Quando o inventário judicial é obrigatório e quanto custa

O erro mais caro no inventário judicial não é escolher o advogado errado. É passar meses tentando resolver em cartório um caso que nunca poderia ir para o cartório, e só descobrir isso depois que o tabelião devolve a documentação. Nesse intervalo, os 60 dias do prazo de abertura já venceram, a multa de ITCMD entrou na conta, e a conta bancária do falecido continua bloqueada.

Acontece mais do que parece. A família reúne certidão de óbito, RG, CPF, matrícula do imóvel, marca com o tabelião, e lá descobre que existe um herdeiro de 16 anos, ou um testamento guardado na gaveta, ou um irmão que simplesmente não responde no WhatsApp. O cartório não julga briga nenhuma: ele só registra acordo. Faltando acordo ou faltando capacidade civil de alguém, o caminho é o juiz.

Como evitar: antes de qualquer coisa, monte a lista de herdeiros com idade de cada um, verifique se existe testamento (a Certidão de Testamento do CENSEC resolve isso) e pergunte, por escrito mesmo, se todos concordam com a divisão. Essas três respostas definem se o seu inventário é de cartório ou de Justiça. Sem elas, você está apostando.

Reunimos abaixo as perguntas mais buscadas no Google sobre inventário judicial: quando ele é obrigatório, como funciona o processo por dentro, quanto custa, quais documentos travam o andamento e o que fazer quando um herdeiro se recusa a assinar. As respostas valem para a legislação vigente em 2026, incluindo as mudanças do CNJ que reduziram a lista de casos obrigatoriamente judiciais.

Perguntas essenciais: quando o inventário tem que ser judicial

O art. 610 do Código de Processo Civil determina inventário judicial quando houver testamento ou interessado incapaz. Na prática, a lista real é maior: qualquer discordância entre herdeiros, herdeiro não localizado, dúvida sobre quem é herdeiro ou necessidade de justiça gratuita também empurram o caso para o processo judicial.

Quais situações obrigam o inventário judicial em 2026?

São seis grupos que você precisa checar antes de procurar cartório:

• Herdeiros em desacordo: discordam da divisão, do valor atribuído aos bens, ou de quem tem direito a quê.
• Herdeiro não localizado ou que se recusa a assinar: a escritura exige a assinatura de todos. No processo, cabe citação por edital.
• Dúvida sobre quem é herdeiro: filho não reconhecido, investigação de paternidade em curso, união estável contestada pelos filhos.
• Pedidos litigiosos: sonegação de bens, colação de doações feitas em vida, deserdação, remoção do inventariante por má administração (arts. 622 a 625 do CPC).
• Dívidas contestadas: credores pedindo habilitação no inventário, bens penhorados, discussão sobre o que é dívida do falecido e o que é dívida da família.
• Família sem recursos: no judicial existe justiça gratuita (art. 98 do CPC) e atuação da Defensoria Pública. Para emolumentos de cartório em inventário, não há gratuidade equivalente.

Ponto-chave: testamento e herdeiro menor já não bloqueiam automaticamente o cartório. O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023) admite inventário extrajudicial com testamento já registrado judicialmente, e a Resolução CNJ 571/2024 passou a permitir herdeiro incapaz no cartório, desde que o Ministério Público se manifeste favoravelmente e a cota legal do incapaz seja respeitada à risca.

Se todos concordam, posso escolher o judicial mesmo assim?

Pode. O art. 610, § 1º, do CPC diz que o inventário “pode” ser feito por escritura pública quando todos são capazes e concordes. É uma faculdade, não uma obrigação. A via judicial continua aberta para todos os casos.

Na maioria das situações consensuais, porém, o cartório é mais rápido e mais barato. A escolha pelo judicial em caso consensual faz sentido em três cenários: quando a família precisa de justiça gratuita, quando há bens em situação irregular (imóvel sem matrícula, posse não registrada, imóvel rural sem CCIR) que o tabelião não consegue transferir, e quando existe risco de alguém mudar de ideia no meio do caminho.

Como funciona o processo de inventário judicial por dentro?

