Investigação de cartel: como se defender no CADE e no crime

Dá para se defender de uma investigação de cartel sem confessar nada. Mas não pelo caminho que a maioria imagina: não é negando tudo desde o primeiro dia.

Quando chega a notificação do CADE, ou pior, quando a polícia bate na porta da empresa com mandado de busca e apreensão, a reação quase automática é a mesma: “isso é um mal-entendido, era só uma conversa entre concorrentes”. E aí começam os erros que custam caro depois.

Investigação de cartel no Brasil corre em duas pistas ao mesmo tempo. Uma administrativa, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que pode aplicar multa de 0,1% a 20% do faturamento da empresa no ramo de atividade. Outra criminal, no Ministério Público e na Justiça Federal ou Estadual, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. O que você fala numa pista pode ser usado na outra.

Por isso circula tanta informação errada sobre o assunto. Gente que ouviu de um contador que “sem prova de prejuízo não tem crime”. Gente que acha que apagar o grupo de WhatsApp resolve. Gente que assinou um acordo achando que estava só “colaborando” e virou a principal prova contra a própria empresa.

Separamos aqui o que é mito e o que é verdade sobre defesa em investigação de cartel, com base na lei e no que STJ e STF já decidiram. E, principalmente, com foco no que dá para fazer em cada fase, porque a estratégia que funciona antes da denúncia é diferente da que funciona depois.

Defesa em cartel: o que é mito e o que é verdade

A confusão mais cara envolve prova de prejuízo, prazo de defesa e uso de material apreendido. O prazo para manifestação no processo administrativo do CADE é de 30 dias e é improrrogável. E o STJ já firmou que cartel é crime formal: consuma-se com o ajuste, sem precisar de dano econômico comprovado.

Mito: “sem prova de prejuízo, não tem crime de cartel”

É a crença mais comum e a mais perigosa. Muita gente acredita que, se o preço não subiu ou se ninguém perdeu dinheiro, a acusação cai sozinha.

Não cai. Em decisão de 2022, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que formação de cartel e fraude à licitação são infrações penais formais. Traduzindo: o crime se completa no momento em que os concorrentes combinam alguma coisa para frustrar a concorrência. O prejuízo, se vier, é consequência, não requisito.

No mesmo sentido, o STJ, no RHC 119.667/SP, julgado em 2021, reiterou que a ausência de descrição de prejuízo econômico não impede a persecução penal quando a denúncia descreve o ajuste anticoncorrencial.

Consequência prática para a defesa: gastar toda a energia em perícia contábil provando que “não houve dano” pode ser tempo perdido. O ataque útil é outro, mostrar que não houve ajuste.

Verdade: preços parecidos, sozinhos, não provam cartel

Essa é verdade e é a espinha dorsal de boa parte das defesas bem construídas. Em mercados concentrados, com poucos players e custo de insumo idêntico, os preços tendem a andar juntos naturalmente. Economistas chamam isso de paralelismo consciente.

O que a acusação precisa provar é o acordo, o encontro de vontades. O que a defesa precisa mostrar é uma explicação econômica independente para o mesmo comportamento: reajuste de matéria-prima na mesma data, tabela de fornecedor único, sazonalidade, decisão de matriz.

Mito: “apagar as mensagens resolve o problema”

É comum ouvir que basta limpar o celular, sair dos grupos e formatar o notebook. Esse é o erro que transforma um caso discutível em um caso perdido.

Primeiro, porque mensagem apagada quase sempre existe do outro lado. Um cartel tem, por definição, no mínimo dois participantes. Se um deles fizer acordo de leniência, entrega o histórico completo.

Segundo, porque a destruição de material após a notificação vira prova de consciência de ilicitude. O promotor vai usar isso na denúncia e o juiz vai considerar na dosimetria. Também pode configurar obstrução e, no CADE, agrava a multa.

Verdade: prova declarada ilícita pelo Judiciário não pode ser usada nem no CADE

Muita gente acha que, mesmo se a escuta ou a apreensão for anulada no processo criminal, o CADE continua usando aquele material livremente. Não é assim.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.316.369, julgado em 2023, reafirmou a tese de que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. Você pode conferir o entendimento no portal do STF.

