Dissolução de União Estável: partilha de bens 2026

O erro mais caro na dissolução de união estável não é brigar na Justiça. É sair de casa com uma mala, combinar tudo “de boca” e nunca colocar no papel a data em que a convivência acabou. Parece detalhe. Não é. Enquanto não existe um documento com essa data, você continua juridicamente ligado ao patrimônio e às dívidas do seu ex.

Na prática, isso significa que o financiamento que ele assinou depois da separação pode ser cobrado como dívida da união. Significa que o apartamento comprado durante o relacionamento, mesmo registrado só no nome dele, pode ser vendido sem o seu consentimento se ninguém averbou nada. E significa que, três ou quatro anos depois, você vai ter que provar com conversas, fotos e testemunhas algo que uma folha de papel resolveria em quinze minutos.

A boa notícia: a lei trata a partilha da união estável praticamente igual à do casamento. Quem viveu em união estável sem contrato escrito está, por força do artigo 1.725 do Código Civil, em comunhão parcial de bens. Tudo o que foi adquirido durante a convivência é de ambos, metade para cada, mesmo que apenas um tenha pagado e mesmo que a escritura esteja em um nome só.

Este artigo mostra o caminho concreto: quando dá para resolver no cartório em poucos dias, quando a Justiça é obrigatória, o que entra e o que fica fora da divisão, o que fazer com dívidas e financiamentos, e quais documentos você precisa separar hoje.

Por que tanta gente perde a metade dos bens sem saber?

Porque a prova envelhece. A partilha depende de demonstrar duas coisas: que houve união estável e quando ela começou e terminou. Sem contrato, sem escritura e sem ação judicial, essas datas ficam na memória das pessoas. O artigo 1.723 do Código Civil não exige prazo mínimo de convivência, mas exige prova.

O padrão que se repete nos atendimentos é sempre o mesmo: a pessoa sai do imóvel, aceita um valor “para recomeçar” e assina um recibo de quitação genérico. Esse recibo, depois, é usado contra ela. Quem redigiu sabia o que estava fazendo.

Outro ponto que derruba pedidos: a ausência de inventário informal do que existia. Ninguém fotografa a garagem, ninguém guarda o extrato do consórcio, ninguém pede a matrícula atualizada do imóvel. Quando o caso chega ao Judiciário, o bem já foi vendido a terceiro de boa-fé e sobra discutir dinheiro, não o imóvel.

Ponto-chave: antes de qualquer conversa sobre divisão, peça a matrícula atualizada do imóvel no Registro de Imóveis e o extrato do financiamento no banco. São dois documentos baratos e eles definem a conversa inteira.

Quando dá para dissolver no cartório e quando a Justiça é obrigatória?

Pela Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, a dissolução pode ser feita por escritura pública em Tabelionato de Notas quando há acordo total entre os dois, não há filhos menores ou incapazes e nenhum dos dois está grávida em discussão de guarda. Com documentos em mãos, a escritura sai em poucos dias.

Vale sublinhar algo que confunde muita gente: você não precisa ter formalizado a união antes para dissolvê-la em cartório. A própria escritura de dissolução pode declarar que a união existiu, indicar as datas de início e fim e, no mesmo ato, partilhar os bens. É o chamado reconhecimento e dissolução no mesmo documento.

A via judicial passa a ser obrigatória em três situações: existência de filhos menores de 18 anos ou incapazes (porque guarda, convivência e alimentos exigem manifestação do Ministério Público), falta de acordo sobre qualquer ponto (inclusive sobre a existência da união) e casos em que um dos dois está desaparecido ou se recusa a comparecer.

Como funciona: em todas as hipóteses, inclusive no cartório, a presença de advogado é obrigatória. O tabelião vai recusar a lavratura sem assinatura de advogado no ato, e pode ser o mesmo profissional para os dois, se houver consenso real.

Critério	Cartório (extrajudicial)	Justiça (judicial)
Exige acordo total?	Sim, em tudo	Não
Filhos menores	Impede a escritura	Caminho obrigatório
Prazo típico	Dias a poucas semanas após os documentos	1 a 3 anos quando há partilha discutida
Custos principais	Emolumentos do tabelionato (tabela estadual, proporcional ao valor dos bens) + honorários	Custas judiciais (em geral percentual sobre o valor da causa) + honorários
O que exige de você	Comparecer ao cartório com RG, CPF e documentos dos bens	Reunir provas da união, da data do fim e do patrimônio
Possibilidade de gratuidade	Isenção para quem declara hipossuficiência, conforme regra local	Pedido de gratuidade de justiça no processo

Se o ponto de discórdia é só um bem, existe um meio-caminho: dissolver a união e definir guarda e alimentos por acordo judicial, deixando a partilha daquele bem para uma ação separada. Isso desata o nó e para o relógio das dívidas futuras. Para entender as diferenças gerais de regime entre as duas formas de família, vale ler nosso material sobre direitos da união estável comparados ao casamento.

