Expat Legal Guide
What Can I Do Without CPF Brazil 2026: Complete Guide
You’ve just arrived in Brazil or are planning to move here — and you keep hearing about this mysterious “CPF”…
13/04/2026
Artigos de Lucas Ribeiro Cavalcante
Direito da Saúde
plano de saúde obrigado fornecer home care 2026: Plano de Saúde Obriga
Você está cuidando de um familiar que precisa de atendimento médico constante em casa? O plano de saúde negou o…
13/04/2026
Direito do Trabalho
Licença-paternidade de 20 dias: como solicitar em 2026
Você acabou de se tornar pai e quer aproveitar ao máximo os primeiros dias com seu filho? Ou está planejando…
13/04/2026
Contract Law
Contracts in Brazil for Foreigners 2026: 5 Common Mistakes
You just signed what seemed like a solid international contract with a Brazilian partner. The terms are clear, the numbers…
12/04/2026
Direito do Trabalho
Seguro-Desemprego Negado em 2026: Como Recorrer e Reverter
Você foi demitido sem justa causa, fez tudo certinho, entrou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para solicitar o…
12/04/2026
Business & Investment
Remit Dividends from Brazil 2026: Tax Rules & Process
You’ve built a successful business in Brazil, and now you want to send your profits back home. But the moment…
12/04/2026
Direito Civil
Isenção Imposto de Renda 2026: quem ganha até R$ 7.350
Você trabalha duro o mês inteiro e quando chega o dia do pagamento, aquele desconto de Imposto de Renda no…
12/04/2026
Immigration Law
How to Apply for Asylum in Brazil 2026: Complete Guide
You’ve fled danger, violence, or persecution and finally reached Brazil hoping for safety and a new beginning. But now you…
11/04/2026
Pensão por morte
Dependentes Pensão por Morte 2026: Quem Tem Direito
Você perdeu um familiar que era segurado do INSS e agora precisa entender quem realmente tem direito a receber a…
11/04/2026
Immigration Law
Technical Assistance Visa Brazil 2026: New Simplified Rules
You’re a foreign technician contracted by a Brazilian company to install machinery, train staff, or provide specialized consulting services. You’ve…
11/04/2026
Direito do Trabalho
Férias na Demissão 2026: Cálculo e Valores Corretos
Você foi demitido e agora está olhando para a rescisão tentando entender aqueles valores de “férias vencidas” e “férias proporcionais”?…
10/04/2026
Family Law (International)
Estate Planning Brazil 2026: Guide for International Families
You’ve built a life across borders. You own an apartment in São Paulo, have Brazilian investments, or married a Brazilian…
10/04/2026
Direito da Saúde
Bomba de insulina plano de saúde: Tema 1.316 STJ 2026
Você tem diabetes tipo 1 ou tipo 2 e seu médico indicou bomba de insulina, mas o plano de saúde…
10/04/2026
Immigration Law
CONARE Refugee Application Brazil 2026: Process Guide
You’ve fled danger, crossed borders, and finally reached Brazil hoping for safety and a fresh start. Now you face a…
09/04/2026
Direito Previdenciário
Requisitos Aposentadoria por Idade 2026: Regras e Transição
Você está chegando na idade de se aposentar e não sabe ao certo se já pode pedir o benefício? Ou…
09/04/2026
Expat Legal Guide
CPF for Foreigners Brazil 2026: Why You Need One
We compiled the 15 most searched questions about the CPF for foreigners in Brazil to help you navigate what is…
09/04/2026
Direito do Trabalho
Demissão sem justa causa 2026: Seus direitos e valores a receber
Você acabou de receber a notícia de que não faz mais parte do quadro de funcionários da empresa? Ser demitido…
09/04/2026
Expat Legal Guide
Find a Certified Sworn Translator Brazil: 2026 Guide
You just landed in Brazil, or perhaps you are applying for a residency visa from abroad, and you have just…
09/04/2026Precisa de Orientação
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