O depósito não caiu de novo e você está escolhendo qual conta atrasar. Isso tem solução, e ela não depende da boa vontade de quem deveria pagar. A lei brasileira dá ao credor de pensão alimentícia o instrumento mais pesado do processo civil: a prisão do devedor, prevista no art. 528 do Código de Processo Civil, somada à penhora de salário, conta bancária e até FGTS.
Mesmo assim, muita gente entra na Justiça e sai com menos do que tinha direito. O motivo quase sempre é o mesmo: a pessoa espera acumular um ano, dois anos de atraso, junta tudo em uma única planilha e pede a prisão pelo valor total. O juiz então separa o que pode gerar prisão do que não pode, e o efeito de pressão se perde. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça é clara: só autoriza prisão o débito das três prestações anteriores ao pedido mais as que vencerem durante o processo.
Reunimos aqui as 16 perguntas que mais aparecem de quem está com pensão atrasada na mão: quando dá prisão, o que pode ser penhorado, quanto o devedor realmente deve com juros, quais papéis você precisa separar antes de procurar advogado ou Defensoria, e o que acontece quando ele alega desemprego. Cada resposta é autossuficiente, então você pode ir direto à que resolve o seu caso. Se quiser a visão geral do tema antes, vale ler nosso guia sobre pensão alimentícia e tudo que você precisa saber.
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Perguntas essenciais sobre pensão alimentícia não paga
A pensão atrasada é cobrada por cumprimento de sentença. Pelo rito do art. 528 do CPC, o devedor é intimado pessoalmente e tem 3 dias para pagar, provar que já pagou ou justificar a impossibilidade. Se não fizer nada disso, o juiz decreta prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado.
Qual é o erro mais caro de quem cobra pensão atrasada?
Esperar. Cada mês que passa sem cobrança empurra uma parcela para fora da faixa que autoriza prisão. A Súmula 309 do STJ, hoje incorporada ao próprio texto do CPC, limita a coerção pessoal às três prestações anteriores ao ajuizamento e às que vencerem no curso do processo. O resto, chamado de dívida pretérita, continua devido e cobrável, mas por penhora.
Na prática isso significa que quem atrasou 18 meses e nunca cobrou tem a mesma “munição” de prisão que quem atrasou 3 meses. A diferença é que o segundo age enquanto a ameaça ainda dói.
Erro comum: juntar 24 meses de atraso em um único pedido de prisão. O pedido não é indeferido, mas o juiz desmembra: manda intimar em 3 dias apenas pelas três últimas parcelas e remete o restante para penhora. Quem separa isso desde a petição inicial ganha tempo.
Com quantos dias de atraso eu já posso cobrar?
Desde o primeiro dia após o vencimento. Não existe prazo de tolerância na lei. Se a sentença diz “até o dia 10 de cada mês”, no dia 11 a parcela está em atraso e já é título executivo. O que muda com o número de parcelas é a ferramenta disponível.
Com uma parcela atrasada, você já pode pedir protesto da decisão judicial e inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Com três parcelas, abre a porta da prisão civil. Para quem tem acordo recente ou decisão de pensão alimentícia provisória, a cobrança segue o mesmo rito.
Quando o devedor realmente vai preso?
Quando é intimado pessoalmente, deixa passar os 3 dias e não apresenta justificativa que o juiz aceite. A prisão é de 1 a 3 meses, em regime fechado, mas o CPC determina que o devedor fique separado dos presos comuns. Ela é coerção, não castigo: o objetivo é fazer o dinheiro aparecer.
O ponto que travanada prática é a intimação pessoal. O oficial de justiça precisa entregar o mandado na mão dele. Endereço antigo, devedor que mudou de cidade ou que se esconde no trabalho da família empurram o processo por meses. Por isso, o endereço atualizado e o nome do empregador valem mais que qualquer argumento jurídico no começo.
Se ele for preso, a dívida é perdoada?
Não. O CPC é expresso ao dizer que o cumprimento da pena de prisão não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Ele sai da cadeia devendo exatamente o mesmo valor, agora acrescido das parcelas que venceram enquanto estava preso.
E se pagar durante a prisão, é solto na hora. Se pagar só parte, o juiz pode manter a prisão, porque pagamento parcial não afasta a coerção. Há ainda outra consequência que pouca gente lembra: diante de conduta procrastinatória, o juiz comunica o Ministério Público para apurar o crime de abandono material, previsto no Código Penal.
Posso pedir prisão e penhora no mesmo processo?