Guarda compartilhada trata de responsabilidade conjunta sobre a criança, e não necessariamente de dividir o tempo pela metade. Essa confusão gera muito conflito desnecessário entre os pais.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Como funciona a partilha: o que entra e o que fica de fora?

Sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens do artigo 1.725 do Código Civil. A regra é simples: divide-se 50% de tudo o que foi adquirido durante a convivência, a título oneroso, independentemente de quem pagou ou de em qual nome está registrado.

Entram na divisão, entre outros:

• Imóvel comprado na vigência da união, mesmo que a matrícula esteja só em um nome (art. 1.660, I)
• Carro, motocicleta, móveis e eletrodomésticos adquiridos no período
• Saldo de FGTS depositado durante a convivência, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça
• Reformas e benfeitorias feitas no imóvel particular do outro (art. 1.660, IV)
• Aluguéis e frutos recebidos na união (art. 1.660, V)
• Prêmio de loteria e outros ganhos por fato eventual (art. 1.660, II)
• Dívidas contraídas em benefício da família

Ficam fora da divisão:

• Bens que cada um já possuía antes do início da união (art. 1.659, I)
• Herança ou doação recebida por um só dos dois, mesmo durante a convivência
• Bem comprado na união com o dinheiro da venda de um bem anterior, a chamada sub-rogação (art. 1.659, II), desde que a origem do dinheiro esteja documentada
• Bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão (art. 1.659, V)
• Dívidas pessoais sem proveito familiar, como fiança dada a um amigo

Resumo rápido: imagine um apartamento comprado durante a união por R$ 480.000, com R$ 220.000 de saldo devedor no financiamento. O que se divide é o patrimônio líquido, ou seja, R$ 260.000. Cada um tem, hipoteticamente, R$ 130.000 de crédito. Quem fica com o imóvel assume o saldo e paga a diferença ao outro.

Se o casal assinou contrato de convivência escolhendo separação total, comunhão universal ou participação final nos aquestos, vale o contrato, com efeito a partir da assinatura. Esse é um dos motivos pelos quais tanta gente procura a escritura de união estável em cartório no começo da relação, e não no fim.

E as dívidas, o financiamento e o imóvel que está só no nome dele?

Dívida contraída em proveito da família é dos dois, metade para cada. O financiamento habitacional é o exemplo clássico: se as prestações foram pagas durante a união, o bem e a dívida são comuns, ainda que o contrato com a Caixa tenha apenas um titular. O banco, porém, não é obrigado a aceitar a troca de devedor automaticamente.

Esse é o ponto onde a partilha trava na vida real. O acordo diz que você sai do imóvel e ele assume as parcelas. Só que, perante o banco, você continua co-devedora. Se ele atrasar, seu CPF é negativado. A solução é pedir ao agente financeiro a substituição de devedor ou a novação do contrato, documento que precisa ser protocolado e aprovado pela análise de crédito. Costuma haver uma segunda exigência de documentos nesse meio do caminho, e é nela que muita gente desiste.

Sobre imóvel registrado apenas no nome de um: ele não deixa de ser comum por isso. Mas, enquanto a partilha não for averbada na matrícula, o registro público diz que o dono é só ele. É possível pedir ao juiz a averbação de indisponibilidade ou a anotação da ação na matrícula, justamente para impedir venda a terceiro durante a discussão.

Qual o melhor argumento do outro lado, e como se responde a ele?

O argumento mais forte do ex-companheiro não é negar a união. É admitir a união e negar o esforço comum: “o imóvel foi comprado com dinheiro que eu já tinha antes, há extratos, há recibo da venda do meu carro anterior, e ela nunca contribuiu com nada”. Tecnicamente, isso é sub-rogação, prevista no artigo 1.659, II do Código Civil, e, quando bem documentada, afasta a divisão.

