Aviso prévio proporcional: tabela de dias por ano 2026

Você está com a sensação incômoda de que a conta da sua rescisão veio curta. Pode ser impressão, mas, nesse ponto específico, geralmente não é: o aviso prévio é a linha do termo de rescisão que mais aparece errada. E sim, tem solução, inclusive depois de assinado.

A regra que quase ninguém confere é a da Lei nº 12.506/2011: quem foi demitido sem justa causa tem 30 dias de aviso prévio mais 3 dias por ano completo de casa, até o teto de 90 dias. Quem tem 7 anos de empresa não tem 30 dias de aviso. Tem 51.

O problema é que o documento onde isso deveria aparecer, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (o TRCT, aquele papel com várias linhas de verbas e códigos), costuma trazer apenas “aviso prévio indenizado” com uma base de 30 dias. Não vem escrito “você tinha direito a 51 e pagamos 30”. Vem só o valor. E quem está sentado na frente do RH, com a cabeça quente e a caneta na mão, assina.

Talvez você já tenha ligado para o RH e ouvido que “o sistema calcula automático” ou que “o aviso prévio é de 30 dias por lei, sempre foi”. Talvez tenha aberto a carteira de trabalho digital, visto a data de admissão e não soubesse o que fazer com ela. A crença que mais custa dinheiro aqui é acreditar que aviso prévio é um número fixo. Não é. Ele é uma conta que depende do seu tempo de serviço, e o cálculo é tão simples que você consegue conferir hoje, em dois minutos, com o holerite e a data de admissão na mão.

Este texto é sobre esse recorte: a tabela de dias por tempo de serviço, onde ela trava na prática e o que fazer quando a empresa se recusa a corrigir.

A exceção vem primeiro: a empresa não pode te fazer trabalhar 51 dias

Mesmo que você tenha direito a 51, 60 ou 90 dias de aviso prévio, o empregador só pode exigir o cumprimento trabalhado de 30 dias. Os dias que passam disso são obrigatoriamente pagos em dinheiro. Esse é o entendimento adotado pelo Ministério do Trabalho na Nota Técnica nº 184/2012 e seguido pela Justiça do Trabalho.

Começo por aqui porque é exatamente nessa exceção que o direito se perde. A pessoa cumpre 30 dias trabalhando normalmente, se despede dos colegas, entrega o crachá e conclui: “cumpri meu aviso, está quitado”. Só que os 21 dias excedentes do exemplo acima nunca foram trabalhados nem pagos. Eles sumiram no meio de uma rescisão que, no papel, parece completa.

O acréscimo da Lei 12.506/2011 foi criado em favor de quem é dispensado, não em favor da empresa. Ela não ganha mais mão de obra por isso. Ela paga mais.

Vale saber: se o seu aviso foi trabalhado por 30 dias, procure no TRCT uma linha de aviso prévio indenizado com os dias excedentes. Se ela não existe e você tinha mais de 1 ano completo de casa, há diferença a receber.

Qual é a tabela do aviso prévio proporcional por tempo de serviço?

A conta é 30 dias fixos mais 3 dias por cada ano completo na mesma empresa, com teto de 90 dias, alcançado aos 20 anos de casa. A base está no artigo único da Lei nº 12.506/2011, que complementa o art. 487 da CLT.

Tempo na mesma empresa	Dias de aviso prévio
Menos de 1 ano	30 dias
1 ano completo	33 dias
2 anos	36 dias
3 anos	39 dias
4 anos	42 dias
5 anos	45 dias
6 anos	48 dias
7 anos	51 dias
8 anos	54 dias
9 anos	57 dias
10 anos	60 dias
11 anos	63 dias
12 anos	66 dias
13 anos	69 dias
14 anos	72 dias
15 anos	75 dias
16 anos	78 dias
17 anos	81 dias
18 anos	84 dias
19 anos	87 dias
20 anos ou mais	90 dias (teto)

Para conferir em casa: dias = 30 + (anos completos × 3), nunca passando de 90. Quem tem 35 anos de empresa recebe os mesmos 90 dias de quem tem 20. Depois do teto, não aumenta mais.

E tem um efeito que quase sempre passa batido: o aviso prévio indenizado projeta a data de saída. Pelo §1º do art. 487 da CLT, esse período conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Com 51 dias projetados em vez de 30, pode nascer mais um duodécimo de 13º salário e de férias proporcionais. Vale cruzar essa conta com o que explicamos em como calcular o 13º salário em 2026.

O prazo é um detalhe que custa caro na Justiça do Trabalho: em regra, a ação precisa ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato, cobrando os últimos cinco anos. Deixar para depois pode significar perder direitos.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Por que tanta gente perde esses dias sem saber?

