Herança Digital: o que entra no inventário e quem herda

Você está diante de telas trancadas e de uma sensação de cofre sem chave. Tem solução, mas não para tudo do mesmo jeito: parte desse acervo vira herança e entra no inventário, parte morre com a conta. A diferença está em uma pergunta só: aquele item tem valor econômico próprio ou é só conteúdo pessoal e intransferível?

O Brasil ainda não tem uma lei específica sobre herança digital. O que existe é o Código Civil aplicado a bens novos, e isso cria uma zona cinzenta em que a família quase sempre bate em duas paredes: o suporte da plataforma, que responde por e-mail automático dizendo que a conta é pessoal e intransferível, e o cartório, que pede a descrição exata do bem para lavrar a escritura de inventário.

Esse artigo trata do recorte mais concreto do tema: o que efetivamente entra no inventário, quem tem direito a cada parte e quanto custa demorar. Porque demora custa dinheiro. O Código de Processo Civil manda abrir o inventário em até 2 meses da data do óbito, e a maioria dos estados cobra multa no imposto de herança (ITCMD) quando esse prazo estoura. Ao mesmo tempo, o Marco Civil da Internet obriga provedores a guardar registros de acesso a aplicações por apenas 6 meses. Ou seja: enquanto a família decide o que fazer, prova desaparece e imposto aumenta.

Comece pela exceção: o que a plataforma pode se recusar a entregar

A exceção é maior do que parece. Comunicações privadas (e-mails, mensagens, chats) têm sigilo garantido pelo art. 7º, incisos II e III, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e, na prática, só são abertas por ordem judicial. Licenças de uso pessoal, como filmes, músicas e livros comprados em loja digital, também costumam ser intransferíveis por contrato.

Na carta ou no e-mail de recusa, a frase costuma ser quase sempre a mesma: “a conta é pessoal e não pode ser transferida, conforme os Termos de Serviço”. Guarde esse texto. Ele é a peça que abre o caminho judicial, porque transforma uma negativa verbal em prova documental de que a via amigável se esgotou.

Vale saber: negativa de transferência de conta não é o mesmo que negativa de entrega de valores. Mesmo empresas que não transferem titularidade costumam aceitar liberar saldo em carteira, receita de monetização pendente ou reembolso, desde que recebam a certidão de óbito e o documento que comprova quem é o herdeiro ou inventariante.

Também fica fora do inventário o que é personalíssimo: o direito moral de autor, o perfil em si como espaço de expressão e as conversas que o falecido manteve com terceiros vivos, porque ali há privacidade de outra pessoa envolvida. A família pode agir para proteger nome, imagem e privacidade de quem morreu, com base nos arts. 12 e 20 do Código Civil, mas isso é defesa de personalidade, não partilha de bem. O tratamento de perfis em si está detalhado no texto sobre o que a família pode fazer com redes sociais após a morte.

Qual é a regra, então? O que entra no inventário de verdade

A regra é a do art. 1.784 do Código Civil: no instante da morte, o patrimônio se transmite aos herdeiros, e isso inclui bens digitais com valor econômico. Entra no inventário tudo que tem preço de mercado mensurável, pode ser avaliado e convertido em dinheiro.

A lista que, na prática, aparece nos inventários de 2026:

• Criptoativos em exchanges nacionais e carteiras próprias, com base no marco legal dos ativos virtuais (Lei 14.478/2022)
• Saldo em contas digitais, carteiras de pagamento, bancos digitais e contas em marketplaces
• Canais e perfis monetizados, com receita de publicidade, programas de parceria e contratos de publicidade pendentes
• Domínios de internet, sites, blogs, lojas virtuais e listas de clientes
• Direitos patrimoniais de autor sobre e-books, cursos, músicas, fotos e textos, que duram 70 anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento, conforme o art. 41 da Lei de Direitos Autorais
• Infoprodutos, softwares, aplicativos e códigos desenvolvidos pelo falecido
• Itens virtuais com mercado secundário real, como skins e contas de jogos negociáveis
• Milhas, pontos de programa de fidelidade e créditos, quando o regulamento admite transferência por sucessão

Esse entendimento tem respaldo doutrinário firme. O Conselho da Justiça Federal aprovou, na IX Jornada de Direito Civil, o Enunciado 687, segundo o qual o patrimônio digital pode integrar o espólio na sucessão legítima do titular falecido, admitindo-se ainda sua disposição por testamento ou codicilo. É a frase que o advogado usa para convencer cartório e juiz quando o item não é um imóvel nem um carro.

