O erro que custa mais caro nesse assunto é esperar o boletim de ocorrência “ficar pronto” para pedir a medida protetiva. Muita mulher sai da delegacia com um papel na mão, acha que a proteção já começou, e volta para casa sem nenhuma ordem judicial em vigor. Outras desistem no caminho porque o atendente disse que “sem inquérito não dá”. O resultado é o mesmo: dias de exposição ao risco que não precisavam existir.
A resposta prática é esta: desde a Lei nº 14.550/2023, a medida protetiva de urgência não depende de boletim de ocorrência, de inquérito, de ação penal e nem de o crime estar tipificado. O pedido pode ser feito pela própria mulher, sem advogado, sem pagar nada, e o juiz tem 48 horas para decidir, conforme o art. 18 da Lei nº 11.340/2006.
Neste guia você vai ver o que exatamente a medida protetiva obriga o agressor a fazer, quem pode pedir, o caminho físico do pedido (delegacia, Juizado, Defensoria e app), quais documentos levar, quanto se pede de pensão provisória e auxílio-aluguel, e o prazo real de cada etapa. Também vou escrever, com todas as letras, o melhor argumento que a defesa do outro lado vai usar contra você, porque você precisa estar preparada para ouvi-lo em audiência.
Ponto-chave: medida protetiva não é condenação, não é processo criminal e não precisa de prova definitiva. É uma ordem de proteção decidida com base no risco aparente, e por isso ela é rápida.
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O que é a medida protetiva de urgência e o que ela garante na prática?
É uma ordem judicial de proteção imediata prevista nos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006. Ela atua em três frentes: afasta o agressor, proíbe qualquer contato e assegura seus direitos materiais (moradia, filhos e pensão provisória). O juiz decide em até 48 horas, sem custas e sem necessidade de advogado, conforme o art. 27 da mesma lei.
O que mais surpreende quem pede pela primeira vez é o alcance. A decisão não se limita a dizer “não se aproxime”. Ela pode fixar metros de distância, proibir mensagem de WhatsApp, suspender porte de arma e determinar que ele pague pensão aos filhos antes de qualquer ação de alimentos.
Medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)
- Suspensão da posse e restrição do porte de arma, com comunicação ao órgão competente
- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência
- Proibição de se aproximar de você, dos seus familiares e das testemunhas, com limite mínimo de distância fixado pelo juiz
- Proibição de contato por qualquer meio: telefone, mensagem, rede social, recado por terceiros
- Proibição de frequentar lugares determinados (seu trabalho, a escola dos filhos, a academia, a igreja)
- Restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores
- Pagamento de alimentos provisórios ou provisionais
- Comparecimento a programa de recuperação e reeducação (incluído pela Lei nº 13.984/2020)
Medidas que protegem você e os filhos (arts. 23 e 24)
- Encaminhamento a programa de proteção ou atendimento, incluindo abrigo
- Recondução sua e dos seus dependentes ao domicílio, depois do afastamento dele
- Afastamento seu do lar sem prejuízo dos direitos sobre bens, guarda dos filhos e alimentos
- Separação de corpos
- Matrícula dos filhos em escola próxima do novo endereço, sem necessidade de autorização do pai
- Restituição de bens subtraídos por ele (documentos, carro, celular, cartões)
- Proibição temporária de venda ou aluguel de bens comuns
- Suspensão de procurações que você tenha dado a ele
Essa última lista é a mais ignorada. Mulher que saiu de casa com a roupa do corpo pode pedir, no mesmo documento, a devolução de RG, CPF, certidão de casamento e cartão de banco que ficaram com o agressor. Se você quiser a visão completa do instituto, vale a leitura de as medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.
Quem pode pedir medida protetiva e quais são os requisitos?
Pode pedir qualquer mulher em situação de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto, segundo o art. 5º da Lei nº 11.340/2006. Isso inclui namorada, ex-namorada, ex-esposa e companheira, mesmo que nunca tenham morado juntos. Não existe exigência de agressão física: as cinco formas de violência do art. 7º valem igualmente.
O requisito central é um só: risco atual ou iminente. Não é preciso provar o passado inteiro. É preciso mostrar que o perigo existe agora.
