Guarda Unilateral: Quando o Juiz Concede e Visitas

O erro mais caro em pedido de guarda unilateral é entrar na Justiça com acusação, mas sem papel. A pessoa escreve na petição que o outro “é irresponsável”, “bebe”, “desaparece meses”. O juiz lê, pede estudo social, e o relatório da assistente social volta dizendo que não encontrou risco concreto. Resultado: guarda compartilhada decretada, mesmo contra a vontade de quem pediu. E, pior, a sensação de que a Justiça “não acreditou”.

Esse desfecho não acontece porque o juiz seja insensível. Acontece porque a lei brasileira mudou de lado. Desde 2014, o Código Civil manda o juiz aplicar guarda compartilhada mesmo quando os pais não se entendem. A unilateral virou exceção, e exceção se prova com documento, não com indignação.

Reunimos aqui as perguntas mais buscadas no Google sobre guarda unilateral: quando ela é realmente concedida, o que a Lei 14.713/2023 mudou nesse cenário, como fica o direito de visita de quem não tem a guarda, quanto custa e quanto demora o processo, e quais documentos o juiz efetivamente lê antes de decidir. Em cada resposta, o foco é o mesmo: o que precisa estar no papel e até quando.

E se você está do outro lado, quem corre risco de perder a guarda, vai encontrar aqui o que continua seu por lei: poder familiar, convivência, direito de pedir boletim escolar e carteira de vacinação. Perder a guarda não é perder o filho, e muita gente assina acordo ruim justamente por achar que é.

Perguntas essenciais sobre guarda unilateral

O que é guarda unilateral e em que ela difere da compartilhada?

Guarda unilateral é quando um só dos pais fica responsável pelas decisões do dia a dia da criança, conforme o art. 1.583, §1º do Código Civil. O outro continua pai ou mãe: mantém o poder familiar, paga pensão, visita e fiscaliza. Na compartilhada, as decisões importantes são tomadas pelos dois, mesmo morando em casas separadas.

A confusão mais comum é achar que guarda compartilhada significa a criança dormindo metade da semana em cada casa. Não é isso. Compartilhada é divisão de responsabilidade, não de colchão. A criança pode ter residência fixa com a mãe e, ainda assim, a guarda ser compartilhada, porque matrícula escolar, plano de saúde e autorização de viagem exigem assinatura dos dois.

Na unilateral, quem detém a guarda assina sozinho. Isso é relevante quando o outro genitor simplesmente não aparece para assinar nada, ou quando a convivência entre os pais é tão conflituosa que cada documento se transforma em uma nova briga.

Ponto-chave: Guarda define quem decide. Convivência define quando a criança está com cada um. Pensão define quem paga o quê. São três coisas separadas, decididas separadamente, e podem ser alteradas separadamente.

Quando o juiz realmente concede guarda unilateral?

Pelo art. 1.584, §2º do Código Civil, há duas portas legais: quando um dos pais declara que não deseja a guarda, e quando existem elementos de risco de violência doméstica ou familiar, hipótese incluída pela Lei 14.713/2023. Fora disso, o padrão legal é compartilhada, ainda que os pais não se suportem.

Na prática forense, as situações que mais sustentam a unilateral são:

• abandono afetivo e material comprovado (o genitor não aparece, não liga, não paga, há meses ou anos);
• histórico de violência doméstica contra a criança ou contra o outro genitor, com boletim de ocorrência ou medida protetiva;
• dependência química ativa, documentada por internação, laudo ou procedimento criminal;
• transtorno mental grave sem tratamento, atestado em laudo médico, que impeça o exercício dos cuidados;
• distância geográfica real, incluindo residência em outro país, que inviabilize a decisão conjunta cotidiana;
• declaração expressa do próprio genitor de que não quer ou não pode exercer a guarda.

Não é prêmio para o pai “melhor” nem castigo para o “pior”. O art. 227 da Constituição coloca o interesse da criança acima do interesse dos adultos, e é com essa lente que o juiz lê o processo. Você pode ler a íntegra do texto constitucional no portal do Planalto.

Conflito entre os pais, briga constante, já basta para pedir unilateral?

Não basta. Essa é a crença que mais derruba pedidos de guarda unilateral no Brasil. Desde a reforma do Código Civil em 2014, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de harmonia entre os pais, por si só, não afasta a guarda compartilhada.

