Pena de organização criminosa: 3 a 8 anos e majorantes

O erro mais caro nesse tema não é confessar nem negar. É deixar passar em branco a causa de aumento que o Ministério Público colocou na denúncia e só discutir a pena na hora da sentença. Quando a defesa acorda, o juiz já fixou o aumento de metade porque a majorante foi narrada e ninguém a contestou no momento em que se podia contestar: a resposta à acusação. Daí a pena de 3 anos vira 12, o regime deixa de ser semiaberto e a progressão muda de patamar.

Reunimos aqui as perguntas que as pessoas mais digitam no Google sobre pena de organização criminosa e causas de aumento. Perguntas concretas: quanto é a pena mínima, quanto cada majorante soma, como o juiz faz a conta, quando o aumento não pode ser aplicado, o que a acusação precisa provar para cravar a liderança.

A regra está no art. 2º da Lei 12.850/2013: reclusão de 3 a 8 anos e multa. Mas quem só conhece essa faixa não entende por que tantas sentenças passam de 15 anos. A resposta está nos parágrafos do mesmo artigo, que somam frações sobre a pena, e na Lei 15.358/2026, que criou formas mais graves de organização com majorantes de 2/3 até o dobro.

A segunda metade deste texto é dedicada ao que interessa mais: os casos em que a majorante narrada na denúncia não se sustenta. Porque é ali que a defesa ganha anos de pena, e não no discurso genérico de inocência.

Perguntas essenciais sobre a pena e as majorantes

A pena-base de organização criminosa é reclusão de 3 a 8 anos mais multa, conforme o art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Essa pena é autônoma: soma-se às penas dos outros crimes cometidos pelo grupo. As causas de aumento vão de 1/6 a 2/3 (arma de fogo, participação de menor) ou metade (funcionário público, transnacionalidade, conexão com outras organizações).

Qual é a pena mínima e máxima de organização criminosa em 2026?

Mínimo de 3 anos, máximo de 8 anos, em regime de reclusão, mais pena de multa. É o que diz o art. 2º, caput, da Lei 12.850/2013, texto que segue em vigor em 2026.

Essa faixa é só o ponto de partida. Dois detalhes mudam tudo na prática. Primeiro: a lei diz “sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas”. Ou seja, se o grupo também cometeu tráfico, as penas se somam. Segundo: sobre esses 3 a 8 anos incidem as frações de aumento dos parágrafos do mesmo artigo.

Por isso você vê denúncias pedindo 20 anos por um crime cuja pena máxima é 8. Não há erro de conta: há empilhamento de majorantes e soma com outros crimes. Entender a ordem dessa conta é o que permite atacar o número certo.

Quanto cada causa de aumento soma na pena?

São três blocos de aumento na Lei 12.850/2013, e vale saber de cabeça qual é qual:

• De 1/6 a 2/3 (art. 2º, §2º): quando há emprego de arma de fogo ou participação de criança ou adolescente no grupo.
• Metade (art. 2º, §4º): participação de funcionário público valendo-se dessa condição; destinação do produto do crime ao exterior; conexão com outras organizações criminosas independentes; transnacionalidade evidenciada pelas circunstâncias.
• Agravamento para quem comanda (art. 2º, §3º): a pena é agravada para quem exerce comando, individual ou coletivo, mesmo sem praticar atos de execução.

Como funciona: O aumento de 1/6 a 2/3 é uma faixa, não um número fixo. O juiz tem que justificar por que escolheu 1/3 em vez de 1/6. Sentença que aplica 2/3 sem dizer o motivo é sentença atacável em apelação por falta de fundamentação.

A Lei 15.358/2026 mudou as penas?

Sim. A Lei 15.358/2026 criou tratamento mais severo para o que chama de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar e milícia privada, com aumento de 2/3 até o dobro em duas situações: quem exerce comando ou liderança, mesmo sem praticar atos materiais de execução, e quem provê ou levanta fundos, bens, valores, serviços ou informações para financiar as condutas.

A lei também previu que as condutas do art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada) são formas especiais de organização criminosa, aplicando-se no que couber as regras materiais da Lei 12.850/2013.

O ponto que mais importa para quem está sendo processado: a lei nova não se aplica a fato cometido antes da vigência dela, quando é mais gravosa. Isso vem do art. 5º, inciso XL, da Constituição. Se a denúncia descreve condutas anteriores e pede a majorante nova, essa é uma alegação de defesa objetiva, verificável pela data dos fatos narrados.