- Esposa, companheira, união estável: situação mais direta, basta demonstrar a convivência e o fato
- Namorada ou ex-namorada: entra pela “relação íntima de afeto”, sem exigência de coabitação
- Filha, mãe, irmã, enteada: violência familiar, mesmo entre parentes do mesmo sexo
- Mulheres em relação homoafetiva: a lei protege com base no gênero da vítima, não no do agressor
- Empregada doméstica: cabe quando a violência ocorre no âmbito da unidade doméstica onde trabalha
- Filhos menores: entram como protegidos reflexos, com guarda, visitas e alimentos decididos na própria medida
Como funciona: as cinco formas de violência do art. 7º são física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ameaça por mensagem, controle do seu dinheiro, destruição de documentos e humilhação pública são violência tanto quanto um empurrão. Se quiser entender onde seu caso se encaixa, veja os 5 tipos de violência doméstica na Lei Maria da Penha.
Sobre o que cada lado precisa demonstrar, vale separar as coisas desde já. Para a medida protetiva, você precisa mostrar risco, e seu relato coerente já é prova idônea nessa fase. Para condenar o agressor em processo criminal, a acusação precisa provar o crime além de dúvida razoável. São exigências diferentes, em fases diferentes. Quem confunde as duas sai da delegacia achando que precisa de testemunha ocular para ser protegida, e não precisa.
Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.
Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)
Qual é o melhor argumento do outro lado, e o que responde a ele?
O argumento mais forte da defesa é o da instrumentalização: “ela inventou a violência para tomar a casa, ficar com a guarda e me afastar dos filhos”. Ele tem força real porque a medida é concedida em 48 horas, com base no relato, sem contraditório prévio. A resposta está no desenho da lei: a medida é provisória, revisável e revogável a qualquer tempo.
Na versão mais bem construída, a defesa vai dizer algo assim em audiência: o casal está em litígio de divórcio e partilha; a medida foi pedida dias depois de ele contratar advogado; não há lesão, exame de corpo de delito, testemunha nem registro anterior; o relato muda de versão entre o boletim e a audiência; e o afastamento do lar tem efeito patrimonial concreto, porque ele perde a posse do imóvel sem discussão de propriedade. Esse argumento já derrubou pedidos reais. Não é espantalho.
O que responde a ele são três coisas, todas processuais. Primeira: a medida protetiva não transfere propriedade de nada, ela só regula a posse temporária, e o art. 23 diz expressamente que o afastamento não prejudica os direitos sobre os bens. Segunda: o art. 19 da Lei nº 11.340/2006 permite que o juiz revise, substitua ou revogue a medida quando o risco cessar, e o agressor tem direito de ser ouvido depois, na audiência de justificação. Terceira: coerência do seu relato ao longo do tempo. Versões estáveis sustentam a medida; versões que mudam de delegacia para audiência são exatamente onde a defesa ataca.
Fique atento: quando o relato na delegacia é genérico (“ele me ameaçou várias vezes”), o pedido fica frágil. Datas aproximadas, local e frase dita mudam o resultado. “No dia tal, na cozinha, ele disse que me mataria se eu saísse de casa” vale mais que dez linhas de generalidade.
Como solicitar a medida protetiva urgente, passo a passo
Existem quatro caminhos: delegacia (comum ou DEAM), Juizado de Violência Doméstica, Defensoria Pública e aplicativos oficiais dos tribunais. Pela delegacia, o art. 12, III da lei obriga o envio do pedido ao juiz em até 48 horas. O juiz decide em outras 48 horas, pelo art. 18. Nenhuma dessas vias cobra taxa.
Cuidado: não assine nada na delegacia sem ler o campo onde está escrito o que você pediu. Se o formulário sair com “não deseja medida protetiva” marcado por engano, o pedido não sobe para o juiz e você só descobre dias depois, quando nada chega. Confira esse campo antes de assinar e peça cópia.
1. Decida a via mais rápida para a sua situação
Se o risco é agora, ligue 190. Se é grave mas não imediato, vá à delegacia. Se a delegacia já recusou ou demorou, procure a Defensoria Pública ou o Juizado diretamente. O Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher) orienta e registra denúncia por telefone, inclusive de madrugada.
2. Na delegacia, peça o registro e o pedido de medida no mesmo atendimento
Use esta frase: “quero registrar a ocorrência e quero também o pedido de medida protetiva de urgência encaminhado ao juiz”. São dois atos distintos. Muita gente faz só o primeiro. Vão aplicar o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, criado pela Lei nº 14.149/2021, um questionário com perguntas sobre arma em casa, ameaça de morte, ciúme extremo e separação recente. Responda tudo, mesmo o que parece sem importância, porque é esse formulário que o juiz lê para medir o risco.