Esse argumento é bom porque é verdadeiro em alguns casos. Há quem venda um bem pré-existente e compre outro durante a união. Nesses casos, não há patrimônio novo, há troca de patrimônio antigo.

A resposta está no artigo 5º da Lei nº 9.278/1996: os bens adquiridos na união presumem-se fruto do esforço comum. A presunção é legal, e quem alega o contrário tem o ônus de provar. Provar, aqui, não é narrar. É juntar o contrato de venda do bem anterior, o extrato bancário mostrando a entrada do dinheiro e a transferência para o vendedor, com datas que se encaixem.

Quando falta um elo nessa cadeia, por exemplo o dinheiro ficou meses em conta corrente e se misturou com salário, a presunção de esforço comum prevalece. E vale lembrar: contribuição não é só financeira. Cuidar da casa, dos filhos e permitir que o outro trabalhe também é esforço comum, entendimento aplicado de forma reiterada pelos tribunais estaduais.

Quem tem mais de 70 anos divide bens na dissolução?

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1.236 de repercussão geral estendendo o regime de separação obrigatória de bens à união estável quando um dos companheiros tem mais de 70 anos. A tese ressalva, porém, que o casal pode afastar esse regime por escritura pública, com manifestação expressa de vontade.

O efeito prático é direto. Casal que iniciou convivência após os 70 anos de um dos dois e nunca lavrou escritura escolhendo outro regime: na dissolução, em regra, não há partilha dos bens adquiridos no período. Casal que lavrou escritura optando pela comunhão parcial: há partilha normal.

O ponto que ainda gera discussão nos tribunais é a aplicação dessa tese a uniões iniciadas antes do julgamento, e os limites dos efeitos retroativos. Se o seu caso envolve companheiro idoso, a data de início da convivência e a existência (ou não) de escritura são os dois fatos que decidem tudo. Vale também conferir como isso se reflete na herança do companheiro sobrevivente, que segue lógica própria. O inteiro teor da decisão está disponível no portal do STF.

Quais documentos separar e qual o passo a passo em 2026?

Para a escritura de dissolução em cartório você precisa de RG e CPF dos dois, comprovante de residência, certidão de nascimento atualizada (ou de casamento com averbação de divórcio, se houver casamento anterior), documentos de propriedade de todos os bens e certidão de matrícula atualizada dos imóveis, em geral emitida nos últimos 30 dias.

Lista completa do que reunir:

• Documentos pessoais e estado civil de ambos
• Certidão de matrícula atualizada de cada imóvel, com os ônus (hipoteca, alienação fiduciária) anotados
• Carnê de IPTU ou certidão de valor venal, usada para calcular emolumentos e impostos
• CRLV dos veículos
• Extrato do saldo devedor do financiamento, emitido pelo banco
• Extratos de contas, consórcios, previdência privada e cotas de empresa (contrato social)
• Comprovantes de dívidas comuns: cartão, empréstimo, cheque especial
• Prova das datas de início e fim da convivência: contas em endereço comum, declaração de IR com o outro como dependente, fotos, mensagens, testemunhas

O caminho, na ordem física:

• Passo 1: fixe por escrito a data do fim da convivência, mesmo que em um documento simples assinado pelos dois, com duas testemunhas. Isso congela o patrimônio comum.
• Passo 2: levante todos os bens e dívidas, com os documentos acima. Sem isso, não há partilha, há chute.
• Passo 3: defina quem fica com o quê e se haverá pagamento de diferença (torna) a um dos dois.
• Passo 4: escolha a via. Com acordo e sem filho menor, Tabelionato de Notas. Sem acordo ou com filho menor, ação judicial.
• Passo 5: assine a escritura ou protocole a ação. Depois, leve o traslado da escritura (ou a sentença) ao Registro de Imóveis para averbar a partilha na matrícula e ao Detran para transferir veículos.
• Passo 6: comunique bancos, plano de saúde e INSS, e protocole no banco o pedido de substituição de devedor no financiamento.

O Passo 5 é o que mais fica pela metade. Escritura assinada e guardada na gaveta, sem averbação na matrícula, não muda o registro público. Para terceiros, o imóvel continua sendo do outro.

Se você já tem a matrícula do imóvel, o extrato do saldo devedor e algum documento que indique quando a convivência terminou, metade do trabalho está feita. O que mais derruba acordos nesses três papéis é matrícula desatualizada (que esconde hipoteca ou penhora) e saldo devedor estimado “de cabeça”, que muda o valor da divisão em dezenas de milhares de reais. Nossa equipe pode ler esses documentos e dizer se o acordo que está na mesa reflete o que a lei determina.

