Herança união estável: quanto o companheiro recebe

Sim, quem vive em união estável herda. E herda exatamente igual a quem é casado. Mas não pelo motivo que a maioria pensa, e é aí que o direito se perde.

O erro mais caro não é desconhecer a lei. É achar que a lei basta. Porque a herança do companheiro só existe depois que alguém reconhece, por escrito, que aquela união existiu. Sem esse reconhecimento no papel, você não é herdeiro: você é uma pessoa que diz ter morado com o falecido.

E essa diferença custa patrimônio. Quem era casado chega ao cartório com uma certidão de casamento e pronto: ninguém discute a condição de cônjuge. Quem viveu em união estável chega com contas de luz, fotos, declaração de imposto de renda e a palavra de vizinhos. Se os filhos do primeiro casamento do falecido resolverem contestar, o inventário sai do cartório e vai para o fórum.

Por isso este artigo vai pelo caminho inverso do que você encontra por aí. Em vez de começar pela lei, começa pelo ponto em que o pedido trava: a prova da união. Depois reconstrói a regra da herança a partir daí, com um caso hipotético e didático para você ver os números se mexendo.

A pergunta que guia tudo aqui é simples: por que tanta gente que tinha direito à herança acabou saindo do inventário sem nada?

O caso: imagine a seguinte situação

Imagine Helena, 58 anos, que viveu 14 anos com Ademir sem casar no papel. Ele faleceu deixando um apartamento de R$ 400.000 comprado durante a união, uma casa de R$ 200.000 que já era dele antes, e dois filhos de um casamento anterior. Nenhum contrato de união estável foi assinado. Esse é um cenário ilustrativo, não um cliente real.

Helena e Ademir se conheceram quando ela já tinha os filhos criados. Foram morar juntos num apartamento alugado, depois juntaram economias e compraram o imóvel onde viviam. A escritura saiu só no nome dele, porque o financiamento foi aprovado no CPF dele e ninguém quis atrapalhar o processo do banco.

Eles nunca foram ao cartório. Diziam que iam fazer “quando der”. Helena era dependente dele no plano de saúde da empresa, aparecia como beneficiária no seguro de vida e os dois tinham conta conjunta. Nos aniversários, nas formaturas dos netos, nas internações, ela era a companheira de Ademir, e ninguém na família tinha dúvida disso.

Ademir morreu de infarto. Nove dias depois, Helena recebeu uma mensagem do filho mais velho avisando que o inventário seria “resolvido entre os herdeiros” e que ela teria “um prazo para desocupar o apartamento”. Em seguida, o advogado da família abriu o inventário no cartório listando apenas os dois filhos como herdeiros. Na petição constava a frase que Helena leu três vezes sem acreditar: o falecido era “solteiro e não deixou cônjuge”.

Ela tentou resolver sozinha. Ligou para o cartório e ouviu que, como não havia escritura de união estável, o tabelião não poderia incluí-la sem a concordância de todos os herdeiros. Ligou para o INSS para pedir pensão por morte e descobriu que precisaria apresentar pelo menos três documentos que comprovassem a convivência. Ligou para o banco e soube que a conta conjunta estava bloqueada.

Nesse ponto, Helena não tinha perdido o direito. Tinha perdido tempo, o que no inventário é quase a mesma coisa. Porque enquanto ela buscava respostas, os filhos já estavam adiantando a partilha de um apartamento que era metade dela.

A tese jurídica: o que a lei garante ao companheiro em 2026

Desde 2017, o companheiro herda sob as mesmas regras do cônjuge, pelo art. 1.829 do Código Civil. Foi o que o Supremo Tribunal Federal decidiu nos Recursos Extraordinários 878.694 e 646.721, que formaram o Tema 809: é inconstitucional tratar cônjuge e companheiro de forma diferente na sucessão. O antigo art. 1.790, que dava ao companheiro uma herança menor, saiu de cena.

A tese fixada pelo STF tem redação direta: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002”. Você pode conferir o inteiro teor no portal do Supremo Tribunal Federal.