O juiz pode aplicar duas causas de aumento ao mesmo tempo?

Pode, e é justamente aí que as penas explodem. Uma majorante de 2/3 seguida de outra de metade sobre pena máxima de 8 anos chega a 20 anos de reclusão só pelo crime de organização, antes de somar os outros crimes.

Mas há limite. Causas de aumento previstas na mesma parte da lei não podem ser aplicadas em duplicidade sobre o mesmo fato, e o juiz precisa demonstrar que cada uma tem base fática própria. Arma de fogo e transnacionalidade são fatos distintos. Já “conexão com outras organizações” e “transnacionalidade” muitas vezes são descritos com a mesma prova, e usar a mesma prova duas vezes é bis in idem.

Quem é apontado como líder pega quanto?

Quem exerce comando responde com pena agravada pelo art. 2º, §3º, da Lei 12.850/2013, e, nos casos de organização ultraviolenta, paramilitar ou milícia, com aumento de 2/3 até o dobro pela Lei 15.358/2026. Na prática, é a diferença entre uma pena de 4 anos e uma de 16.

E aqui está o ponto de defesa mais relevante de todos. A liderança não é presumida pelo fato de alguém ser mais velho, mais rico, ter mais bens, ou aparecer em mais conversas interceptadas. A acusação precisa demonstrar poder de direção: ordens dadas, decisões acatadas, hierarquia funcionando.

A frase que aparece em quase toda denúncia é “figurava como principal articulador do grupo”. Essa é uma conclusão, não um fato. O que a defesa pede na resposta à acusação é a indicação dos elementos concretos que sustentam essa conclusão: qual mensagem, qual data, qual ordem.

Valores, cálculos e como o juiz chega ao número final

O cálculo segue três fases obrigatórias (art. 68 do Código Penal): pena-base dentro dos 3 a 8 anos, depois agravantes e atenuantes, e só na terceira fase as causas de aumento e diminuição. Majorante aplicada na fase errada derruba a conta e rende redução em recurso. O limite de cumprimento de pena no Brasil é de 40 anos.

Como se faz a conta da pena, na ordem correta?

Primeira fase: o juiz fixa a pena-base olhando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal (antecedentes, conduta social, culpabilidade). Sem nada negativo, a pena-base deve ficar no mínimo, 3 anos.

Segunda fase: entram agravantes e atenuantes. Aqui vale lembrar a Súmula 715 do STF, que trata do limite de cumprimento e sua relação com os benefícios, tema que aparece justamente em penas altas de organização criminosa.

Terceira fase: as majorantes. É só aqui que entram arma de fogo, participação de menor, funcionário público, transnacionalidade. Importante: se o juiz usou “gravidade da organização” para subir a pena-base na primeira fase e depois usou a mesma circunstância como majorante, houve dupla punição pelo mesmo fato.

Ponto-chave: Peça ao seu advogado para conferir a sentença fase por fase, com papel e caneta. Erro aritmético e erro de fase em dosimetria são dos pontos mais corrigidos em apelação, porque não dependem de rediscutir prova, apenas de conta.

Quanto é a multa do crime de organização criminosa?

A multa é calculada em dias-multa, de 10 a 360 dias, com valor de cada dia entre 1/30 do salário mínimo e 5 salários mínimos, conforme os arts. 49 e seguintes do Código Penal. Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, cada dia-multa fica entre cerca de R$ 54,03 e R$ 8.105,00.

Na faixa mais baixa, 10 dias-multa ao mínimo, a multa hipotética ficaria em torno de R$ 540. Na faixa máxima, 360 dias-multa a 5 salários mínimos, passaria de R$ 2,9 milhões. A diferença é enorme e depende da capacidade econômica do condenado, que o juiz deve fundamentar.

A pena pode passar de 40 anos de prisão?

A pena pode ser fixada em 51, 60 anos ou mais quando há soma de vários crimes. Mas o tempo máximo de cumprimento efetivo é de 40 anos, por força do art. 75 do Código Penal. Em condenações antigas o limite era 30 anos, elevado para 40 pelo Pacote Anticrime.

O detalhe que gera confusão: o limite de 40 anos vale para cumprimento, não para o cálculo de benefícios. Progressão de regime e livramento condicional são calculados sobre a pena total fixada, não sobre os 40 anos. É exatamente isso que a Súmula 715 do STF esclarece.

