
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O que acontece se a empresa recolher o INSS atrasado?
De acordo com a legislação brasileira, as empresas são obrigadas a recolher as contribuições do INSS até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Se a empresa não cumprir esse prazo, ela estará sujeita a multas e juros.
Para o trabalhador, a situação é um pouco diferente. Se a empresa recolher o INSS atrasado, em princípio, isso não deve afetar o trabalhador. Isso porque a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é da empresa, e não do trabalhador. Portanto, mesmo que a empresa atrase o recolhimento, o trabalhador não deve ser prejudicado.
Fale agora com um advogado especialista
Falar com Advogado no WhatsAppQuais são os possíveis impactos para o trabalhador?
Embora a responsabilidade pelo recolhimento do INSS seja da empresa, existem algumas situações em que o trabalhador pode ser afetado. Por exemplo, se a empresa não recolher as contribuições do INSS, o trabalhador pode ter problemas ao solicitar benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.
Porém, basta provar que é empregado com carteira de trabalho assinada, isto é, empregado CLT e esse problema deve ser solucionado pelo INSS.
Lembre, ainda, que é crime descontar as contribuições previdenciárias e não refazer o repasse ao INSS, veja:
Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Além disso, se a empresa declarar falência e não tiver recolhido as contribuições do INSS, o trabalhador pode ter dificuldades para comprovar o tempo de contribuição para a previdência social. Por isso, o ideal é que o trabalhador guarde seus contracheques/holerites.