Isso muda a ordem das prioridades da defesa. Discutir a legalidade do mandado de busca, o alcance da quebra de sigilo telemático e a cadeia de custódia dos dispositivos apreendidos não é filigrana. É o que pode esvaziar as duas pistas ao mesmo tempo.

Mito: “posso responder o CADE primeiro e pensar no criminal depois”

Essa separação não existe na vida real. A defesa apresentada no processo administrativo é documento público dentro dos autos e chega ao Ministério Público.

Já vimos, em casos de crime econômico, defesas administrativas escritas por escritórios de contencioso empresarial que admitiam “contatos comerciais entre concorrentes” para negar o ajuste de preços. Do ponto de vista concorrencial, era uma frase razoável. Do ponto de vista criminal, era uma confissão parcial servida pronta.

Verdade: o acordo pode ser a melhor defesa, mas tem hora certa

Verdade, com um detalhe que muda tudo: a leniência beneficia quem chega primeiro. Só existe uma vaga por caso. A Lei 12.529/2011 prevê, nos arts. 86 e 87, que o acordo de leniência pode extinguir a punibilidade dos crimes de cartel para as pessoas físicas incluídas.

Quando a vaga da leniência já foi ocupada por um concorrente, sobra o Termo de Compromisso de Cessação (TCC), previsto no art. 85 da mesma lei. No TCC, a empresa se compromete a cessar a conduta e recolhe contribuição pecuniária reduzida. Entender a diferença entre os dois caminhos está detalhado em nosso texto sobre como funciona o acordo de leniência em cartel do CADE.

A decisão de negociar ou litigar precisa ser tomada nos primeiros dias, com a documentação interna já mapeada. Depois da denúncia recebida, a margem encolhe muito.

Mito: “colaboração premiada assinada não cai mais”

Circula a ideia de que, assinado o acordo, está tudo resolvido e não há volta. Acordos de colaboração e leniência têm requisitos formais e podem ser questionados, rescindidos ou ter cláusulas invalidadas quando houver vício de consentimento, coação, promessa fora da lei ou descumprimento pelo Estado.

Para quem está do outro lado, ou seja, foi delatado, também importa: colaboração isolada, sem prova de corroboração, não sustenta condenação. Essa discussão aparece com frequência e tratamos dela no artigo sobre anulação de colaboração premiada.

Verdade: dá para pedir o arquivamento antes mesmo da denúncia

Verdade e subutilizada. Enquanto o inquérito ou o procedimento no Ministério Público corre, a defesa pode protocolar petição instruída com documentos, pareceres econômicos e explicações que afastem a hipótese de ajuste.

Não existe garantia de que o promotor acolha. Mas é a única fase em que o custo de reputação da pessoa investigada ainda é baixo, sem denúncia recebida, sem ação penal pública, sem citação. Depois disso, a discussão migra para a resposta à acusação e, mais tarde, para as alegações finais.

O melhor argumento da acusação (e como se responde a ele)

O argumento mais forte do Ministério Público não é o preço igual. É a comunicação prévia. Um único e-mail, ata de reunião de associação setorial ou mensagem trocada antes do reajuste, combinada com movimento de preço nos dias seguintes, sustenta a tese de ajuste sem necessidade de prova de prejuízo, conforme o STJ já decidiu.

Na versão mais forte dele, o raciocínio da acusação é assim: concorrentes não têm motivo legítimo para conversar sobre preço futuro, política de desconto ou divisão de clientes. Se conversaram e depois agiram de forma coordenada, a explicação natural é o acordo. E a lei não exige que o acordo tenha funcionado, basta a união de desígnios para frustrar a concorrência.

Esse argumento é sólido. Ele só não fecha o caso por três razões.

