Você abriu a intimação da Justiça Eleitoral e travou. A palavra “diligência” apareceu ao lado de uma doação que você nem lembrava de ter recebido. Tem solução, e na maioria dos casos ela depende de documento, não de sorte.
Encerrada a votação de 2026, começou a fase mais silenciosa e mais perigosa do processo eleitoral: a análise das contas. A prestação de contas final tem prazo legal rígido, o 30º dia posterior ao primeiro turno, conforme o art. 29 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997). Entregue o relatório, entram em cena o exame técnico, os pareceres e os pedidos de esclarecimento. É nesse momento que aparece o problema que ninguém quis olhar durante a campanha: a origem do dinheiro.
A resposta curta para quem está com a intimação na mão: nem toda receita irregular derruba as contas, mas toda receita irregular precisa de uma providência documentada. Devolver, recolher ao Tesouro ou comprovar que era lícita. Quem não faz nada é quem perde.
E aqui está o ponto que explica por que tanta gente perde a quitação eleitoral sem entender o motivo: a arrecadação de campanha é um sistema de rastreabilidade, não de boa intenção. O doador pode ter agido de boa-fé. O candidato pode nunca ter visto o dinheiro. Se o caminho do recurso não estiver documentado da origem ao gasto, a conta não fecha, e o ônus de explicar é de quem recebeu.
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O que aconteceu: a fase de análise das contas de 2026 já começou
O Tribunal Superior Eleitoral disciplinou a arrecadação e a prestação de contas das Eleições 2026 por resolução própria, e os Tribunais Regionais Eleitorais publicaram guias de orientação, como o Guia de Prestação de Contas Eleitorais do TRE/MG. Com as contas entregues, cartórios e cartorários eleitorais passaram a emitir diligências com prazo curto, em regra de 3 dias.
O desenho normativo de 2026 manteve a lógica das eleições anteriores e apertou dois pontos. O primeiro é a segregação de contas bancárias por natureza de recurso: doações de campanha, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e Fundo Partidário circulam em contas distintas, e a transferência de valores entre contas de naturezas diferentes é vedada, salvo hipótese específica prevista na norma para pagamento de tarifas bancárias quando faltar saldo.
O segundo é o Pix. O pagamento instantâneo é meio permitido de arrecadação, e para 2026 a resolução do TSE trouxe ajustes na forma de registrar essas entradas. Na prática, isso significa relatório de doações recebidas por Pix com identificação do doador, chave vinculada à conta de campanha e lançamento no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).
Outra regra que pegou muita gente: a arrecadação só vai até o dia da eleição. Depois dessa data, segundo a Justiça Eleitoral, a captação é permitida exclusivamente para pagar dívidas já contraídas durante a campanha, e esses débitos têm de ser quitados até o prazo de entrega da prestação de contas. Dinheiro que entra depois, sem dívida correspondente registrada, vira apontamento.
Vale saber: o despacho de diligência quase nunca diz “sua conta será rejeitada”. Ele diz algo como “intime-se para esclarecer a origem do crédito de R$ X em DD/MM, no prazo de 3 dias”. É um convite a documentar, e o silêncio é lido como impossibilidade de comprovar.
Quem pode doar para uma campanha eleitoral em 2026?
Podem financiar campanha: pessoas físicas, limitadas a 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição (art. 23, §1º, da Lei 9.504/1997); o próprio candidato, com recursos próprios, até o limite de gastos fixado para o cargo; partidos políticos; outros candidatos; o Fundo Partidário; o FEFC; e o financiamento coletivo feito por entidades arrecadadoras cadastradas na Justiça Eleitoral.
Comece pela regra geral, porque é ela que organiza todo o resto. A arrecadação lícita tem três exigências cumulativas: fonte permitida, meio rastreável e registro contemporâneo. Falhe em uma, e as outras duas não salvam.
