Tipos de violência doméstica: os 5 da Lei Maria da Penha

Sim, o que você está vivendo pode ser violência doméstica mesmo sem um único hematoma. Mas não pelo motivo que a maioria pensa: o que define o enquadramento na Lei Maria da Penha não é a gravidade da agressão, é a relação entre você e quem fez.

Você já ouviu de alguém que “isso não é caso de polícia”. Talvez tenha ido a uma delegacia comum e voltado com a sensação de que precisava mostrar uma marca no braço para ser levada a sério. Ou está lendo isto porque ele nunca te bateu, mas controla o seu celular, decide quanto você pode gastar, esconde seu cartão, diz na frente dos outros que você é desequilibrada.

Esse é o ponto que trava a maioria dos casos. A crença de que violência doméstica é só a que sangra faz mulheres deixarem passar meses de condutas que a lei já reconhece como violência há duas décadas. E quando finalmente chegam à delegacia, chegam sem os prints, sem os extratos, sem os nomes de quem ouviu.

O artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 lista cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, a legislação passou a reconhecer também a violência vicária, quando o agressor atinge você machucando seus filhos ou sua rede de apoio. Nenhuma delas exige lesão visível.

Aqui você vai encontrar o que cada tipo significa em situações do dia a dia, qual prova sustenta cada um, e, principalmente, o que a defesa do outro lado vai dizer quando você denunciar. Porque conhecer o argumento dele é a única forma de não ser surpreendida por ele.

O que a lei considera violência doméstica antes de olhar o tipo

Antes de classificar o tipo, a lei checa a relação. O art. 5º da Lei 11.340/2006 exige que a ação ou omissão ocorra na unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, com ou sem coabitação. Não precisa morar junto. Não precisa estar mais juntos.

Isso muda tudo na prática. Ex-marido que separou há três anos e continua mandando mensagem ameaçadora: Maria da Penha. Ficante de dois meses: Maria da Penha. Padrasto, irmão, filho adulto, tio: Maria da Penha, porque o art. 5º fala de família por consanguinidade ou afinidade.

O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que a proteção não depende de orientação sexual. Relação entre duas mulheres está coberta. Mulher trans está coberta.

Existe uma distinção que quase ninguém explica na delegacia e que vale ouro para você. A acusação (Ministério Público) precisa provar o fato: que houve a conduta, que ela partiu dele, que existia a relação doméstica. A defesa não precisa provar inocência, basta criar dúvida razoável sobre um desses três pontos. Sabendo disso, você entende por que datas e testemunhas pesam mais que adjetivos.

Violência física: precisa deixar marca?

Não. O art. 7º, I, define violência física como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal. Empurrão, tapa, aperto de braço, puxão de cabelo, sacudida. Lesão corporal em contexto doméstico tem pena de 3 meses a 3 anos, conforme o art. 129, §9º, do Código Penal. Ausência de hematoma não afasta o crime.

Muita gente sai da delegacia achando que “sem exame de corpo de delito não tem processo”. Não é assim. O exame ajuda, mas a palavra da vítima em contexto doméstico tem peso probatório reconhecido pelos tribunais, especialmente quando coerente e acompanhada de elementos indiretos.

Elementos indiretos são coisas simples: a vizinha que ouviu o barulho e o grito, o áudio de WhatsApp em que ele pede desculpa por ter “perdido a cabeça”, a foto do celular quebrado contra a parede, o registro do atendimento no pronto-socorro mesmo que a queixa tenha sido “dor de cabeça”.

Prender você em casa, tirar a chave, impedir a saída também entra aqui, e pode configurar cárcere privado em paralelo. Estrangulamento e asfixia são tratados com severidade porque são reconhecidos como marcadores de risco de morte. O feminicídio virou crime autônomo com a Lei 14.994/2024, com pena de 20 a 40 anos.

Se houve agressão física, o momento processual mais importante vem rápido: a medida protetiva de urgência pode ser decidida em até 48 horas do pedido. E desde 2026, com a redação dada pela Lei nº 15.411/2026 ao art. 12-C, verificado risco atual ou iminente, o agressor é imediatamente afastado do lar.

O direito de permanecer em silêncio existe para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Violência psicológica: como se prova o que não deixa marca?

Prova-se com registro. O art. 7º, II, descreve conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, ou que vise degradar e controlar ações, comportamentos, crenças e decisões. Desde a Lei 14.188/2021 existe o crime de violência psicológica contra a mulher, com pena de 6 meses a 2 anos e multa.