Porque o erro não aparece como erro. Ele aparece como um valor plausível em um documento oficial, dentro do prazo de 10 dias corridos que o art. 477, §6º, da CLT dá para o pagamento da rescisão. Não existe aviso na tela dizendo “cálculo divergente”.

Há três causas que concentram a maioria dos casos que chegam até nós para leitura de documentos.

• Data de admissão errada no sistema. Quem foi contratado por empresa terceirizada e depois efetivado, ou quem passou por troca de CNPJ dentro do mesmo grupo, muitas vezes tem o tempo “zerado” no cálculo. Confira a admissão na CTPS digital e no extrato do CNIS, não no que o RH informa por telefone.
• Confusão com pedido de demissão. Os dias extras são do trabalhador dispensado. Quem pede demissão cumpre ou indeniza 30 dias, não 33 nem 45. Muita gente assume que a regra é simétrica e nem confere quando é demitida.
• Aviso trabalhado interpretado como quitação total. Como já dito, cumprir 30 dias não paga os dias excedentes. Se quiser entender a diferença entre as duas modalidades, veja o comparativo sobre aviso prévio indenizado ou trabalhado.

Some a isso o fato de que, desde a Reforma Trabalhista de 2017, a rescisão não precisa mais ser homologada no sindicato. Caiu o filtro que, no passado, flagrava parte desses cálculos antes da assinatura. Hoje a conferência é sua.

Como corrigir sem advogado: o caminho administrativo

O primeiro passo é um pedido escrito ao RH apontando a conta, não um telefonema. Depois vêm o sindicato da categoria e a denúncia ao Ministério do Trabalho e Emprego pelo portal gov.br. Nada disso tem custo, e o prazo legal de pagamento da rescisão é de 10 dias corridos a partir do fim do contrato.

O que costuma funcionar, nessa ordem:

• E-mail ao RH com a conta feita. Escreva algo objetivo: “admissão em [data], dispensa sem justa causa em [data], 7 anos completos, aviso devido de 51 dias conforme a Lei 12.506/2011; o TRCT indica 30 dias. Solicito a retificação e o pagamento da diferença.” Peça confirmação de recebimento.
• Sindicato da categoria. Mesmo sem homologação obrigatória, muitos sindicatos fazem mediação e emitem notificação à empresa. É rápido e não custa nada.
• Denúncia no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. O sistema de denúncia trabalhista aceita registro com login gov.br. Guarde o número do protocolo. Também há o canal telefônico 158.
• Comissão de Conciliação Prévia, quando existe na sua categoria.

Seja realista sobre o que esperar. O setor de pessoal raramente diz “você está certo” na primeira resposta. A frase mais provável é “o cálculo foi feito pelo sistema conforme a legislação”. Quando você responde por escrito, citando a lei e os dias, a conversa muda de tom, porque passa a existir prova de que a empresa foi avisada. E empresa avisada que não corrige fica mais exposta a multa e a juros depois.

Antes de qualquer discussão, três documentos precisam estar no seu celular: o TRCT assinado, o comunicado de dispensa (a carta que diz se o aviso é trabalhado ou indenizado) e os três últimos holerites. O erro que mais derruba esse pedido é a data de admissão divergente entre CTPS digital e TRCT, porque sem ela não se prova quantos anos completos existem. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e diz onde está a divergência.

Quando é preciso entrar na Justiça do Trabalho?

Quando a empresa nega por escrito, ignora o pedido ou já fechou acordo com quitação. O prazo é duro: 2 anos contados do fim do contrato para ajuizar a reclamação trabalhista, com cobrança dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Perdido esse prazo, o direito não volta.

Esse é um dos pedidos mais objetivos do direito do trabalho. Não depende de testemunha, de prova de horário, de perícia. Depende de duas datas e de uma multiplicação. O juiz compara admissão, demissão e dias pagos no TRCT.

Sobre custo: a primeira instância trabalhista não cobra custas de quem entra com a ação, e quem comprova insuficiência de recursos pode pedir a gratuidade da justiça. Honorários do advogado normalmente são contratados como percentual do que for recebido. O ponto de cautela, pós Reforma Trabalhista, é a sucumbência: se o pedido for julgado improcedente, pode haver condenação em honorários para a parte contrária. Por isso não se pede “no escuro”, se pede com o TRCT conferido.

Na linha do tempo real, depois da petição vem a notificação da empresa e a audiência inicial, que em muitas varas é designada em poucos meses. É nela que a maioria dos casos de diferença de aviso prévio se resolve por acordo, porque a conta é incontroversa e a defesa tem pouco a sustentar.

