Medida protetiva de urgência: como pedir em 48 horas

Você quer que ele saia de perto e não sabe quanto tempo isso vai levar. Tem solução, e ela é mais rápida do que quase todo mundo imagina. A medida protetiva de urgência é uma ordem do juiz que obriga o agressor a se afastar, a manter distância e a parar de entrar em contato com você, e a Lei Maria da Penha dá ao juiz até 48 horas para decidir.

O problema é outro. Muita mulher perde esse direito sem saber que o tinha. Acha que precisa de hematoma, de testemunha, de advogado pago, de processo criminal já aberto. Acha que precisa “ter certeza” antes de pedir. Nada disso é exigido pela lei, e é exatamente essa crença errada que faz o pedido nunca sair do papel.

Outro grupo perde o direito depois de já tê-lo conquistado: a medida foi deferida, ele descumpriu, e ninguém registrou o descumprimento. Sem registro, a proteção vira papel morto. O juiz não tem como saber que a ordem dele foi ignorada se ninguém contar.

Este guia vai pelo caminho prático: o que a medida garante de concreto, quem pode pedir, como pedir hoje (na delegacia, pela internet ou direto ao juiz), quais papéis levar, quanto se costuma pedir de alimentos provisórios e auxílio-aluguel, quais são os prazos reais e, na segunda metade, o ponto que ninguém te conta: as situações em que a medida é negada ou revogada e o que o advogado do outro lado vai argumentar.

O que é a medida protetiva de urgência e o que ela garante na prática?

É uma decisão judicial cautelar, prevista nos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 11.340/2006, que impõe obrigações imediatas ao agressor e garantias à mulher. O juiz tem até 48 horas para decidir (art. 18) e pode conceder sem ouvir o agressor, sem advogado e sem custo nenhum para você.

As medidas se dividem em três blocos. O primeiro recai sobre ele: afastamento do lar, proibição de se aproximar de você, dos seus filhos e das testemunhas, com distância mínima fixada em metros; proibição de contato por telefone, mensagem ou rede social; proibição de frequentar lugares que você costuma ir; suspensão do porte de arma, com apreensão imediata da arma de fogo (Lei nº 13.880/2019); e, desde a Lei nº 13.984/2020, obrigação de comparecer a programa de recuperação e acompanhamento psicossocial.

O segundo bloco protege você diretamente: recondução ao lar depois do afastamento dele, separação de corpos, matrícula dos filhos em escola mais próxima, encaminhamento a programa de acolhimento e auxílio-aluguel enquanto durar o risco. Há ainda a manutenção do vínculo de trabalho por até 6 meses, quando você precisa se afastar do emprego por causa da violência.

O terceiro bloco é patrimonial e é o mais esquecido: devolução de bens que ele levou, proibição de vender ou transferir bens do casal, suspensão de procurações que você assinou em nome dele e prestação de caução por perdas materiais. Se ele ficou com o carro, com os documentos ou com o dinheiro da conta conjunta, isso cabe aqui. É um dos cinco tipos de violência doméstica previstos na lei e vale pedido.

Vale saber: as medidas são cumulativas. Você pode pedir afastamento do lar, distância mínima de 300 metros, proibição de contato, alimentos provisórios e devolução dos seus documentos no mesmo pedido. Nada obriga a escolher uma só.

Quem pode pedir medida protetiva e quais são os requisitos?

Pode pedir qualquer mulher em situação de violência doméstica, familiar ou em relação íntima de afeto, segundo o art. 5º da Lei Maria da Penha. Desde a Lei nº 14.550/2023, a medida é concedida com base no relato da mulher, independentemente de boletim de ocorrência, inquérito, ação penal ou de a conduta configurar crime específico.

Essa mudança de 2023 é o coração da resposta à pergunta “por que tanta gente perde esse direito”. Antes, era comum ouvir na porta da delegacia que “sem lesão não dá”, ou que era preciso “esperar o inquérito”. Hoje a lei diz o contrário, por escrito.