Pessoa física: o limite dos 10%
A conta é feita sobre o rendimento bruto declarado no ano anterior ao da eleição. Imagine, hipoteticamente, um doador que declarou R$ 120.000,00 de rendimentos brutos: ele poderia doar até R$ 12.000,00 somando todas as campanhas daquele ano, não R$ 12.000,00 por candidato.
Quem estoura o limite responde pessoalmente. A Lei das Eleições prevê multa de 100% a 1.000% do valor em excesso, aplicada em processo próprio contra o doador. Detalhe que gera confusão: o candidato pode ter as contas aprovadas e o doador ainda assim ser multado. São responsabilidades separadas, como explicamos em doação eleitoral ilegal é crime ou multa.
Doações estimáveis em dinheiro: o teto de R$ 40 mil
Pessoa física pode ceder bem próprio ou prestar serviço próprio à campanha. A Lei das Eleições dispensa a comprovação do limite de 10% quando a doação estimável não passa de R$ 40.000,00 por doador. O que precisa existir é a estimativa de valor compatível com o mercado e o registro no sistema.
Erro comum: registrar o empréstimo do carro do cunhado como doação estimável e esquecer que o combustível e o motorista contratado são despesas em dinheiro, que precisam de nota fiscal e pagamento pela conta de campanha. A cessão é gratuita, o custeio não.
Recursos próprios, FEFC e financiamento coletivo
O autofinanciamento é permitido até o teto de gastos do cargo, mas exige origem demonstrável. Rendimento declarado, venda de bem, saque documentado. Dinheiro próprio sem lastro é tratado como recurso de origem não identificada.
O FEFC vem do partido e tem conta exclusiva. Já o financiamento coletivo só é lícito por meio de entidades arrecadadoras previamente cadastradas na Justiça Eleitoral, e a liberação dos valores ao beneficiário fica condicionada ao pedido de registro da candidatura. Campanha de arrecadação feita por fora, em plataforma genérica ou chave Pix pessoal, não é financiamento coletivo: é receita de origem não identificada.
O que não pode ser arrecadado de jeito nenhum?
O art. 24 da Lei 9.504/1997 lista as fontes vedadas. A ela se somou a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650, de 2015, que declarou inconstitucional a doação por pessoas jurídicas. Desde então, qualquer valor saído de CNPJ para campanha é recurso de fonte vedada, sem exceção de porte ou setor.
- Empresas e qualquer pessoa jurídica, inclusive microempresas e MEI (a doação tem de sair do CPF do titular)
- Entidades ou governos estrangeiros
- Órgãos da administração pública direta e indireta e fundações mantidas com dinheiro público
- Concessionárias e permissionárias de serviço público
- Entidades de direito privado que recebam contribuição compulsória de empregados ou associados
- Entidades de utilidade pública e entidades de classe ou sindicais
- Pessoas jurídicas sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior
- Entidades beneficentes e religiosas, entidades esportivas e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e ONGs que recebam recursos públicos
- Recursos de origem não identificada, incluindo dinheiro em espécie sem rastro e Pix sem CPF identificado
A doação de fonte vedada por pessoa jurídica expõe o doador a multa de cinco a dez vezes o valor doado e à proibição de participar de licitações e de contratar com o poder público por cinco anos. O custo da inação, aqui, é maior para a empresa do que para a campanha.
Atenção: quando a receita é de fonte vedada ou de origem não identificada, devolver ao doador não resolve. O valor precisa ser recolhido ao Tesouro Nacional por Guia de Recolhimento da União (GRU), com o comprovante anexado à prestação de contas. Devolução informal, por Pix, é o erro que transforma um apontamento pequeno em desaprovação.
Recebi recurso irregular: quais são meus caminhos agora?