Na prática cotidiana, é isto:

• Ameaça direta (“vou te matar”, “vou tomar seus filhos”, “vou acabar com sua vida”)
• Humilhação sistemática: chamar de louca, incapaz, “você não serve para nada”
• Vigilância: exigir senha do celular, rastrear localização, ler mensagens, ligar de dez em dez minutos
• Isolamento: proibir visita à mãe, cortar amizades, criar clima para você não trabalhar
• Chantagem com suicídio ou com denúncia falsa
• Gaslighting: negar fatos que aconteceram até você duvidar da própria memória

Prints são prova, mas prints editáveis geram discussão. Guarde o aparelho, não apague a conversa, e prefira registrar tudo em uma ata notarial se houver risco de você perder o acesso ao número. Áudio gravado por quem participa da conversa é admitido, você não precisa avisar que está gravando.

Quem acompanha esses processos percebe um padrão nos casos de violência psicológica: eles não caem por falta de gravidade, caem por falta de datas. A narrativa vem em bloco (“ele sempre me humilhou”), e a defesa desmonta pedindo especificação de um episódio. Dois episódios datados valem mais que dez anos descritos no atacado.

Violência patrimonial e moral: os dois tipos mais ignorados

São os incisos IV e V do art. 7º. Patrimonial é retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos, bens, valores e recursos econômicos. Moral é calúnia, difamação e injúria, cujas penas no Código Penal variam de 1 mês a 2 anos, com aumento quando praticadas em contexto de violência doméstica.

Violência patrimonial no mundo real:

• Esconder ou destruir seu RG, CPF, carteira de trabalho ou diploma
• Ficar com seu cartão e liberar “mesada” para você
• Vender bem do casal sem você saber
• Contrair dívida ou empréstimo no seu nome
• Quebrar seu celular, seu carro, seus móveis, para te punir
• Deixar de pagar contas de propósito para te forçar a pedir

Violência moral é a que ataca sua reputação. Espalhar no grupo da família que você traiu, dizer no trabalho que você é instável, publicar em rede social que você é má mãe, chamar você de vagabunda na frente dos filhos. Divulgar foto ou vídeo íntimo sem consentimento também tem tipo penal próprio e é tratado com gravidade pelos tribunais.

Um detalhe que muda a estratégia: violência patrimonial e moral raramente vêm sozinhas. Elas costumam ser o degrau anterior. Registrar essas condutas cedo cria o histórico que, meses depois, sustenta um pedido de proteção mais amplo, incluindo as consequências penais para o agressor.

Violência sexual dentro do casamento existe?

Existe e é crime. O art. 7º, III, da Lei Maria da Penha define violência sexual como qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, inclusive dentro do casamento. Estupro tem pena de 6 a 10 anos no Código Penal, sem exceção para cônjuge.

A lei vai além do ato forçado. Entra aqui:

• Impedir o uso de método contraceptivo
• Forçar gravidez, aborto ou esterilização
• Obrigar a assistir pornografia contra a vontade
• Chantagear (“se não fizer, eu procuro outra”)
• Filmar ou fotografar sem consentimento

Aqui aparece o obstáculo mais concreto: o tempo entre o fato e o registro. Vestígio biológico se perde. Se houve violência sexual recente, o exame no Instituto Médico Legal e o atendimento em serviço de saúde de referência devem acontecer o mais rápido possível, e a profilaxia contra HIV tem janela curta, contada em horas.

O melhor argumento da defesa (e o que responde a ele)

O argumento mais forte do outro lado não é “ela está mentindo”. É este: “não houve violência de gênero, houve um conflito conjugal recíproco, e a denúncia surgiu depois da discussão sobre guarda e partilha”. Esse é o ponto que mais gera absolvição por dúvida, e é preciso enfrentá-lo de frente.

Na versão mais bem construída, a defesa sustenta que o casal brigava, que ambos gritavam, que ele também foi agredido, que ela ficou meses sem reclamar e só procurou a delegacia quando o divórcio esquentou. Junta prints em que você responde com agressividade, testemunhas da família dele, e pergunta ao juiz: por que só agora?

É um argumento sério. E tem resposta.

Primeiro: a lei não exige que a vítima seja passiva. Reagir verbalmente não transforma agressão em briga de iguais. O que o art. 5º exige é ação baseada no gênero, ou seja, dentro de uma relação de poder e submissão, e isso se demonstra pelo padrão, não pelo episódio isolado.

Segundo: a demora em denunciar é estudada e reconhecida. O ciclo da violência doméstica, com fase de tensão, explosão e lua de mel, explica por que a mulher volta e por que denuncia tarde. Denunciar no divórcio não é prova de invenção, é frequentemente o primeiro momento em que ela deixa de depender financeiramente dele.

