Quem Responde por Peculato: Servidor e Terceiro

O erro mais caro nesse tema é achar que “não sou funcionário público, então não posso responder por peculato”. Muita gente que trabalha em terceirizada, faz estágio na repartição ou só ajudou um servidor amigo descobre tarde demais que está no polo passivo de uma denúncia por peculato, um crime cuja pena começa em 2 anos e chega a 12 anos de reclusão, segundo o art. 312 do Código Penal.

A confusão nasce de uma crença errada: a de que o peculato é um crime “só de servidor concursado”. Não é. A lei penal tem um conceito de “funcionário público” muito mais largo do que o senso comum. E existe uma regra específica que faz a condição de servidor “grudar” no particular que colabora.

Aqui a gente vai pelo caminho oposto do óbvio. Primeiro a regra: quem responde direto. Depois, a parte que quase ninguém explica, o caso em que o particular que nunca pisou numa repartição acaba condenado, e o caso em que ele escapa. É nessa fronteira que os processos se ganham ou se perdem.

Se você recebeu uma intimação, um mandado de busca ou soube que seu nome apareceu num inquérito, o que importa agora não é o rótulo, é entender em que categoria você se encaixa. Porque a defesa do servidor é uma, a do equiparado é outra, e a do terceiro é completamente diferente.

Quem responde diretamente por peculato pela regra do art. 312?

Responde diretamente quem é funcionário público e tinha a posse do dinheiro ou bem “em razão do cargo”, conforme o art. 312 do Código Penal. A pena vai de 2 a 12 anos de reclusão mais multa. O ponto central da regra não é o cargo em si, é a posse legítima: o bem chegou às suas mãos por causa da função.

Servidor efetivo, comissionado, temporário, ocupante de mandato eletivo, jurado, mesário de eleição: todos entram na regra direta. O que os une não é o concurso, é o fato de exercerem função pública quando o desvio aconteceu.

O detalhe que trava a acusação é justamente esse “em razão do cargo”. Se o dinheiro não estava sob a responsabilidade da pessoa por causa da função dela, o crime pode ser outro (furto ou apropriação indébita comum), com pena bem menor. Por isso a acusação precisa provar o vínculo entre a posse e a função. A defesa, do outro lado, mostra que a posse era casual, pessoal ou alheia ao cargo.

Ponto-chave: o valor desviado não decide se houve peculato. Desviar R$ 500 ou R$ 5 milhões é peculato do mesmo jeito. O valor só pesa na dosimetria, ou seja, no tamanho da pena. Quem espera “escapar” porque a quantia foi pequena parte de uma premissa errada.

Vale abrir o Código Penal no portal do Planalto e ler o art. 312 com calma. Ele descreve duas condutas: “apropriar-se” (ficar com o bem para si) e “desviar” (dar destino diferente do devido, em proveito próprio ou de terceiro). As duas exigem funcionário público como autor. Se quiser aprofundar as diferenças, veja também as modalidades de peculato.

Quem é “funcionário público” para o peculato (e por que é mais amplo)?

Para o Direito Penal, “funcionário público” é definido pelo art. 327 do Código Penal, e o conceito é propositalmente largo: inclui quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que de forma transitória e sem receber salário. Não precisa ter carteira assinada pelo Estado nem ter passado em concurso.

Essa amplitude existe por um motivo simples: o que a lei quer proteger é o dinheiro público e a confiança na administração, não a formalidade do vínculo. Se a pessoa manuseia recursos públicos, ela responde como servidor mesmo sem carteira de servidor.

Existe ainda a figura do funcionário público por equiparação, no §1º do mesmo art. 327. A lei equipara ao servidor quem trabalha em empresa prestadora de serviço contratada pelo Poder Público ou em entidade paraestatal. Na prática, é aqui que muita gente cai sem imaginar.

• Empregado de empresa terceirizada que administra verba ou bem público;
• Funcionário de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação;
• Estagiário que manuseia dinheiro ou material da repartição, em certas situações;
• Prestador contratado que exerce, de fato, função pública.

Por que tanta gente perde a defesa aqui? Porque discute o vínculo trabalhista (“mas eu era da empresa X, não do governo”) quando o que interessa é o vínculo funcional. O STJ já enfrentou situações assim ao analisar habeas corpus sobre a extensão do conceito de funcionário público, e o raciocínio é sempre o mesmo: quem exerce função pública, ainda que contratado, responde como servidor.

