Pena Lei Maria da Penha: quantos anos o agressor pega

Você quer saber se ele vai ser preso de verdade. Essa é a pergunta que ninguém responde direito na delegacia, e ela tem resposta, só não é uma resposta única. Depende da fase em que o caso está hoje: se a agressão foi há duas horas, se o boletim de ocorrência já existe, se já houve audiência de custódia, se a medida protetiva já saiu.

Em 2026, o tema voltou ao centro do debate por causa da Lei nº 14.994/2024, que mudou de patamar a punição do feminicídio e endureceu consequências para quem descumpre medida protetiva. É uma alteração recente, com efeitos que estão sendo sentidos agora nos processos em andamento. E ela muda o cálculo de quem pensava que violência doméstica “dá cesta básica”.

Este texto é sobre penas. Quantos anos de prisão para cada tipo de agressão, quando a prisão acontece na hora, o que obriga o agressor mesmo antes de qualquer condenação e, principalmente, onde esse pedido costuma ser derrubado. Porque é aí que a maioria das pessoas perde: não na lei, que é dura, mas na fase processual errada, com o documento errado, pedindo a coisa errada.

Vou começar pela exceção, não pela regra. A exceção é mais útil para quem está com o problema agora.

A exceção que vem primeiro: a Lei Maria da Penha quase não tem pena própria

A Lei nº 11.340/2006 criou apenas um crime com pena própria: o descumprimento de medida protetiva, no art. 24-A, com detenção de 3 meses a 2 anos, incluído pela Lei nº 13.641/2018. Todas as outras penas (lesão corporal, ameaça, feminicídio) estão no Código Penal. A Maria da Penha agrava e muda o procedimento.

Isso explica por que tanta gente pesquisa “pena da Lei Maria da Penha” e não acha um número. Não existe esse número. A lei é, antes de tudo, uma lei de procedimento e de proteção: ela cria o juizado especializado, as medidas protetivas de urgência, proíbe determinadas brandezas e manda aplicar agravantes.

O art. 24-A é a exceção porque é o único em que a conduta e a pena nascem dentro da própria lei. E é o mais relevante na vida real de quem já tem medida protetiva nas mãos. Mandar mensagem, ligar, aparecer na porta do trabalho, pedir para um parente intermediar: tudo isso é descumprimento.

Vale saber: o art. 24-A tem uma regra pouco conhecida no parágrafo sobre fiança: nos casos de descumprimento de medida protetiva, a fiança só pode ser concedida pela autoridade judicial, não pelo delegado. Isso existe exatamente porque a soltura rápida na delegacia esvaziava a proteção.

Agora a regra geral, com os números.

Quantos anos de prisão, crime por crime?

A lesão corporal leve em contexto doméstico tem pena de 3 meses a 3 anos de detenção (art. 129, § 9º, do Código Penal). O feminicídio, depois da Lei nº 14.994/2024, virou crime autônomo no art. 121-A, com pena de 20 a 40 anos de reclusão. Entre esses dois extremos existem várias faixas intermediárias.

Crime	Base legal	Pena
Lesão corporal leve doméstica	Art. 129, § 9º, CP	3 meses a 3 anos de detenção
Lesão por razões da condição do sexo feminino	Art. 129, § 13, CP (Lei nº 14.188/2021)	1 a 4 anos de reclusão
Lesão grave doméstica	Art. 129, § 1º + § 10	1 a 5 anos, aumentada em 1/3
Lesão gravíssima doméstica	Art. 129, § 2º + § 10	2 a 8 anos, aumentada em 1/3
Lesão seguida de morte	Art. 129, § 3º + § 10	4 a 12 anos, aumentada em 1/3
Feminicídio	Art. 121-A, CP (Lei nº 14.994/2024)	20 a 40 anos de reclusão
Descumprimento de medida protetiva	Art. 24-A, Lei nº 11.340/2006	3 meses a 2 anos de detenção

Olhe a segunda linha com atenção. O § 13 do art. 129, criado pela Lei nº 14.188/2021, tem pena de 1 a 4 anos quando a lesão é praticada “por razões da condição do sexo feminino”. É mais que o dobro do mínimo do § 9º. A diferença não está na gravidade do ferimento, está no motivo: controle, posse, menosprezo, ciúme possessivo.

No feminicídio, a Lei nº 14.994/2024 também criou causas de aumento de 1/3 até a metade: crime durante a gestação ou nos 3 meses seguintes ao parto, contra menor de 14 anos, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência, na presença de descendente ou ascendente da vítima, e, muito relevante, quando praticado em descumprimento de medida protetiva. O texto integral está no portal do Planalto.