O raciocínio do tribunal é duro, mas tem lógica: se briga entre adultos afastasse a compartilhada, bastaria um dos pais criar conflito para ganhar a guarda sozinho. Isso premiaria quem se recusa a dialogar. Por isso o juiz exige mais: não “nós não nos entendemos”, mas “a convivência conjunta expõe a criança a risco”.

Onde o pedido costuma travar é exatamente aqui. A petição descreve humilhação, mensagens agressivas, ameaça velada, e nada disso foi registrado em lugar nenhum. Se as mensagens existem no WhatsApp, elas precisam estar impressas ou em ata notarial. Se houve agressão, precisa haver boletim de ocorrência com data. Memória não é prova.

O que a Lei 14.713/2023 mudou para quem sofre violência doméstica?

A Lei 14.713/2023 alterou o art. 1.584 do Código Civil para dizer que a guarda compartilhada não será aplicada quando houver elementos que evidenciem risco de violência doméstica ou familiar. Antes dela, vítimas eram obrigadas a decidir em conjunto com o agressor sobre escola, saúde e viagens.

Repare na palavra “elementos”. A lei não exige condenação criminal. Não exige sentença. Exige indício sério. Medida protetiva deferida, boletim de ocorrência, registro em prontuário de pronto-socorro, relatório do CRAS ou do conselho tutelar: tudo isso são elementos.

Essa é uma das razões pelas quais tanta gente perde o direito sem saber: a prova existe, mas está arquivada no processo errado. Juiz de família não tem bola de cristal nem acesso automático ao que foi decidido na vara criminal.

Quem perde a guarda perde o direito de ver o filho?

Não. O art. 1.589 do Código Civil garante a quem não detém a guarda o direito de visitar o filho, tê-lo em sua companhia e fiscalizar sua educação e manutenção. Guarda unilateral afeta quem decide o cotidiano, não o vínculo. Perder o poder familiar é outra coisa, muito mais grave, prevista no art. 1.638.

Guarda unilateral e perda do poder familiar são degraus diferentes de uma mesma escada. Na primeira, você continua pai ou mãe para todos os efeitos: herança, nome, parentesco, direito de convivência, obrigação de pensão. Na segunda, o vínculo jurídico se rompe, e isso só ocorre em casos como abandono, castigo imoderado ou atos contrários à moral e aos bons costumes.

Há ainda um direito pouco usado: o art. 1.583, §5º permite ao genitor sem guarda pedir informações e prestação de contas sobre assuntos que afetem a saúde física e psicológica do filho e sua educação. É o direito de exigir boletim, carteira de vacinação, nome do pediatra, comprovante de matrícula.

E o art. 1.589, parágrafo único, estendeu o direito de visita aos avós. Se o filho adulto está impedido de ver a criança, os avós têm legitimidade própria para pedir convivência, independentemente da briga entre os pais.

Valores, custos e cálculos: quanto sai um processo de guarda

Ação de guarda não tem valor fixo. Custas judiciais variam por estado, e quem comprova insuficiência de recursos pode pedir isenção com base no Código de Processo Civil. Honorários de advogado particular também variam. O que é previsível é a pensão: tribunais trabalham com faixas de 20% a 30% da renda do alimentante por filho.

Quanto custa entrar com uma ação de guarda unilateral?

Há três caminhos de custo. Defensoria Pública, para quem não tem condições de pagar: sem custas e sem honorários. Advogado particular com pedido de justiça gratuita deferido: você paga só o honorário contratado, sem custas do tribunal. Advogado particular pagando custas: aí entram taxas de distribuição e, se houver, despesas de oficial de justiça.

As custas iniciais em varas de família são normalmente calculadas sobre um valor da causa simbólico, não sobre o patrimônio das partes. Isso mantém a entrada do processo acessível na maioria dos estados. Verifique a tabela de custas no site do tribunal de justiça do seu estado, porque ela é reajustada a cada ano.

Quem tem guarda unilateral recebe pensão maior?

Não automaticamente, mas a tendência é que o valor seja maior do que em arranjos de convivência equilibrada. A lógica é simples: quanto mais tempo a criança passa com um genitor, mais despesas diretas ele absorve (moradia, alimentação, uniforme), e mais o outro contribui em dinheiro.