• Marido, ex-marido, companheiro, namorado ou ex-namorado, mesmo que nunca tenham morado juntos
• Pai, padrasto, irmão, filho, tio, sogro, qualquer parente por laço de família ou afinidade
• Companheira ou ex-companheira, em relação homoafetiva entre mulheres
• Quem convive na mesma casa de forma esporádica, inclusive agregados

Os requisitos práticos são dois: existir relação doméstica, familiar ou de afeto (atual ou passada) e existir risco atual. Não há exigência de prova pericial, nem de testemunha, nem de agressão física. Violência psicológica, moral, sexual e patrimonial contam igual.

O pedido pode ser feito pela própria mulher, pelo Ministério Público ou pela Defensoria. O art. 19 dispensa advogado para esse ato específico, embora o art. 27 exija assistência jurídica nos demais atos do processo. Quem quiser entender o desenho completo pode ler nossa página sobre as medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha.

Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Como solicitar a medida protetiva urgente passo a passo

Há três portas: delegacia (comum ou da Mulher), Defensoria Pública e petição direta ao juizado. Na delegacia, o pedido deve ser remetido ao juiz em até 48 horas (art. 12, III). Em risco atual, o delegado pode afastar o agressor na hora e comunicar o juiz em 24 horas, conforme o art. 12-C, incluído pela Lei nº 13.827/2019.

1. Se o risco é agora: ligue 190. A Polícia Militar atende a emergência e pode lavrar o registro no local. Guarde o número da ocorrência que o policial informa.
2. Vá à delegacia e diga a frase certa: “quero registrar a ocorrência e quero requerer medidas protetivas de urgência”. Esse segundo pedido é separado do boletim e precisa ser dito em voz alta, porque gera um formulário próprio.
3. Preencha o formulário de avaliação de risco. É um questionário padronizado (ameaça com arma, perseguição, ciúme obsessivo, consumo de drogas, tentativa de estrangulamento). Responda tudo, inclusive o que parece pequeno. É esse papel que o juiz lê primeiro.
4. Liste as medidas que você quer. Diga expressamente: afastamento do lar, distância mínima, proibição de contato, alimentos provisórios, devolução de documentos. Se você não pede, muitas vezes não vem.
5. Sem delegacia: use a via online. Vários estados têm delegacia eletrônica e formulário de medida protetiva no portal da Polícia Civil. Para orientação sobre serviços e canais, o Ligue 180 e o portal do Ministério das Mulheres informam a rede de atendimento da sua cidade, com atendimento também em Libras.
6. Ou vá à Defensoria Pública. A Defensoria protocola a petição direto no juizado, sem passar pela delegacia. É o caminho de quem não quer registrar ocorrência criminal, mas quer a proteção civil.
7. Acompanhe a decisão. Pergunte o número do processo. A decisão sai em despacho de até 48 horas e precisa ser cumprida por oficial de justiça, que entrega a intimação a ele. Enquanto ele não é intimado, não há crime em descumprir.

Erro comum: sair da delegacia sem cópia do pedido e sem o número do procedimento. Depois, quando ele volta a mandar mensagem, não há como mostrar ao juiz que já existia medida em curso. Peça a via impressa antes de ir embora.

Quais documentos levar e o que costuma travar o pedido?

Nenhum documento é condição legal para o deferimento. Ainda assim, três itens aceleram a decisão de 48 horas: documento de identidade, comprovante de residência e prova do contato indevido (prints de mensagens com data e hora visíveis). Se houver filhos, leve as certidões de nascimento.

