Inventário Extrajudicial: Requisitos, Custos e Prazos 2026

Conteúdo revisado por Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado — OAB/CE 44.673, em 12/11/2026
Uma advogada e uma família reunida em volta de uma mesa analisando documentos e plantas de imóveis. — Foto: Kampus Production
Breve resumo

O inventário extrajudicial é feito por escritura pública em cartório de notas quando todos os herdeiros são maiores, capazes, concordam com a partilha e não há testamento. Exige advogado assinando o ato e o pagamento do ITCMD (2% a 8% do valor dos bens) mais emolumentos do cartório. Com documentos completos, a escritura sai em 30 a 90 dias.

Você está com uma certidão de óbito na mão, uma pilha de documentos que não sabe se serve e a sensação de que vai gastar uma fortuna para dividir o que já era da família. Esse problema tem solução, e na maioria dos casos ela não passa por um juiz. O caminho é a escritura pública de inventário, lavrada em cartório de notas, com advogado assinando junto. O Código de Processo Civil permite isso quando todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a divisão.

Mas aqui está o ponto que ninguém conta: o inventário extrajudicial raramente é recusado pelo tabelião por causa de briga entre herdeiros. Ele trava em dois lugares bem mais chatos. O primeiro é a Secretaria da Fazenda do seu estado, na hora de reconhecer o valor dos bens e liberar a guia do ITCMD. O segundo é uma certidão que quase ninguém sabe que existe: a certidão negativa de testamento da CENSEC. Sem ela, o cartório não lavra nada.

Este artigo responde a uma pergunta só, do começo ao fim: onde exatamente esse pedido costuma ser derrubado. Primeiro a regra, com os requisitos, os custos e os prazos reais. Depois, a parte que interessa mais: os casos em que a regra não vale, e o que fazer quando você cai justamente em um deles. Se o seu caso envolve herdeiro menor, testamento ou dívida do falecido, leia até o fim antes de marcar qualquer coisa no cartório.

Quais são os requisitos do inventário extrajudicial em 2026?

São cinco requisitos. Todos os herdeiros maiores de 18 anos e capazes, acordo total sobre a partilha, ausência de testamento válido pendente, presença obrigatória de advogado (art. 610, §2º do CPC) e ITCMD pago ou isenção reconhecida. O art. 610, §1º do Código de Processo Civil é a base de tudo.

Os três primeiros requisitos o cartório confere lendo documentos. Certidão de nascimento ou RG dos herdeiros resolve a capacidade. A declaração de consenso vai redigida dentro da própria escritura. E o testamento se prova pela negativa da CENSEC, o banco de dados do Colégio Notarial do Brasil que registra testamentos públicos em todo o país.

O advogado não é formalidade. Sem a assinatura dele na escritura, o ato é nulo, e nenhum registro de imóveis vai aceitar. Pode ser um único advogado para todos os herdeiros, desde que não haja conflito entre eles. Se um herdeiro discorda da conta, aí já são interesses opostos, e o caminho muda.

Vale saber: a Lei 11.441/2007, que criou o inventário em cartório, garante gratuidade de emolumentos a quem se declarar sem recursos para pagar. A declaração é feita no próprio cartório, por escrito. Isso não isenta o ITCMD, que é imposto estadual e tem regras próprias de isenção.

Quais documentos o cartório exige e qual deles costuma faltar?

A lista básica tem cerca de 15 itens, divididos entre documentos do falecido, dos herdeiros e dos bens. O que mais atrasa, segundo a rotina dos cartórios de notas, são as certidões negativas de débito do imóvel e a negativa de testamento da CENSEC, que leva de 5 a 15 dias para ser emitida.

Do falecido

  • Certidão de óbito (original, inteiro teor)
  • RG, CPF e certidão de casamento atualizada (ou de nascimento, se solteiro)
  • Pacto antenupcial registrado, se houver
  • Certidão negativa de testamento da CENSEC
  • Certidão negativa de débitos federais da Receita Federal

Dos herdeiros e do cônjuge

  • RG, CPF e certidão de casamento ou nascimento de cada um
  • Certidão de casamento dos cônjuges dos herdeiros (sim, cônjuge de herdeiro também assina em certos casos)
  • Comprovante de endereço e profissão de todos

Dos bens

  • Matrícula atualizada do imóvel (validade curta, geralmente 30 dias)
  • Certidão negativa de IPTU ou de ITR, conforme o imóvel
  • Certidão negativa de débitos condominiais, se apartamento
  • CRLV do veículo e consulta de débitos no Detran
  • Extratos bancários na data do óbito, saldos de FGTS, PIS e previdência privada
  • Contrato social e balanço, se houver cotas de empresa

Erro comum: pedir a matrícula do imóvel no começo do processo. Ela vence antes de a escritura ficar pronta, e o cartório manda buscar outra. Peça a matrícula atualizada só depois que a guia do ITCMD estiver paga e a minuta da escritura estiver fechada.