Na prática, três consequências mudaram a vida de quem está na situação de Helena:

• O companheiro passou a ser herdeiro necessário, ou seja, não pode ser excluído por testamento da parte que a lei reserva a ele.
• Irmãos, sobrinhos e tios do falecido não herdam se existir companheiro vivo.
• A herança do companheiro não se limita mais aos bens comprados durante a união: ele concorre segundo a regra geral do art. 1.829.

Mas aí entra a confusão que derruba mais pedidos do que qualquer tese jurídica: misturar meação com herança. São coisas diferentes, com bases legais diferentes e tributação diferente.

Meação é a metade que já era sua. Vem do regime de bens. Quando o casal não assina contrato, a união estável segue a comunhão parcial de bens, conforme o art. 1.725 do Código Civil. Tudo o que foi adquirido com esforço durante a convivência pertence 50% a cada um, mesmo que a escritura esteja só no nome de um.

Herança é a parte dos bens do falecido que a lei transfere a você. E sobre ela incide ITCMD, o imposto estadual de transmissão. Sobre a meação não incide, porque nada está sendo transmitido: aquilo já era seu.

Não entram na meação os bens que a pessoa já tinha antes da união, os recebidos por herança ou doação durante a união, e os comprados com o dinheiro da venda de um bem anterior. Esses são bens particulares, e é exatamente sobre eles que o companheiro concorre como herdeiro quando há filhos.

Guarda compartilhada trata de responsabilidade conjunta sobre a criança, e não necessariamente de dividir o tempo pela metade. Essa confusão gera muito conflito desnecessário entre os pais.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Como os números se mexem: a conta no caso hipotético

No cenário de Helena, com apartamento comum de R$ 400.000 e casa particular de R$ 200.000, a divisão fica assim: ela recebe R$ 200.000 de meação (metade do apartamento) e mais R$ 66.666 de herança sobre a casa, concorrendo com os dois filhos em partes iguais. Total aproximado de R$ 266.666, contra R$ 333.333 divididos entre os filhos.

Vale abrir a conta devagar, porque é aqui que a maioria entende por que precisava brigar.

• Apartamento de R$ 400.000 (comprado durante a união, bem comum): metade é meação de Helena, R$ 200.000. A outra metade, R$ 200.000, é a parte do falecido e vai para os filhos, porque sobre bens comuns a companheira não concorre.
• Casa de R$ 200.000 (bem particular, já era dele antes): Helena não tem meação nenhuma. Mas concorre como herdeira junto com os dois filhos. Três herdeiros, R$ 66.666 para cada.

Agora inverta o cenário e veja o tamanho do estrago quando a união não é reconhecida. Se Helena ficar de fora do inventário, ela não perde só a herança de R$ 66.666. Perde também os R$ 200.000 de meação, que nem eram herança: já eram patrimônio dela, comprado com dinheiro do casal.

Repare no detalhe que ninguém conta: quanto mais tempo a união durou, maior tende a ser a parcela de bens comuns, e menor o peso da discussão sobre herança. Uniões longas protegem pela meação. Uniões curtas, com um companheiro que já tinha patrimônio formado, se resolvem quase todas na herança sobre bens particulares. São estratégias diferentes de prova.

Como o processo caminha quando a família contesta

Quando os outros herdeiros não concordam, o inventário deixa de ser possível em cartório e vira judicial. O caminho típico é uma ação de reconhecimento de união estável post mortem, movida contra os herdeiros, cumulada com pedido de reserva de bens. O prazo legal para abrir inventário é de 2 meses do óbito, conforme o art. 611 do Código de Processo Civil.

O primeiro movimento prático raramente é a petição principal. É o pedido urgente para que o juiz determine a reserva de bens ou anote no inventário que existe discussão pendente. Sem isso, a partilha segue e o patrimônio se dissolve: um imóvel vendido a terceiro de boa-fé vira dor de cabeça de outro tamanho.

Na contestação, o argumento da família costuma vir bem construído. E é honesto reconhecer que ele tem força. Em cenários como o de Helena, os filhos sustentam algo assim:

“Morar junto não é união estável. A lei exige convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, nos termos do art. 1.723 do Código Civil. Nosso pai manteve as contas separadas, declarou-se solteiro no imposto de renda por todos esses anos, comprou o apartamento sozinho e com recursos próprios, e nunca registrou nenhuma escritura de união estável em cartório, apesar de ter tido 14 anos para fazê-lo. Se existisse intenção de constituir família, teria havido um documento. O que havia era um relacionamento afetivo com coabitação, o que a jurisprudência distingue de união estável. Plano de saúde e seguro de vida indicam cuidado, não comunhão patrimonial.”

