Investigação de cartel: como montar a defesa em 2026

Chegou uma notificação do CADE, ou a polícia apareceu na empresa, e agora ninguém dorme. Esse problema tem defesa, e ela começa muito antes de qualquer denúncia criminal. O primeiro reflexo certo não é escrever uma resposta, é descobrir em que fase o caso está e o que ainda dá para fazer nessa fase.

Investigação de cartel corre em duas frentes ao mesmo tempo. Uma é administrativa, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), onde a multa vai de 0,1% a 20% do faturamento do ramo de atividade, conforme o art. 37 da Lei 12.529/2011. A outra é criminal, com pena de 2 a 5 anos de reclusão prevista no art. 4º da Lei 8.137/1990. As duas se alimentam da mesma prova, e é por isso que uma resposta apressada no CADE pode virar peça da acusação no processo penal.

Este guia é sobre uma pergunta só: onde exatamente a defesa em cartel costuma ser derrubada. Não é no argumento jurídico bonito. É em coisas prosaicas: e-mail apagado depois da busca, prazo de 30 dias perdido, resposta escrita antes de alguém ler o mandado, funcionário que dá entrevista sem preparo, planilha de custos que a empresa não consegue localizar dois anos depois.

A seguir você vai encontrar o que fazer nas primeiras horas, quais teses funcionam em cada momento processual, quais documentos precisam estar separados, quanto custa cada erro em reais e quais prazos são improrrogáveis. Tudo em linguagem direta, porque quem está lendo isso normalmente tem um papel na mão e pouco tempo.

Onde a defesa em investigação de cartel costuma ser derrubada?

Na maioria dos casos, a defesa não cai por falta de tese. Cai por conduta posterior à investigação: apagar mensagens, atrasar entrega de documento ou responder fora do prazo improrrogável de 30 dias no CADE. Apenas obstruir uma inspeção autorizada custa de R$ 20.000 a R$ 400.000, pelo art. 41 da Lei 12.529/2011.

Comece pela exceção, porque ela é o caso mais frequente na vida real. Existe um e-mail ruim. Uma mensagem de WhatsApp em que alguém disse “não vou baixar abaixo de X, combinado?”. A crença que derruba o caso é achar que, com esse e-mail, está tudo perdido e o melhor é sumir com ele. É o contrário. O e-mail isolado é um problema técnico com respostas técnicas. O e-mail deletado depois da apreensão é um problema de conduta, e conduta pesa no dolo.

Vale lembrar como funciona a apreensão digital hoje. Não levam o computador e pronto. É feita uma cópia forense do disco, com registro de integridade. O que você apagou aparece como apagado, com data e hora. Em ambiente corporativo, ainda existe backup em servidor e log de e-mail. Quem apaga geralmente apaga só a própria cópia.

Erro comum: mandar um comunicado interno pedindo para “limpar as caixas de e-mail” ou “não falar com ninguém”. O primeiro pode virar imputação autônoma de obstrução, com multa de R$ 5.000 a R$ 100.000 por dia pelo art. 40 da Lei 12.529/2011. O segundo, se chegar a testemunha, é lido como tentativa de silenciar prova.

A regra, então, é a inversa do instinto: a primeira ordem interna que sai da empresa deve ser de preservação de documentos, por escrito, com data, mandando congelar backups, caixas de e-mail, celulares corporativos e planilhas de precificação. Esse documento é uma peça de defesa. Ele mostra boa-fé e cria uma linha de corte clara.

Como funciona a investigação de cartel nas duas frentes?

A frente administrativa começa com inquérito ou processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral do CADE, e a empresa tem 30 dias para se manifestar após ser notificada. A frente criminal corre na polícia ou no Ministério Público, com base no art. 4º da Lei 8.137/1990. As duas costumam nascer da mesma operação de busca e apreensão.

O gatilho mais comum é um acordo de leniência assinado por um concorrente. Alguém chegou primeiro no CADE, entregou documentos e apontou participantes. Daí saem os pedidos de busca. Depois vêm as notificações. Se você quer entender esse mecanismo por dentro, vale ler como funciona o acordo de leniência em cartel no CADE.