E tem o efeito que quase ninguém comenta: feminicídio é crime hediondo. Com o Pacote Anticrime, a progressão de regime em crime hediondo com resultado morte exige 50% da pena cumprida para o réu primário e 70% para o reincidente. Imagine, hipoteticamente, uma condenação a 24 anos: o primário só discute semiaberto depois de 12 anos efetivos.

Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

O agressor é preso na hora ou sai no dia seguinte?

Se a polícia chega durante ou imediatamente após a agressão, há prisão em flagrante. Em até 24 horas, o preso é levado à audiência de custódia, onde o juiz decide três coisas: solta sem condição, solta com medidas cautelares ou converte em preventiva. A maioria das lesões leves não termina em prisão mantida.

Essa é a parte que mais frustra quem registrou o boletim de ocorrência achando que a prisão estava resolvida. O flagrante prende; a audiência de custódia decide se continua preso. São dois momentos diferentes, com lógicas diferentes.

Para a preventiva ser decretada em violência doméstica, a lei exige uma coisa concreta: risco atual. O juiz precisa ver, nos papéis que estão ali na mesa dele, algo que indique que a mulher continua em perigo se ele sair. Boletim de ocorrência anterior. Medida protetiva já descumprida. Ameaça de morte registrada. Arma em casa. Mensagem salva no celular.

Daí a importância do que você faz nas primeiras horas. Não é sobre narrar bem. É sobre fazer entrar no auto: pedir que o registro mencione as ocorrências anteriores, juntar prints, pedir exame de corpo de delito no IML mesmo quando a marca parece pequena.

E existe a prisão preventiva pedida depois, fora do flagrante. O art. 20 da Lei Maria da Penha permite que o juiz decrete a qualquer momento do inquérito ou do processo, de ofício ou a requerimento. É o caminho usado quando o agressor volta a procurar a vítima semanas depois.

Onde esse pedido costuma ser derrubado?

O ponto de queda mais frequente não é a lei, é a prova da autoria e da materialidade. A acusação precisa provar que houve a lesão (laudo, foto, testemunha) e que foi ele. A defesa não precisa provar inocência: basta criar dúvida razoável. Lesão leve prescreve em 3 anos, segundo o art. 109 do Código Penal.

Essa assimetria é a chave de tudo e quase nunca é explicada na delegacia. A acusação tem o ônus. A defesa tem a dúvida. Então o trabalho prático de quem busca a responsabilização é fechar brechas, não acumular indignação.

Os três pontos onde o processo desanda

• Ausência de exame de corpo de delito. Hematoma desaparece em poucos dias. Sem laudo do IML e sem foto datada, a lesão corporal tende a ser desclassificada para vias de fato ou arquivada por falta de materialidade.
• Narrativa que muda entre o boletim e o depoimento judicial. Não precisa ser contradição grave. Basta divergência de data, de local ou de sequência dos fatos para a defesa construir dúvida nas alegações finais.
• Ameaça sem registro de conteúdo. “Ele me ameaçou” é conclusão. O que serve é a frase: o print, o áudio, o nome de quem ouviu.

No acompanhamento de processos criminais, um padrão se repete: o caso bem documentado nas primeiras 72 horas chega à audiência de instrução em pé. O caso em que a vítima voltou à delegacia um mês depois, com a lesão já curada e sem registro de mensagens, chega frágil, e a fragilidade aparece na sentença.

Erro comum: acreditar que retirar a queixa encerra tudo. Na lesão corporal doméstica não encerra. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram que a ação é pública incondicionada, e a Súmula 542 do STJ diz isso expressamente. Só a ameaça depende de representação da vítima, e a retratação precisa ser feita em audiência diante do juiz.

E o melhor argumento da defesa? “Foi briga mútua, é vingança da separação”

Esse é o argumento mais forte do outro lado, e é honesto reconhecer: ele funciona em alguns casos. A tese é que houve discussão recíproca, que a mulher também agrediu, e que o registro surgiu dias depois do fim do relacionamento, junto com a disputa por guarda ou por bens. Quando a cronologia confirma isso, a dúvida é real.

Na versão mais forte, a defesa não nega o contato físico. Ela reconstrói o contexto: aponta que a lesão é compatível com contenção, não com ataque; mostra que não há registro anterior em anos de convivência; exibe mensagens cordiais do dia seguinte; junta a petição de divórcio protocolada na semana do boletim.

É um bom argumento. E ele cai por três caminhos.

Primeiro, a assimetria da lesão. Laudo do IML descrevendo marcas de dedos no braço, no pescoço ou lesões em região de defesa não combina com briga de iguais. Segundo, o histórico de controle, que é violência psicológica autônoma desde a Lei nº 14.188/2021 e nada tem a ver com agressão física recíproca. Vale ler o detalhamento dos 5 tipos de violência doméstica previstos na lei, porque é esse enquadramento que desmonta a tese de briga simétrica.