Em linhas gerais, o caminho é este:

• Petição inicial com certidão de óbito e documentos dos herdeiros, distribuída no foro do último domicílio do falecido.
• Nomeação do inventariante (art. 617 do CPC). Ele tem 5 dias para assinar o termo de compromisso.
• Primeiras declarações (art. 620): o inventariante tem 20 dias, contados do compromisso, para listar herdeiros, bens, dívidas e valores.
• Citação dos interessados: herdeiros, cônjuge ou companheiro, Fazenda Pública e Ministério Público quando há incapaz. Prazo de 15 dias para impugnar.
• Avaliação dos bens e cálculo do ITCMD pela Fazenda estadual.
• Plano de partilha e sentença de partilha, com expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação.

O ponto onde o processo mais empaca não é a sentença: é a fase de avaliação e de cálculo do imposto. A Fazenda devolve o cálculo pedindo complementação de documento, o inventariante demora a juntar, o juiz renova o prazo, e o processo fica parado meses por um papel de duas páginas.

Preciso de advogado no inventário judicial?

Sim, obrigatoriamente. Não existe inventário sem advogado no Brasil, em nenhuma das duas vias. No judicial, o advogado é quem peticiona; no extrajudicial, o art. 610, § 2º, do CPC exige que o tabelião só lavre a escritura com todas as partes assistidas por advogado.

Quando os herdeiros concordam, um único advogado pode representar todos. Quando há conflito, cada lado precisa do seu, porque defender interesses opostos ao mesmo tempo gera conflito de interesses. Quem não tem condições de pagar pode pedir a assistência da Defensoria Pública do seu estado, que atua em inventários judiciais.

E se o falecido não deixou bens, ou deixou pouco?

Existem dois atalhos. O arrolamento sumário (art. 659 do CPC) serve para herdeiros capazes e em acordo, com partilha amigável homologada por sentença. O arrolamento comum se aplica quando os bens somam até 1.000 salários mínimos, o que em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Governo Federal, dá R$ 1.621.000,00.

Há ainda o alvará judicial, usado quando o falecido deixou apenas valores a receber: saldo de conta, FGTS não sacado, PIS, restituição de imposto de renda, verbas rescisórias. A Lei 6.858/1980 permite que dependentes habilitados no INSS recebam esses valores sem abrir inventário. Se não houver dependente habilitado, o alvará resolve mais rápido e mais barato que o inventário completo.

Valores e cálculos: quanto custa um inventário judicial

O maior custo quase nunca é a Justiça: é o ITCMD, imposto estadual sobre herança, que varia de 2% a 8% do valor dos bens conforme o estado. Em São Paulo a alíquota é de 4%. Sobre uma herança de R$ 500.000,00, isso significa R$ 20.000,00 só de imposto, antes de custas e honorários.

Quais são os custos, item por item?

Separe o orçamento em quatro blocos:

• ITCMD: 2% a 8% do valor dos bens, conforme a lei do estado onde corre o inventário. É o item que pesa.
• Custas judiciais: percentual sobre o valor da causa, com piso e teto definidos por cada tribunal estadual. Dispensadas se houver justiça gratuita.
• Honorários de advogado: normalmente um percentual sobre o monte-mor (o total dos bens), definido em contrato. Pergunte se o percentual incide sobre o bruto ou sobre a parte líquida de cada herdeiro.
• Certidões e registros: certidões negativas de débitos, matrículas atualizadas, e o registro do formal de partilha no Registro de Imóveis. Certidões simples costumam ficar na faixa de R$ 15 a R$ 200 cada.

Dá para pagar o imposto com dinheiro da própria herança?

Em boa parte dos casos, sim. Se o falecido deixou saldo em conta ou aplicações, o inventariante pode pedir ao juiz autorização para levantar valores destinados ao pagamento do ITCMD e das custas. É um pedido simples, mas precisa ser fundamentado e instruído com o extrato bancário na data do óbito.

Quando a herança é só imóvel, a saída costuma ser pedir autorização judicial para alienar um dos bens, ou negociar o parcelamento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda estadual. Vários estados parcelam em até 12 ou mais vezes. Essa informação você consegue direto no site da Fazenda do seu estado, e ela muda o planejamento financeiro da família inteira.