Quando o alimentante não tem renda formal, o juiz costuma fixar a pensão em percentual do salário mínimo, justamente porque não existe holerite para descontar. É aí que aparece a dificuldade de execução depois, e por isso vale reunir provas de padrão de vida: fotos de veículo, redes sociais, recibos de aluguel.

Guarda unilateral permite deduzir o filho no Imposto de Renda?

Em regra, quem declara o filho como dependente é quem detém a guarda. Quem paga pensão fixada judicialmente não declara o filho como dependente, mas pode deduzir o valor pago como pensão alimentícia judicial, desde que haja decisão ou acordo homologado. Pagamento informal, em dinheiro, sem título judicial, não gera dedução.

Esse é um detalhe que faz diferença de centenas de reais por ano e quase nunca entra na conversa. Se você paga pensão por acordo de boca, está pagando duas vezes: em dinheiro e em imposto. Formalizar o acordo, mesmo amigável, resolve. As regras de dedução são publicadas anualmente pela Receita Federal no portal gov.br.

União estável gera direitos, mas a falta de formalização dificulta prová-la depois. Um contrato de convivência ajuda a deixar claras as regras patrimoniais do casal.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Documentos e prazos: o que o juiz lê antes de decidir

Um processo de guarda leva, em média, de 6 meses a 2 anos, dependendo da comarca e da necessidade de estudo social e avaliação psicológica. Em situação de risco, o juiz pode conceder guarda provisória por tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) em dias ou poucas semanas.

Quais documentos preciso juntar no pedido de guarda unilateral?

A lista base é curta, e o que decide o caso são os anexos de prova. O essencial:

• RG e CPF seus;
• certidão de nascimento da criança (que é o documento que prova a filiação de ambos);
• certidão de casamento, se houver, ou documentos da união estável;
• comprovante de residência atualizado;
• comprovante de renda (holerite, extrato, carteira de trabalho ou declaração);
• comprovantes de despesas da criança: boleto da escola, plano de saúde, farmácia.

E as provas do risco, que são o coração do pedido:

• boletim de ocorrência e cópia da decisão de medida protetiva;
• laudo médico ou relatório de internação (dependência química, transtorno não tratado);
• relatório escolar sobre faltas, comportamento ou quem busca a criança;
• mensagens e áudios impressos com data, preferencialmente em ata notarial de cartório;
• extratos mostrando ausência de pagamento de pensão por período longo;
• nomes e qualificação de testemunhas (vizinhos, professores, parentes).

Observando pedidos que chegam ao escritório, a lacuna repete um padrão: existe muita narrativa e pouca data. “Ele desapareceu” vira prova quando se junta extrato de três anos sem depósito e um relatório escolar informando que o pai nunca compareceu a reunião. Sem isso, o estudo social decide o caso, e o estudo social é imprevisível.

Como funciona o estudo social e por que ele pesa tanto?

O estudo social é feito por assistente social vinculada ao juízo, que visita a residência de ambos os genitores, conversa com a criança e elabora relatório. É, na prática, a prova que mais influencia a sentença de guarda, porque o juiz não visita a casa de ninguém.

A visita não é combinada com antecedência de semanas. Costuma haver um contato telefônico e a visita em poucos dias. A profissional olha espaço para dormir, higiene, organização da rotina, e pergunta à criança coisas simples: quem leva na escola, quem leva ao médico, onde ela gosta de ficar.

Existe prazo para pedir ou para mudar a guarda?

Não existe prazo de decadência para pedir guarda. Enquanto a criança for menor de 18 anos, o pedido é cabível a qualquer momento, e a decisão sempre pode ser revista se os fatos mudarem. Guarda não é coisa julgada definitiva: é situação revisável.

Mas prazos processuais existem e são curtos. Citado, o outro genitor tem prazo para contestar. Decisão de tutela provisória tem prazo para recurso. Perder esse prazo significa que um arranjo de visitas desfavorável vigora por meses, até a sentença final.

A pensão fixada em sentença também tem contagem própria: as parcelas vencidas prescrevem em 2 anos a partir do vencimento de cada uma, conforme o art. 206 do Código Civil. Quem deixa a dívida crescer sem executar perde as parcelas mais antigas.

Se você já tem em mãos a certidão de nascimento, a negativa ou o registro que comprova o risco (boletim de ocorrência, laudo, medida protetiva) e o comprovante de despesas da criança, a análise fica objetiva. O erro que mais derruba esses pedidos é prova sem data e sem autor identificável: print sem número de telefone, áudio sem contexto, laudo sem assinatura e CRM. Podemos ler esses documentos e dizer o que sustenta e o que não sustenta o pedido.