• Contexto do contato. Reuniões de associação, negociações de compra conjunta, contratos de distribuição e joint ventures geram troca legítima de informação. A defesa precisa mostrar o objeto real do encontro, com pauta, lista de presença e ata.
• Descontinuidade entre conversa e conduta. Se a empresa manteve política de desconto agressiva, perdeu clientes para o suposto “parceiro de cartel” ou reajustou em percentual diferente, o comportamento contradiz o acordo alegado.
• Individualização. Cartel é imputado a pessoas, não a organogramas. Quem assinou? Quem decidiu? Um gerente regional sem poder de fixar preço não pode responder pelo mesmo fato que o diretor comercial.

Vale registrar que o STJ, na mesma decisão de 2022, também destacou que o julgador pode indeferir provas consideradas desnecessárias. Ou seja: pedir dez perícias não fortalece a defesa. Pedir a perícia certa, com quesitos objetivos, sim.

Na defesa criminal, documentos, mensagens, vídeos e testemunhas que contradigam a acusação precisam ser preservados desde cedo. Prova perdida no início raramente se recupera depois.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Por que esses mitos sobre defesa em cartel existem?

Os mitos nascem da mistura entre duas lógicas diferentes. O CADE trabalha com lógica de mercado e multa; a Justiça criminal trabalha com lógica de conduta individual e prisão de 2 a 5 anos. Quem só conhece uma das pistas aplica a regra errada na hora errada.

A primeira fonte de confusão é histórica. Durante muitos anos, cartel foi tratado no Brasil como problema quase exclusivamente administrativo. O empresário pagava multa, discutia recurso e o assunto morria ali. A partir da integração entre CADE e Ministério Público, com acordos de cooperação e compartilhamento de provas, a pessoa física passou a responder criminalmente com muito mais frequência. Boa parte do senso comum ficou parada no cenário antigo.

A segunda fonte é a linguagem do direito civil. As pessoas transportam para o cartel a ideia de “sem dano, sem responsabilidade”, que funciona em indenização mas não funciona em crime formal. Daí a crença tão repetida de que “não subiu preço, então não houve nada”.

A terceira fonte é a cobertura jornalística de grandes operações. O noticiário mostra delações espetaculares e acordos bilionários, o que cria duas impressões falsas ao mesmo tempo: a de que só empresa gigante é alvo (não é, cartéis locais de combustível, gás, transporte escolar e material de construção são investigados com frequência) e a de que colaborar é sempre a saída (só é, se houver vaga e se houver material que a autoridade ainda não tem).

A quarta fonte é interna. Em empresa familiar, existe o hábito de resolver tudo “conversando com o pessoal do setor”. A conversa é vista como praxe comercial e não como risco criminal. Quando a intimação chega, ninguém entende por que aquilo virou processo. E é justamente aí que a defesa precisa entrar antes: mapeando o que existe, e não improvisando resposta.

Tabela: mito x realidade na investigação de cartel

O resumo abaixo condensa o que a lei e os tribunais dizem sobre cada crença. Guarde especialmente o prazo de 30 dias para manifestação no CADE e a faixa de multa de 0,1% a 20% do faturamento do ramo de atividade, prevista na Lei 12.529/2011.

O que se diz por aí	O que a lei e os tribunais dizem
“Sem prejuízo comprovado não há crime”	Cartel é crime formal; o STJ (2022) firmou que basta o ajuste para frustrar a concorrência
“Preço igual já é prova de cartel”	Paralelismo pode ter causa econômica legítima; a acusação precisa provar o acordo
“Apagar mensagens resolve”	Vira prova de consciência de ilicitude e agrava a multa administrativa
“Prova anulada na Justiça o CADE ainda usa”	STF, RE 1.316.369 (2023): prova ilícita é inadmissível em processo administrativo de qualquer espécie
“Respondo o CADE agora e o criminal depois”	A peça administrativa chega ao Ministério Público e pode ser usada contra você
“Acordo assinado não cai mais”	Leniência e colaboração podem ser rescindidas ou anuladas por vício ou descumprimento
“Só resta esperar a denúncia”	É possível peticionar pelo arquivamento ainda na fase de investigação

O que fazer nas primeiras 72 horas após a notificação

As primeiras 72 horas definem a estratégia inteira. O prazo de manifestação no processo administrativo do CADE é de 30 dias improrrogáveis, contados da notificação, e a decisão entre litigar ou negociar acordo precisa ser tomada dentro dessa janela. Depois dela, as opções diminuem.