Perguntas frequentes sobre dissolução de união estável

A partilha gera imposto?

Divisão igual, 50% para cada, em regra não gera imposto de transmissão, porque ninguém está recebendo mais do que já era seu. O problema aparece na divisão desigual. Se um fica com parte maior sem pagar nada em troca, o Fisco estadual pode entender que houve doação e cobrar ITCMD. Se houve pagamento de diferença em dinheiro, o município pode cobrar ITBI sobre o excedente. As alíquotas variam conforme a legislação estadual e municipal. Por isso a escritura deve descrever com clareza se há torna e qual o valor.

Tenho direito a pensão alimentícia do ex-companheiro?

Pode ter. Os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil permitem que o ex-companheiro peça alimentos para si, mas é preciso demonstrar necessidade real e possibilidade de pagamento do outro. Na prática, os tribunais costumam conceder alimentos transitórios, com prazo definido, para quem ficou fora do mercado de trabalho durante a união e precisa de tempo para se recolocar. É diferente dos alimentos dos filhos, que seguem lógica própria e podem continuar depois da maioridade, como explicamos no artigo sobre pensão alimentícia depois dos 18 anos.

Posso pedir a partilha anos depois de ter me separado?

Sim. Enquanto o bem comum não foi dividido, existe um condomínio entre os dois, e a pretensão de partilhar não se extingue pelo simples passar do tempo. O risco é outro: prova e terceiros. Depois de anos, testemunhas mudam de cidade, extratos bancários não ficam mais disponíveis e o imóvel pode já ter sido vendido a alguém de boa-fé, que não será obrigado a devolver nada. Nesse cenário, a discussão deixa de ser sobre o bem e passa a ser sobre indenização em dinheiro, bem mais difícil de executar.

E se meu companheiro faleceu antes de formalizarmos a dissolução?

A situação muda de natureza. Se a convivência ainda existia, você é companheira sobrevivente e participa do inventário, com meação sobre os bens comuns e direito hereditário nos termos do Código Civil. Se a convivência já havia terminado de fato, você não herda, mas mantém o direito à meação dos bens adquiridos durante a união, a ser reconhecido no próprio inventário ou em ação própria. A data do fim, novamente, decide tudo. Observe também o prazo para abertura do inventário, já que o atraso gera multa sobre o ITCMD, como tratamos no texto sobre multa por atraso no inventário.

A dissolução afeta benefícios do INSS e plano de saúde?

Afeta. Com a dissolução, cessa a condição de dependente para fins previdenciários futuros, e o companheiro deixa de ser presumidamente beneficiário de pensão por morte. Vale atualizar o cadastro no portal do INSS e comunicar a operadora do plano de saúde, porque o titular costuma pedir a exclusão do dependente sem avisar. Quem é excluído de plano coletivo empresarial tem direito a ser informado sobre as opções de manutenção, conforme regras da ANS. Peça sempre o protocolo da comunicação.

Preciso de advogado se vamos resolver tudo amigavelmente?

Sim. A assistência de advogado no ato é exigência para a lavratura da escritura de dissolução, conforme as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para atos extrajudiciais de família. Havendo consenso real, um único advogado pode assinar pelos dois, o que reduz custos. O tabelião não redige a partilha no seu lugar nem avalia se a divisão é justa, ele formaliza o que as partes declaram. Quem revisa números, matrícula e dívidas antes da assinatura é o advogado.

Como garantir a partilha correta na dissolução da sua união estável

Comece pela ordem física. Primeiro, escreva e assine com o seu ex um documento simples informando a data em que a convivência terminou, com duas testemunhas. Segundo, peça a matrícula atualizada de cada imóvel no Registro de Imóveis e o extrato do saldo devedor no banco. Terceiro, reúna CRLV dos veículos, extratos de contas e consórcios e os comprovantes das dívidas comuns.

Se já existe uma proposta de acordo por escrito, ou um recibo que alguém pediu para você assinar, esse papel é a peça mais importante do seu caso. Não assine antes de alguém ler.

Ao mandar mensagem, o que acontece é concreto: a gente pede esses documentos, verifica se o patrimônio listado corresponde ao que a lei considera comum, aponta onde o acordo diverge do artigo 1.725 do Código Civil e diz se o caminho é cartório ou Justiça, antes de qualquer contratação.