Você está com a pensão alimentícia atrasada há meses e não sabe mais o que fazer? O dinheiro que deveria chegar para sustentar seu filho simplesmente não cai na conta, e as contas continuam chegando. Essa situação é mais comum do que você imagina e, em 2026, com o salário mínimo em R$ 1.621,00, cada dia de atraso pesa ainda mais no orçamento familiar.
A boa notícia é que a lei brasileira oferece ferramentas poderosas para quem precisa cobrar pensão alimentícia não paga. Você pode pedir a prisão do devedor, penhorar bens, bloquear contas bancárias e até suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de quem não cumpre com a obrigação. Mas para isso funcionar, você precisa saber exatamente qual caminho seguir e quais são os seus direitos.
Neste artigo, vamos responder as perguntas mais urgentes de quem está nessa situação: quando posso pedir a prisão? Como funciona a penhora de bens? Quanto tempo demora? Preciso de advogado? Vamos direto ao ponto, com exemplos práticos e valores reais para você entender o que fazer agora mesmo.
Quando posso pedir a prisão por pensão alimentícia não paga?
A prisão civil por dívida de pensão alimentícia é uma das ferramentas mais eficazes para forçar o pagamento. Mas ela não pode ser usada em qualquer situação. A lei estabelece regras claras sobre quando você pode pedir a prisão do devedor.
Posso pedir prisão logo no primeiro mês de atraso?
Sim, você pode. Tecnicamente, o direito de cobrar nasce no primeiro dia de atraso. Mas o pedido de prisão funciona melhor quando você cobra as últimas três parcelas vencidas. Esse é o período que a lei considera ideal para o rito da prisão, previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil.
Exemplo prático: Se a pensão é de R$ 500,00 por mês e o devedor está com 5 meses atrasados (R$ 2.500,00 no total), você pode pedir a prisão cobrando os últimos 3 meses (R$ 1.500,00) e cobrar os 2 meses mais antigos em um processo separado de penhora.
Quanto tempo o devedor pode ficar preso?
A prisão civil por pensão alimentícia pode durar de 1 a 3 meses. O juiz decide o prazo com base na gravidade do caso e no histórico do devedor. Mas atenção: o objetivo da prisão não é punir, mas sim pressionar o devedor a pagar. Por isso, se ele quitar a dívida durante o período de prisão, será solto imediatamente.
Importante: A prisão não cancela a dívida. Se o devedor cumprir os 3 meses de prisão e mesmo assim não pagar, você ainda pode cobrar o valor por meio de penhora de bens ou bloqueio de contas.
O que acontece depois que eu entro com o pedido de prisão?
Após você protocolar a ação (com ajuda de um advogado ou da Defensoria Pública), o juiz manda intimar o devedor. Ele terá o prazo de 3 dias úteis para fazer uma destas três coisas: pagar a dívida integralmente, provar que já pagou ou justificar por que não conseguiu pagar (desemprego, doença grave, etc.).
Se o devedor não fizer nada dentro desses 3 dias, o juiz pode decretar a prisão imediatamente. A polícia então cumpre o mandado de prisão e o devedor fica detido em regime fechado.
E se o devedor está desempregado ou doente?
Se o devedor provar que realmente não tem condições de pagar (por exemplo, está desempregado há meses e não tem bens), o juiz pode negar o pedido de prisão. Mas isso não significa que a dívida desaparece. Você pode cobrar por penhora assim que o devedor voltar a ter renda ou bens.
Dica importante: Guarde todos os comprovantes de que o devedor tem renda ou patrimônio. Fotos de redes sociais mostrando viagens, carro novo ou festas podem ser usadas como prova no processo.
Como funciona a penhora de bens para cobrar pensão atrasada?
A penhora é o caminho usado para cobrar parcelas mais antigas (aquelas que já passaram dos 3 meses). Nesse processo, o juiz pode bloquear contas bancárias, penhorar salário, aluguéis, veículos e até imóveis do devedor para pagar a dívida.
Quando devo escolher a penhora ao invés da prisão?
A penhora é indicada quando a dívida já é antiga (mais de 3 meses) ou quando você quer garantir o recebimento de valores acumulados. Diferente da prisão, que pressiona o devedor a pagar rapidamente, a penhora vai atrás do patrimônio dele.
Exemplo prático: Se o devedor está com 12 meses de pensão atrasada (12 x R$ 500,00 = R$ 6.000,00), você pode pedir a prisão pelos últimos 3 meses (R$ 1.500,00) e a penhora pelos 9 meses anteriores (R$ 4.500,00). Assim você pressiona com a prisão e garante o dinheiro com a penhora.
O que pode ser penhorado para pagar pensão alimentícia?