Situações especiais que geram mais dúvida

As exceções respondem por grande parte das buscas. Casos de genitor em outro país, criança que se recusa a visitar, visita supervisionada e guarda para avós seguem regras próprias, previstas nos arts. 1.584, §5º, 1.586 e 1.588 do Código Civil, e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O pai mora em outro estado ou país: isso garante guarda unilateral?

Ajuda, mas não garante. A distância dificulta a decisão conjunta cotidiana, e os tribunais já reconheceram que ela pode justificar guarda unilateral. Só que a tecnologia enfraqueceu esse argumento: matrícula se autoriza por documento digital, consulta se acompanha por videochamada.

O que convence é a soma: distância mais ausência prática de participação. Se o genitor que mora longe acompanha, paga, liga e vem nas férias, a compartilhada tende a se manter, com residência fixa com quem está perto. Para entender esse arranjo em detalhe, vale ler como funciona a guarda compartilhada na prática.

A criança não quer ver o outro genitor. Posso suspender a visita?

Por conta própria, não. Suspender visita fixada em decisão judicial sem autorização do juiz expõe você a pedido de busca e apreensão, multa e, em casos repetidos, a acusação de alienação parental. O caminho correto é pedir ao juiz a revisão ou a supervisão da convivência, com fundamento documentado.

Aqui está o melhor argumento do outro lado, na versão mais forte dele: a criança que resiste à visita pode estar reproduzindo o discurso do genitor com quem mora, e não expressando vontade própria. Essa tese é aceita pelos tribunais. Por isso, recusa infantil isolada não suspende convivência.

A resposta a isso é documentar o sintoma, não a frase. Relatório do psicólogo que atende a criança, registro escolar de alteração de comportamento após os fins de semana, prontuário de pronto-socorro. Quando a recusa vem acompanhada de sinal clínico objetivo, o juiz escuta de outra forma, e pode determinar visita supervisionada em ponto de encontro familiar.

Como funciona a visita supervisionada?

Visita supervisionada é a convivência que ocorre na presença de um terceiro: assistente social, psicólogo, parente indicado pelo juiz, ou em espaço mantido pelo tribunal. É medida intermediária, usada quando há risco, mas não risco grave o bastante para cortar a convivência.

Na prática, o regime vem detalhado na decisão: dia, horário, local e duração, normalmente de 1 a 2 horas por encontro, com relatórios periódicos. É regime transitório. A cada relatório favorável, a tendência é ampliar; a cada falta injustificada do genitor, a tendência é reduzir.

Como funciona: Em muitas comarcas, o ponto de encontro familiar tem agenda limitada e fila. Entre a decisão judicial e o primeiro encontro efetivo podem passar semanas. Vale perguntar na secretaria da vara qual é o prazo de agendamento, porque esse detalhe não aparece na decisão.

Avós ou tios podem ficar com a guarda?

Podem. O art. 1.584, §5º do Código Civil determina que, se nenhum dos pais tiver condições de exercer a guarda, ela seja deferida a quem revele compatibilidade com a natureza da medida, considerando grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade. Avós são os primeiros da fila.

Essa situação é frequente quando a criança já mora de fato com os avós há anos. O problema aparece na porta da escola ou do posto de saúde: sem guarda formalizada, a avó não consegue matricular, autorizar procedimento nem incluir a criança no plano de saúde. A formalização resolve um problema prático, não só jurídico.

Vale lembrar que novo casamento não faz ninguém perder o direito de ter os filhos consigo, conforme o art. 1.588 do Código Civil. Argumentar que “ele casou de novo e a nova esposa não gosta das crianças” não sustenta pedido de guarda unilateral.

Qual caminho escolher: acordo, ação de guarda ou tutela de urgência?

Você tem três rotas, com prazos muito diferentes. Acordo homologado pode sair em 30 a 90 dias. Ação de guarda contenciosa leva de 6 meses a 2 anos. Tutela de urgência, quando há risco comprovado, pode gerar decisão provisória em dias. A escolha depende de haver ou não consenso e de haver ou não risco imediato.