Sim. O STJ decidiu no REsp 1.930.593, julgado em 2022, que é cabível cumular as técnicas de coerção pessoal (prisão) e de coerção patrimonial (penhora) no mesmo procedimento de execução de alimentos, desde que não haja prejuízo ao devedor nem tumulto processual.
Antes dessa decisão era comum o credor ser obrigado a escolher: ou pedia prisão pelas últimas parcelas, ou penhorava pelo total. Hoje o caminho mais eficiente é um só processo com dois pedidos bem separados na petição: prisão pelas três últimas, penhora pelo acumulado. É exatamente esse desenho que detalhamos no artigo sobre execução de pensão alimentícia e a prisão em 3 dias.
Valores, cálculo e o que pode ser penhorado
A dívida de alimentos é corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês. Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, uma pensão de 30% do mínimo equivale a R$ 1.621,00 por mês. Três parcelas atrasadas já somam R$ 1.458,90 antes dos juros.
Como calcular quanto ele está devendo?
A conta é feita mês a mês, nunca por estimativa. Para cada parcela você precisa de três informações: o valor devido naquele mês, o valor efetivamente recebido e a data em que venceu. A diferença é corrigida e recebe 1% de juros por mês de atraso.
Na prática: imagine uma pensão fixada em 30% do salário mínimo, hoje R$ 1.621,00. Em 12 meses sem nenhum pagamento, o principal é de R$ 5.835,60. Se ele depositou R$ 200,00 em seis desses meses, o débito cai para R$ 4.635,60 de principal, mais correção e juros parcela por parcela. É esse detalhamento que o juiz exige na planilha.
Quando a pensão foi fixada em percentual do salário, a base muda conforme o que diz a sentença. Se ela menciona férias e 13º, o desconto incide sobre essas verbas também, tema que explicamos nos descontos no 13º salário de 2026.
Quanto pode ser descontado do salário dele por mês?
Até 50% dos rendimentos líquidos, somando a pensão do mês corrente e as parcelas atrasadas. É o que prevê o art. 529, §3º, do Código de Processo Civil. Pensão alimentícia não entra no limite de 30% dos empréstimos consignados: ela tem prioridade legal sobre quase todo o resto.
Suponha um devedor com salário líquido de R$ 3.000,00 e pensão de 25%, ou seja, R$ 750,00 mensais. O juiz pode autorizar desconto total de até R$ 1.500,00: R$ 750,00 da parcela corrente e R$ 750,00 por mês para abater os atrasados. Uma dívida de R$ 6.000,00 se liquida em cerca de 8 meses direto na folha.
Vale saber: o ofício de desconto em folha é a ferramenta mais subestimada da execução. Ele tira a decisão das mãos do devedor e transfere para o setor de pessoal da empresa, que responde judicialmente se descumprir a ordem.
O que exatamente pode ser penhorado?
Mais do que em qualquer outra dívida. Por ser crédito alimentar, cai a regra geral de impenhorabilidade do salário e da poupança até 40 salários mínimos. O STJ, no REsp 1.816.340, julgado em 2019, admitiu a penhora do saldo da conta vinculada do FGTS para pagar débito de pensão.
- Saldo em conta corrente, poupança e investimentos (bloqueio eletrônico pelo sistema do Judiciário)
- Parte do salário, benefício do INSS ou pró-labore
- Saldo do FGTS, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça
- Restituição de Imposto de Renda
- Veículos, imóveis, cotas de empresa, até o bem de família em alguns casos de dívida alimentar
- Recebíveis de cartão, se ele tem comércio
Além disso, o STJ reconheceu em 2022 a legitimidade da apreensão de passaporte do devedor contumaz, quando os meios tradicionais já se esgotaram e há sinais de ostentação patrimonial. É medida excepcional, não o primeiro pedido.
Quanto custa entrar com a cobrança?
A execução de alimentos admite justiça gratuita, e quem não tem condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública do seu estado. Nesse caso, custas processuais e honorários de advogado não são cobrados do credor. Quando há condenação, os honorários recaem sobre o devedor.
Quando há contratação de advogado particular, o modelo mais comum em execução de alimentos é honorário sobre o valor efetivamente recuperado, somado aos honorários de sucumbência que o devedor paga. Pergunte isso na primeira conversa e peça por escrito.
Pensão alimentícia não é valor fixo para sempre. Mudança na necessidade de quem recebe ou na capacidade de quem paga pode justificar revisão, para mais ou para menos.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
Documentos e prazos: o que separar e até quando
A peça central é a certidão de inteiro teor da sentença ou do acordo homologado, com o carimbo de trânsito em julgado. Sem esse documento não existe execução. Em seguida vêm os extratos bancários dos meses cobrados e a planilha mês a mês. O prazo de resposta do devedor é de 3 dias.