3. Liste as medidas que você quer, uma por uma
O juiz não adivinha. Se você não pedir pensão provisória, ele dificilmente a fixa de ofício. Diga expressamente: afastamento do lar, distância mínima, proibição de contato por qualquer meio, suspensão de visitas, alimentos provisórios, devolução dos documentos, proibição de frequentar meu trabalho e a escola dos filhos.
4. Pelo aplicativo ou site do tribunal
Vários tribunais oferecem peticionamento eletrônico de medida protetiva. O Conselho Nacional de Justiça mantém informações sobre os canais em cada estado, e a maioria dos Tribunais de Justiça tem a opção “Medida Protetiva” no portal de serviços. Você preenche seus dados, os dados dele, descreve os fatos e anexa arquivos (prints, fotos, áudios). O sistema gera um número de protocolo: anote.
5. Acompanhe a decisão e peça a certidão
Depois de concedida, a medida precisa ser intimada ao agressor para valer contra ele. Pergunte ao Juizado se a intimação já foi cumprida. E guarde no celular uma foto da decisão: se ele se aproximar, você mostra o documento ao policial que atender a chamada, e isso acelera tudo.
6. Se o risco é imediato e não há juiz disponível
O art. 12-C, incluído pela Lei nº 13.827/2019, permite o afastamento do agressor na hora. Em município que não é sede de comarca, o delegado pode determinar; se não houver delegado no momento, o policial de plantão pode fazê-lo. A decisão é comunicada ao juiz em 24 horas para análise.
Quais documentos levar e o que costuma travar o pedido?
Nenhum documento é condição para pedir: a medida protetiva independe de BO e de inquérito, pelo art. 19, §§ 4º a 6º, redação da Lei nº 14.550/2023. Mas quem chega com três coisas organizadas (identificação sua, dados completos dele e provas digitais salvas) costuma ter decisão mais completa em 48 horas, especialmente quanto a alimentos e moradia.
Sempre que possível
- RG e CPF seus (se ele ficou com os documentos, informe isso e peça a restituição na própria medida)
- Comprovante de residência, mesmo que informal, para fixar a competência do Juizado
- Nome completo, endereço, telefone e local de trabalho dele, porque sem endereço a intimação não sai
- Prints de mensagens, e-mails e registros de chamadas, exportados e salvos fora do celular
- Fotos de lesões ou de objetos destruídos, com data visível
Se há filhos menores
- Certidão de nascimento dos filhos
- Comprovante de matrícula e boletos da escola
- Recibos de plano de saúde, farmácia e despesas fixas das crianças
Se você vai pedir pensão provisória ou auxílio-aluguel
- Qualquer prova da renda dele: contracheque, extrato de pix recebido, print de anúncio do negócio, CNPJ, CTPS
- Certidão de casamento ou prova da união estável
- Comprovante de aluguel ou orçamento de imóvel na região, se você precisou sair de casa
- Comprovantes dos seus gastos atuais (luz, água, mercado)
O ponto que mais trava o pedido não é falta de prova da violência. É falta de dado de localização do agressor. Medida concedida e não intimada é medida que não protege, e endereço errado significa oficial de justiça voltando sem cumprir. Quando o pedido chega com local de trabalho, turno e placa do carro, a intimação sai muito mais rápido.
Resumo rápido: antes de ir, tire foto de três coisas no celular: seus documentos, as mensagens dele e o endereço/local de trabalho dele. Envie para seu próprio e-mail. Se o celular for tomado, a prova continua existindo.
Se você já tem esses três itens separados (seu RG, os prints das ameaças e o endereço atualizado dele) e quer saber se o pedido está formulado de um jeito que o juiz possa deferir inteiro, inclusive alimentos e moradia, nossa equipe faz a leitura desses documentos e aponta o que falta. O erro mais comum que vemos nessa leitura é relato sem data e sem frase textual: é o que faz o juiz deferir só o afastamento e deixar o resto para depois.
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Falar com Advogado no WhatsAppQuanto se pede de alimentos provisórios e auxílio-aluguel?
Não existe tabela legal. Na prática dos Juizados, os alimentos provisórios para filhos costumam ser fixados entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos do agressor, ou em percentual do salário mínimo quando a renda é informal. Com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, 30% equivalem a R$ 486,30 e 50% a R$ 810,50.