• Sempre: RG e CPF seus, comprovante de residência, nome completo, endereço e local de trabalho dele
• Se houver ameaça ou perseguição: prints de WhatsApp, áudios salvos, e-mails, capturas de redes sociais, registros de chamadas
• Se houver lesão: fotos datadas, receituário, atendimento de UPA ou hospital, exame de corpo de delito
• Se houver filhos: certidões de nascimento e comprovante de escola
• Se pedir alimentos provisórios: qualquer indício da renda dele (contracheque, extrato de pix recebido, foto do cartão de ponto, nome da empresa)
• Se pedir medidas patrimoniais: documento do carro, matrícula do imóvel, contrato de aluguel, cópia de procuração que você assinou

O que mais trava não é falta de prova, é relato genérico. “Ele me ameaça sempre” diz menos que “no dia 2, às 23h, ele mandou áudio dizendo que me pega na saída do trabalho”. Data, hora, local e palavras usadas. Quem atende esses pedidos com frequência percebe que o deferimento rápido quase sempre acompanha um relato com marcadores de tempo.

Se você já tem prints, boletim de ocorrência e o formulário de risco preenchido, esses três papéis valem mais que qualquer discurso. O defeito que mais derruba é o print sem data visível e sem o número do telefone dele na tela: vira “mensagem de origem indefinida” na leitura de quem decide. Se quiser, nossa equipe lê esses documentos antes de você protocolar e aponta o que está faltando.

Quanto se pede de alimentos provisórios e auxílio-aluguel?

A Lei Maria da Penha permite ao juiz fixar alimentos provisórios na própria decisão de urgência (art. 22, V). Não há percentual legal fixo. Na prática forense, o valor costuma girar entre 20% e 30% dos rendimentos líquidos dele por filho ou para o conjunto, ou um piso em torno de 30% a 50% do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00, segundo o Governo Federal.

O auxílio-aluguel do art. 23 é outra verba, pensada para quem sai de casa por causa do risco. O valor é fixado conforme o custo de locação local e os programas municipais existentes, e vigora enquanto o risco durar. Em muitos municípios ele é pago por programa da assistência social, não pelo agressor, e exige cadastro no CRAS depois da decisão judicial.

Some a isso o que você deixa de gastar: o pedido de medida protetiva não tem custas, não exige advogado constituído e não paga taxa de distribuição. Se alguém cobrar valor para “dar entrada na protetiva” na delegacia, isso é irregular.

Há ainda o custo do lado dele, que vale conhecer. Descumprir a medida é crime autônomo (art. 24-A), hoje punido com reclusão de 2 a 5 anos após a Lei nº 14.994/2024, e em flagrante por descumprimento somente o juiz pode conceder fiança. Esse detalhe muda o jogo e aparece melhor explicado em nosso texto sobre a pena da Lei Maria da Penha e a prisão do agressor.

Quais são os prazos da medida protetiva?

Três prazos regem o pedido: a delegacia remete ao juiz em 48 horas (art. 12, III), o juiz decide em 48 horas (art. 18) e o afastamento feito pelo delegado é comunicado ao juiz em 24 horas, que mantém ou revoga em outras 48 horas (art. 12-C). A medida em si não tem prazo de validade fixo desde a Lei nº 14.550/2023.

Situação	Prazo	Quem age
Registro do pedido na delegacia até chegar ao juiz	48 horas	Autoridade policial
Decisão do juiz sobre a medida	48 horas	Juiz, sem ouvir o agressor
Afastamento imediato feito pelo delegado ou policial	Comunicação em 24 horas	Delegado / policial
Confirmação ou revogação do afastamento policial	48 horas após a comunicação	Juiz, com ciência do MP
Duração da medida protetiva	Enquanto persistir o risco	Revisão por pedido das partes
Afastamento do trabalho por causa da violência	Até 6 meses, com vínculo mantido	Empregador, por determinação judicial
Registro de descumprimento	O quanto antes, de preferência no mesmo dia	Você, na delegacia ou pelo 190

A fricção real está entre o deferimento e a intimação dele. O oficial de justiça precisa encontrá-lo. Se o endereço informado está errado ou incompleto, a ordem existe no papel e não produz efeito nenhum. Informe o endereço de trabalho dele também, isso costuma resolver.