Quais documentos preciso ter em mãos?
- Cópia da sentença, do acordo homologado ou da decisão que fixou os alimentos
- Extratos bancários do período cobrado, mostrando o que entrou e o que não entrou
- Planilha com a lista de parcelas, valor devido, valor pago e saldo
- Certidão de nascimento do filho e seu RG e CPF
- Endereço residencial atualizado do devedor e, se souber, nome e endereço do empregador
- CPF dele, que é o que permite o bloqueio eletrônico de contas
- Prints de conversas em que ele reconhece o atraso ou promete pagar
Atenção: se você recebeu valores em dinheiro, por Pix de terceiros ou como compras no mercado, isso vai ser alegado como pagamento. Monte sua planilha já descontando tudo que reconhece ter recebido. Credor que pede valor inflado perde credibilidade na primeira manifestação do devedor, e o juiz passa a ler o resto do pedido com desconfiança.
Quanto tempo leva do pedido até o dinheiro?
Depende de uma única variável: achar o devedor. Depois de protocolado, o juiz costuma despachar a intimação em poucos dias. O devedor tem 3 dias para pagar, provar ou justificar. Se nada fizer, vem o protesto da decisão e a decisão sobre prisão.
Quando o endereço está certo e ele tem vínculo formal de trabalho, o desconto em folha costuma ser o caminho mais rápido de fato. Quando ele é autônomo e muda de endereço, a fase de localização domina o cronograma. Dados de produtividade do Conselho Nacional de Justiça mostram que a fase de execução é historicamente a mais lenta do processo civil brasileiro, e alimentos não escapam disso.
Pensão atrasada prescreve?
Sim. O Código Civil estabelece prazo de 2 anos para cobrar cada prestação alimentar, contados do vencimento dela. Mas há uma trava importante: a prescrição não corre contra menor de 16 anos. Então, para filho pequeno, as parcelas antigas continuam cobráveis mesmo depois de muitos anos.
O risco de perda se concentra em outro grupo: o filho que já passou dos 16 e principalmente dos 18. Nesse caso o relógio está correndo contra ele, e cada ano de espera apaga 12 parcelas. Se o seu filho está nessa faixa, veja também quando a pensão alimentícia continua depois dos 18 anos.
Antes de qualquer petição, três documentos decidem o rumo: a certidão da sentença com trânsito em julgado, os extratos do período cobrado e o endereço atual do devedor. O defeito que mais derruba esse tipo de cobrança é planilha que ignora depósitos parciais e sentença juntada sem a certidão de trânsito. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e diz qual rito cabe no seu caso, prisão, penhora ou desconto em folha.
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Falar com Advogado no WhatsAppSituações especiais que travam a cobrança
Desemprego alegado, devedor não localizado e pagamento feito “em espécie” respondem pela maior parte dos processos emperrados. A regra do art. 528 do CPC é que a justificativa serve apenas quando a impossibilidade é absoluta e atual. Alegação genérica de desemprego, sem prova, não afasta a prisão.
E se ele disser que está desempregado?
Esse é o melhor argumento do outro lado, e ele merece ser dito na versão forte. A prisão civil não é pena, é meio de coerção. Prender alguém que comprovadamente não tem patrimônio, está sem trabalho formal, foi internado, adoeceu ou perdeu a renda de forma involuntária não produz dinheiro algum: produz um devedor preso, impedido de trabalhar, e uma dívida que continua crescendo. Quando essa prova existe, carteira de trabalho sem registro novo, rescisão recente, laudo médico, extratos sem movimentação, a prisão perde a função e tende a ser negada.
O que esse argumento não cobre: o ônus da prova é dele, não seu. A impossibilidade tem que ser do período cobrado e documentada. Quem está desempregado e age de boa-fé pede a revisão judicial do valor; quem só aparece com a alegação depois de intimado, costuma ter contas movimentadas, veículo no nome e fotos de viagem. É nesse contraste que o pedido de prisão se sustenta.
E se ninguém consegue encontrá-lo para intimar?
O processo não morre, muda de estratégia. O juiz pode determinar pesquisa de endereço em bases de dados públicas, bloqueio eletrônico de contas pelo CPF, consulta de veículos e de declarações de renda. A certidão do oficial dizendo “não encontrado no endereço indicado” é o gatilho dessas medidas, não o fim da linha.
Esgotados os meios comuns, entram as medidas atípicas, como a apreensão de passaporte reconhecida pelo STJ. Importante: a intimação para prisão exige entrega pessoal, mas a penhora de bens não depende de encontrá-lo em casa.