Terceiro, e mais prático: o padrão se demonstra com o histórico. Três registros de ocorrência espaçados, mensagens de dois anos atrás, a conversa com a amiga em 2024. É por isso que insistimos em registrar mesmo o que parece pequeno. O print que hoje parece irrelevante é o que amanhã responde ao “por que só agora”.

Quando o tipo de violência muda o caminho que você escolhe

O tipo de violência não muda a proteção, mas muda a prova e o prazo. Desde a legislação aplicável, que incluiu o art. 16-A na Lei Maria da Penha, nos crimes de ação condicionada a vítima decai do direito de queixa ou representação em 12 meses, contados do dia em que soube quem foi o autor.

Situação	Caminho mais rápido	O que você precisa levar	Prazo realista
Agressão física agora, com risco	Delegacia (de preferência DEAM) + pedido de protetiva	Documento com foto, relato de data e local, testemunha se houver	Decisão sobre a protetiva em até 48h
Ameaça e controle, sem agressão	Delegacia ou Ligue 180, com prints organizados	Celular com as conversas, print com data visível, lista de episódios	Registro no dia; protetiva também em 48h
Retenção de bens e documentos	Delegacia + orientação jurídica (Defensoria ou advogado)	Extratos, contrato do bem, comprovação de renda	Semanas, porque exige juntar papel
Calúnia e exposição pública	Delegacia + preservação da publicação	Link, print com URL, nome de quem viu	Registrar antes que ele apague

Sobre a duração da proteção, muita gente pergunta quanto tempo ela vale. A resposta depende do risco e da revisão do juiz, e explicamos isso em detalhe no texto sobre quanto tempo dura a medida protetiva.

Passo a passo para registrar hoje, qualquer que seja o tipo

São cinco passos e nenhum deles depende de advogado. O Ligue 180 funciona 24 horas, é gratuito e recebe denúncia anônima. A delegacia é obrigada a registrar a ocorrência e a encaminhar o pedido de medida protetiva ao juiz em até 48 horas.

• 1. Escreva a linha do tempo. Três colunas: data, o que aconteceu, quem sabia. Comece pelo episódio mais recente e vá para trás.
• 2. Salve as provas em dois lugares. Prints e áudios no celular e em um e-mail ou nuvem que ele não acessa. Troque a senha.
• 3. Reúna os documentos. RG ou CNH, comprovante de residência, e o que existir sobre bens e renda se houver violência patrimonial.
• 4. Vá à delegacia (preferencialmente a Delegacia da Mulher) ou use o canal eletrônico da Polícia Civil do seu estado. Peça expressamente medida protetiva e diga que quer que conste no boletim.
• 5. Peça o número do boletim e uma cópia. Se o atendente disser que “o sistema não permite” imprimir na hora, anote o número do registro e o nome de quem atendeu.

No formulário de avaliação de risco que a autoridade preenche, há perguntas sobre ameaça de morte, arma em casa, estrangulamento e ciúme obsessivo. Responda tudo, mesmo o que parece exagerado. É esse formulário que faz o juiz enxergar urgência.

Três documentos decidem quase tudo nessa fase: a linha do tempo que você escreveu, os prints com data e remetente visíveis, e o boletim de ocorrência. O erro que mais derruba pedidos é print cortado, sem o nome do contato ou sem a data, o que permite à defesa dizer que a mensagem pode ser de qualquer pessoa. Se quiser que a gente leia esse material antes de você protocolar, mande por aqui.

O que mudou em 2026 na definição e no tratamento dos tipos de violência

Duas mudanças concretas. A Lei nº 15.411/2026 alterou o art. 12-C para incluir expressamente o risco moral e patrimonial entre as hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar. E a Lei nº 15.383/2026 criou o art. 12-D, prevendo monitoração eletrônica imediata em caso de risco à vida ou à integridade física ou psicológica.

A primeira mudança é maior do que parece. Antes, a discussão sobre afastamento girava quase toda em torno de risco físico. Com a nova redação, risco à integridade moral ou patrimonial também autoriza tirar o agressor de casa de imediato.

Na monitoração do art. 12-D, quando o município não é sede de comarca, o delegado pode aplicar a medida e o juiz é comunicado em até 24 horas, decidindo em igual prazo sobre manter ou revogar. Isso encurta a espera em cidades do interior, onde antes o pedido dormia até o juiz aparecer.

A legislação de 2026 também passou a reconhecer a violência vicária: atos praticados contra filhos, familiares ou pessoas da rede de apoio da mulher com a finalidade de atingi-la. Ameaçar levar a criança embora, ou machucar o animal de estimação da casa, deixou de ser lido como episódio separado.