Quando a medida protetiva não vale ou é revogada?

A medida cai em três cenários: ausência de relação doméstica, familiar ou de afeto (art. 5º), desaparecimento do risco atual, e revisão judicial depois de ele ser ouvido. Como vale enquanto persistir o risco, não expira sozinha em 6 meses nem em 12 meses, mas pode ser revogada em qualquer fase a pedido fundamentado.

O primeiro cenário pega conflitos entre vizinhas, entre sócias, entre colegas de trabalho e entre cunhadas sem convivência doméstica. Agressão existe, proteção merece existir, mas o caminho é outro (queixa-crime, cautelar comum, boletim por ameaça), não o Juizado de Violência Doméstica. Perder meses no juízo errado é uma forma silenciosa de perder o direito.

O argumento mais forte do outro lado

Vale encarar o melhor argumento da defesa dele, na versão forte. É este: a medida protetiva restringe liberdade de locomoção, convivência com os filhos e direito de morar na própria casa; foi deferida sem contraditório, com base exclusiva na palavra de uma das partes; e, depois de 2023, passou a não ter prazo final. Logo, segundo a defesa, cria-se uma restrição permanente de direitos sem nenhuma prova produzida em juízo, o que seria incompatível com a presunção de inocência.

O argumento é bom e tem que ser respondido no lugar certo. A resposta está na diferença entre dois ônus. Para condenar criminalmente, a acusação precisa provar o fato acima de dúvida razoável, com depoimento em audiência, prova técnica e contraditório pleno. Para manter uma cautelar protetiva, basta a plausibilidade do relato e o risco atual. São padrões diferentes porque as consequências são diferentes: uma gera antecedente e pena, a outra gera distância.

E a defesa não fica sem via. Ela pode requerer revisão a qualquer momento, apresentar contraprova na audiência de justificação e demonstrar que o risco cessou. O que ela precisa mostrar é isto: ausência de risco atual. O que ela costuma tentar, e que não basta, é discutir se houve crime, matéria da sentença penal, não da cautelar. Sobre fiança e liberdade nesses casos, tratamos em detalhe em liberdade provisória e fiança.

O que mudou nas medidas protetivas entre 2023 e 2026

Três alterações recentes importam. A Lei nº 14.550/2023 incluiu os parágrafos 4º e 5º no art. 19: medida concedida independentemente de BO, inquérito ou tipificação penal, com vigência enquanto durar o risco. A Lei nº 14.994/2024 elevou a pena do descumprimento (art. 24-A) para reclusão de 2 a 5 anos. E em 2026 o Governo Federal fixou diretrizes nacionais para a monitoração eletrônica do agressor.

A monitoração eletrônica é a novidade mais útil para quem já tem medida e continua sendo perseguida. Em vez de depender de você ver o carro dele na esquina, a tornozeleira dispara alerta quando ele entra na área proibida. É pedido complementar, feito no mesmo processo da protetiva, com indicação da área de exclusão (sua casa, seu trabalho, a escola dos filhos).

Esses dados de política judiciária e de funcionamento dos juizados são publicados pelo Conselho Nacional de Justiça, que mantém programas específicos de monitoramento da Lei Maria da Penha. Vale consultar antes de audiência, para saber como seu tribunal organiza o atendimento.

Perguntas frequentes sobre medida protetiva de urgência

A medida protetiva vale em outra cidade ou outro estado?

Sim. A decisão é de um juiz brasileiro e produz efeito em todo o território nacional. Se você se mudar, leve cópia da decisão e registre seu novo endereço nos autos, por petição ou pela Defensoria, para que a área de proibição acompanhe sua nova residência. Se ele descumprir em outra cidade, registre a ocorrência na delegacia local apresentando a cópia da medida. A polícia de lá tem dever de agir, mesmo que o processo tramite em comarca diferente. Guardar a decisão no celular, em PDF, resolve a maioria das discussões no balcão.