Caminho	Custo para você	Tempo típico	O que exige de você
Pedido escrito ao RH	Zero	Dias a poucas semanas	E-mail com datas, dias devidos e cópia do TRCT
Sindicato / denúncia no MTE	Zero	Semanas a meses	Protocolo, documentos digitalizados, acompanhamento
Reclamação trabalhista	Sem custas na 1ª instância; honorários contratados	Meses; audiência inicial costuma vir primeiro	Procuração, TRCT, CTPS, holerites, respeitar os 2 anos

O melhor argumento da empresa (e o que responde a ele)

A defesa mais sólida não nega a tabela. Ela discute a fração de ano. A lei fala em “ano de serviço prestado”, e a Nota Técnica nº 184/2012 do Ministério do Trabalho orientou o critério de anos completos. Com 4 anos e 8 meses, portanto, a empresa sustenta 42 dias, não 45.

E o argumento é bom. A empresa diz, na versão mais forte: a lei não previu arredondamento como preveem as regras de férias e 13º salário; se o legislador quisesse contar fração de seis meses como ano inteiro, teria escrito; aplicar analogia para ampliar obrigação de pagamento violaria a literalidade da norma; e o órgão federal competente já orientou administrativamente nesse sentido.

A resposta honesta é dividir o pedido em dois. A parte dos anos completos é praticamente indiscutível: ali a empresa não tem defesa. A parte da fração é tese, existem decisões aplicando por analogia o critério do art. 487 da CLT e das verbas proporcionais, mas não é garantia. Quem entra em juízo achando que os 3 dias da fração são certos tende a se frustrar. Quem entra pelos anos completos discute terreno firme, e a fração vai como pedido adicional.

Erro comum: abrir a discussão pela fração de meses e deixar os anos completos em segundo plano. Inverta: primeiro o que é líquido, depois o que é discutível.

O que os tribunais já decidiram a seu favor

O TST consolidou o tema em súmula e em orientação jurisprudencial. A Súmula 441 do TST fixa que o aviso proporcional vale para rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506/2011, de 2011. A Súmula 14 trata da culpa recíproca, com aviso pela metade. E a OJ 82 da SDI-1 define a data de saída na carteira.

Em linguagem de quem está com o TRCT na mão, o que essas decisões significam:

• Súmula 441 do TST: se o seu contrato acabou em 2026, a proporcionalidade se aplica integralmente. Nenhuma empresa pode alegar que a lei é “nova” ou “não regulamentada”. Você pode consultar a íntegra das súmulas no site oficial do Tribunal Superior do Trabalho.
• Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1: a data de saída anotada na CTPS deve ser a do término do aviso prévio, mesmo indenizado. Isso reforça a projeção dos dias extras sobre 13º, férias e FGTS.
• Súmula 14 do TST: na culpa recíproca reconhecida em juízo, o aviso é devido pela metade, e a base de cálculo é a do aviso proporcional, não dos 30 dias simples.
• Linha majoritária nos Tribunais Regionais: os dias que excedem 30 não podem ser exigidos como trabalho, e a exigência indevida gera pagamento dos dias excedentes trabalhados.

Outro ponto pacificado é que o acréscimo também vale na rescisão indireta, aquela em que o trabalhador rompe o contrato por falta grave do empregador (art. 483 da CLT). O tratamento é o da dispensa sem justa causa, inclusive na tabela de dias.

Erros que fazem você perder os dias extras

O direito ao aviso proporcional não se perde por decisão judicial contrária. Ele se perde por assinatura apressada e por prazo. São 2 anos para reclamar na Justiça e 10 dias corridos para a empresa pagar. Entre esses dois números cabem quase todos os prejuízos.

• Assinar o TRCT sem contar os anos. Assinar não impede cobrar depois, mas torna a conversa mais longa. Conferir leva dois minutos.
• Aceitar demissão “por acordo” achando que mantém tudo. No modelo do art. 484-A da CLT, o aviso é devido pela metade. Vale ler antes o que muda na demissão por acordo em 2026.
• Pedir demissão achando que leva os dias extras. Não leva, e o desconto por não cumprir segue regra própria, explicada em aviso prévio não cumprido.
• Deixar o TRCT no RH. Exija sua via. Sem ela, você discute de memória.
• Esperar “completar” o processo da empresa. O prazo de 2 anos corre do fim do contrato, não da última conversa com o RH.
• Confiar na calculadora online sem checar a data de admissão. O cálculo erra junto com o dado errado.

Perguntas frequentes sobre aviso prévio proporcional

Se eu trabalhei em duas empresas do mesmo grupo, os anos somam?