São três caminhos, e a escolha depende da natureza do vício. Doação de pessoa física acima do limite se devolve ao doador. Fonte vedada e origem não identificada se recolhem ao Tesouro Nacional via GRU. Apontamento meramente formal se responde com documento. O prazo é o do despacho, em regra 3 dias.
| Caminho | Quando usar | O que exige de você | Risco se errar |
|---|---|---|---|
| Devolver ao doador | Doação de pessoa física que estourou os 10% ou que não foi autorizada | TED da conta de campanha para a conta do doador, com comprovante e lançamento no SPCE | Devolução em espécie ou de conta pessoal não é aceita como prova |
| Recolher ao Tesouro (GRU) | Fonte vedada (CNPJ, órgão público, sindicato) ou origem não identificada | GRU emitida e paga, comprovante anexado ao processo de contas | Pagar fora do prazo da diligência pesa na proporcionalidade do julgamento |
| Manter e comprovar | Receita lícita apontada por falha de registro, data ou recibo | Extrato bancário, recibo eleitoral, contrato, declaração do doador com CPF | Responder só com petição, sem documento, equivale a não responder |
Pela experiência de quem acompanha esses processos, o ponto de desistência raramente é a primeira intimação. É a segunda, aquela que pede o documento que já era difícil de achar na primeira. Quem organizou extratos, recibos e notas durante a campanha responde em horas. Quem vai juntar tudo depois da eleição descobre que o fornecedor sumiu e o doador não atende.
Quando a irregularidade não derruba as contas?
A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral trabalha com proporcionalidade: falhas que não comprometem a confiabilidade das contas podem levar à aprovação com ressalvas. O que pesa é a relevância do valor irregular frente ao total movimentado e a existência, ou não, de má-fé e de comprometimento da fiscalização.
Agora o argumento do outro lado, na versão mais forte dele. O Ministério Público Eleitoral sustenta, com razão jurídica, que a prestação de contas não é formalidade burocrática: é o único instrumento de controle social sobre o dinheiro que elege alguém. Se o candidato pudesse alegar desconhecimento da origem dos recursos, o sistema inteiro ruiria, porque bastaria terceirizar a arrecadação para blindar-se. Daí a tese de que a responsabilidade pela regularidade é do candidato e do tesoureiro, independentemente de culpa, e que o recurso de origem não identificada, por definição, torna as contas inconfiáveis.
O argumento é sólido e costuma vencer quando não há resposta documental. Ele perde força em um ponto específico: quando o candidato demonstra que identificou o problema, adotou a providência prevista em norma (devolução ou GRU) e manteve a escrituração íntegra, a irregularidade deixa de impedir o controle. A confiabilidade das contas é aferida pelo conjunto, não por uma linha do extrato. Falha formal com dinheiro rastreável e corrigido é ressalva. Receita opaca e não corrigida é rejeição.
É exatamente nessa fronteira que mora o erro que mais derruba pedidos: tratar o apontamento como acusação a ser rebatida com argumento, quando ele é uma lacuna a ser preenchida com papel. O parecer técnico não discute tese. Ele confere comprovante.
Vale separar duas coisas que o noticiário mistura. Desaprovação de contas de campanha não gera inelegibilidade automática, mas pode negar a quitação eleitoral e, em casos graves, abrir caminho para apuração de arrecadação ilícita. O tema está detalhado em contas rejeitadas geram inelegibilidade. Já o uso de recursos por fora da contabilidade é outro patamar: o caixa dois eleitoral é tipificado no Código Eleitoral com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa.
Quem é afetado na prática por essas regras?
Candidatos eleitos e não eleitos, tesoureiros, partidos e doadores. Todos têm obrigações próprias. O candidato responde pela conta entregue, o tesoureiro responde solidariamente pela escrituração, o doador responde por doação acima do limite e a pessoa jurídica responde por fonte vedada, com multa de 5 a 10 vezes o valor.
Para o candidato que não se elegeu, há uma armadilha de incentivo. A sensação é de que “não deu em nada, então não importa”. Importa: a quitação eleitoral é exigida no registro da candidatura seguinte, e a restrição pode persistir até que as providências sejam cumpridas. Perder a disputa e depois perder o direito de concorrer na próxima é a pior combinação possível.