• Localize e leia o documento recebido. Veja se é intimação da Superintendência-Geral do CADE, ofício de pedido de informações, mandado de busca e apreensão ou intimação para depoimento. Cada um exige resposta diferente. O prazo costuma estar no penúltimo parágrafo, em letra pequena.
• Emita ordem interna de preservação. Por escrito, com data, proibindo exclusão de e-mails, backups, mensagens e arquivos. Suspenda rotinas automáticas de descarte de dados.
• Faça o levantamento interno. Levante e-mails, atas de reunião de associação setorial, tabelas de preço, políticas de desconto, contratos com fornecedores e histórico de reajustes dos últimos cinco anos.
• Mapeie quem decide preço. Organograma, procurações, alçadas de aprovação. Isso é o que permite individualizar condutas depois.
• Separe as defesas mas unifique a narrativa. Advogado concorrencial e advogado criminal na mesma sala, trabalhando sobre os mesmos fatos.

Sobre depoimento: se você foi intimado a prestar declarações, tem direito ao silêncio, garantido pelo art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, e a comparecer acompanhado de advogado. Silêncio não é confissão e não pode ser usado contra você.

Se você já tem em mãos a notificação do CADE, o auto de apreensão ou a intimação do delegado, esses três documentos são o que define o momento processual do seu caso e o que ainda dá para fazer nele. O erro que mais atrapalha aqui é responder pedido de informações sem checar o escopo, entregando material sobre período ou produto que sequer estava sendo investigado. Se quiser, mande esses documentos para leitura da nossa equipe antes de qualquer resposta oficial.

Quais teses funcionam em cada fase do processo criminal?

A tese certa depende da fase. Antes da denúncia, discute-se arquivamento e ilicitude de prova. Na resposta à acusação, atipicidade e falta de justa causa. Na instrução, individualização e prova econômica. Nas alegações finais, dúvida razoável. A pena base do art. 4º da Lei 8.137/1990 é de 2 a 5 anos de reclusão.

Fase de investigação (inquérito ou procedimento no MP)

Aqui cabe petição por arquivamento, questionamento de mandado genérico, pedido de restituição de bens apreendidos fora do escopo e, quando há prisão, atuação na audiência de custódia. É também a única fase em que a negociação de leniência ou TCC ainda pode reposicionar o caso inteiro.

Resposta à acusação

Peça apresentada em 10 dias após a citação. É onde se ataca a denúncia genérica, aquela que descreve “os réus, em conjunto, ajustaram preços” sem dizer quem fez o quê, quando e como. Denúncia que não individualiza conduta em crime societário é vulnerável. Aqui também se arrolam testemunhas, e testemunha não arrolada nessa fase, em regra, não entra depois.

Instrução e alegações finais

Na instrução, o trabalho é confrontar a prova documental com o comportamento real de mercado e ouvir quem conhece a formação de preço da empresa. Nas alegações finais, entra a leitura conjunta: o que a acusação prometeu provar na denúncia e o que efetivamente provou.

Quando o caso vem acompanhado de imputação de fraude em contratação pública, as teses se sobrepõem e há particularidades importantes, tratadas no texto sobre defesa em crime de licitação. E quando a acusação soma imputação de organização criminosa, a pena e o regime mudam bastante, como explicamos em pena por cartel.

Perguntas frequentes sobre investigação de cartel

Reunimos as dúvidas que não couberam nas seções acima. Lembre que o processo administrativo no CADE e o processo criminal correm em paralelo, com prazos próprios: 30 dias para manifestação administrativa, 10 dias para resposta à acusação no processo penal.

Funcionário que só cumpriu ordem também responde?