Há uma diferença de ônus que muda toda a estratégia. A acusação precisa provar duas coisas: que existiu um acordo (não só preços parecidos) e que a pessoa acusada quis participar dele. A defesa não precisa provar inocência. Precisa mostrar que existe explicação alternativa razoável para o comportamento, e que a ligação daquela pessoa específica com o suposto acordo é frágil.

Isso é decisivo porque no CADE se discute a conduta da empresa, e no crime se discute a conduta de gente com nome e CPF. O diretor comercial e a empresa podem ter interesses diferentes. Quando o mesmo advogado defende os dois sem separar as posições, um lado costuma ser sacrificado sem que ninguém tenha decidido isso.

Vale saber: o processo do CADE tem apartado de acesso restrito, onde ficam o histórico da leniência e documentos sigilosos. Pedir acesso a esse apartado é um dos primeiros atos úteis da defesa, porque é lá que está a versão que o delator contou.

O habeas corpus é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Quais teses de defesa funcionam em cada fase do processo?

As teses mudam conforme o momento processual. Antes da denúncia, o foco é escopo da prova e negociação. Na resposta à acusação, é a individualização de conduta. Em alegações finais, é prova econômica e prescrição, que em cartel chega a 12 anos, porque a pena máxima é de 5 anos (art. 109 do Código Penal).

Fase de investigação (antes de qualquer denúncia)

• Conferir se o material apreendido cabe dentro do objeto descrito no mandado. Mandado para investigar licitação de um município não autoriza usar tudo que apareceu sobre outro contrato.
• Discutir uso de prova emprestada entre a frente administrativa e a criminal, e a cadeia de custódia dos arquivos digitais.
• Avaliar Termo de Compromisso de Cessação (TCC) ou leniência, quando o material já existente é muito robusto.
• Preparar funcionários para depoimento, explicando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Fase de ação penal já iniciada

• Na resposta à acusação, atacar denúncia genérica: acusação que diz “os representantes das empresas ajustaram preços” sem dizer quem fez o quê é passível de questionamento.
• Sustentar paralelismo consciente: subir preço junto porque o insumo importado subiu não é acordo, é reação de mercado.
• Provar ausência de adesão: participar de reunião de associação setorial não equivale a aceitar combinação.
• Em alegações finais, usar perícia econômica para mostrar que não houve efeito de preço, e discutir prescrição em fatos antigos.

Sobre penas e dosimetria, o cenário está detalhado em nosso texto sobre a pena por formação de cartel de 2 a 5 anos de reclusão. E se a acusação nasceu de contrato público, a lógica de prova é parecida com a de defesa em crime de licitação.

“Se houve reunião, houve cartel”: o argumento mais forte da acusação

O melhor argumento do CADE e do Ministério Público não é o e-mail. É o conjunto: reunião comprovada, mais preços que sobem no mesmo dia, mais margem acima da média do setor, mais um delator que descreve o método. Somados, esses elementos criam prova indiciária robusta, aceita como suficiente em processos por infração à ordem econômica.

Na versão mais forte, a acusação diz: cartel não deixa contrato assinado. Ninguém registra em ata que dividiu mercado. Exigir prova direta seria tornar o crime impunível. Logo, basta um encadeamento de indícios que só se explique pelo acordo. E quando existe leniência, existe alguém de dentro dizendo como funcionava, com documentos que confirmam datas e valores.

Esse argumento é bom. E a resposta não é negar que indício vale. A resposta é atacar o “só se explique”. Se o mesmo comportamento tem explicação econômica alternativa (repasse de custo, tabela pública de referência, oligopólio com poucos concorrentes que se observam), o encadeamento perde a força de exclusividade. Aí a prova indiciária deixa de ser robusta e passa a ser ambígua.

A segunda linha de resposta é o delator. Quem assina leniência tem interesse direto no que conta: quanto mais participantes aponta, melhor a posição dele. Isso não invalida a colaboração, mas exige confirmação externa de cada trecho. Colaboração que não se sustenta em prova independente pode ser questionada, como discutimos em quando o acordo de colaboração premiada cai. Os tribunais superiores já enfrentaram teses de trancamento em crimes contra a ordem econômica em julgados como o RHC nº 2.882 e o REsp nº 622.724, cujas ementas podem ser consultadas no portal do Superior Tribunal de Justiça.

