Você quer saber uma coisa só: se ele vai ser preso de verdade. Essa pergunta tem resposta, e ela depende menos da gravidade do que você viveu do que da fase em que o caso está agora. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) funciona em dois trilhos que correm ao mesmo tempo: um que afasta o agressor em questão de horas e outro que apura a pena ao longo de meses.
A confusão começa aí. Muita gente registra o boletim de ocorrência esperando prisão imediata, recebe a medida protetiva e conclui que “não deu em nada”. Outras tantas pensam que, com a protetiva na mão, o processo criminal acabou. Nenhuma das duas coisas é verdade.
A medida protetiva é uma decisão de urgência, com função de proteger. Ela não é pena. A pena vem depois, dentro de um processo criminal que precisa de denúncia do Ministério Público, resposta à acusação, audiência de instrução e sentença. São coisas diferentes, com prazos diferentes, e perder isso de vista é o que faz a pessoa desistir no meio do caminho.
Tem também a possibilidade de você estar lendo isto do outro lado: foi intimado, recebeu uma protetiva, está sem saber se responde preso ou solto. Este texto serve para os dois, porque a mesma régua se aplica. O que a acusação precisa provar é uma coisa. O que a defesa precisa mostrar é outra. E quase todo caso se decide nessa diferença.
Abaixo estão as penas reais, crime por crime, quando cabe prisão antes da condenação, o que acontece no descumprimento de uma protetiva e o argumento mais forte que a defesa costuma usar. Com a resposta a ele.
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Qual é a pena do agressor na Lei Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha quase não tem pena própria. Ela mudou o Código Penal e criou regras de procedimento. A pena vem do crime praticado: lesão corporal leve em contexto doméstico, por exemplo, é punida com detenção de 3 meses a 3 anos, conforme o art. 129, §9º do Código Penal. Descumprir medida protetiva dá de 3 meses a 2 anos (art. 24-A da Lei 11.340/2006).
Esse é o ponto que mais surpreende quem chega ao tema. O papel da Lei Maria da Penha é impedir que a agressão dentro de casa seja tratada como briga comum, com acordo, cesta básica e arquivamento. Ela tirou esses crimes do rito dos juizados especiais (art. 41) e proibiu expressamente a pena de cesta básica ou de pagamento isolado de multa (art. 17). O texto completo está no portal da legislação do Planalto.
| Conduta | Pena prevista | Base legal |
|---|---|---|
| Ameaça | 1 a 6 meses ou multa | Art. 147 do Código Penal |
| Lesão corporal leve doméstica | 3 meses a 3 anos | Art. 129, §9º do CP |
| Lesão grave / gravíssima com violência doméstica | 1 a 5 anos / 2 a 8 anos, aumentada em 1/3 | Art. 129, §§1º, 2º e 10 do CP |
| Violência psicológica contra a mulher | 6 meses a 2 anos e multa | Art. 147-B do CP (Lei 14.188/2021) |
| Perseguição (stalking) | 6 meses a 2 anos e multa, aumentada em metade contra mulher | Art. 147-A do CP |
| Descumprimento de medida protetiva | 3 meses a 2 anos | Art. 24-A da Lei 11.340/2006 |
| Divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento | 1 a 5 anos, aumentada de 1/3 a 2/3 se por cônjuge ou companheiro | Art. 218-C do CP |
| Feminicídio | 20 a 40 anos de reclusão, crime hediondo | Art. 121-A do CP (Lei 14.994/2024) |
Vale saber: as multas penais não são cobradas em reais direto, e sim em dias-multa (art. 49 do Código Penal), de 10 a 360 dias, com cada dia valendo de 1/30 do salário mínimo até 5 salários mínimos. Com o salário mínimo de 2026 fixado em R$ 1.621,00 pelo Governo Federal, o menor dia-multa gira em torno de R$ 54,03. É dinheiro que vai para o Estado, não para a vítima.
Ele é preso na hora ou sai no dia seguinte?
Depende de duas coisas: se houve flagrante e do que o juiz decidir na audiência de custódia, realizada em até 24 horas da prisão. Nessa audiência, o juiz converte a prisão em preventiva, concede liberdade com medidas cautelares ou relaxa a prisão. A Lei Maria da Penha autoriza preventiva no art. 20, a pedido da autoridade policial, do Ministério Público ou da assistência.