Em regra, sim, quando há sucessão de empregadores ou grupo econômico. A lei fala em serviço prestado “na mesma empresa”, e a Justiça do Trabalho costuma considerar a unicidade contratual quando houve transferência sem ruptura real do vínculo. O que define é a prova: anotações na CTPS, contracheques com CNPJs diferentes mas mesma função, e ausência de pagamento de rescisão na troca. Se você recebeu rescisão completa e ficou meses fora, a contagem tende a reiniciar. Separe as duas carteiras e os extratos de FGTS antes de pedir a soma.

Os dias extras do aviso aumentam o seguro-desemprego?

Não aumentam o valor das parcelas, que são calculadas sobre a média dos últimos três salários, com piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 2.424,11 em 2026. Mas os dias projetados mudam a data de dispensa considerada, e isso afeta a contagem de meses trabalhados para o número de parcelas e o início do prazo de requerimento. Em casos de contagem apertada, um aviso de 51 dias em vez de 30 pode fazer diferença no enquadramento. Confira a data de saída anotada na carteira de trabalho digital.

Empregada doméstica tem direito ao aviso proporcional?

Sim. A Lei Complementar nº 150/2015, que regula o trabalho doméstico, prevê expressamente o acréscimo de 3 dias por ano de serviço, com o mesmo teto de 90 dias. A lógica da tabela é idêntica: 30 dias base, mais 3 por ano completo. A dificuldade prática é outra: em muitas residências não há TRCT bem preenchido nem registro completo no eSocial. Nesse caso, o comprovante de recolhimento do DAE e o histórico de pagamentos no extrato bancário se tornam a prova central do tempo de serviço.

Contrato de experiência e contrato por prazo determinado têm aviso proporcional?

Em regra não, porque nesses contratos a data de término já é conhecida e a lógica do aviso prévio não se aplica. A exceção é o contrato por prazo determinado rompido antecipadamente sem justa causa quando existe cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT): nessa hipótese aplicam-se as regras do contrato por prazo indeterminado, inclusive o aviso. Como contratos de experiência duram no máximo 90 dias, na prática não há ano completo para gerar os 3 dias extras.

Incide INSS e Imposto de Renda sobre os dias extras do aviso?

Sobre o aviso prévio indenizado, inclusive os dias excedentes, a jurisprudência do STJ afasta a contribuição previdenciária por ter natureza indenizatória, e o Imposto de Renda também não é retido. Já no aviso trabalhado a verba é salarial: entram INSS, IRRF e FGTS normalmente. Por isso a linha do TRCT importa tanto. Se os dias excedentes foram lançados como salário e sofreram desconto previdenciário, há valor retido indevidamente, e isso se discute junto com a diferença dos dias.

A empresa faliu. Ainda posso cobrar os dias de aviso?

Sim. A extinção da empresa não elimina o direito ao aviso proporcional. O crédito trabalhista tem preferência na falência e deve ser habilitado no juízo competente, além da possibilidade de responsabilização de sócios e de empresas do mesmo grupo econômico. O prazo continua sendo de 2 anos do fim do contrato, e ele não espera o andamento da falência. Nesse cenário, o TRCT e o comunicado de dispensa valem ouro, porque a documentação da empresa costuma ficar inacessível.

Já recebi a rescisão há seis meses. Dá para cobrar a diferença agora?

Dá, desde que dentro dos 2 anos do fim do contrato. Receber e assinar o TRCT não significa quitação de tudo: o recibo prova o pagamento dos valores ali descritos, não a renúncia do que não foi pago. A ressalva é o acordo com cláusula de quitação ampla homologada em juízo, que restringe bastante a revisão. Refaça a conta pela tabela, compare com a linha de aviso prévio do seu TRCT e, se houver diferença, formalize a cobrança por escrito antes de qualquer outra medida.

Como garantir seu aviso prévio proporcional em 2026

A sequência prática é curta. Primeiro, anote a data de admissão exata (CTPS digital ou CNIS) e a data da dispensa. Segundo, aplique a fórmula 30 + (anos completos × 3) e compare com os dias lançados na linha de aviso prévio do seu TRCT. Terceiro, separe o TRCT assinado, o comunicado de dispensa e os três últimos holerites. Se a negativa do RH veio por escrito, por e-mail ou mensagem, ela é a peça mais importante do conjunto: guarde.

Se quiser conferência externa antes de mexer com a empresa, mande esses documentos pelo WhatsApp. A gente lê, compara as datas e diz se existe diferença real de dias, qual o caminho indicado (pedido escrito, sindicato ou reclamação) e qual o prazo que está correndo no seu caso, antes de qualquer contratação. A tabela de dias de aviso prévio continua sendo o detalhe mais fácil de conferir e um dos mais frequentemente errados, e você pode checar o seu ainda hoje, com a referência completa em nossa tabela de aviso prévio proporcional por ano.