Passo a passo: o que fazer nas primeiras 72 horas e nos primeiros 30 dias

A sequência correta é: ler o mandado, preservar prova, mapear o que existe e só depois responder. O prazo de manifestação no processo administrativo do CADE é de 30 dias e é improrrogável. Nenhuma resposta escrita deve sair antes de alguém ter conferido o escopo do que foi apreendido.

1. Leia o mandado inteiro, não só a primeira página. Anote o número do processo, o juízo, o objeto da busca e o período dos fatos. É esse trecho que define o que pode ser usado.
2. Exija e guarde o auto de apreensão. Ele lista cada item levado. Sem esse papel, você não sabe o que a acusação tem, e defesa sem inventário é chute.
3. Emita ordem interna de preservação, por e-mail, no mesmo dia. Congele backups, caixas de e-mail, celulares corporativos, sistema de preços e agenda de reuniões. Registre data e horário.
4. Faça o mapa de exposição. Levante internamente, sob orientação jurídica, quem conversava com concorrente, por qual canal e sobre o quê. Sem esse mapa não se decide entre negociar e brigar.
5. Peça vista dos autos e do apartado de acesso restrito. É como se descobre se existe leniência assinada e qual é a versão do delator.
6. Prepare quem vai depor. Explique o direito de não se autoincriminar e o dever de não mentir. Depoimento improvisado é a fonte número um de contradição.
7. Decida a rota antes do dia 25. TCC, leniência ou defesa plena. Deixar a decisão para o dia 29 significa protocolar uma peça pior do que a possível.
8. Separe as defesas. Empresa e pessoas físicas com interesses divergentes precisam de defensores distintos, e isso deve ficar claro desde a primeira petição.

Três documentos definem o rumo do caso: o mandado de busca, o auto de apreensão e a notificação com a data de recebimento. O erro que mais derruba defesa nesse ponto é simples: a empresa não sabe em que dia foi notificada, porque o papel ficou com a recepção ou com um gerente que estava de férias, e o prazo de 30 dias corre igual. Se você tem esses três documentos em mãos, mande para nossa equipe ler o escopo e a contagem de prazo antes de qualquer resposta.

Quais documentos a defesa precisa reunir?

A defesa em cartel se constrói com documento econômico, não com testemunha de caráter. O núcleo é a formação de preço da empresa no período investigado, normalmente os últimos 3 a 5 anos, mais tudo que mostre custo subindo por razão externa. Sem isso, a tese de paralelismo consciente fica sem sustentação.

Documentos do procedimento

• Mandado de busca e apreensão e auto de apreensão completo
• Notificação do CADE com comprovante e data de recebimento
• Termos de declaração já prestados por qualquer funcionário
• Cópia integral dos autos, inclusive versão pública do histórico de leniência

Documentos econômicos da empresa

• Planilhas de custo e política de precificação, com histórico de alterações
• Notas fiscais de compra de insumos que mostrem variação de custo
• Faturamento por ramo de atividade no ano anterior à instauração do processo, dado que serve de base da multa
• Propostas perdidas para concorrentes, que enfraquecem a tese de divisão de mercado
• Atas de reuniões de associação setorial, com lista de presentes e pauta

Documentos das pessoas físicas acusadas

• RG, CPF e comprovante de residência
• Contrato social e atas que mostrem quem tinha poder de decidir preço
• Descrição formal de cargo e alçada de aprovação
• Registro de admissão e desligamento, para delimitar o período de responsabilidade

Quanto custa cada erro: multas e penas com valores de 2026

Pela Lei 12.529/2011, a multa da empresa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto no ramo de atividade no ano anterior à instauração do processo. Administradores respondem por 1% a 20% da multa aplicada à empresa. Pessoa física fora de empresa responde de R$ 50.000,00 a R$ 2 bilhões, e a multa nunca pode ser menor que a vantagem obtida.