Então a sequência real é esta: agressão, acionamento do 190, condução à delegacia, lavratura do auto de prisão em flagrante, audiência de custódia no dia seguinte. É nessa audiência que se decide se ele dorme em casa ou não. E o que pesa ali não é o tamanho da indignação, é o conjunto de elementos: laudo de lesões, fotos, mensagens, histórico de ocorrências anteriores, risco concreto de repetição.
Na prática: imagine um caso hipotético de empurrão sem lesão aparente, sem registro anterior, com o agressor residindo em endereço fixo e primário. Esse perfil, em regra, não sustenta prisão preventiva. Ele sai com protetiva e proibição de aproximação. Agora, se há um histórico de três ocorrências em seis meses e ele já havia sido proibido de se aproximar, o cenário muda inteiro.
Essa é a hora em que mais se perde oportunidade. O que entra nos autos nas primeiras 48 horas é o que o juiz vai ler na custódia. Depois, acrescentar documento exige provocação nova, e o tempo já passou.
Na defesa criminal, documentos, mensagens, vídeos e testemunhas que contradigam a acusação precisam ser preservados desde cedo. Prova perdida no início raramente se recupera depois.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
O que acontece se ele descumprir a medida protetiva?
Descumprir medida protetiva é crime autônomo desde 2018, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção (art. 24-A da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.641/2018). E o §2º desse artigo é decisivo: o delegado não pode conceder fiança. Só o juiz pode. Isso significa que, na prática, o descumprimento costuma render prisão até a decisão judicial.
Antes de 2018, descumprir protetiva não configurava crime específico e muita coisa terminava em nada. Hoje, a mensagem de madrugada, a aparição na porta do trabalho, o recado mandado por terceiro, tudo isso pode gerar um novo boletim de ocorrência e um novo flagrante. O descumprimento também autoriza prisão preventiva para garantir a execução da medida, segundo o Código de Processo Penal.
Para registrar, você precisa provar o contato. Print com data e hora visíveis, registro de chamada na tela do celular, testemunha que viu o carro parado na rua. Se você quer entender em detalhe o que cada medida proíbe e por quanto tempo, vale ler nosso guia sobre as medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.
Como pedir proteção sem advogado e sem custo
O pedido de medida protetiva pode ser feito diretamente na delegacia, sem advogado e sem pagar nada, conforme o art. 19 da Lei Maria da Penha. O delegado encaminha ao juiz, que tem 48 horas para decidir. Desde a Lei 13.827/2019, em caso de risco atual à vida, o próprio delegado ou policial pode afastar o agressor do lar imediatamente.
O caminho concreto:
- Ligue 190 se o risco é agora. Para orientação e encaminhamento, o 180 (Central de Atendimento à Mulher) funciona 24 horas, conforme o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Na delegacia, leve RG e CPF. Diga de forma expressa que você quer registrar o BO e solicitar medida protetiva de urgência. São dois atos distintos.
- Peça o exame de corpo de delito no IML se houver qualquer marca, mesmo que pareça pequena. Mancha roxa desaparece em dias; o laudo fica.
- Guarde o número do boletim de ocorrência. É por ele que você acompanha o inquérito.
- Entregue já na delegacia os prints, áudios e nomes de testemunhas. Pedir para “trazer depois” raramente se concretiza.
Se a delegacia especializada da sua cidade estiver fechada, qualquer delegacia é obrigada a atender. Vários estados também mantêm delegacia eletrônica para registro inicial, mas para medida protetiva o atendimento presencial é mais seguro. Em caso de recusa ou demora, a Defensoria Pública atende sem custo. O detalhamento do procedimento está em como solicitar a medida protetiva em 2026.
Atenção: não assine termo de desistência na delegacia sem entender o efeito. Na lesão corporal, o processo segue mesmo que você mude de ideia, mas na ameaça a retratação pode encerrar tudo, e o agressor volta a circular sem restrição nenhuma. Essa assinatura costuma ser pedida de forma rápida, no balcão, em um momento em que você está exausta.
Antes de qualquer decisão, tenha em mãos três coisas: o boletim de ocorrência, o laudo do IML (se houve lesão) e a decisão escrita da medida protetiva. O erro que mais derruba pedido de prisão é justamente aqui: BO narrando “discussão” em vez de descrever o ato, e laudo ausente porque ninguém foi ao IML nos primeiros dias. Se você quiser, nossa equipe lê esses documentos e diz o que está faltando antes de qualquer passo.