Exemplo prático: imagine que ele tenha carteira assinada com salário líquido de R$ 4.000,00 e dois filhos. Um pedido de 30% resultaria em R$ 1.200,00 mensais, descontados em folha diretamente pelo empregador. Se ele é autônomo sem renda comprovada, o pedido típico seria em salários mínimos: 50% de R$ 1.621,00, ou R$ 810,50.
Dois detalhes mudam o valor concedido. O primeiro é pedir desconto em folha quando ele é empregado, porque isso dispensa boa vontade dele. O segundo é demonstrar despesa fixa, não necessidade genérica: boleto de escola de R$ 650,00 e plano de saúde de R$ 280,00 convencem mais que “preciso de ajuda”.
Sobre o não pagamento, a Súmula 309 do STJ fixa que o débito que autoriza prisão civil é o das três prestações anteriores à cobrança mais as que vencerem no curso do processo. Em bom português: atraso recente permite pedir prisão; dívida antiga segue por penhora. E o STJ já tratou do alcance dos alimentos fixados dentro da medida protetiva no REsp 2.140.598, reforçando que esse pedido tem natureza própria e não precisa esperar ação de família.
E o auxílio-aluguel
Quando você precisa sair de casa, dá para pedir que ele custeie moradia temporária, com base no art. 23. O valor é o do mercado local: num município onde um apartamento de dois quartos sai por R$ 1.200,00, esse é o pedido. Junte dois ou três anúncios impressos da região. Juiz não pesquisa aluguel, ele decide com o que está nos autos.
Há ainda um direito trabalhista que quase ninguém usa: pelo art. 9º, §2º, II da Lei Maria da Penha, a mulher que precisa se afastar do trabalho por causa da violência tem a manutenção do vínculo de emprego por até 6 meses. Isso precisa ser requerido ao juiz, não é automático.
Quais são os prazos da medida protetiva?
O juiz tem 48 horas para decidir (art. 18) e a delegacia tem 48 horas para encaminhar o pedido (art. 12, III). A medida em si não tem prazo fixo de validade: pela Lei nº 14.550/2023, ela vigora enquanto persistir o risco, independentemente de processo criminal ou cível em curso.
| Etapa | Prazo | O que você faz nessa fase |
|---|---|---|
| Delegacia enviar o pedido ao juiz | 48 horas | Guardar o protocolo e cobrar se nada chegar |
| Juiz decidir o pedido | 48 horas (art. 18) | Consultar o número do processo no portal do TJ |
| Afastamento emergencial por delegado/policial | Imediato, comunicado ao juiz em 24h | Pedir cópia do termo |
| Intimação do agressor | Varia: dias a semanas | Informar endereço e local de trabalho corretos |
| Duração da medida | Enquanto houver risco | Comunicar ao juízo qualquer novo fato |
| Manutenção do vínculo de emprego | Até 6 meses | Requerer expressamente ao juiz |
| Revisão ou revogação | A qualquer tempo | Responder quando intimada a se manifestar |
Atenção ao ponto da revisão. Alguns juízos fixam a medida por prazo determinado, por exemplo 6 ou 12 meses, e intimam você perto do vencimento para dizer se o risco continua. Silêncio nessa fase é interpretado como desinteresse, e a medida cai. Se você mudou de endereço e não atualizou nos autos, a intimação vai para o lugar errado e você perde a proteção sem nem saber.
Sobre o descumprimento, o art. 24-A da Lei Maria da Penha transformou isso em crime autônomo, com pena agravada pela Lei nº 14.994/2024. A pena concreta e o risco de prisão estão detalhados em pena Lei Maria da Penha: quantos anos o agressor pega. O texto integral da lei está disponível no portal do Planalto.
Perguntas frequentes sobre medida protetiva de urgência
Ele foi intimado e mandou mensagem pedindo desculpas. Isso é descumprimento?
Sim, se a decisão proibiu contato por qualquer meio. A proibição não distingue mensagem agressiva de mensagem carinhosa: o que está vedado é o contato. Pedido de desculpas, áudio chorando, recado por parente e marcação em rede social entram na mesma proibição. Salve a mensagem com data, horário e número, e leve à delegacia. Não responda, porque resposta sua abre espaço para a defesa alegar que você consentiu no contato, o que enfraquece a medida em audiência.