No campo criminal, a pena do art. 4º da Lei 8.137/1990 é de 2 a 5 anos de reclusão e multa. A multa criminal é contada em dias-multa, de 10 a 360, e cada dia-multa vai de 1/30 do salário mínimo até 5 salários mínimos. Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621,00 pelo Governo Federal, o dia-multa varia de R$ 54,03 a R$ 8.105,00.

Numa condenação hipotética a 30 dias-multa no piso, a multa criminal ficaria em R$ 1.620,90. No extremo oposto da lei, 360 dias-multa no valor máximo passariam de R$ 2,9 milhões. É por isso que dosimetria é discussão de dinheiro, não detalhe técnico.

Agora as multas que ninguém espera, todas na Lei 12.529/2011: não colaborar com a fiscalização custa de R$ 5.000 a R$ 100.000 por dia; obstruir inspeção autorizada, de R$ 20.000 a R$ 400.000; descumprir medida preventiva ou compromisso firmado, de R$ 5.000 a R$ 5 milhões por dia. Dez dias de enrolação a R$ 20.000 já somam R$ 200.000, sem que uma linha do mérito tenha sido julgada.

TCC, leniência ou defesa até o fim: qual caminho escolher?

São três rotas, e a escolha depende de duas variáveis: se alguém chegou antes no CADE e quanta prova documental já existe. A leniência só dá imunidade total ao primeiro. O TCC exige contribuição pecuniária e cessação imediata da conduta. A defesa plena preserva a discussão de mérito, com prazo de manifestação de 30 dias.

Caminho	Quando faz sentido	O que exige de você	Efeito prático
Acordo de leniência	Você é o primeiro a procurar o CADE e tem documentos	Confessar, entregar prova e colaborar até o fim	Pode zerar a multa e extinguir a punibilidade criminal
TCC	Já existe leniência de outro e a prova é forte	Cessar a conduta, pagar contribuição e cumprir obrigações	Encerra o processo administrativo com desconto na penalidade
Defesa plena	A prova é indiciária, ambígua ou o vínculo com a pessoa é frágil	Perícia econômica, documentos de custo e prazo respeitado	Discute mérito, individualização e prescrição nas duas frentes

Existe uma zona intermediária que costuma ser mal aproveitada: a empresa pode negociar no CADE e, ao mesmo tempo, sustentar no processo penal que aquele diretor específico não decidiu preço. As duas coisas não são incompatíveis, desde que o texto do acordo administrativo seja escrito com essa consciência. Quando o acordo é redigido sem olhar o processo criminal, ele vira confissão pronta.

Quais prazos não podem ser perdidos?

O prazo mais crítico é o de 30 dias para manifestação no processo administrativo do CADE, contado da notificação e sem prorrogação. No penal, a resposta à acusação tem 10 dias após a citação. A prescrição administrativa é de 5 anos, mas sobe para 12 anos quando o fato também é crime, por força do art. 46 da Lei 12.529/2011.

Situação	Prazo	O que acontece se perder
Manifestação no processo administrativo do CADE	30 dias da notificação, improrrogável	Instrução segue sem sua versão dos fatos
Resposta à acusação no processo penal	10 dias da citação	Perde a chance de arguir nulidade e arrolar testemunhas
Preservação de documentos internos	Mesmo dia da busca ou notificação	Risco de obstrução e multa diária
Proposta de leniência	Antes de outro concorrente e antes de o CADE ter prova suficiente	Só sobra TCC, com desconto menor
Prescrição da ação punitiva do CADE	5 anos, ou o prazo penal quando o fato é crime	Tese de prescrição deixa de ser cabível
Prescrição penal (pena máxima de 5 anos)	12 anos, art. 109 do Código Penal	Fatos antigos continuam puníveis dentro do prazo

Uma observação sobre contagem que rende discussão real: em cartel a conduta muitas vezes é tratada como continuada, e a prescrição passa a contar do dia em que a prática cessou, não da primeira reunião. Documentar quando a empresa saiu do arranjo, se saiu, tem valor concreto. O texto integral da lei está disponível no portal do Planalto.

Perguntas frequentes sobre defesa em investigação de cartel

Sou funcionário, não sócio. Posso ser processado?