Se você já tem medida protetiva anterior e quer entender o efeito das alterações no seu caso, vale ler o que reunimos sobre as mudanças de 2026 nas medidas protetivas.

Perguntas frequentes sobre os tipos de violência doméstica

Homem pode ser vítima de violência doméstica pela Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha protege a mulher em razão da vulnerabilidade de gênero, então as medidas protetivas dela não se aplicam diretamente a homem vítima. Isso não significa que ele fique sem proteção. Homem agredido pelo companheiro, pela esposa ou por familiar pode registrar ocorrência pelos crimes comuns (lesão corporal, ameaça, injúria) e pedir medidas cautelares no Código de Processo Penal, além de providências no juízo de família. O caminho existe, apenas segue por outro trilho processual.

Posso denunciar mais de um tipo de violência no mesmo boletim?

Pode, e é o mais recomendado. O boletim é a narrativa dos fatos, não uma classificação. Se ele empurrou, ameaçou, escondeu seu documento e espalhou mentira na família, tudo isso deve constar no mesmo relato. O enquadramento jurídico fica com o delegado e depois com o Ministério Público. Fracionar em vários boletins em datas diferentes cria risco de versões desencontradas, e a defesa costuma explorar exatamente essas pequenas diferenças de narrativa.

Se eu me reconciliar, o processo acaba?

Depende do tipo. Em crimes de ação penal pública incondicionada, como lesão corporal em contexto doméstico, o processo segue mesmo com a reconciliação e mesmo que você não queira. Em crimes de ação condicionada à representação, como ameaça, você pode renunciar, mas apenas em audiência específica diante do juiz, com o Ministério Público presente. Retirar a queixa na delegacia, sozinha, não produz esse efeito. A medida protetiva também pode ser mantida se o juiz entender que o risco continua.

Preciso pagar para pedir medida protetiva ou registrar a violência?

Não há custas para registrar ocorrência nem para o pedido de medida protetiva encaminhado pela autoridade policial. A Defensoria Pública atende sem cobrança quem não tem condições de pagar advogado. A Lei Maria da Penha garante à vítima assistência jurídica em todos os atos do processo. Contratar advogado particular é uma escolha, não uma exigência, e costuma fazer diferença quando o caso envolve partilha de bens, guarda de filhos ou disputa de patrimônio junto com a violência.

Violência patrimonial permite pedir indenização?

Sim. A sentença penal condenatória pode fixar valor mínimo de reparação, e o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em violência doméstica, cabe dano moral mínimo mesmo sem pedido detalhado de prova do prejuízo. Além disso, você pode ajuizar ação própria na esfera cível para pedir a devolução de valores, a reparação de bens destruídos ou o cancelamento de dívida feita no seu nome. Guarde extratos, notas fiscais e contratos: sem papel, o valor não se calcula.

Quanto tempo tenho para denunciar depois que a violência aconteceu?

Depende do crime. Nos casos de ação penal condicionada, o art. 16-A da Lei Maria da Penha, incluído pela legislação aplicável, fixa 12 meses contados do dia em que você soube quem foi o autor. Nos crimes de ação pública incondicionada, o limite é o prazo de prescrição, que varia com a pena. Feminicídio prescreve em 20 anos. Mas prazo é o teto, não o alvo: prova envelhece rápido, e a demora é o principal argumento da defesa.

O agressor fica sabendo que fui eu que denunciei?

Na denúncia pelo Ligue 180 você pode permanecer anônima. Já no processo, ele necessariamente é intimado da medida protetiva e citado na ação penal, porque a Constituição garante direito de defesa. Isso assusta, e é o momento de maior tensão. Por isso o pedido de protetiva deve incluir proibição de contato e de aproximação com distância mínima definida, além de, quando houver risco, a monitoração eletrônica prevista no art. 12-D.

Como Identificar e Provar os Tipos de Violência Doméstica no Seu Caso

O próximo passo é físico e cabe em uma tarde. Sente com um caderno e escreva a linha do tempo: data, o que aconteceu, quem estava perto. Depois abra o celular e salve, em uma pasta na nuvem com senha nova, os prints das conversas com o nome do contato e a data visíveis, mais os áudios.

Se já existe boletim de ocorrência anterior, ele é a peça mais valiosa que você tem, porque prova padrão e não só episódio. Se houver dívida ou bem no seu nome, junte extrato e contrato.

Com esse material em mãos, mande mensagem. A gente lê, diz em que fase o seu caso está, se há base legal para pedir proteção agora e qual ato processual vem primeiro, antes de qualquer conversa sobre contratação. Se estiver em risco imediato, ligue 190 ou vá à delegacia mais próxima primeiro. Depois a gente organiza o resto.