O habeas corpus é um instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou ameaça concreta. Não é uma solução genérica, mas é poderoso quando cabível.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Um terceiro que não trabalha no governo pode responder por peculato?

Pode. O particular (chamado de “extraneus” no jargão) responde por peculato quando colabora com o servidor sabendo que ajuda a desviar dinheiro público, por força do art. 29 do Código Penal (concurso de pessoas). A condição de servidor “gruda” nele porque é elementar do crime, segundo o art. 30 do Código Penal.

Essa é a parte que assusta e que quase ninguém explica direito. A regra do art. 30 diz que as condições de caráter pessoal, quando são elementares do crime, se comunicam a quem participou. Ser funcionário público é elementar do peculato. Logo, o particular que participa não responde por furto simples, ele é arrastado para o peculato, com pena maior.

Como funciona: o terceiro só entra no peculato se dois elementos estiverem presentes. Primeiro, uma contribuição concreta para o desvio (receber o dinheiro, emitir nota fria, esconder o bem, intermediar). Segundo, o conhecimento de que estava colaborando com um servidor no desvio de recurso público. Faltando qualquer um dos dois, não há peculato para o particular.

Aqui vale montar o melhor argumento da acusação, na versão mais forte. O Ministério Público dirá: “o particular recebeu o dinheiro, emitiu documento, foi beneficiado, e ninguém recebe verba pública sem entender a origem; o dolo se prova pelo contexto”. É um argumento sólido, porque o dolo raramente vem confessado, ele se extrai das circunstâncias.

A resposta da defesa não é negar que houve dinheiro público. É atacar o conhecimento. O particular pode ter prestado serviço real, emitido nota por trabalho efetivo, ou recebido valor acreditando em contrato regular. Sem prova de que ele sabia da origem ilícita e da natureza pública do desvio, a colaboração não configura peculato. O ônus de provar esse conhecimento é da acusação, não da defesa.

Se quiser ver como isso se organiza dentro de um processo com várias pessoas, o artigo sobre quem responde por peculato detalha o caminho quando há servidor, equiparado e terceiro juntos.

O que muda na defesa de cada perfil? Veja a comparação

Muda tudo. Cada perfil enfrenta a acusação por um flanco diferente. O servidor discute a posse “em razão do cargo”. O equiparado discute se realmente exercia função pública. O terceiro discute o conhecimento e a contribuição. Confundir esses caminhos é o que faz uma defesa boa virar uma defesa perdida.

O momento processual também importa. A hora de encaixar o cliente na categoria certa é a resposta à acusação, a primeira peça da defesa depois da denúncia. É ali que se pede a absolvição sumária ou o afastamento do peculato para uma figura menos grave.

Quem observa esses processos de perto percebe um padrão: o terceiro costuma se defender como se estivesse respondendo por estelionato ou furto, e ignora que a briga dele é sobre o dolo específico. Enquadrar a defesa no artigo errado desde o começo custa caro lá na frente. A leitura de como a devolução do valor influencia a pena ajuda a entender outra frente de defesa possível.

Quanto custa em pena e multa, e como isso varia por perfil?

A pena do peculato doloso vai de 2 a 12 anos de reclusão mais multa, segundo o art. 312 do Código Penal. A multa é calculada em dias-multa (de 10 a 360). Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, cada dia-multa mínimo vale cerca de R$ 54,03, e o máximo pode chegar a R$ 8.105,00.

O peculato culposo, quando o servidor concorre por descuido para o crime de outra pessoa, tem pena bem menor: detenção de 3 meses a 1 ano, conforme o §2º do art. 312. Nesse caso, devolver o valor antes da sentença pode até extinguir a punibilidade, uma janela que não existe no peculato doloso.

A pena varia entre os perfis por causa da culpabilidade. O servidor que traiu a função tende a ter reprovação maior. O terceiro pode ter a pena reduzida por participação de menor importância, se sua contribuição foi secundária. O equiparado costuma ser tratado como o servidor, porque exercia função pública equivalente.

Passo a passo: o que fazer ao descobrir que seu nome está num caso de peculato

O primeiro passo é identificar sua categoria (servidor, equiparado ou terceiro) e reunir os documentos que provam o seu vínculo real com a função, porque é isso que define toda a estratégia. O prazo para a resposta à acusação costuma ser de 10 dias após a citação, e perdê-lo enfraquece a defesa logo no início.