A multa por atraso incide também no inventário judicial?

Sim. O art. 611 do CPC manda abrir o inventário em até 2 meses do falecimento. A maioria dos estados prevê multa sobre o ITCMD quando esse prazo não é cumprido, chegando a 10% ou 20% do imposto devido conforme a demora. O prazo conta da data do óbito, não da data em que a família se organizou.

Importante: o que interrompe a contagem é o protocolo da petição inicial, não o fim do processo. Uma inicial protocolada com documentação incompleta, e depois emendada, geralmente já segura a data. Detalhamos o cálculo e as formas de pedir afastamento da penalidade no artigo sobre multa por atraso no inventário e os 10% do ITCMD.

Guarda compartilhada trata de responsabilidade conjunta sobre a criança, e não necessariamente de dividir o tempo pela metade. Essa confusão gera muito conflito desnecessário entre os pais.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Documentos e prazos: o que o processo exige de você

A petição inicial precisa, no mínimo, de certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidão de casamento ou prova da união estável, e a relação de bens com documentos de propriedade. O art. 615 do CPC define quem pode requerer a abertura, e o art. 616 lista os legitimados concorrentes.

Qual é a lista completa de documentos?

Organize em três pastas, porque é assim que o advogado vai pedir:

• Do falecido: certidão de óbito, RG e CPF, certidão de casamento atualizada (ou de nascimento, se solteiro), certidão de testamento emitida pelo CENSEC, última declaração de Imposto de Renda e comprovante de endereço.
• Dos herdeiros e do cônjuge: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de endereço, e pacto antenupcial quando houver.
• Dos bens: matrícula atualizada de cada imóvel, IPTU ou ITR com o valor do exercício, CRLV dos veículos, extratos bancários e de aplicações na data do óbito, contrato social e balanço se havia empresa, e documentos de dívidas em nome do falecido.

A matrícula atualizada é o documento que mais atrasa pedido. Ela precisa ser recente (muitos cartórios e Fazendas exigem emissão dentro dos últimos 30 dias) e tem que refletir exatamente o nome do falecido. Divergência de grafia, imóvel ainda registrado em nome de um avô, ou averbação de construção não feita: tudo isso volta como exigência.

Quanto tempo demora um inventário judicial?

Não há prazo legal para o fim do processo. Em casos consensuais tramitando como arrolamento, a conclusão em menos de um ano é possível. Quando há litígio real (discussão sobre herdeiro, bem sonegado, avaliação contestada), a duração de dois a cinco anos é realista, e pode passar disso.

O que acelera é previsível: documentação completa na inicial, concordância escrita de todos os herdeiros juntada desde o começo, e ITCMD calculado e pago sem pendência. O que atrasa também é: herdeiro que não é encontrado para citação, bem imóvel com registro irregular, e discussão de valor de avaliação, que costuma exigir perícia.

Como consigo liberar dinheiro urgente antes do fim do processo?

Pelo pedido de alvará judicial dentro do inventário. O inventariante demonstra a necessidade (despesas de funeral, IPTU, condomínio, tratamento de saúde de herdeiro, tributo do próprio espólio) e pede autorização para levantar valor determinado. O juiz decide depois de ouvir os demais herdeiros e, quando há incapaz, o Ministério Público.

Antes de ir por esse caminho, confira se os valores não se encaixam na Lei 6.858/1980: FGTS, PIS, saldo de conta de pequeno valor e verbas trabalhistas podem ser pagos diretamente aos dependentes habilitados no INSS, sem inventário. A consulta da relação de dependentes está disponível no portal do INSS. Resolver por essa via economiza meses.

Quem pode ser inventariante e quem decide isso?

O art. 617 do CPC traz a ordem de preferência: cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido, herdeiro que estava na posse dos bens, qualquer herdeiro, testamenteiro, cessionário, inventariante judicial e, por último, pessoa estranha idônea. O juiz nomeia, mas pode justificar a inversão da ordem.

Ser inventariante não é privilégio, é responsabilidade: ele presta contas, administra os bens, responde por omissão de bens e pode ser removido. Quando a disputa pela inventariança trava o processo antes de começar, costuma ser mais produtivo acordar um terceiro neutro do que insistir em quem assina.