O que mudou: reforma do Código Civil e o avanço da pauta no Congresso

A novidade de maior peso é legislativa. O anteprojeto de reforma do Código Civil, elaborado por comissão de juristas instituída pelo Senado Federal e convertido no PL 4/2025, prevê tratamento expresso do patrimônio digital na sucessão, hoje em discussão em comissão temporária da Casa.

Em paralelo, tramitam projetos específicos sobre herança digital. O desenho que se repete neles é significativo: um artigo inicial que define ativos digitais, outro deixando claro que a lei não altera o direito do provedor de operar o serviço conforme o contrato firmado com o usuário, um dispositivo sobre as condições de acesso aos ativos pelos sucessores e outro sobre a transferência desses ativos. Traduzindo: o Congresso está tentando conciliar sucessão e termos de uso, em vez de simplesmente mandar as plataformas abrirem tudo.

No Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça já foi chamado a enfrentar conflitos entre família e plataforma, e um dos processos citados nos debates sobre o tema é o REsp 2.124.424. A linha que se consolida é a separação entre conteúdo econômico, que se transmite, e conteúdo íntimo, que exige autorização judicial e ponderação com a privacidade de terceiros.

Quem tem direito à herança digital?

Herdam as mesmas pessoas que herdariam um apartamento, na ordem do art. 1.829 do Código Civil: descendentes em concorrência com o cônjuge ou companheiro, depois ascendentes com o cônjuge, depois o cônjuge sozinho e, por último, colaterais até o 4º grau. Não existe fila diferente para bens digitais.

Dois pontos derrubam planos mal feitos. O primeiro: filhos, pais e cônjuge são herdeiros necessários, e metade do patrimônio (a legítima, arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil) é obrigatoriamente deles. Não dá para deixar um canal monetizado inteiro para um amigo em testamento se isso invade essa metade. O segundo: companheiro de união estável concorre na herança, mas a prova da união costuma ser o verdadeiro campo de batalha, assunto tratado em detalhe no artigo sobre quanto o companheiro sobrevivente recebe.

Existe ainda uma via que dispensa inventário para quantias pequenas. A Lei 6.858/1980 permite que saldos de FGTS, PIS/PASEP e valores de pequeno montante sejam liberados diretamente aos dependentes habilitados na Previdência Social. É caminho útil quando o que sobrou foi um saldo modesto em conta digital, não um acervo de criptoativos.

O argumento mais forte da plataforma, e o que responde a ele

O melhor argumento do outro lado não é burocracia, é jurídico. As empresas sustentam que o contrato de licença é intuitu personae, que o Marco Civil da Internet garante sigilo das comunicações privadas e que abrir uma conta expõe dados de terceiros vivos que escreveram ao falecido sem saber que seriam lidos por estranhos.

Na versão mais forte, o raciocínio é este: o usuário aceitou termos que dizem que a conta não se transfere e que o acesso cessa com a morte; esses termos integram um contrato válido; herdeiro não herda mais direitos do que o falecido tinha, e o falecido tinha apenas uma licença pessoal de uso; além disso, liberar a caixa de entrada significa entregar mensagens de dezenas de pessoas vivas que nunca consentiram com isso, o que a legislação de proteção de dados e o Marco Civil justamente impedem. O argumento é consistente e, em boa medida, correto.

A resposta não é derrubar o argumento inteiro, é delimitá-lo. Primeiro, ele vale para conteúdo comunicativo, não para valores. Saldo, receita pendente e criptoativo não são “licença pessoal”, são crédito patrimonial, e crédito se transmite pelo art. 1.784. Segundo, cláusula contratual não revoga lei sucessória: se o termo de uso pretende excluir a transmissão de patrimônio economicamente apreciável, nesse ponto ele colide com norma de ordem pública. Terceiro, o pedido bem feito é cirúrgico. Em vez de requerer “acesso total à conta”, pede-se extrato de saldo, relatório de receitas, lista de ativos e transferência de valores ao espólio. Pedido amplo convida a empresa a usar o melhor argumento dela; pedido estreito o neutraliza. A discussão sobre força dos aceites online aparece no texto sobre click wrap e browse wrap no Brasil.

