Evasão de Divisas: o que caracteriza o crime na Lei 7.492
Evasão de divisas não é ter conta no exterior: o crime surge quando falta a declaração CBE ao Banco Central.…
01/08/2026O Direito Penal é o ramo do Direito que define crimes e estabelece penas, visando proteger a sociedade e garantir direitos fundamentais. Abrange habeas corpus, defesa criminal, recursos, medidas cautelares e acompanhamento processual completo.
Evasão de divisas não é ter conta no exterior: o crime surge quando falta a declaração CBE ao Banco Central.…
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