Praticamente tudo que o devedor possui pode ser penhorado, com poucas exceções. A ordem de preferência é: dinheiro em conta bancária, salário (até 50% do valor líquido), aluguéis, veículos, imóveis e outros bens. Em 2026, com o cruzamento de dados bancários cada vez mais eficiente, ficou muito mais fácil localizar contas e aplicações financeiras.
O juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias pelo sistema BacenJud, que congela o dinheiro automaticamente. Se não houver saldo suficiente, parte a penhora de bens físicos.
Importante: Benefícios como aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego podem ser penhorados em até 50% quando se trata de dívida de pensão alimentícia. Essa é uma exceção importante, já que normalmente esses valores são impenhoráveis.
Quanto tempo demora para receber o dinheiro pela penhora?
Se o juiz conseguir bloquear dinheiro em conta bancária, você pode receber em poucos dias. Mas se for necessário penhorar e vender bens (carro, imóvel), o processo pode levar de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade.
Por isso, muitas pessoas preferem combinar os dois caminhos: pedir a prisão para pressionar o pagamento rápido e, ao mesmo tempo, iniciar a penhora para garantir o recebimento caso a prisão não funcione.
Quais são as outras consequências para quem não paga pensão em 2026?
Além da prisão e da penhora, o devedor de pensão alimentícia pode sofrer outras sanções que tornam a vida dele muito mais difícil. Essas medidas foram criadas justamente para pressionar o pagamento sem precisar chegar à prisão.
O nome do devedor pode ir para o SPC e Serasa?
Sim. Por meio do protesto judicial da dívida, o nome do devedor pode ser inscrito nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa). Isso impede que ele abra conta bancária, faça financiamentos ou consiga cartão de crédito. O protesto pode ser feito em cartório após a decisão judicial que fixou a pensão.
Essa medida é rápida e barata, e muitas vezes funciona como pressão suficiente para o devedor quitar a dívida antes de chegar à prisão.
A CNH pode ser suspensa por falta de pagamento?
Sim. Em 2026, os tribunais brasileiros têm autorizado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de devedores de pensão alimentícia como medida coercitiva. A lógica é simples: se a pessoa tem dinheiro para manter um carro, tem dinheiro para pagar a pensão.
Cuidado: Dirigir com a CNH suspensa é crime de trânsito, com multa de R$ 880,41 e apreensão do veículo. Por isso, essa medida costuma ser muito eficaz.
O passaporte pode ser apreendido?
Sim. O juiz pode determinar a apreensão do passaporte do devedor para impedir que ele saia do país sem pagar a dívida. Essa medida é mais comum em casos de valores elevados ou quando há risco de fuga para o exterior.
Além disso, o devedor pode ter o nome inscrito na lista de impedidos de sair do país, mantida pela Polícia Federal. Ao tentar embarcar em um voo internacional, ele será barrado no aeroporto.
Posso impedir as visitas do pai ou mãe que não paga?
Não. Esse é um erro gravíssimo que pode se voltar contra você. No Brasil, o direito de convivência do filho com o pai ou a mãe é independente do pagamento da pensão. Se você impedir as visitas, pode responder por alienação parental e até perder a guarda da criança.
O caminho correto é cobrar a pensão pela via judicial (prisão, penhora, protesto) e manter as visitas conforme o acordo ou decisão judicial. Se você está passando por uma situação de divórcio consensual, é importante deixar tudo bem definido desde o início.
Preciso de advogado para cobrar pensão alimentícia não paga?
Sim, você precisa de um advogado ou da Defensoria Pública. A cobrança de pensão alimentícia é um processo judicial que exige conhecimento técnico para escolher o rito correto (prisão ou penhora), calcular juros e correção monetária, e acompanhar os prazos processuais.
Quanto custa contratar um advogado para cobrar pensão?
Os honorários variam bastante conforme a região e a complexidade do caso. Em média, um advogado cobra de R$ 1.500,00 a R$ 5.000,00 para entrar com a ação de cobrança. Alguns advogados trabalham com honorários de êxito (um percentual do valor recuperado), o que pode ser interessante se você não tem dinheiro para pagar antecipadamente.
Se você não pode pagar advogado, procure a Defensoria Pública do seu estado. O atendimento é gratuito para quem ganha até 3 salários mínimos (R$ 4.863,00 em 2026) ou não tem condições de pagar um advogado particular sem comprometer o sustento da família.
Quanto tempo demora o processo de cobrança?
O prazo varia conforme o tipo de cobrança. Se você pedir a prisão e o devedor for localizado rapidamente, o processo pode se resolver em 30 a 90 dias. Já a penhora de bens pode levar de 6 meses a 2 anos, especialmente se for necessário vender imóveis ou veículos em leilão.
Dica prática: Quanto mais informações você fornecer ao advogado sobre o devedor (endereço atualizado, local de trabalho, bens que possui), mais rápido será o processo. Anote tudo que você souber.