Para o doador pessoa física, a exposição é tributária e patrimonial. O processo de doação acima do limite corre na Justiça Eleitoral com base no cruzamento entre os dados do SPCE e a declaração de rendimentos entregue à Receita Federal. Não há como argumentar que o valor era pequeno: o cálculo é percentual.
Na prática: imagine, hipoteticamente, que o rendimento bruto declarado no ano anterior foi de R$ 60.000,00. O limite de doação é de R$ 6.000,00. Doados R$ 9.000,00, o excesso é de R$ 3.000,00, e a multa pode variar de R$ 3.000,00 a R$ 30.000,00, conforme a gravidade reconhecida no caso.
Para empresas, o risco não é eleitoral, é contratual. A proibição de licitar e contratar com o poder público por cinco anos atinge o faturamento de forma muito mais pesada que a multa. Já vimos esse ponto ser descoberto tarde, quando a empresa estava com proposta em andamento. A distinção entre sanção administrativa e crime está em doação eleitoral irregular em 2026.
O que esperar nos próximos meses no julgamento das contas
Depois da entrega, o fluxo é previsível: exame preliminar, diligências com prazo em regra de 3 dias, parecer técnico conclusivo, manifestação do Ministério Público Eleitoral e sentença ou acórdão. Decisões de desaprovação admitem recurso, e o processo pode se estender por meses até o trânsito em julgado.
Três desdobramentos merecem atenção de quem prestou contas em 2026. O primeiro é o aumento do cruzamento automático de dados: informações bancárias, notas fiscais eletrônicas e registros de Pix chegam ao analista já comparados com o que foi declarado no SPCE. Divergência de centavos em data de crédito aparece.
O segundo é a cobrança de sobras de campanha. Sobras de recursos financeiros oriundos de doações e do Fundo Partidário são transferidas ao partido, e sobras do FEFC são recolhidas ao Tesouro Nacional. Conta de campanha com saldo parado é apontamento garantido.
O terceiro são as representações autônomas. O processo de prestação de contas pode terminar com aprovação com ressalvas e, ainda assim, originar ação separada contra o doador que excedeu o limite, com prazo próprio de propositura contado da diplomação. Quem recebeu a doação, nesse caso, costuma ser chamado apenas como informante, mas o doador descobre a existência do processo pela citação.
Para acompanhar o andamento e localizar as resoluções aplicáveis, use o portal do Tribunal Superior Eleitoral e o texto atualizado da Lei 9.504/1997 no portal do Planalto. A decisão que vedou doações empresariais está disponível na consulta de julgados do Supremo Tribunal Federal.
Passo a passo para regularizar a arrecadação antes do julgamento
O roteiro tem cinco etapas e cabe no prazo de 3 dias de uma diligência, desde que os documentos existam. A ordem importa: primeiro classifique o vício, depois escolha a providência, por último escreva a petição. Petição antes de documento é retrabalho.
- 1. Extraia o extrato completo de cada conta de campanha, do dia da abertura ao encerramento, e marque cada crédito com a natureza correspondente.
- 2. Classifique os créditos sem lastro em três grupos: pessoa física com CPF identificado, CNPJ ou ente vedado, e origem indefinida.
- 3. Emita a GRU para os valores de fonte vedada e de origem não identificada e pague antes de protocolar a resposta.
- 4. Faça a devolução por TED ao doador pessoa física nos casos de excesso, sempre a partir da conta de campanha, nunca da conta pessoal.
- 5. Protocole a resposta no processo com os comprovantes numerados e a retificação lançada no SPCE, quando cabível.
Documentos que precisam estar na pasta: extratos bancários de todas as contas, recibos eleitorais emitidos pelo sistema, comprovantes de TED e de GRU, notas fiscais dos fornecedores, contratos de prestação de serviço, declaração de estimativa das doações em bens e serviços, e a comunicação prévia de eventos de arrecadação, que a lei exige com antecedência mínima de 5 dias úteis.