Esse argumento é bom. E a resposta não é emocional: é documental. Declarar-se solteiro no imposto de renda não desconstitui união estável, porque o estado civil formal continua sendo solteiro mesmo em união estável, a Receita Federal não tem campo próprio para isso. Ausência de escritura também não prova nada: a união estável é um fato, não um registro, e nasce da convivência, não do cartório.

O que vira a conversa é o conjunto: conta conjunta movimentada, ela como dependente no plano de saúde da empresa dele, beneficiária no seguro de vida, correspondência de ambos no mesmo endereço por anos, fotos em eventos de família, e o depoimento de vizinhos e colegas de trabalho. A união estável se prova por feixe de indícios, não por um documento único.

Em primeira instância, o juiz colhe prova documental, ouve testemunhas e julga. Havendo recurso, o tribunal estadual revê a prova. A discussão sobre existência da união quase nunca sobe para o STJ, porque tribunal superior não reexamina prova. Já a discussão sobre como dividir depois de reconhecida a união pode chegar lá, e é nesse ponto que o Tema 809 é invocado.

Quais documentos realmente seguram a prova da união

Nenhum documento isolado prova união estável, mas alguns pesam muito mais que outros. Certidão de nascimento de filho em comum é a prova mais forte. Depois vêm: inclusão como dependente em plano de saúde ou no INSS, conta bancária conjunta, financiamento ou compra de imóvel em conjunto e beneficiário em seguro de vida ou previdência.

Organize em três camadas, porque é assim que o juiz lê:

• Camada 1, prova de endereço comum: contas de luz, água, internet, correspondência bancária, boletos, contrato de aluguel com os dois nomes, declaração de condomínio.
• Camada 2, prova de vida financeira integrada: extratos de conta conjunta, transferências recorrentes entre vocês, financiamento, cartão adicional, declaração de IR em que um conste como dependente.
• Camada 3, prova de reconhecimento social: ficha de dependente no plano de saúde da empresa, cadastro no INSS, seguro de vida, fotos datadas em eventos familiares, mensagens que tratem de projetos comuns, testemunhas que convivam com o casal.

Pela experiência de quem trabalha com inventários contestados, o padrão que se repete é este: as pessoas chegam com muita prova afetiva (fotos, mensagens, cartas) e pouca prova de endereço e dinheiro. Afeto, sozinho, não vence o argumento de “namoro qualificado”. O que vence é a camada 2, a que mostra patrimônio e orçamento compartilhados.

Se a sua união ainda está em curso e você está lendo isso por precaução, o caminho mais barato é formalizar agora. Uma escritura de união estável em cartório custa, em 2026, entre R$ 300 e R$ 1.050 segundo as tabelas de emolumentos estaduais, e elimina 90% da discussão que Helena enfrentaria.

Inventário em cartório ou na Justiça: qual caminho é o seu

A escolha não é livre: depende de concordância. Se todos os herdeiros reconhecem sua condição de companheira, todos são maiores e capazes e não há testamento, o inventário sai em cartório, geralmente em 30-90 dias. Se alguém contesta, o caminho é judicial e a média nacional de duração de processos de inventário, segundo o CNJ, passa de 2 anos.

Critério	Inventário em cartório (extrajudicial)	Inventário judicial
Quando é possível	Todos os herdeiros concordam, inclusive com sua condição de companheira; todos maiores e capazes; sem testamento	Qualquer discordância, herdeiro menor ou incapaz, ou união estável contestada
Prazo típico	30-90 dias após reunir documentos	Acima de 2 anos, segundo estatísticas do CNJ
O que exige de você	Escritura de união estável ou declaração assinada por todos os herdeiros reconhecendo a união	Ação de reconhecimento de união estável com prova documental e testemunhal
Custo	Emolumentos do cartório + ITCMD + honorários	Custas judiciais + ITCMD + honorários, geralmente mais altos pela duração
Risco principal	Herdeiros mudarem de posição e travarem a escritura	Bens serem partilhados ou vendidos antes da decisão, se não houver reserva

Existe um meio de campo que poucos conhecem: os herdeiros podem assinar uma declaração de reconhecimento de união estável dentro do próprio inventário extrajudicial. Não precisa de escritura anterior. Se a relação com a família for razoável, esse documento resolve em uma tarde o que a Justiça levaria anos para decidir. Vale tentar antes de litigar. Os detalhes de requisitos e custos estão no nosso guia sobre inventário em cartório em 2026.