Documentos e informações necessárias para cobrar pensão atrasada
Para entrar com a ação de cobrança, você vai precisar reunir alguns documentos e informações. Quanto mais completo você levar para o advogado ou para a Defensoria, mais rápido o processo vai andar.
Quais documentos são obrigatórios?
- RG e CPF seus e do filho
- Certidão de nascimento do filho
- Cópia da decisão judicial que fixou a pensão alimentícia (sentença ou acordo homologado)
- Extratos bancários mostrando que os depósitos não foram feitos
- Comprovante de endereço atualizado do devedor
- Informações sobre o trabalho do devedor (nome da empresa, CNPJ, endereço)
- Dados de bens do devedor (placa do carro, endereço de imóveis, etc.)
Importante: Se você não souber o endereço ou o trabalho do devedor, o advogado pode pedir ao juiz que requisite essas informações diretamente na Receita Federal, DETRAN e INSS. Mas isso pode atrasar o processo em alguns meses.
Como calcular o valor total da dívida em 2026?
A dívida de pensão alimentícia não é só o valor das parcelas atrasadas. Você tem direito a receber também juros de mora (1% ao mês) e correção monetária (pelo IPCA-E). Além disso, se houver cláusula no acordo ou decisão, pode haver multa de 10% sobre cada parcela atrasada.
Exemplo prático: Pensão de R$ 500,00 atrasada há 12 meses = R$ 6.000,00. Com juros de 1% ao mês (média de 6 meses de atraso) = R$ 360,00. Com correção monetária (IPCA de 4% ao ano) = R$ 240,00. Total aproximado: R$ 6.600,00.
O advogado fará esse cálculo de forma precisa, mês a mês, para apresentar ao juiz. Você pode conferir a legislação sobre juros e correção no Código Civil.
Situações especiais na cobrança de pensão alimentícia
Cada caso tem suas particularidades, e é importante saber como agir em situações menos comuns.
E se o devedor mora em outro estado ou país?
Se o devedor mora em outro estado, você pode pedir a prisão ou penhora normalmente. O juiz do estado onde você mora tem competência para julgar o caso. A prisão será cumprida no estado onde o devedor for localizado, por meio de carta precatória.
Se ele mora no exterior, a situação é mais complexa. A prisão civil não pode ser cumprida fora do Brasil, mas você pode pedir a penhora de bens que ele tenha aqui (imóveis, contas bancárias, veículos). Além disso, pode pedir a apreensão do passaporte e a inclusão dele na lista de impedidos de entrar no país.
O que fazer se o devedor é autônomo ou empresário?
Se o devedor trabalha por conta própria ou tem uma empresa, a penhora pode ser feita diretamente no faturamento da empresa ou nas contas bancárias (pessoa física e jurídica). O juiz pode determinar que um percentual das vendas seja bloqueado mensalmente até quitar a dívida.
Em casos de empresários, é comum o juiz penhorar cotas sociais da empresa ou determinar o bloqueio de veículos e imóveis em nome da pessoa jurídica, se ficar provado que são bens usados pela pessoa física.
E se o devedor está preso por outro crime?
A prisão civil por pensão alimentícia pode ser cumprida mesmo se o devedor já estiver preso por outro motivo. Nesse caso, o tempo de prisão civil é somado ao da pena criminal. Mas isso não cancela a dívida — você ainda pode cobrar por penhora de bens.
Posso cobrar pensão atrasada de anos atrás?
Sim, mas existe um prazo de prescrição. Você tem até 2 anos após o filho completar 18 anos para cobrar pensão atrasada. Depois disso, o direito prescreve e você não pode mais cobrar judicialmente. Por isso, não deixe acumular — quanto antes você agir, melhor. Se você está lidando com questões de partilha de bens ou inventário, lembre-se que a pensão alimentícia tem prioridade sobre herança.
Tabela resumo: Prisão vs. Penhora em 2026
| Característica | Prisão Civil | Penhora de Bens |
|---|---|---|
| Período cobrado | Últimas 3 parcelas | Qualquer período (sem limite) |
| Prazo de prisão | 1 a 3 meses | Não há prisão |
| Objetivo | Pressionar pagamento rápido | Recuperar valores por bens |
| Tempo médio | 30 a 90 dias | 6 meses a 2 anos |
| Base legal | Art. 528 CPC | Art. 523 CPC |
| Pode ser combinado? | Sim (prisão + penhora simultâneas) | Sim |
| Cancela a dívida? | Não | Sim (após pagamento integral) |
Mitos e verdades sobre pensão alimentícia não paga
Mito: “Se eu for preso, a dívida é perdoada”
Falso. A prisão civil não cancela a dívida de pensão alimentícia. Ela é apenas uma medida de pressão para forçar o pagamento. Se você cumprir os 3 meses de prisão e não pagar, a dívida continua existindo e pode ser cobrada por penhora de bens.