Sim. O crime do art. 4º da Lei 8.137/1990 alcança quem executa a conduta, e não apenas o dono. Vendedor, gerente comercial ou responsável por proposta em licitação podem ser denunciados. A defesa aqui gira em torno da alçada de decisão: quem só cumpria ordem, sem poder de fixar preço e sem participar da combinação, tem argumento forte de ausência de adesão consciente. Documentos de RH, organograma e política de aprovação de desconto valem mais que qualquer depoimento de colega nesse ponto.

A empresa pode pagar o advogado do funcionário investigado?

Pode, e isso é comum. O cuidado é outro: o defensor precisa ser independente e defender o interesse do investigado, não o da empresa. Se a estratégia da empresa é negociar admitindo a conduta, e a do funcionário é negar participação, os interesses colidem. Nessa hipótese, a solução técnica é constituir defensores distintos, com honorários custeados pela empresa se ela quiser, mas com liberdade total de atuação. Defesa conjunta em conflito de interesses gera nulidade e prejudica os dois lados.

Fui absolvido no CADE. O processo criminal cai automaticamente?

Não automaticamente. As esferas são independentes, e a decisão administrativa não vincula o juiz criminal. Mas a absolvição no CADE é prova documental relevante, sobretudo quando fundamentada em perícia econômica que concluiu ausência de acordo. Ela deve ser levada aos autos criminais e sustentada em alegações finais. O inverso também vale: arquivamento penal por falta de dolo não impede a multa administrativa, porque no CADE se discute a infração da empresa, não a vontade de uma pessoa.

Nunca aplicamos o preço combinado. Isso resolve?

Ajuda, mas não resolve sozinho. A infração se configura pelo ajuste, e o efeito no preço entra na medição da gravidade e no valor da multa. A ausência de efeito é usada para reduzir penalidade e para atacar a alegação de vantagem obtida, que serve de piso da multa. Para funcionar, precisa de prova: série histórica de preços praticados, propostas em que a empresa cobrou abaixo do suposto acordo e disputas reais com o concorrente no mesmo período.

Posso pedir para acompanhar a busca e apreensão?

O advogado pode e deve acompanhar a diligência, sem obstruir o trabalho da autoridade. Nesse momento se registra o que está fora do escopo do mandado, se pede a lacração de material sigiloso e se garante a descrição correta no auto de apreensão. Se o advogado não chega a tempo, a orientação é simples: não impedir nada, anotar tudo (horário, itens levados, nomes) e pedir cópia do auto. Essas anotações são a base de eventual questionamento posterior.

Microempresa também pode ser autuada por cartel?

Sim. Não existe piso de faturamento para a Lei 12.529/2011. O CADE já apurou combinações locais em setores como postos de combustível, revenda de gás e serviços de saúde. Numa empresa com R$ 800 mil de faturamento no ramo, a multa mínima de 0,1% seria de R$ 800, mas uma multa de 5% chegaria a R$ 40 mil, e a frente criminal continua existindo. Detalhes de como a conduta é enquadrada estão em nosso texto sobre combinar preços e as multas do CADE.

Investigação de cartel: como montar sua defesa a partir de hoje

Comece pelo físico. Separe três papéis: o mandado de busca, o auto de apreensão e a notificação com a data em que foi recebida. Se a notificação chegou por via eletrônica, salve o comprovante com data e hora. Esses documentos determinam o que pode ser usado contra você e quantos dias ainda restam.

Em seguida, mande hoje mesmo, por e-mail interno, a ordem de preservação de documentos: backups, caixas de e-mail, celulares corporativos, sistema de preços e agenda. Guarde esse e-mail. Depois disso, liste quem já falou com autoridade e o que disse, mesmo que informalmente.

Com esse material em mãos, mande mensagem para nossa equipe. O que acontece é concreto: lemos o escopo do mandado, conferimos a contagem do prazo, dizemos em que fase o caso está e quais rotas ainda estão abertas (defesa plena, TCC ou leniência), antes de qualquer contratação. Se o prazo de 30 dias já começou a correr, é essa leitura que decide o que dá para fazer com o tempo que sobrou.