• Localize o número do processo ou inquérito (consulte no site do tribunal ou no portal do CNJ);
• Guarde intimação, mandado ou qualquer papel que tenha recebido, com data;
• Separe o contrato de trabalho, a portaria de nomeação ou o contrato de prestação de serviço;
• Reúna comprovantes de que sua atividade era regular (notas, ordens de serviço, e-mails);
• Não devolva nada nem assine acordo antes de entender sua categoria e a fase do processo;
• Não preste depoimento sem orientação: o que você diz sobre “saber ou não saber” é decisivo para o terceiro.

Os três documentos que mais mudam o rumo são: o instrumento que define seu vínculo (contrato, portaria ou nomeação), a intimação com data (define prazo) e qualquer prova de regularidade da sua atividade. O erro que mais derruba defesa é entregar esses papéis fora de ordem ou incompletos, deixando a acusação preencher a lacuna do jeito dela. Se você tem esses documentos, vale pedir que a equipe os leia antes de qualquer passo.

Perguntas frequentes sobre quem responde por peculato

Estagiário pode responder por peculato?

Sim, em certas situações. Se o estagiário manuseia dinheiro, valores ou bens públicos por causa da função que exerce na repartição, ele pode ser enquadrado como funcionário público para fins penais, pelo conceito amplo do art. 327 do Código Penal. Não é o contrato de estágio que o protege. O que decide é se, na prática, ele exercia função pública ao ter a posse do recurso. Um estagiário que apenas tirava cópias e nunca teve acesso a valores dificilmente responde; já aquele que operava caixa ou controlava material pode responder.

Servidor aposentado ainda pode ser processado por peculato antigo?

Pode. A aposentadoria não apaga o crime nem impede o processo. O que importa é se o desvio aconteceu enquanto a pessoa exercia a função, não a situação dela hoje. O limite real é a prescrição: o Estado tem um prazo para punir, contado conforme a pena máxima do crime. Como o peculato tem pena de até 12 anos, esse prazo é longo. O cálculo depende das datas exatas, por isso precisa de análise específica. Aposentar-se pode, no máximo, mudar a discussão sobre a perda do cargo, não sobre a existência do crime.

Se eu devolver o dinheiro, o processo acaba?

Depende da modalidade. No peculato culposo, devolver o valor antes da sentença extingue a punibilidade. No peculato doloso, a devolução não apaga o crime, mas pode reduzir a pena se feita até a denúncia (arrependimento posterior) ou funcionar como atenuante depois disso. Para o terceiro, devolver dinheiro pode inclusive ser interpretado como reconhecimento de participação, então é um passo que não se dá sem estratégia. Nunca devolva por conta própria achando que resolve: o efeito muda conforme quem você é no processo e em que fase ele está.

Funcionário de banco público (Caixa, Banco do Brasil) responde por peculato?

Sim. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Caixa e o Banco do Brasil, entram no conceito de funcionário público por equiparação (art. 327 do Código Penal) quando manuseiam recursos ligados à função pública. Se um empregado desses desvia valores sob sua responsabilidade em razão do cargo, pode responder por peculato, e não apenas por crime contra o sistema financeiro. A discussão costuma girar em torno de qual recurso foi desviado e se ele tinha natureza pública ou de mera atividade privada do banco.

Quem só recebeu dinheiro sem saber da origem também é condenado?

Não deve ser condenado por peculato se realmente não sabia. O peculato exige dolo, ou seja, a vontade consciente de participar do desvio. O terceiro que recebeu um valor acreditando em pagamento regular, por serviço efetivo, e sem conhecimento do esquema, não preenche o elemento do crime. O problema é probatório: a acusação vai tentar demonstrar que “não dava para não saber”. Por isso é decisivo guardar provas da regularidade da relação (contrato, nota por serviço real, comunicações). A ausência de dolo é o coração da defesa do particular.

Como agir se você foi enquadrado em peculato como servidor, equiparado ou terceiro

O próximo passo é físico e simples. Separe o documento que define seu vínculo (portaria de nomeação, contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviço), a intimação ou mandado que você recebeu (com a data visível, porque ela define o prazo) e qualquer papel que mostre que sua atividade era regular. Se a acusação veio por escrito, a denúncia ou a intimação é a peça mais importante que você tem em mãos.

Antes de contratar qualquer coisa, o que a gente faz ao receber sua mensagem é dizer em que categoria você se encaixa, o que a acusação teria de provar contra você e qual o caminho de defesa naquela fase do processo. Sem promessa de resultado, apenas o mapa real da sua situação. Se quiser entender o panorama geral do crime antes, veja o guia sobre o que é peculato, penas e diferença para o furto.