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Falar com Advogado no WhatsAppE o argumento mais forte da defesa? “Foi agressão mútua e vingança da separação”
Esse é o argumento que mais funciona, e seria desonesto fingir que é fraco. A defesa sustenta que houve briga recíproca, que não existe laudo, que o boletim de ocorrência surgiu dias depois da separação e logo após discussão sobre guarda ou partilha de bens. E lembra o essencial: a acusação precisa provar além de dúvida razoável, não a defesa provar inocência.
Em casos de lesão leve sem testemunha e sem laudo, com palavras conflitantes e um processo de divórcio em curso, esse raciocínio chega às alegações finais com força real. A defesa não precisa demonstrar que nada ocorreu. Basta abrir uma dúvida consistente.
O que responde a isso não é indignação, é cronologia. Mensagens anteriores ao registro, com data, mostrando o padrão de controle. Ocorrência registrada antes de qualquer pedido de divórcio. Vizinha que ouviu. Prontuário de atendimento no posto de saúde. Áudio em que ele mesmo admite o fato. Quando a prova é anterior ao conflito patrimonial, a tese de vingança desaba por si.
A jurisprudência também pesa. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nesses crimes praticados às ocultas, a palavra da vítima tem valor probatório relevante quando coerente e harmônica com os demais elementos. Ela não é prova absoluta, mas também não é “só a palavra dela”.
A pena pode ser trocada por serviço comunitário ou multa?
Não nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico. A Súmula 588 do STJ veda substituir a prisão por pena restritiva de direitos nesses casos. E a Súmula 536 do STJ afasta a suspensão condicional do processo e a transação penal nos crimes da Lei Maria da Penha. As súmulas podem ser consultadas no site do Superior Tribunal de Justiça.
É esse grupo de regras que mudou a realidade dos juizados. Antes, o caso virava acordo na primeira audiência e morria ali. Hoje, condenado por lesão corporal doméstica, o agressor cumpre pena privativa de liberdade, ainda que em regime aberto, e não serviço comunitário no lugar dela.
Também relevante: o STJ firmou, em recurso repetitivo, que a sentença penal condenatória pode fixar valor mínimo de indenização por dano moral à vítima de violência doméstica, mesmo sem prova específica do dano e sem necessidade de pedido detalhado. Isso significa reparação em dinheiro decidida no próprio processo criminal, desde que haja pedido expresso. Quem não pede, não recebe.
Erro comum: esperar que a indenização “saia automática”. O pedido precisa constar da denúncia ou ser formulado pela assistência de acusação antes da instrução. Depois da sentença, o caminho passa a ser uma ação cível separada, que recomeça do zero.
Quando a regra não vale: as situações que mudam tudo
Existem casos em que a severidade prevista na lei não se concretiza. Nos crimes de menor pena, como ameaça (1 a 6 meses) e descumprimento de protetiva (3 meses a 2 anos), a prescrição corre rápido: 3 anos para penas de até 1 ano, conforme o art. 109 do Código Penal. Inquérito paralisado por dois anos pode esvaziar o processo antes da denúncia.
Outras situações em que o resultado foge do esperado:
- Ameaça sem representação. É crime de ação penal condicionada. Se a vítima se retrata em audiência própria antes do recebimento da denúncia (art. 16 da Lei 11.340/2006), o processo se encerra.
- Violência psicológica sem registro. A conduta do art. 147-B existe desde 2021, mas provar humilhação sistemática sem áudio, mensagem ou testemunha é tarefa dura. É o tipo de crime que se perde pela falta de documentação, não pela falta de lei.
- Relação não enquadrada. A Lei Maria da Penha exige vínculo doméstico, familiar ou de afeto. Vizinho, colega de trabalho ou desconhecido sem relação afetiva não entra nessa competência, o que não impede o crime comum.
- Protetiva vencida. Se a medida tinha prazo determinado e não foi prorrogada, o contato posterior não configura o crime do art. 24-A. Anote a data de validade da decisão.
Olhando casos no dia a dia, o que mais separa processos que avançam de processos que travam não é a gravidade do fato. É se o pedido chegou ao juiz na fase certa, com o documento certo anexado. Uma informação trazida na resposta à acusação pesa; a mesma informação trazida depois da sentença quase nunca pesa.
Qual caminho seguir primeiro: proteção ou pena?