Com 4 anos e 6 meses, dá para pegar regime aberto?

Pena acima de 4 anos e até 8 anos, para réu não reincidente, admite regime inicial semiaberto, conforme o art. 33 do Código Penal. Acima de 8 anos, o regime inicial é fechado. Por isso a aplicação de uma única majorante de metade sobre a pena mínima de 3 anos (resultando 4 anos e 6 meses) já tira o réu do campo do regime aberto.

É a tradução concreta de por que brigar pela majorante importa tanto. Não é teoria. É a diferença entre dormir em casa e dormir em colônia agrícola. Se a pena final cair para 4 anos exatos, abre-se a discussão do regime aberto e até da substituição por penas restritivas de direitos, embora essa substituição seja raramente concedida nesse tipo de crime.

Medida protetiva é assunto sério, tanto para quem precisa de proteção quanto para quem é alvo de uma acusação. Em ambos os lados, agir com orientação técnica e rapidez é essencial.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Documentos, prazos e os atos processuais que decidem a pena

O prazo de inquérito nesses casos é de 90 dias com o indiciado preso e 270 dias solto, prorrogável por igual período, conforme a Lei 15.358/2026. Depois da denúncia, o momento de atacar a majorante é a resposta à acusação, em 10 dias da citação, e depois as alegações finais.

Em que fase ainda dá para derrubar a causa de aumento?

Em todas, mas cada fase tem uma ferramenta diferente, e quanto mais tarde, menor o espaço:

• Audiência de custódia: ainda não se discute pena, mas se discute a legalidade da prisão. Prisão ilegal reconhecida aqui muda toda a dinâmica do caso (veja como funciona o relaxamento de prisão ilegal).
• Resposta à acusação (10 dias): aqui se pede o reconhecimento de que a majorante foi narrada de forma genérica, sem fato que a sustente. É o momento de pedir a inépcia parcial da denúncia.
• Instrução: perguntas às testemunhas voltadas especificamente à majorante (quem deu a ordem, quem portava arma, quem sabia do menor).
• Alegações finais: pedido expresso de afastamento de cada majorante, uma por uma, com indicação da prova que falta.
• Apelação: revisão da dosimetria, fase por fase.

O que se observa com frequência em defesas que chegam já condenadas é a ausência total de pedido específico sobre a majorante nas alegações finais. Quando o tema não foi debatido na origem, o tribunal muitas vezes limita a análise, e o que era um argumento forte vira argumento perdido.

Que documentos ajudam a afastar uma majorante?

Documentos que mostram o que você fazia da vida, onde estava e qual era seu padrão econômico. Não é prova de inocência genérica: é prova que contraria um ponto específico narrado na denúncia.

• Carteira de trabalho e contracheques, contra a tese de que o patrimônio veio da organização;
• Contrato de trabalho ou de prestação de serviços, para mostrar vínculo lícito;
• Comprovante de residência e registros de deslocamento, contra a tese de transnacionalidade;
• Extratos bancários do período, contra a tese de financiamento do grupo;
• Laudo pericial da arma, quando houver: a eficiência da arma e a vinculação dela a você são fatos a provar, não a presumir;
• Certidão de nascimento, quando a majorante alegada é participação de adolescente e a idade na data do fato está no limite.

Quanto tempo demora um processo de organização criminosa?

O inquérito sozinho pode levar 90 dias (preso) ou 270 dias (solto), prorrogáveis por igual período, pela Lei 15.358/2026. Somando denúncia, instrução com muitas testemunhas, perícia de telefones e sentença, é comum que a primeira instância leve de 1 a 3 anos. Processos com muitos réus passam disso.

Prazo estourado com réu preso não gera soltura automática. Mas excesso de prazo sem justificativa é fundamento concreto de pedido de liberdade, e precisa ser alegado com a conta dos dias feita por escrito, data a data.

Como consultar o andamento e a denúncia do meu processo?

Pelo portal do tribunal do estado ou, no caso de Justiça Federal, pelo sistema eletrônico correspondente. O portal do CNJ reúne os links dos tribunais. Processos com sigilo decretado exigem advogado constituído para acesso integral.

O documento que você precisa ler primeiro é a denúncia, e dentro dela o trecho que descreve a sua conduta individualmente, mais o pedido final, onde o Ministério Público lista os artigos e parágrafos. É ali que aparecem os “§2º” e “§4º” que determinam o tamanho da pena.