Caminho	Prazo típico	Custo	O que exige de você
Acordo extrajudicial homologado	30 a 90 dias	Mais baixo (uma petição conjunta)	Concordância do outro genitor sobre guarda, visitas e pensão
Ação de guarda contenciosa	6 meses a 2 anos	Médio (prova, audiência, estudo social)	Provas documentais, testemunhas, disponibilidade para audiência e visita social
Tutela de urgência dentro da ação	Dias a poucas semanas para a decisão provisória	Mesmo custo da ação	Prova do risco já no protocolo: BO, laudo, medida protetiva
Defensoria Pública	Prazo da ação + tempo de triagem	Sem custas e sem honorários	Comprovar renda baixa e comparecer ao atendimento com todos os documentos

O acordo é subestimado. Quando o outro genitor não quer a guarda e admite isso por escrito, você está dentro da primeira porta legal do art. 1.584, §2º: declaração de que não deseja a guarda. Nesse cenário, insistir em litígio é gastar dois anos para obter o que uma petição conjunta resolveria em semanas.

Se o seu caso envolve também partilha e pensão, o mais comum é resolver tudo em um só processo. Vale conferir como se organiza um divórcio com filhos, guarda e pensão para não fatiar demandas desnecessariamente.

Passo a passo: o que fazer nos próximos 30 dias

O roteiro abaixo organiza o essencial em quatro semanas, que é o tempo médio para montar um pedido com prova suficiente. Não envolve nenhuma despesa obrigatória além de eventual ata notarial e cópias, e serve tanto para quem quer pedir a guarda quanto para quem quer manter a convivência.

• Semana 1: reúna certidão de nascimento, RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de renda. Separe os boletos da escola e do plano de saúde dos últimos 6 meses.
• Semana 2: monte a linha de tempo. Em uma folha, anote data a data o que aconteceu: ausências, episódios de agressão, meses sem pensão, mudanças de endereço. Esse documento orienta toda a petição.
• Semana 3: busque as provas externas. Peça na escola declaração de quem busca a criança e histórico de faltas. Solicite cópia do boletim de ocorrência na delegacia ou pelo portal da secretaria de segurança do seu estado. Peça relatório ao psicólogo ou pediatra que atende a criança.
• Semana 4: formalize o que é digital. Mensagens e áudios relevantes devem ser levados a cartório para ata notarial, que atesta o conteúdo e a data. Print solto no celular tem força de prova baixa.

Se o caso envolver risco imediato, não espere as quatro semanas. Protocolar com o boletim de ocorrência e a medida protetiva já basta para pedir a guarda provisória, e o restante da prova entra depois. Para localizar a vara competente e consultar andamento, use o portal do Conselho Nacional de Justiça, que reúne os sistemas dos tribunais.

Mitos e verdades sobre guarda unilateral e visitas

Quatro crenças fazem gente desistir de direito que tinha ou aceitar acordo que não devia. Todas contrariam texto expresso do Código Civil, especialmente os arts. 1.583, 1.589 e 1.631.

“Mãe sempre ganha a guarda”

Mito. A lei não menciona sexo do genitor em nenhum dispositivo sobre guarda. O critério é o interesse da criança e a aptidão para o exercício dos cuidados. O que existe é um padrão social: mães costumam ter a residência da criança porque historicamente assumem mais o cotidiano. Isso é fato social, não regra jurídica, e muda caso a caso.

“Quem não paga pensão perde o direito de visita”

Mito, e perigoso. Pensão e convivência são obrigações independentes. Não pagar gera execução, protesto, inscrição em cadastro de inadimplentes e até prisão civil, mas não autoriza ninguém a barrar a visita. Quem bloqueia a convivência por causa de dívida se expõe a responder por descumprimento de decisão judicial e por alienação parental.

“Com guarda unilateral eu decido tudo sozinho, inclusive mudar de cidade”

Meia verdade. Você decide o cotidiano, sim. Mas mudança de domicílio que inviabilize a convivência fixada em decisão judicial exige comunicação e, em geral, autorização, porque altera o regime de visitas. Viagem internacional da criança continua exigindo autorização do outro genitor, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Guarda definida em sentença não muda mais”

Mito. Guarda é sempre revisável enquanto a criança for menor, e o art. 1.586 do Código Civil autoriza o juiz a regular a situação de modo diferente por motivos graves. Tratamento concluído, emprego fixo, mudança de endereço, amadurecimento do adolescente: tudo isso é fato novo capaz de justificar um pedido de modificação.