Posso pedir medida protetiva contra meu filho ou contra minha companheira?

Pode. O art. 5º da Lei Maria da Penha olha a relação, não o gênero do agressor. Filho adulto que ameaça a mãe, irmão que agride a irmã, padrasto, sogro e companheira em relação homoafetiva entre mulheres estão todos abrangidos. No caso de filho menor de 18 anos, o caminho muda: aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas de proteção próprias, e não a protetiva da Maria da Penha. Para filho maior, o pedido é idêntico ao feito contra um ex-companheiro, inclusive afastamento do lar.

Vou ter que encontrar ele na audiência?

Não necessariamente. A medida é deferida antes de qualquer audiência. Quando há audiência de justificação ou audiência do processo criminal, os juizados especializados trabalham com salas separadas, horários distintos e, em muitos casos, depoimento por videoconferência. Comunique com antecedência, por petição ou ao cartório, que você não deseja contato visual. A Lei Maria da Penha veda que você seja usada como entregadora de intimação para ele, e você pode ser acompanhada por advogado, defensor público ou pessoa de confiança.

Como ele continua vendo os filhos se está proibido de se aproximar?

O juiz pode suspender ou restringir a visitação (art. 22, IV), ouvindo a equipe de atendimento multidisciplinar. Quando a visita é mantida, costuma ser com entrega em local neutro, por intermédio de parente, ou em ponto de encontro familiar do tribunal, justamente para que não haja contato entre vocês. Diga ao juiz como a entrega acontecia antes e por que isso é um risco. Se a visita está sendo usada como pretexto para te abordar, registre e peça modificação da medida.

Posso desistir da medida protetiva depois?

Você pode pedir a revogação, mas a decisão é do juiz, ouvido o Ministério Público. Não é um cancelamento automático por telefone nem por declaração na delegacia. Em casos de ameaça e lesão, o MP frequentemente se manifesta pela manutenção, porque a proteção também tem interesse público. O pedido de revogação deve ser feito por escrito, nos autos. Se você está sendo pressionada por ele ou pela família dele para desistir, informe isso ao juiz: a pressão é, por si, fato novo relevante.

O que fazer quando ele descumpre a medida e a polícia não prende?

Registre o descumprimento mesmo assim, no mesmo dia, com a cópia da decisão em mãos. Cada registro vira peça nos autos e constrói o histórico que sustenta um pedido de prisão preventiva (art. 20) ou de monitoração eletrônica. A prisão em flagrante depende de o fato ser presenciado ou de perseguição imediata; fora disso, o caminho é a representação da autoridade policial ou o requerimento do MP. Sem registro, não existe esse histórico, e é aí que a proteção se esvazia na prática.

Como garantir sua medida protetiva de urgência agora

Ordem física das coisas, hoje: separe seu RG, seu CPF e um comprovante de residência; abra o WhatsApp e salve as conversas dele em PDF ou tire prints com data, hora e o número dele visíveis na tela; anote o endereço residencial e o endereço de trabalho dele, porque é por ali que o oficial de justiça vai intimá-lo. Se já houve atendimento em UPA ou hospital, procure o papel do atendimento.

Se você já foi à delegacia e saiu sem protocolo, ou se o pedido foi deferido e ele continua mandando mensagem, é esse documento (o protocolo ou a decisão) a peça mais importante para a conversa seguinte. Leve-o para qualquer atendimento.

Quando você manda mensagem para o escritório, o que acontece é direto: perguntamos em que fase o caso está (nada registrado, pedido protocolado, medida deferida ou medida descumprida), lemos os documentos que você tiver e dizemos qual ato processual cabe agora, antes de qualquer contratação. Se o caminho for a delegacia ou a Defensoria, dizemos isso também.

Em situação de perigo imediato, 190. Para orientação e encaminhamento à rede de atendimento, Ligue 180.