Se você já tem em mãos a denúncia, o auto de prisão em flagrante e qualquer laudo de arma ou relatório de interceptação, esses três documentos já permitem dizer se as majorantes pedidas têm base fática ou foram narradas em bloco, sem individualização, que é o defeito mais frequente nessas peças. Nossa equipe lê esses documentos e aponta o que é atacável antes de qualquer contratação.

Situações especiais: quando a majorante não pode ser aplicada

Aqui está a segunda metade da história. A regra dos 3 a 8 anos com aumentos é simples. O que decide casos reais são as exceções: majorante narrada sem fato, fato anterior à Lei 15.358/2026, mesma prova usada duas vezes, arma não vinculada ao réu, liderança presumida.

Se eu nunca portei arma, a majorante de arma de fogo me alcança?

Não automaticamente. A majorante do art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 exige “emprego de arma de fogo” e, para alcançar réu que não portava, exige demonstração de que ele sabia e assumiu esse risco. Responsabilidade penal não é coletiva.

Na denúncia, a expressão típica é “o grupo atuava fortemente armado”. Isso descreve o grupo, não o réu. A pergunta de defesa na instrução é objetiva: a testemunha viu esta pessoa com arma? Em que data? A arma foi apreendida e periciada? Está vinculada a quem?

Quando a resposta é “não sei, mas o grupo era armado”, há espaço real para afastar a fração. Esse é um dos pontos onde a prova de organização criminosa costuma mostrar suas falhas.

Transferir dinheiro para fora do país configura transnacionalidade?

Depende de o dinheiro ser produto do crime. O art. 2º, §4º, prevê aumento de metade quando o produto ou proveito da infração se destina, total ou parcialmente, ao exterior. Remessa de recursos de origem lícita, ainda que irregular na forma, não preenche essa majorante.

Igualmente, operação com empresa estrangeira ou conta no exterior não é, por si, transnacionalidade da organização. O que a lei exige é que as circunstâncias do fato evidenciem que a estrutura criminosa atravessa fronteiras. Uma transferência isolada não é estrutura.

Esse ponto costuma vir junto de acusação por lavagem, e as defesas conversam entre si (veja o que fazer na defesa em lavagem de dinheiro).

Funcionário público sempre recebe o aumento de metade?

Não. O art. 2º, §4º, inciso I, exige dois elementos: participação de funcionário público e que a organização se valha dessa condição. Ser servidor e ter cometido o crime não basta. É preciso que o cargo tenha servido de instrumento para a atuação do grupo.

O exemplo que a lei tem em mente é o servidor que repassa informação sigilosa, libera carga, retarda fiscalização. Já o servidor que participou de um esquema sem usar em nada a função pública preenche o caput, mas não necessariamente o §4º, I. Essa distinção aparece com frequência em casos de acusação por corrupção.

Se o grupo tinha menos de 4 pessoas, como fica a pena?

Não é organização criminosa. A Lei 12.850/2013 exige 4 ou mais pessoas. Com 3 pessoas, o enquadramento possível é associação criminosa, art. 288 do Código Penal, cuja pena é de 1 a 3 anos, sem as majorantes da lei especial.

A diferença prática é brutal: de uma possível pena de 12 anos em regime fechado para uma pena de 1 a 3 anos, com chance de regime aberto e até substituição por penas alternativas. Entender a diferença entre organização e associação criminosa e checar os quatro requisitos da Lei 12.850 é a primeira coisa a fazer ao ler a denúncia.

O melhor argumento do Ministério Público, e a resposta da defesa

O argumento mais forte da acusação é este: a Lei 12.850/2013 não exige prova de ato individual de execução para quem integra a organização, porque o crime é de integrar. Logo, as majorantes seriam circunstâncias da organização, não de cada réu. É um argumento sério e tem respaldo em decisões.

Na versão mais forte dele, o Ministério Público diz: uma organização criminosa funciona exatamente porque divide tarefas. Exigir que cada réu tenha portado a arma ou falado com o estrangeiro seria blindar o núcleo de comando, que por definição nunca encosta no crime. A liderança se prova pela estrutura, pelo fluxo do dinheiro, pela posição ocupada. Quem financia é tão responsável quanto quem atira, e a lei nova de 2026 diz isso com todas as letras ao prever aumento de 2/3 ao dobro para quem “de qualquer forma” provê fundos.