Antes de responder qualquer diligência, separe três peças: o extrato da conta de campanha com o crédito questionado destacado, o recibo eleitoral correspondente e o comprovante da providência adotada (TED de devolução ou GRU paga). O erro que mais derruba resposta é comprovante emitido no nome ou na conta errada, porque ele prova pagamento, mas não prova que o dinheiro saiu da campanha. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e aponta onde está a lacuna antes do protocolo.
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Falar com Advogado no WhatsAppPerguntas frequentes sobre receitas de campanha
Servidor público pode doar para campanha?
Sim. A vedação do art. 24 da Lei das Eleições atinge órgãos e entidades da administração pública, não o servidor como pessoa física. O servidor doa como qualquer cidadão, respeitando o limite de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior e usando meio rastreável. O que é proibido é usar estrutura, veículo, material ou servidor em horário de trabalho em favor da campanha, hipótese que caracteriza uso da máquina pública e tem sanções próprias, inclusive de inelegibilidade.
Doação em dinheiro vivo é aceita?
Não como regra. A arrecadação deve ocorrer por meios rastreáveis, com crédito na conta de campanha e identificação do doador. Dinheiro em espécie sem comprovação de origem é tratado como recurso de origem não identificada e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. A única movimentação em espécie tolerada é o fundo de caixa, criado a partir de saque documentado da conta de campanha, com limite de valor e exigência de comprovação de cada despesa paga por ele.
MEI pode doar para campanha?
Não pelo CNPJ. Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4650, qualquer doação feita por pessoa jurídica é fonte vedada, e isso inclui microempreendedor individual, microempresa e empresa individual. O titular pode doar como pessoa física, pelo CPF, dentro do limite de 10% dos rendimentos brutos declarados no ano anterior. Transferência saída de conta empresarial, mesmo que o dinheiro seja “do dono”, é classificada pela natureza da conta de origem.
Empréstimo bancário pode financiar a campanha?
Pode, desde que contratado em instituição financeira regular, em nome do candidato ou do partido, com contrato apresentado e demonstração de capacidade de pagamento. A Justiça Eleitoral examina se o empréstimo não é doação disfarçada de fonte vedada, especialmente quando as condições fogem do padrão de mercado ou quando a quitação é feita por terceiro. Guarde o contrato, o extrato da liberação e os comprovantes de pagamento das parcelas.
Empresa pode ceder sala, carro ou serviço de graça?
Não. Cessão gratuita de bem ou prestação gratuita de serviço por pessoa jurídica é doação estimável em dinheiro e, por vir de CNPJ, configura fonte vedada. O valor estimado precisa ser recolhido ao Tesouro Nacional. A cessão gratuita é possível quando feita por pessoa física, com bem próprio ou serviço próprio, respeitado o teto de R$ 40.000,00 por doador previsto na Lei das Eleições. Partido político também pode ceder estrutura ao candidato, com registro.
Sobrou dinheiro na conta de campanha: o que fazer?
Sobras de recursos financeiros vindos de doações e do Fundo Partidário são transferidas ao partido político, que passa a responder por sua aplicação. Sobras do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são recolhidas ao Tesouro Nacional. A transferência precisa ocorrer antes da entrega da prestação de contas final e estar comprovada por extrato. Deixar saldo parado na conta, ou sacar o valor para uso pessoal, gera apontamento e, no segundo caso, discussão sobre apropriação de recursos.
Como garantir a aprovação das suas contas de campanha em 2026
Se você tem uma diligência em curso, faça isso hoje, nesta ordem. Baixe o extrato completo de cada conta de campanha em PDF. Localize o crédito exato mencionado no despacho, com data e valor. Separe o recibo eleitoral correspondente. Se a providência cabível é GRU ou devolução por TED, emita e pague antes de escrever a petição, porque o comprovante é o que o analista procura.
Se a diligência veio por escrito, ela é a peça mais importante do conjunto: é ela que define o que precisa ser provado e em quantos dias. Mande uma mensagem com o despacho e os extratos. A gente diz se o apontamento é de natureza formal ou material, qual providência a norma exige e qual o prazo real que resta, antes de qualquer contratação.
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