Como funciona: três documentos decidem se o seu inventário segue rápido ou emperra, a certidão de testamento do CENSEC, a matrícula atualizada de cada imóvel e a concordância escrita de todos os herdeiros. Matrícula desatualizada ou em nome de pessoa anterior ao falecido é o defeito que mais derruba o andamento. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos e aponta onde está o problema antes de você protocolar.

Situações especiais que geram dúvida no inventário judicial

As exceções respondem por grande parte dos casos travados: herdeiro que não assina, união estável sem escritura, imóvel sem registro, herdeiro no exterior. Nenhuma delas impede o inventário, mas todas mudam o caminho e, em geral, obrigam a via judicial em vez do cartório.

Um herdeiro se recusa a assinar. O inventário fica parado para sempre?

Não. É exatamente para isso que existe a via judicial. Qualquer herdeiro, isoladamente, pode requerer a abertura do inventário (art. 616 do CPC). Os demais são citados e, se não se manifestam, o processo segue sem a assinatura deles.

Aqui está o argumento mais forte do herdeiro resistente, e vale enfrentá-lo de frente: “eu morava no imóvel, cuidei do meu pai nos últimos anos, paguei as contas, e agora meus irmãos querem vender a casa onde eu vivo”. Esse argumento é legítimo e tem peso. Mas ele não dá direito a bloquear o inventário. O que ele permite é pedir que o imóvel seja atribuído a esse herdeiro na partilha, com reposição em dinheiro aos demais, ou pedir indenização pelas benfeitorias comprovadas, ou discutir direito real de habitação quando é cônjuge sobrevivente. Ou seja: a resistência se transforma em pedido dentro do processo. Fora dele, ela só gera multa de ITCMD para todo mundo, inclusive para quem resiste.

Vivi em união estável sem papel. Preciso provar isso no inventário?

Sim, e esse é um dos pontos que mais joga o caso para a Justiça. Sem escritura de união estável registrada, o companheiro precisa comprovar a convivência, e se os filhos do falecido contestarem, a questão vira litígio. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento que equiparou os regimes sucessórios, firmou que companheiro e cônjuge têm o mesmo tratamento na herança.

As provas que funcionam são documentais: conta conjunta, inclusão como dependente no plano de saúde ou no INSS, financiamento em nome dos dois, declaração de imposto de renda, endereço comum em contas de consumo. Se a relação está em curso hoje, formalizar vale muito: veja como fazer a escritura de união estável em cartório e o que ela custa.

Há imóvel sem registro ou em situação irregular. Como resolver?

O inventário judicial consegue trabalhar com o que o cartório não aceita: direitos possessórios, imóvel com contrato de gaveta, casa construída em terreno de terceiro, lote em loteamento não regularizado. Esses bens entram na partilha como direitos, não como propriedade plena.

A partilha então transfere aos herdeiros a posse e os direitos que o falecido tinha, e a regularização fica para depois, por usucapião, por regularização fundiária ou por adjudicação compulsória contra o vendedor original. É mais trabalho, mas é possível, e a alternativa (deixar o bem fora do inventário) gera sonegação de bens e inventário complementar anos depois.

Herdeiro mora fora do Brasil ou há bens no exterior?

Herdeiro no exterior participa normalmente, por procuração pública com poderes específicos, consularizada ou apostilada pela Convenção de Haia, e traduzida por tradutor juramentado quando lavrada em outra língua. É um documento que leva semanas para ficar pronto. Comece por ele.

Já bens situados no exterior não são partilhados pela Justiça brasileira: a lei brasileira adota o princípio da pluralidade de juízos sucessórios, e cada país cuida dos bens no seu território. A transferência de valores para herdeiros fora do país também passa pelas normas cambiais do Banco Central e pelas obrigações da Receita Federal. É um capítulo próprio, que precisa de planejamento antes do fim da partilha.

Tabela: judicial ou cartório, o que cada caminho exige de você

A escolha existe apenas quando todos os herdeiros são capazes e concordam. Fora dessa hipótese, o art. 610 do CPC e as regras do CNJ definem o caminho por você. A tabela abaixo compara o que cada via cobra em tempo, dinheiro e exigências práticas.