Esse argumento está correto em parte. A resposta da defesa não é negá-lo em bloco, é separar duas coisas que a acusação junta.

Primeiro: o que a acusação precisa provar. Que existiam 4 ou mais pessoas, estrutura ordenada com divisão de tarefas, objetivo de vantagem e infrações com pena máxima acima de 4 anos ou transnacionais. E, para cada majorante, o fato específico que a sustenta, ligado àquele réu por dolo próprio.

Segundo: o que a defesa precisa mostrar. Não inocência absoluta. Basta demonstrar que o elemento da majorante não foi individualizado: que a arma nunca foi atribuída a este réu, que a remessa ao exterior não é produto do crime, que o cargo público não foi instrumento, que a liderança foi inferida da posição econômica e não de ordens comprovadas.

A diferença é a seguinte: a acusação pode provar a organização de forma estrutural, sim. Mas majorante é pena, e pena se mede por pessoa. Narrativa coletiva serve para descrever o grupo, não para dobrar a condenação de um integrante periférico.

Tabela: disputar a majorante ou negociar colaboração?

Diante de uma denúncia com causas de aumento, existem dois caminhos reais, e eles não se misturam bem. Disputar a majorante na instrução ou buscar acordo de colaboração premiada, previsto na própria Lei 12.850/2013, que pode reduzir a pena até 2/3 ou substituir o regime.

Critério	Disputar as majorantes	Negociar colaboração
Momento certo	Resposta à acusação e alegações finais	Antes ou durante a instrução, quanto mais cedo mais valor
O que exige de você	Documentos que contrariem o fato da majorante	Admitir os fatos e entregar informação nova e verificável
Ganho possível	Afastar 1/6 a 2/3 ou metade da pena; mudar o regime inicial	Redução de até 2/3, perdão judicial ou substituição de pena
Risco	Se a prova da majorante é sólida, pena fica integral	Acordo descumprido ou informação não confirmada derruba o benefício
Prazo típico	Acompanha o processo, 1 a 3 anos em 1ª instância	Negociação de semanas a meses, com homologação judicial
Para quem costuma servir	Réu periférico, sem ato individual comprovado	Quem tem informação relevante e quer antecipar a solução

Resumo rápido: Decidir entre os dois caminhos depende de uma leitura honesta da prova que já está nos autos, não de otimismo. Quem escolhe colaborar depois de perder a instrução perde o poder de barganha, porque a informação já virou pública.

Mitos e verdades sobre as penas de organização criminosa

Três crenças erradas aparecem com frequência e custam anos de pena. A principal: achar que a pena máxima é 8 anos e que nada pode passar disso. Com duas majorantes, a pena do próprio crime de organização pode chegar a 20 anos, antes da soma com os outros crimes.

“A pena máxima é 8 anos, então não vou pegar mais que isso”

Mito. Oito anos é o teto da pena-base. As majorantes incidem sobre esse teto, e os outros crimes do grupo se somam. A conta de 20 anos é matematicamente possível com uma majorante de 2/3 e outra de metade.

“Como eu não executei nada, minha pena é a mínima”

Mito. O art. 2º, §3º, e a Lei 15.358/2026 dizem o contrário: quem comanda responde de forma agravada ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. Não executar nada pode, inclusive, ser lido como sinal de posição de comando. O que afasta a majorante é demonstrar ausência de poder de direção, não ausência de ato material.

“A lei nova de 2026 vai valer para o meu processo”

Depende, e isso é verdade importante. Lei penal mais gravosa não retroage (art. 5º, XL, da Constituição). Se os fatos narrados são anteriores à vigência da Lei 15.358/2026, as majorantes novas não se aplicam. Já dispositivos processuais, como prazos de inquérito, seguem regra diferente e podem alcançar processos em curso.

“Confessar reduz muito a pena”

Meia verdade. A confissão espontânea é atenuante de segunda fase e, por entendimento consolidado, não reduz a pena abaixo do mínimo legal. Uma atenuante vale muito menos que o afastamento de uma majorante de metade. Confessar sem estratégia pode confirmar justamente o fato que sustenta a causa de aumento.

Perguntas frequentes

Organização criminosa é crime hediondo?

O crime do art. 2º da Lei 12.850/2013 não está, por si, na lista de crimes hediondos da Lei de Crimes Hediondos. Mas os crimes praticados pelo grupo podem ser (tráfico, homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro), e isso afeta progressão de regime e livramento condicional. Além disso, a Lei 15.358/2026, ao tratar de organização ultraviolenta e milícia, criou regime de execução mais severo. Na prática, o enquadramento de cada crime da denúncia precisa ser checado individualmente, porque é a soma deles que determina o percentual de cumprimento para progredir.