Pedi a medida e o juiz negou. Dá para recorrer?
Dá. A negativa de medida protetiva é atacável por recurso ao Tribunal de Justiça, e você não paga custas para isso. Mas antes de recorrer, leia a decisão com atenção: muitas negativas são por falta de dado, não por mérito. Se o juiz escreveu “ausência de elementos concretos de risco atual”, o caminho mais rápido costuma ser um novo pedido com fatos datados, cópia do Formulário de Avaliação de Risco e as provas digitais anexadas. A Defensoria Pública do seu estado atua nessas duas frentes sem cobrar.
Posso pedir medida protetiva morando em outro estado?
Pode. A Lei Maria da Penha permite que a mulher escolha o foro: o do seu domicílio ou residência, o do lugar do fato ou o do domicílio do agressor. Se você fugiu para a casa de parentes em outra cidade, pode pedir ali. Leve comprovante de residência, mesmo informal, como declaração do titular do imóvel com cópia do documento dele. Essa escolha de foro existe justamente porque obrigar a vítima a voltar ao município do agressor para pedir proteção seria contrário à finalidade da lei.
Se eu reatar a relação, a medida acaba automaticamente?
Não. A medida é ordem judicial e só cai por decisão do juiz. Reatar sem comunicar o Juízo cria uma situação ruim para você: ele continua tecnicamente em descumprimento, e a defesa dele usará a reconciliação para alegar que o risco nunca existiu. Se a decisão foi mesmo sua e sem pressão, o caminho correto é comparecer ao Juizado ou à Defensoria e requerer a revogação, que será analisada com manifestação do Ministério Público.
O Ministério Público pode pedir medida protetiva mesmo contra a minha vontade?
Sim. A Lei Maria da Penha dá legitimidade ao Ministério Público para requerer medidas protetivas, e o juiz pode concedê-las de ofício quando percebe risco de morte, ainda que a vítima manifeste desinteresse. Isso acontece com frequência em casos com Formulário de Avaliação de Risco apontando alto perigo (arma em casa, ameaça de morte, perseguição após separação). Não é desconfiança da sua palavra: é a lei tratando o risco de feminicídio como questão que extrapola a vontade individual.
Preciso de advogado em alguma fase?
Para pedir, não: o art. 27 da Lei nº 11.340/2006 dispensa advogado especificamente para a medida protetiva. Mas há momentos em que a assistência pesa: quando o pedido envolve guarda, alimentos, partilha e auxílio-aluguel; quando o agressor apresenta defesa pedindo revogação; e na audiência em que você será ouvida. Nessas fases, a outra parte estará representada, e o debate deixa de ser só sobre risco e passa a ser sobre patrimônio e filhos.
A medida protetiva aparece em antecedentes criminais dele?
A medida em si não é condenação e não gera antecedente criminal. Ela consta nos registros do Juizado e, uma vez descumprida, pode gerar processo criminal pelo art. 24-A, e esse processo sim entra nos registros. É por isso que o argumento de que a medida “destrói a vida dele” não se sustenta: ela restringe conduta, não produz ficha criminal. O que produz ficha é descumprir.
Como garantir sua medida protetiva urgente a partir de hoje
Comece pela ordem física: separe seu RG e CPF (ou anote que estão com ele, para pedir restituição), exporte as mensagens de ameaça e envie para seu próprio e-mail, escreva numa folha o endereço residencial dele, o local de trabalho e o turno. Depois vá à delegacia ou ao Juizado e diga as duas frases: “quero registrar” e “quero o pedido de medida protetiva encaminhado ao juiz”. Peça cópia de tudo que assinar.
Se já existe decisão judicial no seu caso, ela é a peça mais importante. A redação exata do que foi deferido (e do que foi negado) define o que fazer em seguida: pedir ampliação, pedir alimentos que ficaram de fora, ou comunicar descumprimento. Para entender o encaixe do seu caso no procedimento, vale também a leitura de medida protetiva da Lei Maria da Penha: como pedir em 2026.
Quando você manda mensagem para nós, o que acontece é concreto: lemos a decisão ou o que você já tem na mão, dizemos se existe base legal para ampliar ou reforçar o pedido e qual é o ato processual da vez, antes de qualquer conversa sobre contratação. Em situação de risco imediato, ligue 190 primeiro. Orientação e denúncia por telefone, a qualquer hora, pelo Ligue 180.
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