Item	Inventário judicial	Inventário em cartório
Quando é possível	Sempre	Só com todos capazes e em acordo (testamento e incapaz admitidos nas exceções do CNJ)
Herdeiro que não assina	Resolve por citação e, se preciso, edital	Impossível concluir
Duração típica	1 ano (consensual) a 5 anos ou mais (litigioso)	Semanas a poucos meses, com documentação completa
Gratuidade	Justiça gratuita (art. 98 CPC) e Defensoria Pública	Não há gratuidade de emolumentos
Advogado	Obrigatório	Obrigatório (art. 610, § 2º, CPC)
Bem irregular ou só posse	Aceita como direito na partilha	Tabelião normalmente não lavra
Resultado final	Formal de partilha ou carta de adjudicação	Escritura pública de inventário e partilha

Se o seu caso é consensual e você quer comparar custo real, o passo a passo da via de cartório está detalhado em inventário em cartório: requisitos, custo e prazo. Para entender como os bens serão divididos em qualquer das vias, vale ler sobre partilha de bens, sucessão e meação.

Mitos e verdades sobre o inventário judicial

Quatro crenças erradas aparecem em quase toda consulta sobre inventário judicial, e cada uma custa dinheiro: a ideia de que testamento obriga a Justiça, a de que herança paga dívida com bem do herdeiro, a de que herdeiro ausente paralisa tudo e a de que existe prazo de prescrição para herdar.

“Se existe testamento, é obrigatoriamente judicial”

Mito, desde 2023. O Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CNJ 149/2023) admite o inventário em cartório quando o testamento já foi aberto e registrado judicialmente, com o “cumpra-se” do juiz, e todos os herdeiros são capazes e concordes. Ainda é preciso passar pelo juiz para abrir o testamento, mas o inventário em si pode seguir pela escritura.

“Os herdeiros vão ter que pagar as dívidas do falecido do próprio bolso”

Mito. A responsabilidade se limita à força da herança. As dívidas são pagas com os bens do espólio, e só o que sobra é partilhado. Se as dívidas superam o patrimônio, os herdeiros não respondem com bens próprios. O que existe é um risco diferente: herdeiro que recebe o bem antes de quitar o tributo e depois é cobrado dentro do limite do que recebeu.

“Enquanto um herdeiro não assinar, nada pode ser feito”

Mito, e um dos mais caros. A assinatura de todos é exigência do cartório, não da Justiça. Qualquer interessado pode abrir o inventário judicial sozinho. Quem fica esperando acordo informal é quem acumula multa de ITCMD e deixa o imóvel desvalorizar com IPTU atrasado. O silêncio do outro não é obstáculo jurídico, é apenas atraso voluntário.

“Depois de muitos anos, perde-se o direito à herança”

Verdade parcial. Não existe prazo máximo para abrir inventário, e o direito à herança em si não desaparece pelo simples tempo. Mas o atraso cria problemas reais: multa de ITCMD, falecimento de outros herdeiros (o que multiplica inventários encadeados), perda de documentos, e risco de terceiro adquirir o imóvel por usucapião. Tempo não apaga o direito, mas encarece e complica o exercício dele.

Perguntas frequentes sobre inventário judicial

Abaixo, as dúvidas que sobram depois de entender o procedimento: competência, mudança de via no meio do caminho, bem esquecido, renúncia e o que fazer quando o inventariante não presta contas.

Em qual cidade eu abro o inventário?

No foro do último domicílio do falecido, segundo o art. 48 do Código de Processo Civil, mesmo que os bens estejam em outro estado. Se o falecido não tinha domicílio certo, a competência passa para o lugar onde estão os bens imóveis; se havia imóveis em locais diferentes, para qualquer um deles. Protocolar na comarca errada gera redistribuição e perda de tempo, então confirme o endereço constante da certidão de óbito e do último Imposto de Renda antes de distribuir.

Comecei no judicial e agora todos concordam. Posso migrar para o cartório?