Perguntas frequentes sobre guarda unilateral

Abaixo, dúvidas que não couberam nas seções anteriores e que aparecem com frequência nas buscas: idade de escuta da criança, guarda de adolescente, efeito no INSS e no plano de saúde, e o que fazer quando o outro genitor não é encontrado.

Com que idade a criança é ouvida pelo juiz?

Não há idade mínima fixada em lei para a escuta. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente o direito de ser ouvido e de ter sua opinião considerada, conforme seu estágio de desenvolvimento. Na prática, a escuta formal costuma ocorrer a partir dos 8 a 12 anos, e a partir dos 12 anos a manifestação do adolescente pesa bastante, embora não vincule o juiz. Em crianças menores, a escuta se dá de forma indireta, pelo relatório da psicóloga ou da assistente social, em ambiente lúdico.

Guarda unilateral afeta pensão por morte e plano de saúde?

Não afeta. O filho é dependente de ambos os pais independentemente de quem detém a guarda. Para efeito de pensão por morte, o INSS reconhece o filho menor de 21 anos como dependente de primeira classe, sem exigir prova de dependência econômica nem de guarda. No plano de saúde, o filho pode ser incluído como dependente por qualquer um dos pais titulares. O que a guarda define é quem autoriza procedimento e quem assina termo de internação no dia a dia.

E se o outro genitor não for encontrado para ser citado?

O processo continua. Esgotadas as tentativas de localização (oficial de justiça, consulta a cadastros públicos pelo juízo), o juiz determina citação por edital e nomeia curador especial para defender os interesses do ausente. A tramitação fica mais longa, pode acrescentar alguns meses, mas não impede a sentença. Em caso de abandono prolongado comprovado, essa própria ausência é elemento que sustenta a guarda unilateral, e eventualmente até ação de perda do poder familiar.

Preciso de advogado ou a Defensoria resolve?

Ação de guarda exige representação por advogado ou defensor público; você não pode protocolar sozinho. A Defensoria atende quem não tem condições de pagar sem prejuízo do próprio sustento, com critérios de renda definidos por cada Defensoria estadual. Leve todos os documentos na primeira ida, porque a triagem costuma pedir retorno quando falta certidão ou comprovante de renda, e cada retorno significa nova data de agenda.

Quem tem a guarda pode impedir o avô de ver o neto?

Não, se não houver risco comprovado. O parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil, incluído pela Lei 12.398/2011, estendeu o direito de visita aos avós, observado o interesse da criança. Os avós têm legitimidade para ajuizar ação própria de regulamentação de visitas, independentemente de o filho deles estar ou não exercendo a convivência. A restrição só se justifica com prova de que o contato prejudica a criança.

Guarda unilateral pode ser convertida em compartilhada depois?

Pode, e isso é comum. Se a circunstância que motivou a unilateral deixou de existir (tratamento concluído com alta documentada, medida protetiva encerrada, retomada de convivência estável), o genitor pode pedir a conversão. O que convence é documento de superação: laudo de alta, comprovante de participação em programa, histórico de visitas cumpridas sem intercorrência. Pedido baseado só em “mudei” raramente prospera, porque o juiz compara a alegação com o relatório técnico mais recente dos autos.

Como garantir seus direitos na guarda unilateral e nas visitas

A resposta à pergunta que guia este texto, por que tanta gente perde esse direito sem saber, é quase sempre documental. Não é desconhecimento da lei. É prova dispersa em processos diferentes, print sem data, acordo de boca, laudo sem assinatura. A lei protege quem chega com o papel certo.

Então faça nesta ordem. Primeiro, separe a certidão de nascimento da criança, seu comprovante de renda e os comprovantes de despesa dela. Segundo, localize o documento que prova o risco ou a ausência: boletim de ocorrência, decisão de medida protetiva, laudo médico, extrato bancário sem depósitos. Se existe decisão judicial em outro processo (criminal, Maria da Penha), peça a cópia integral: ela é a peça mais importante do seu pedido.

Quando você manda mensagem, a conversa é objetiva: lemos os documentos que você tem, dizemos se há base legal para guarda unilateral ou se o cenário aponta para compartilhada com residência fixa, e indicamos qual caminho (acordo, ação, tutela de urgência) corresponde ao seu caso. Isso acontece antes de qualquer contratação. Se ainda falta prova, dizemos exatamente qual documento buscar e onde.