Cabe fiança em acusação de organização criminosa?

A fiança não é vedada em abstrato pelo tipo penal, mas o Código de Processo Penal proíbe fiança quando presentes os motivos da prisão preventiva. Em acusações de organização criminosa, o Ministério Público normalmente pede preventiva alegando risco à ordem pública e à investigação. O caminho mais usual, então, não é fiança, mas pedido de liberdade provisória com medidas cautelares alternativas (monitoramento, recolhimento noturno, proibição de contato), apresentado na audiência de custódia ou depois, quando os fundamentos da prisão deixam de existir.

Posso perder meus bens mesmo sem condenação?

A Lei 15.358/2026 ampliou as medidas patrimoniais, com previsão de confisco ampliado, intervenção judicial em pessoa jurídica e ação civil autônoma de perdimento de bens. Isso significa que bens podem ser bloqueados cautelarmente na fase de investigação, antes de qualquer sentença. A defesa patrimonial precisa ser feita em paralelo à defesa criminal, com comprovação documental da origem lícita de cada bem: escritura, contrato de compra, declaração de imposto de renda, extrato de financiamento. Quem só se defende no criminal e ignora o bloqueio costuma chegar tarde a essa discussão.

Qual a diferença entre agravante e causa de aumento?

Agravante entra na segunda fase da dosimetria e, por entendimento firme dos tribunais, não pode levar a pena acima do máximo legal nem abaixo do mínimo. Causa de aumento (majorante) entra na terceira fase e pode estourar o máximo legal, por isso a pena de 8 anos chega a 13 ou 20. Na prática: discutir uma agravante rende meses, discutir uma majorante rende anos. Se a denúncia cita parágrafos do art. 2º com frações (1/6, 2/3, metade), são majorantes, e é ali que a defesa deve concentrar energia.

Se eu for absolvido dos outros crimes, sobra a organização?

Pode sobrar, porque são crimes autônomos: integrar a organização é punido independentemente dos crimes-fim. Mas a absolvição dos crimes-fim enfraquece muito a acusação de organização, especialmente no requisito de que o grupo visasse infrações com pena máxima superior a 4 anos. Se nenhum crime-fim foi provado, fica difícil sustentar que a estrutura existia para praticá-los. Esse argumento tem que estar escrito nas alegações finais, não apenas implícito no pedido de absolvição geral.

Advogado dativo ou Defensoria consegue discutir dosimetria?

Sim, e a Defensoria Pública tem atuação relevante nesse tema. O ponto não é a qualidade do profissional, é o volume de processos e o tempo disponível para conferir a conta da pena fase por fase em um processo com dezenas de volumes e horas de interceptação. Se você optar por defesa particular, leve a denúncia e a sentença, se já houver, e peça especificamente uma análise da dosimetria e das majorantes, não só uma opinião geral sobre o caso.

Como atacar as causas de aumento da pena de organização criminosa

O próximo passo é físico e dá para começar hoje. Abra a denúncia e localize o pedido final, o último parágrafo antes da lista de testemunhas. Sublinhe cada parágrafo citado do art. 2º: §2º, §3º, §4º e os incisos. Esses números são o tamanho da sua pena.

Depois, para cada majorante sublinhada, procure no corpo da denúncia qual fato a sustenta e se o seu nome aparece nesse fato. Anote ao lado: “fato individualizado” ou “narrado só sobre o grupo”. Essa anotação, feita à mão, é mais útil que qualquer resumo de lei.

Separe então três documentos: a denúncia completa, o auto de prisão em flagrante ou o termo de comparecimento, e qualquer laudo de arma ou relatório de interceptação que já esteja nos autos. Se houver decisão de bloqueio de bens, ela também entra, porque corre em prazo próprio.

Quando você manda mensagem, o que acontece é isto, em concreto: lemos esses documentos, dizemos em que fase o processo está, quais majorantes foram narradas sem fato individualizado e qual ato processual ainda está disponível para atacá-las. Isso antes de qualquer contratação, e sem promessa de resultado, porque resultado depende da prova dos autos.

Se o prazo da resposta à acusação ainda está correndo, ele é a peça mais importante da sua mão agora.