Onde isso trava na prática administrativa: o tabelião não decide se houve união estável. Ele não tem essa competência. Então, diante de qualquer sinal de discordância entre herdeiros, ele devolve o caso e orienta a via judicial. Não é má vontade, é limite de atribuição.

Passo a passo: o que fazer nos primeiros 60 dias

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento, segundo o art. 611 do Código de Processo Civil, e o atraso gera multa no ITCMD em quase todos os estados. Então a janela para se organizar é curta. Siga nesta ordem.

• Passo 1. Peça a certidão de óbito no cartório (2 ou 3 vias). Sem ela nada começa.
• Passo 2. Separe seus documentos: RG, CPF, comprovante de residência atual.
• Passo 3. Monte a pasta de prova da união nas três camadas descritas acima. Digitalize tudo e organize por ano.
• Passo 4. Levante o patrimônio: matrículas atualizadas dos imóveis, documento dos veículos, extratos bancários, saldo de FGTS e previdência privada. Marque, em cada bem, se foi adquirido antes ou durante a união. Essa marcação define sua meação.
• Passo 5. Verifique no cartório da cidade se já existe inventário aberto. Se já houver, a urgência muda de patamar.
• Passo 6. Peça pensão por morte no Meu INSS em paralelo. O deferimento administrativo da pensão é prova poderosa no inventário, porque é o Estado reconhecendo a união.
• Passo 7. Tente a declaração de reconhecimento assinada pelos herdeiros antes de partir para a ação judicial.

Antes de qualquer petição, separe três papéis: a certidão de óbito, a matrícula atualizada do imóvel (porque é ela que mostra a data de aquisição e, portanto, sua meação) e o comprovante de que você era dependente dele em algum cadastro oficial (INSS, plano de saúde ou seguro). O erro que mais derruba esse tipo de pedido é apresentar matrícula antiga, sem a averbação da compra, e deixar o juiz sem data para separar bem comum de bem particular. Se quiser, nossa equipe pode ler esses documentos e dizer em qual cenário de divisão você está.

O que esse cenário ensina para o seu caso

A lição central é que o Tema 809 do STF resolveu o direito, não a prova. Você é herdeiro necessário por força do art. 1.829 do Código Civil, com a mesma proteção de um cônjuge. Mas essa proteção só se materializa quando a união estável é reconhecida, por escritura, por declaração dos herdeiros ou por sentença.

Daí a resposta à pergunta que abriu o texto: as pessoas perdem esse direito porque confundem ter direito com conseguir exercê-lo. Confiam que “todo mundo sabe que a gente vivia junto” e descobrem, tarde, que o cartório não trabalha com o que todo mundo sabe. Trabalha com documento.

Três coisas que você leva deste cenário:

• Meação não é favor nem herança. Metade do que foi comprado durante a união já é sua, independentemente de nome na escritura. Não aceite proposta que trate isso como concessão da família.
• A data de compra de cada bem vale mais que o valor dele. Antes da união, é bem particular e você concorre como herdeira. Durante a união, é bem comum e você tem meação. É a matrícula que diz isso.
• Ser excluído do inventário não é o fim. Mas é muito mais caro depois. Agir nos primeiros 60 dias custa uma fração do que custa anular partilha registrada.

Se a sua união ainda está viva, a leitura muda de sentido. O que você acabou de ver é o custo de não ter um papel. Entender as diferenças entre união estável e casamento em todos os direitos envolvidos ajuda a decidir se vale formalizar, fazer contrato com regime diferente da comunhão parcial ou até um planejamento sucessório com testamento, respeitando a parte que a lei reserva aos herdeiros necessários.

Perguntas Frequentes

Tenho direito a morar no imóvel enquanto o inventário corre?