Sim. Se o motivo que exigia o processo desapareceu (o herdeiro menor completou 18 anos, o conflito foi resolvido, o testamento foi registrado), os herdeiros podem pedir a desistência do inventário judicial e lavrar a escritura em cartório. É preciso cuidado com dois pontos: a desistência deve ser homologada, e o ITCMD já recolhido no processo tem que ser aproveitado para não pagar duas vezes. Peça ao advogado a certidão de objeto e pé do processo para levar ao tabelião.

Descobri um bem depois da sentença de partilha. E agora?

Cabe sobrepartilha, prevista no Código de Processo Civil. Ela funciona como um inventário novo, mas restrito ao bem que ficou de fora, e tramita nos mesmos autos quando possível. Serve tanto para bem descoberto depois (uma conta esquecida, um consórcio, um terreno em outro município) quanto para bem que foi deliberadamente omitido. Nesse segundo caso, quem omitiu pode perder o direito de ser inventariante e responder por sonegação de bens.

Posso renunciar à herança para não assumir dívida ou briga?

Pode, mas a renúncia tem forma rígida: precisa ser feita por escritura pública ou por termo nos autos do inventário, e não admite condição nem destinatário escolhido. Renúncia pura faz a sua parte voltar ao monte e seguir a ordem legal, podendo beneficiar seus próprios filhos ou os demais herdeiros, dependendo do caso. Ceder a parte para uma pessoa específica não é renúncia, é cessão de direitos hereditários, e pode gerar incidência de imposto. Confira o efeito antes de assinar.

O inventariante não presta contas e está usando os bens. O que fazer?

Pedir a prestação de contas e, se houver má administração, a remoção do inventariante, com base nos arts. 622 a 625 do CPC. Os motivos típicos são: não apresentar as primeiras declarações no prazo, não defender os bens do espólio, deixar de pagar tributos, alugar imóvel e ficar com o aluguel. O pedido tem que vir com prova documental, extrato, recibo de aluguel, carnê de IPTU vencido, não apenas com a narrativa dos outros herdeiros.

Herdeiro pode vender sua parte antes do fim do inventário?

Pode ceder os direitos hereditários por escritura pública, mas sobre a sua fração ideal, não sobre um bem específico, porque antes da partilha a herança é um todo indivisível. Os demais coerdeiros têm preferência na aquisição, e a cessão precisa ser levada ao conhecimento do juízo do inventário. Comprador de direitos hereditários assume o risco do resultado da partilha, e por isso o preço costuma ser bem abaixo do valor de mercado do bem.

Como dar entrada no seu inventário judicial agora

Comece pela ordem física dos documentos, não pela escolha do caminho. A certidão de óbito, a certidão de testamento do CENSEC, a certidão de casamento atualizada e a matrícula de cada imóvel são as quatro peças que definem o resto. Com elas em mãos, qualquer advogado consegue dizer em uma conversa se o seu caso é de cartório ou de Justiça.

Depois, liste os herdeiros com a idade de cada um e pergunte, por mensagem escrita, se todos concordam com a divisão. Guarde as respostas. Elas valem como prova de consenso ou de recusa, e é essa informação que determina se o processo vai correr como arrolamento rápido ou como inventário litigioso.

Se o prazo de 2 meses do art. 611 do CPC já está apertado, protocole a inicial com o que você tem e emende depois. Multa de ITCMD é calculada sobre o imposto, cresce com o tempo e não volta atrás. A íntegra do Código de Processo Civil está disponível no portal da Presidência da República, e os dados de tramitação de processos por tribunal são publicados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Resumo rápido: inventário judicial é obrigatório quando falta acordo, falta capacidade de alguém sem anuência do Ministério Público, ou falta clareza sobre quem é herdeiro. Em todos os outros casos, você escolhe. E em qualquer um deles, o prazo de 2 meses conta desde o óbito.

Separe a certidão de óbito, a certidão de casamento, a matrícula dos imóveis e a lista de herdeiros com as idades. Se algum herdeiro já disse por escrito que não concorda, essa mensagem é a peça mais importante do conjunto, porque ela define a via. Mande esses documentos e a gente diz se o caso vai para cartório ou para a Justiça, qual o caminho e o que precisa ser providenciado primeiro, antes de qualquer contratação. Para visão geral do tema, veja também o nosso guia de inventário e partilha em 2026.