Ele paga escola e mercado direto. Isso conta como pensão?
Conta somente se a sentença ou o acordo previu pagamento em espécie, ou seja, “pensão in natura”. Se o título diz “R$ 600,00 em dinheiro, por depósito, até o dia 10”, comprar material escolar não substitui a obrigação. A jurisprudência trata esses gastos como liberalidade, e não como quitação.
Na defesa, porém, ele vai juntar notas fiscais e prints. O juiz pode considerar parte delas para evitar enriquecimento sem causa, especialmente quando houve combinação informal entre vocês. Por isso, qualquer mudança no modo de pagar precisa ser levada ao processo e homologada.
Dá para cobrar dos avós?
Sim, mas é obrigação subsidiária e complementar, não substituta. É preciso demonstrar que o pai ou a mãe não tem condições de pagar, que a execução contra ele foi tentada e que os avós têm capacidade financeira. Não serve como atalho para pular a cobrança do devedor principal.
Tabela: qual caminho de cobrança serve ao seu caso
Os três caminhos podem conviver, e desde o REsp 1.930.593 do STJ é possível cumular prisão e penhora no mesmo processo. A escolha depende de quantos meses estão em atraso e de o devedor ter ou não vínculo formal de trabalho. Compare antes de protocolar.
| Caminho | Serve para | Prazo-chave | O que exige de você |
|---|---|---|---|
| Rito da prisão (art. 528 CPC) | As 3 últimas parcelas e as que vencerem no processo | 3 dias para pagar, provar ou justificar | Endereço certo para intimação pessoal e planilha só das parcelas recentes |
| Rito da penhora | Dívida acumulada antiga, de qualquer período não prescrito | 15 dias para pagar, com multa de 10% no rito de quantia certa | Indicar CPF e bens ou contas a bloquear |
| Desconto em folha (art. 529 CPC) | Devedor com carteira assinada, aposentadoria ou pensão do INSS | Vale a partir do ofício à fonte pagadora | Nome e endereço do empregador ou do órgão pagador |
Mitos e verdades sobre cobrança de pensão atrasada
Três crenças erradas explicam boa parte dos direitos perdidos: acreditar que é preciso acumular muito atraso, acreditar que a prisão resolve a dívida e acreditar que salário é intocável. Nenhuma delas resiste ao texto do CPC nem à Súmula 309 do STJ.
“Preciso esperar acumular seis meses para pedir prisão”
Mito, e dos caros. Três parcelas já bastam, e esperar só empurra parcelas para a faixa que não autoriza prisão. Quem cobra no terceiro mês usa a ferramenta mais forte sobre o débito mais recente.
“Se ele for preso, perco o dinheiro”
Mito. A prisão não quita nada e a dívida continua correndo durante os 1 a 3 meses. Na prática, a maioria dos pagamentos acontece entre a intimação e a decretação, justamente porque o devedor percebe que a ordem é real.
“Salário e FGTS não podem ser penhorados”
Mito em matéria de alimentos. O CPC excepciona expressamente a dívida alimentar da regra de impenhorabilidade da remuneração, e o STJ, no REsp 1.816.340, admitiu a penhora do saldo do FGTS para pagar pensão, por prevalência do direito à subsistência da criança.
“Acordo por WhatsApp reduzindo o valor vale”
Verdade pela metade, e é risco para os dois lados. A combinação informal pode ser usada como argumento de boa-fé pelo devedor, mas não altera o título judicial. Redução de valor só produz efeito quando homologada pelo juiz. Enquanto isso não ocorre, a diferença continua sendo dívida executável.
Como cobrar a pensão alimentícia não paga sem perder esse direito
O próximo passo é físico e cabe em uma tarde. Primeiro: localize a certidão de inteiro teor da sentença ou do acordo homologado; se não tiver, peça na secretaria da vara onde o processo correu ou baixe pelo portal do tribunal com o número do processo. Segundo: imprima os extratos bancários dos últimos 12 meses e marque com caneta cada mês sem depósito. Terceiro: escreva em uma folha o endereço atual dele e, se souber, o nome da empresa onde trabalha.
Com esses três itens já é possível definir o rito e protocolar. Se faltar o endereço, o processo começa igual, só muda a ordem das medidas.
Quando você manda mensagem para o escritório, o que acontece é simples: alguém da equipe lê a sentença e os extratos, diz se o caso tem base para pedido de prisão, só penhora, ou os dois juntos, e aponta o que está faltando nos documentos. Isso vem antes de qualquer contratação.
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