Terceiro, e o mais decisivo: a palavra da vítima tem peso probatório reconhecido em violência doméstica, justamente porque o crime acontece sem testemunhas. Ela não é prova absoluta, mas quando coerente e corroborada por um elemento externo (laudo, print, vizinho, atendimento no posto de saúde), sustenta condenação.

Quanto à “vingança da separação”, a resposta é temporal. O rompimento costuma ser o momento de maior risco, não de maior invenção. O relato que detalha episódios anteriores, com datas e locais, é muito mais difícil de atacar do que o relato genérico.

Cabe cesta básica, multa ou serviço comunitário?

Não. O art. 17 da Lei nº 11.340/2006 proíbe expressamente a aplicação de cesta básica, prestação pecuniária e a substituição da pena por multa isolada. E a Súmula 588 do STJ veda substituir a prisão por pena restritiva de direitos em crime cometido com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico.

Esse é o grupo de regras que mais mudou a realidade dos juizados. A Súmula 536 do STJ também afasta a suspensão condicional do processo e a transação penal nos crimes da Lei Maria da Penha. Não há acordo de “faz um curso e arquiva”. Os enunciados podem ser conferidos no site do Superior Tribunal de Justiça.

O que ainda pode acontecer, e frustra muita vítima, é a pena ser fixada perto do mínimo e cumprida em regime aberto. Em lesão leve com réu primário, pena de poucos meses, o regime aberto é a consequência legal. A prisão fechada não é o desfecho típico desse crime isolado.

Por isso a pena mínima quase nunca é a pena final nos casos bem instruídos. Entram as agravantes do art. 61 do Código Penal: crime contra mulher na forma da Lei Maria da Penha, na presença de descendente, aproveitando-se de relação doméstica. Entram as causas de aumento. Entra a reincidência, e a Súmula 589 do STJ impede aplicar o princípio da insignificância nesses crimes.

Sobre valores: a fiança é fixada em múltiplos do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 segundo o Governo Federal. Para crimes com pena máxima até 4 anos, a autoridade pode fixar de 1 a 100 salários mínimos, ou seja, de R$ 1.621,00 até R$ 162.100,00, conforme o Código de Processo Penal. O valor considera a condição econômica do preso.

Qual caminho seguir agora: medida protetiva ou foco na pena?

Os dois caminhos correm em paralelo e servem a objetivos diferentes. A medida protetiva pode ser decidida em até 48 horas a partir do pedido, segundo a Lei nº 11.340/2006, e não depende de condenação. A ação penal, que leva à pena, costuma levar meses ou anos. Escolher um não impede o outro.

	Medida protetiva de urgência	Ação penal (pena)
Objetivo	Afastar o risco agora	Punir o agressor
Prazo de resposta	Até 48 horas da decisão judicial	Meses até a sentença
Onde começa	Delegacia, Defensoria ou juizado	Inquérito policial
O que exige de você	Relato do risco atual e seus dados	Laudo, prints, testemunhas, depoimento em audiência
Custa algo	Não há custas para o pedido	Não há custas para a vítima
Resultado se descumprida	Crime do art. 24-A: 3 meses a 2 anos	Pena do crime praticado

Se o risco é hoje, a prioridade é a protetiva. O detalhamento de cada tipo de medida (afastamento do lar, proibição de contato, alimentos provisórios, suspensão de porte de arma) está no guia sobre as medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.

Passo a passo: o que fazer nas próximas 72 horas

A sequência que mais sustenta o processo é: registro da ocorrência, exame de corpo de delito no IML, pedido de medida protetiva por escrito e preservação das mensagens. O exame deve ser feito nas primeiras 72 horas, antes de a marca desaparecer. A medida protetiva pode ser pedida no mesmo atendimento da delegacia.

• Registre a ocorrência. Presencialmente em Delegacia da Mulher, em qualquer delegacia, ou pela Delegacia Eletrônica do seu estado. Peça que o registro mencione episódios anteriores, mesmo os não registrados na época.
• Peça o exame de corpo de delito. A requisição sai da delegacia. Faça mesmo se a lesão parecer pequena. Fotografe a marca com data no celular como reforço.
• Formalize o pedido de medida protetiva no mesmo ato. Existe um formulário próprio de avaliação de risco. Responda tudo, inclusive sobre arma de fogo, ameaça de morte e uso de drogas ou álcool.
• Salve as provas digitais. Exporte a conversa inteira do aplicativo, não prints soltos. Áudios devem ser baixados e guardados fora do celular, em e-mail ou nuvem.
• Anote nomes de testemunhas. Vizinho, porteiro, colega de trabalho que ouviu ligação, profissional do posto de saúde que atendeu.
• Ligue 180 se precisar de orientação. A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas e o canal está descrito no portal gov.br do Ministério dos Direitos Humanos.