Inventário em cartório, judicial ou pedido direto: qual caminho serve ao seu caso

Há três rotas e uma atalho. O inventário extrajudicial em cartório é possível quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam, conforme o art. 610 do Código de Processo Civil, sempre com advogado. O arrolamento sumário cabe quando o acervo não passa de 1.000 salários mínimos, hoje R$ 1.621.000, considerando o mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Governo Federal para 2026.

Caminho	Quando serve	Prazo típico	O que exige de você
Inventário em cartório	Herdeiros maiores, capazes e de acordo	Semanas a poucos meses	Advogado, certidões, descrição e avaliação de cada ativo digital
Arrolamento sumário	Acervo até R$ 1.621.000 e herdeiros de acordo	Mais rápido que o inventário comum	Partilha já acertada e comprovação do ITCMD
Inventário judicial	Herdeiro menor ou incapaz, conflito ou testamento	Meses a anos	Nomeação de inventariante e primeira declaração de bens
Pedido judicial contra a plataforma	Empresa negou saldo, dados ou transferência	Varia; tutela de urgência é possível	Negativa por escrito, certidão de óbito e prova do vínculo

Passo a passo: como mapear e incluir os bens digitais no inventário

O trabalho é de inventário de ativos antes do inventário jurídico. Na ordem abaixo, ele costuma ser concluído em poucas semanas, e é ele que evita a sobrepartilha depois, procedimento extra que custa novas certidões, novos emolumentos e novo recolhimento de imposto.

• Peça 2 vias da certidão de óbito atualizada: cada plataforma e cada exchange vai exigir uma
• Levante extratos bancários dos últimos 12 meses e procure débitos recorrentes de assinaturas, corretoras e exchanges; é a forma mais eficaz de descobrir conta que ninguém sabia que existia
• Verifique o Imposto de Renda do falecido: criptoativos e participações em plataformas aparecem na ficha de bens e direitos
• Consulte o Registro de Bens de Valor e o sistema de valores a receber do Banco Central
• Abra solicitação formal em cada plataforma pelo canal oficial e anote número de protocolo e data; a primeira resposta normalmente é automática
• Quando vier a negativa, salve o e-mail em PDF com cabeçalho e data
• Descreva cada ativo com valor estimado na data do óbito para a declaração de bens

Erro comum: usar a senha que a família conhece para entrar na conta e “resolver por dentro”. Movimentar conta de pessoa falecida sem autorização pode ser lido como invasão de dispositivo informático, crime previsto no Código Penal, e contamina a prova. Pior: transferência feita por conta própria depois do óbito costuma reaparecer como ocultação de bens na partilha.

Antes de seguir, tenha na mão três documentos: a certidão de óbito, a negativa escrita da plataforma com protocolo e o extrato ou print que comprova a existência do saldo ou da receita. O que mais derruba pedidos é a negativa obtida apenas por telefone e a descrição genérica do bem (escrever “conta digital” em vez de identificar a corretora, a carteira e o valor estimado). Se quiser, nossa equipe lê esses três documentos e diz se o caminho é cartório, arrolamento ou pedido judicial.

O que esperar nos próximos meses

Dois movimentos devem definir o cenário. A tramitação do PL 4/2025 no Senado Federal, que pode inserir no Código Civil regra expressa sobre patrimônio digital, e a consolidação da jurisprudência do STJ separando conteúdo econômico de conteúdo íntimo. Enquanto isso, valem o art. 1.784 e o Enunciado 687 do CJF.

Para quem está com inventário em curso, a leitura prática é esta: não espere a lei nova para incluir o ativo digital na partilha. Reforma de código civil costuma tramitar por anos, e o imposto de herança é calculado com base no valor da data da morte, não da data da aprovação de projeto nenhum. Já para quem está planejando, a tendência regulatória aponta para o fortalecimento das ferramentas contratuais: disposição testamentária específica, codicilo e indicação de contato de legado dentro das próprias plataformas.

Também se espera mais litígio em torno de criptoativos, porque é ali que o conflito é puramente patrimonial e o argumento de privacidade da plataforma não funciona. Esse recorte está desenvolvido no material sobre herança de criptomoedas e tributação, e o panorama geral do tema está no guia de herança digital em 2026.

Como se proteger ainda em vida: obrigação legal x boa prática

Separar as duas coisas evita gasto inútil. Obrigação legal: respeitar a legítima de 50% dos herdeiros necessários (arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil) e recolher o ITCMD estadual. Boa prática recomendada: testamento ou codicilo descrevendo os ativos digitais e um inventário de acessos guardado fora da nuvem.