Sim, há forte proteção nesse sentido. O Código Civil garante ao cônjuge e, por equiparação, ao companheiro o direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência da família, desde que seja o único daquela natureza no espólio. Esse direito vale enquanto você viver e não depende de ter meação sobre ele. Na prática, isso significa que uma notificação para “desocupar em 30 dias” enviada pelos outros herdeiros não tem força automática. Guarde essa notificação: ela documenta a tentativa de retirada e costuma ser usada no processo.

Existe prazo para entrar com a ação de reconhecimento de união estável depois da morte?

O reconhecimento da união estável em si é declaratório e não prescreve. Mas os efeitos patrimoniais sim: a pretensão de reclamar bens prescreve em 10 anos, pela regra geral do Código Civil. E há um problema prático maior que a prescrição: se a partilha já foi feita e registrada, você precisará de ação anulatória, com prazo próprio e muito mais curto em algumas hipóteses. Por isso a resposta útil não é “você tem 10 anos”, é “aja antes da partilha ser homologada”.

Fui casado antes e nunca me divorciei formalmente. Isso impede a união estável?

Não impede. O Código Civil permite união estável de pessoa separada de fato, ainda que o divórcio não tenha sido formalizado. O que você precisa provar é a data da separação de fato do casamento anterior, porque ela define o início da união estável e, portanto, quais bens entram na sua meação. Prove com mudança de endereço, contas em nomes separados, testemunhas. Esse é um dos pontos em que a família do falecido mais ataca, alegando que o casamento anterior ainda produzia efeitos.

O falecido deixou testamento deixando tudo para os filhos. Perdi minha herança?

Não, se a união estável for reconhecida. Como herdeiro necessário, você tem direito à legítima, a parcela de 50% do patrimônio que a lei reserva aos herdeiros necessários e que o testador não pode dispor livremente. O testamento só pode alcançar a metade disponível. Um testamento que ignore o companheiro é reduzido na parte excessiva, não anulado por inteiro. E a meação fica totalmente fora do testamento: ninguém pode testar sobre bem que é seu.

Inventários encerrados antes de 2017 podem ser revistos com base no Tema 809?

Em regra, não. O STF modulou os efeitos da decisão: a tese se aplica aos inventários abertos a partir de 2017 e àqueles que, naquele momento, ainda não tinham partilha decidida em definitivo. Inventários já encerrados com trânsito em julgado não são reabertos, em nome da segurança jurídica. Se o seu caso é antigo e foi julgado pela regra antiga do art. 1.790, a análise precisa verificar a data exata do trânsito em julgado da partilha antes de qualquer expectativa.

Herança recebida pelo falecido durante a união entra na minha meação?

Não. Na comunhão parcial, bens recebidos por herança ou doação ficam fora da meação, mesmo que tenham chegado no meio da convivência. São bens particulares dele. Em compensação, é justamente sobre bens particulares que você concorre como herdeira junto com os filhos. Então você não tem 50% daquele bem, mas tem uma fração dele na herança. Atenção a um detalhe: se ele vendeu o bem herdado e comprou outro, o novo bem continua particular por sub-rogação, e isso precisa estar rastreado em extratos.

Como garantir seu direito à herança na união estável

Comece pela pasta de documentos, não pela indignação. Separe, nesta ordem: a certidão de óbito, as matrículas atualizadas dos imóveis (as que mostram a data de aquisição), os extratos da conta conjunta, e qualquer cadastro oficial em que você apareça como dependente ou beneficiária dele. Se existe escritura de união estável, ela é a peça mais importante da pasta e vai na frente de tudo.

Em seguida, descubra se o inventário já foi aberto e por quem. Essa informação define se você tem semanas ou dias para agir.

Quando você manda mensagem para nós, o que acontece é concreto: a gente lê esses documentos, identifica quais bens são comuns e quais são particulares, diz se o caso se resolve por declaração dos herdeiros em cartório ou se exige ação judicial, e explica o caminho antes de qualquer contratação. Se a sua união ainda está em curso e você quer evitar esse cenário, a conversa é outra: formalização e planejamento sucessório.

Traga a certidão de óbito e a matrícula do imóvel. Com esses dois papéis já é possível dizer bastante.