Pode responder, sim, mas a situação dele é bem diferente da do diretor. A lei pune quem concorre para a conduta com consciência do que está fazendo. Um vendedor que repassou uma tabela de preço sem saber da origem tem defesa muito mais forte que o gestor que participou da reunião. O que ajuda: comprovar ausência de alçada decisória, hierarquia rígida e desconhecimento do contexto. Documentos de RH, descrição de cargo e fluxos de aprovação valem mais aqui que qualquer alegação genérica de boa-fé.

Em quanto tempo o crime de cartel prescreve?

Com pena máxima de 5 anos, a prescrição pela pena máxima em abstrato ocorre em 12 anos, conforme as regras do Código Penal. Mas o cálculo real depende de marcos interruptivos, como o recebimento da denúncia, e da data em que a conduta cessou. Cartel costuma ser tratado como conduta permanente ou continuada, o que empurra o início da contagem para frente. Vale a pena pedir ao advogado um cálculo específico com base nas datas do seu caso, porque prescrição reconhecida encerra a ação penal.

A empresa pode pagar a defesa dos executivos investigados?

Pode, e é comum. O ponto de atenção é o conflito de interesse. Empresa e executivo nem sempre querem a mesma coisa: à empresa pode interessar fechar TCC e cessar a conduta, enquanto ao executivo interessa disputar a atipicidade no criminal. Quando os interesses divergem, o mesmo advogado não deve atuar pelos dois. O ideal é ter defesa própria para cada pessoa física relevante, com coordenação de narrativa, mas independência de estratégia.

Ser condenado no CADE significa condenação criminal automática?

Não. As esferas são independentes e o padrão de prova é diferente. No processo administrativo, admite-se condenação com base em conjunto indiciário robusto. No processo penal, exige-se certeza além da dúvida razoável. Já houve casos em que a multa administrativa foi mantida e a ação penal terminou em absolvição. O que a decisão do CADE faz é servir de peça de convencimento ao juiz criminal, por isso a defesa administrativa precisa ser tecnicamente cuidadosa desde o início.

É possível responder ao processo em liberdade?

Na esmagadora maioria dos casos de cartel, sim. Prisão preventiva exige fundamento concreto, como risco de destruição de prova ou fuga, e não a gravidade abstrata do crime. Quando há prisão em flagrante ou temporária no curso de operação, a audiência de custódia é o momento de discutir liberdade e medidas cautelares alternativas. Réu primário, com residência fixa e atividade empresarial regular, tem argumentos sólidos para responder solto, inclusive porque a pena, se houver, tende a regime aberto.

Denúncia anônima pode iniciar a investigação?

Pode servir de ponto de partida, mas não sustenta sozinha medidas invasivas. Antes de autorizar busca ou quebra de sigilo, a autoridade precisa fazer diligências preliminares que confirmem minimamente a informação. Se o mandado foi expedido apenas com base em delação anônima, sem apuração prévia documentada, existe espaço concreto para discutir a nulidade de toda a prova derivada. Vale pedir vista dos autos e verificar o que existia antes da decisão judicial que autorizou a medida.

Investigação de cartel: qual o próximo passo agora

Comece pelo mais físico. Separe três coisas: o documento que chegou até você (notificação do CADE, ofício, intimação ou auto de busca e apreensão), a data de recebimento e o organograma com as alçadas de aprovação de preço da empresa.

Se houve apreensão, o auto com a lista de itens é a peça mais importante do conjunto. É por ele que se verifica se levaram material além do autorizado.

Depois disso, emita a ordem interna de preservação de documentos por escrito e não responda nada oficialmente antes de uma leitura técnica do prazo e do escopo do pedido. Se quiser mais contexto sobre como a conduta é enquadrada, o texto sobre combinação de preços e crime de cartel traz o panorama.

Quando você manda mensagem para o escritório, o que acontece é objetivo: lemos os documentos, dizemos em que fase o caso está, o que ainda cabe nessa fase e quais caminhos existem, antes de qualquer contratação. Se a resposta for que não há o que fazer agora, você também vai ouvir isso.