Mito: “Posso impedir as visitas se ele não pagar”
Falso e perigoso. O direito de convivência é independente do pagamento da pensão. Impedir as visitas pode gerar contra você um processo de alienação parental, com multa e até perda da guarda. O caminho correto é cobrar judicialmente.
Verdade: “Aposentadoria pode ser penhorada para pagar pensão”
Verdadeiro. Diferente de outras dívidas, a pensão alimentícia permite a penhora de até 50% da aposentadoria, pensão por morte ou seguro-desemprego. Essa é uma exceção importante prevista na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Verdade: “Dá para cobrar pensão atrasada de 10 anos atrás”
Parcialmente verdadeiro. Você pode cobrar pensão atrasada de anos atrás, mas existe um prazo de prescrição de 2 anos após o filho completar 18 anos. Se você deixar passar esse prazo, perde o direito de cobrar judicialmente.
Perguntas frequentes sobre pensão alimentícia não paga
Quanto tempo leva para o juiz decretar a prisão?
Após o devedor ser intimado, ele tem 3 dias úteis para pagar, provar o pagamento ou justificar a falta. Se não fizer nada, o juiz pode decretar a prisão imediatamente. Na prática, o processo todo leva de 30 a 90 dias desde o protocolo da ação até a prisão efetiva.
Posso desistir da prisão se o devedor prometer pagar?
Sim, você pode desistir do pedido de prisão a qualquer momento. Mas faça isso apenas se o devedor realmente pagar ou se vocês fizerem um acordo formal, homologado pelo juiz. Promessas verbais não garantem nada.
O que acontece se o devedor não tem bens para penhorar?
Se o devedor realmente não tem bens, conta bancária nem salário, o processo fica suspenso até que ele volte a ter patrimônio. A dívida não desaparece e continua acumulando juros. Assim que ele conseguir emprego ou comprar algum bem, você pode retomar a cobrança.
Preciso pagar custas judiciais para cobrar pensão?
Depende. Se você tiver renda baixa (até 3 salários mínimos), pode pedir o benefício da justiça gratuita e não pagar nenhuma taxa. Se não conseguir o benefício, as custas variam de R$ 200,00 a R$ 500,00, dependendo do estado.
Posso cobrar pensão atrasada mesmo sem ter o acordo por escrito?
Não. Para cobrar pensão alimentícia judicialmente (com prisão ou penhora), você precisa ter uma decisão judicial ou um acordo homologado pelo juiz. Se vocês combinaram a pensão apenas verbalmente, você terá que primeiro entrar com uma ação de alimentos para fixar o valor, e só depois poderá cobrar os atrasos.
O devedor pode ser preso mais de uma vez?
Sim. Se ele for preso, cumprir a pena, sair e voltar a atrasar a pensão, pode ser preso novamente. Não há limite de vezes. Cada nova dívida gera um novo direito de cobrar.
Posso cobrar pensão atrasada de avós?
Sim, mas apenas se o pai ou a mãe não tiver condições de pagar. A obrigação dos avós é subsidiária (secundária). Você precisa primeiro provar que o devedor principal não tem renda nem bens, e aí pode cobrar dos avós. Esse tipo de situação é comum em casos de união estável ou quando há questões de herança envolvidas.
Pensão alimentícia não paga: não espere para buscar seus direitos em 2026
Você leu até aqui e agora sabe que a lei brasileira oferece ferramentas poderosas para quem precisa cobrar pensão alimentícia não paga. A prisão civil, a penhora de bens, o protesto da dívida, a suspensão da CNH — tudo isso existe para garantir que seu filho receba o sustento que é direito dele.
Mas essas ferramentas só funcionam se você agir. Cada mês que passa sem cobrança é mais um mês de dívida acumulada, mais juros, mais dificuldade. E lembre-se: existe prazo de prescrição. Se você deixar passar muito tempo, pode perder o direito de cobrar.
Dica de ouro: Não espere acumular 6, 12 ou 24 meses de atraso. No primeiro ou segundo mês sem pagamento, procure um advogado ou a Defensoria Pública. Quanto mais rápido você agir, mais rápido vai receber.
Se você está nessa situação agora, saiba que não está sozinha (ou sozinho). Milhares de famílias brasileiras passam por isso todos os dias. A diferença está em quem age e quem fica esperando uma mudança que não vem.
Reúna os documentos que listamos neste artigo, anote tudo que você sabe sobre o devedor (endereço, trabalho, bens) e procure ajuda especializada. A lei está do seu lado, e o direito do seu filho de receber pensão alimentícia é inegociável.
Ainda tem dúvidas sobre como cobrar pensão alimentícia atrasada? Nossa equipe está pronta para analisar o seu caso e indicar o melhor caminho. Cada situação é única, e às vezes pequenos detalhes fazem toda a diferença no resultado do processo.