Os dois correm em paralelo e não dependem um do outro. A medida protetiva é decidida em até 48 horas; o processo criminal costuma levar meses. Se o risco é atual, a protetiva vem primeiro, sempre. Se o que você quer é responsabilização e indenização, o foco é o inquérito e a produção de prova.
| Medida protetiva | Processo criminal | |
|---|---|---|
| Prazo de decisão | Até 48 horas do pedido | Meses, com audiência de instrução |
| Precisa de advogado? | Não, pode pedir na delegacia | Não para a vítima, mas a assistência de acusação ajuda |
| Custo | Sem custo | Sem custo para a vítima |
| O que exige de você | Relato e identificação do risco | Prova: laudo, prints, testemunhas, depoimento |
| Resultado | Afastamento, proibição de contato | Pena, antecedentes e possível indenização |
Se quiser comparar faixas de pena crime por crime, com cálculo de agravantes, nosso material sobre quantos anos o agressor pega na Lei Maria da Penha entra nesse detalhe.
Perguntas frequentes
O agressor condenado perde o direito de ter arma de fogo?
Sim. Entre as medidas protetivas do art. 22 da Lei Maria da Penha está a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Isso pode ser determinado já na decisão de urgência, antes de qualquer condenação. Se ele é policial, militar ou vigilante, a decisão é comunicada à corporação ou ao empregador. Na condenação definitiva, a perda do registro é consequência prática, porque o requisito de idoneidade deixa de existir.
Ele pode ser obrigado a fazer tratamento ou curso?
Pode. A Lei 13.984/2020 incluiu na Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz determinar que o agressor compareça a programa de recuperação e reeducação e receba acompanhamento psicossocial. Isso não substitui a pena, é medida adicional. Na prática, a frequência é controlada por declarações periódicas juntadas ao processo, e o não comparecimento é comunicado ao juiz. É medida que costuma vir junto com a proibição de aproximação, não no lugar dela.
Quanto tempo o agressor fica com isso na ficha?
A condenação definitiva gera maus antecedentes. Para efeito de reincidência, o Código Penal estabelece que a condenação anterior deixa de prevalecer depois de 5 anos contados do cumprimento ou da extinção da pena. Depois desse período, ela ainda pode ser considerada como antecedente na dosimetria, segundo entendimento majoritário dos tribunais. Inquérito arquivado e absolvição não geram antecedentes, mas ficam registrados em bancos de dados internos da polícia e do Judiciário.
Preciso pagar para contratar assistente de acusação?
A vítima pode constituir advogado para atuar como assistente de acusação, e esse trabalho é particular. Mas há alternativa sem custo: a Defensoria Pública e os núcleos de atendimento à mulher do Ministério Público prestam assistência jurídica a quem não tem condições de pagar. O valor de ter alguém acompanhando é concreto: é essa pessoa quem pede a indenização mínima, requer prorrogação da protetiva e cobra diligências paradas no inquérito.
Se a protetiva venceu, posso pedir outra?
Sim, e você não precisa de fato novo grave para isso. A medida protetiva pode ser renovada ou renegociada enquanto o risco persistir. O pedido de prorrogação deve ser protocolado antes do vencimento, apontando o que mantém o risco: mensagens recentes, aproximações, mudança de endereço dele para perto do seu. Decisão vencida sem prorrogação deixa um intervalo sem proteção. Nossa análise sobre o que mudou nas medidas protetivas em 2026 trata desse ponto.
Fui acusado injustamente. Respondo preso?
Na maioria dos casos sem flagrante e sem violência grave, não. A defesa se inicia na audiência de custódia, se houve prisão, e segue na resposta à acusação, que é o momento de apresentar prova documental e arrolar testemunhas. Deixar essa peça genérica é o que mais prejudica. Descumprir protetiva achando que “ela vai desistir” é o caminho mais rápido para a preventiva, porque aí não cabe fiança em delegacia.
Penas na Lei Maria da Penha: o que fazer com o seu caso agora
Separe três documentos: o boletim de ocorrência, a decisão escrita da medida protetiva (com a data de validade) e o laudo do IML, se houver. Se existir qualquer registro de contato posterior à protetiva, prints com data e hora visíveis, junte também. Esses quatro papéis definem a diferença entre um caso que avança e um inquérito que prescreve.
Quando você manda mensagem para a nossa equipe, o que acontece é objetivo: lemos os documentos que você tem, dizemos se o caso já tem base para pedir proteção e para responsabilizar criminalmente, apontamos qual ato processual é o próximo e o que falta anexar. Tudo isso antes de qualquer contratação. Se você está do lado da defesa, o mesmo exame vale: identificamos a fase e o que ainda é possível fazer nela.
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