Documentos para levar: RG, CPF, comprovante de residência, laudo médico se já houve atendimento, e o número do boletim de ocorrência anterior se existir. Se houver filhos envolvidos, leve a certidão de nascimento deles.

Antes de qualquer outra coisa, tenha em mãos três papéis: o boletim de ocorrência, o laudo do IML e a decisão da medida protetiva (se já saiu). O erro que mais derruba esses pedidos é o boletim registrar apenas “discussão” sem descrever a lesão e sem mencionar o histórico, porque é esse texto que o juiz lê na audiência de custódia. Nossa equipe pode ler esses documentos e dizer o que está faltando antes de a prova esfriar.

Perguntas frequentes sobre as penas do agressor

O agressor condenado perde a guarda dos filhos?

A Lei nº 14.994/2024 tornou a perda do poder familiar um efeito da condenação por feminicídio em relação aos filhos da vítima. Nos demais crimes de violência doméstica não há perda automática, mas o juízo de família pode restringir ou suspender a convivência, e a condenação criminal é prova forte nesse pedido. São processos separados: a sentença criminal não muda sozinha a guarda. É preciso levar a decisão penal ao processo de família e pedir expressamente a alteração.

Ele pode ser obrigado a fazer tratamento ou grupo reflexivo?

Sim. A Lei nº 13.984/2020 incluiu na Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz determinar que o agressor compareça a programa de recuperação e reeducação e frequente acompanhamento psicossocial. Isso pode ser imposto como medida protetiva, antes de qualquer condenação. Não substitui a pena nem serve de barganha para arquivar o caso. É medida adicional, e o não comparecimento pode ser tratado como descumprimento de medida protetiva, com as consequências do art. 24-A.

A Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva entre mulheres?

Sim. O art. 5º da Lei nº 11.340/2006 diz expressamente que as relações pessoais nela previstas independem de orientação sexual. Uma mulher pode ser agressora de outra mulher dentro de uma unidade doméstica, e todas as medidas protetivas e agravantes se aplicam. O que a lei exige é a combinação de vítima mulher, contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, e violência baseada em gênero, não a identidade de quem agride.

Quanto tempo depois ainda posso processar?

Depende do crime, pelas regras de prescrição do art. 109 do Código Penal. Lesão corporal leve doméstica, com pena máxima de 3 anos, prescreve em 8 anos. Ameaça prescreve em 3 anos, mas tem um prazo mais curto antes: a representação da vítima deve ocorrer em 6 meses contados do conhecimento do autor. Descumprimento de medida protetiva prescreve em 4 anos. Prazo longo não significa processo fácil: prova física desaparece muito antes de a prescrição chegar.

Ele pode ser demitido ou perder cargo público por causa disso?

Em cargo público, a Lei nº 14.994/2024 trouxe a inabilitação para cargo, função ou emprego público como efeito da condenação por feminicídio. Para servidor condenado por outros crimes de violência doméstica, a perda do cargo depende de processo administrativo e da pena aplicada. Na iniciativa privada, não há demissão automática, mas a Lei Maria da Penha garante à vítima a manutenção do vínculo com afastamento de até 6 meses quando necessário para sua proteção.

A vítima recebe indenização do agressor?

Sim, e há um caminho pouco usado. O Código de Processo Penal permite que a sentença penal condenatória fixe um valor mínimo de indenização pelos danos causados, desde que haja pedido expresso no processo. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em violência doméstica, a fixação de dano moral mínimo sem necessidade de prova específica do sofrimento. Esse pedido precisa ser feito durante a ação penal, não depois. Quem não pede, não recebe.

Como garantir a responsabilização do agressor sem perder tempo

O que define o resultado é a fase. Se a agressão foi nas últimas horas, a prioridade é o exame no IML e o pedido de medida protetiva no mesmo atendimento. Se já existe medida protetiva e ele voltou a procurar você, o próximo ato é registrar o descumprimento com a prova do contato, porque ali a prisão tem base legal própria. Se o inquérito já virou processo, a janela que importa é a audiência de instrução, e é nela que as testemunhas precisam estar arroladas.

Separe agora: boletim de ocorrência, laudo do IML, a decisão da medida protetiva e a conversa exportada do aplicativo. Se houve descumprimento, o print com data e hora é a peça mais importante que você tem. Com esses documentos em mãos, dá para saber em qual fase o caso está e o que ainda é possível pedir nela. Se preferir entender melhor o cálculo da pena antes, há um detalhamento específico sobre a pena da Lei Maria da Penha e a prisão do agressor em 2026.

Quando você manda mensagem para nossa equipe, o que acontece é objetivo: lemos os documentos que você já tem, dizemos se existe base legal para pedir a proteção e para responsabilizar o agressor, e explicamos qual o caminho e em que fase o caso está, antes de qualquer contratação.