Na rotina de atendimento, o padrão que mais se repete é a família que descobre o ativo tarde, por um débito de assinatura em cartão, quando o inventário já foi encerrado. A sobrepartilha, então, custa mais do que o próprio bem às vezes vale. O que reduz esse risco é banal: uma lista com o nome das plataformas e das corretoras onde existe dinheiro, sem senhas, deixada com quem será o inventariante.

Perguntas frequentes

Milhas aéreas e pontos de fidelidade entram na herança?

Depende do regulamento do programa. Vários permitem transferência por sucessão mediante certidão de óbito e documento que comprove a condição de herdeiro, outros preveem cancelamento com a morte do titular. Quando há previsão de transferência, as milhas são tratadas como crédito e devem constar na partilha. Quando o regulamento proíbe, a discussão judicial é possível, mas tende a ser desproporcional ao valor. O primeiro passo é pedir ao programa a cópia do regulamento vigente na data do óbito, por escrito, e não a resposta do atendente.

Dívidas digitais do falecido passam para os herdeiros?

As dívidas são pagas pelo espólio, ou seja, pelo próprio patrimônio deixado, e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberam. Assinaturas, compras em aplicativos e mensalidades que continuaram sendo cobradas após a morte podem e devem ser contestadas: comunique o óbito por escrito, guarde o protocolo e peça o estorno dos débitos posteriores. Cobrança insistente após comunicação formal do falecimento abre discussão de devolução dos valores e, dependendo do caso, de dano moral à família.

Herdeiro menor de idade pode receber conta monetizada ou de jogos?

Pode herdar o valor, mas a operação muda de rota. Com herdeiro menor ou incapaz, o inventário deixa de ser possível em cartório e passa a ser judicial, com participação do Ministério Público. Na prática, o juiz tende a autorizar a venda ou a conversão do ativo em dinheiro, com o valor depositado em conta judicial em nome do menor, em vez de permitir que a conta continue operando. Isso prolonga o processo e reforça a importância de avaliar o ativo logo no início.

Como declarar criptoativo herdado no Imposto de Renda?

O ativo sai da declaração do falecido (na declaração final de espólio) e entra na ficha de bens e direitos do herdeiro, pelo valor atribuído na partilha. O ITCMD é estadual e incide sobre esse valor, com alíquotas de 2% a 8% conforme o estado. Se o herdeiro vender depois por preço maior, há ganho de capital sobre a diferença. Guarde a escritura ou o formal de partilha: é o documento que comprova o custo de aquisição e evita cobrança sobre o valor cheio.

Vale um testamento gravado em vídeo ou deixado em arquivo no computador?

O Código Civil exige formas específicas para o testamento (público, cerrado ou particular, este último com assinatura e testemunhas). Vídeo ou arquivo digital solto não se encaixa nessas formas e tende a ser rejeitado como testamento, embora possa servir como indício em discussão sobre a vontade do falecido. Se o objetivo é destinar ativos digitais com segurança, o caminho sólido continua sendo o testamento público lavrado em cartório, que não depende de prova posterior de autenticidade.

A plataforma pode exigir ordem judicial mesmo com certidão de óbito e formal de partilha?

Pode, e frequentemente exige, principalmente quando o pedido envolve conteúdo de comunicações. Para saldo e valores, a apresentação de certidão de óbito, documento do inventariante e formal de partilha costuma resolver na via administrativa. Quando a empresa insiste na ordem judicial, o pedido ao juiz deve ser específico sobre valores e extratos, não sobre acesso integral à conta. Formulação ampla é o que mais atrasa esse tipo de decisão.

Como garantir seus direitos na herança digital em 2026

A ordem física do próximo passo é esta. Separe a certidão de óbito, os extratos bancários dos últimos 12 meses do falecido (para localizar débitos de corretoras, exchanges e assinaturas) e a última declaração de Imposto de Renda dele. Em seguida, abra uma solicitação formal em cada plataforma envolvida e anote protocolo e data. Se já houver negativa, ela é a peça mais importante do conjunto, desde que esteja por escrito.

Com esses documentos em mãos, mande mensagem. A leitura é objetiva: dizemos se o caso tem base legal, se o ativo entra no inventário, qual a via cabível (cartório, arrolamento ou judicial) e quais prazos já estão correndo, antes de qualquer contratação.