Quem trabalha com isso no dia a dia aprende a olhar primeiro o extrato bancário na data do óbito. É nele que aparecem aplicações esquecidas, consórcios, saldo de previdência privada. Deixar um desses de fora obriga a fazer uma sobrepartilha depois, pagando emolumentos de novo.

Quando há consenso e não há filhos menores, o divórcio pode ser feito em cartório, de forma mais rápida e menos desgastante que a via judicial. Nem sempre é preciso processo.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Quanto custa o inventário extrajudicial e como calcular?

O custo tem três camadas: ITCMD (imposto estadual, de 2% a 8% do valor dos bens, conforme a lei de cada estado), emolumentos do cartório (tabela estadual, geralmente entre 0,5% e 1,5% sobre o valor dos bens) e honorários de advogado (estimativa de mercado entre 1% e 3% do acervo, além de custos fixos).

Some ainda os registros. Depois da escritura pronta, você precisa levá-la ao Registro de Imóveis para averbar cada imóvel, e isso é cobrado à parte, por matrícula. Veículo exige transferência no Detran. Banco exige apresentação da escritura na agência.

Na prática: imagine um patrimônio hipotético de R$ 400 mil, com um imóvel e uma conta bancária. Com ITCMD de 4%, você teria R$ 16 mil de imposto. Emolumentos de cartório em torno de 1% somariam cerca de R$ 4 mil. Honorários de 2% ficariam em R$ 8 mil. Mais o registro do imóvel. Total estimado na casa de R$ 29 mil a R$ 32 mil.

As alíquotas de ITCMD e as tabelas de emolumentos são fixadas por lei estadual e mudam de ano em ano. Não aceite estimativa pela internet: entre no site da Secretaria da Fazenda do seu estado e no site do Tribunal de Justiça, onde a tabela de emolumentos é publicada. Em muitos estados, a alíquota é progressiva, ou seja, sobe conforme a faixa de valor.

Vale olhar também as isenções. Vários estados isentam imóvel residencial único de valor até determinado teto, quando é o único bem e os herdeiros nele residem. A isenção não é automática: você protocola um pedido na Fazenda e espera o deferimento por escrito. É esse deferimento que o cartório vai exigir no lugar do comprovante de pagamento.

Quanto tempo demora e qual prazo gera multa?

Com documentos completos e consenso real, a escritura sai em 30 a 90 dias. O prazo que importa é outro: o art. 611 do CPC manda requerer o inventário em até 2 meses do falecimento. Quem passa desse prazo paga multa estadual sobre o ITCMD, que em vários estados chega a 10% ou 20%.

O cronômetro do cartório é mais ou menos este. Reunir documentos: 15 a 40 dias, dependendo de quantos imóveis e de quantos herdeiros moram longe. Declaração de ITCMD na Fazenda e emissão da guia: 10 a 30 dias, com possibilidade de a Fazenda discordar do valor declarado. Minuta da escritura e assinatura: 7 a 15 dias. Registro no Registro de Imóveis: 15 a 30 dias.

A fricção quase sempre mora na etapa da Fazenda. Você declara o imóvel pelo valor de mercado, e o sistema devolve uma avaliação maior, baseada em pauta fiscal própria. Aí vem uma segunda solicitação de documentos, às vezes um pedido de avaliação. É nesse ponto que a maioria das famílias para e deixa o processo parado meses.

Atenção: perder o prazo de 2 meses não impede o inventário extrajudicial. A consequência é fiscal, não processual. Você continua podendo fazer tudo no cartório, só paga mais. Entenda o cálculo em detalhe no nosso texto sobre multa por atraso no inventário.

Cartório, arrolamento ou inventário judicial: qual caminho é o seu?

Se todos concordam e são capazes, cartório. Se há briga, herdeiro incapaz sem autorização específica ou testamento pendente, Justiça. O arrolamento sumário é uma via judicial simplificada para quem já tem acordo mas não pode usar o cartório. A escolha muda prazo, custo e quantidade de idas e vindas.

CaminhoPrazo típicoCustoO que exige de você
Escritura em cartório30 a 90 diasITCMD + emolumentos + honoráriosConsenso total, todos capazes, sem testamento pendente
Arrolamento sumário (judicial)4 a 12 mesesITCMD + custas judiciais + honoráriosAcordo entre herdeiros, mas com algum impedimento ao cartório
Inventário judicial comum1 a 5 anosCustas, perícias, honorários maioresDisputa, bens ocultos, herdeiro ausente ou dívidas contestadas

Uma ressalva importante sobre o consenso: ele precisa existir sobre a conta, não só sobre o clima familiar. Dizer “a gente se entende” é diferente de concordar que o cônjuge sobrevivente fica com a meação e os filhos dividem a outra metade. Antes de ir ao cartório, faça a divisão no papel. Se você não sabe como separar meação de herança, veja nossa explicação sobre como separar meação de herança.

Onde a regra não vale: testamento, herdeiro menor e dívidas

Esta é a metade que decide o seu caso. A Resolução CNJ 571/2024 flexibilizou dois travões históricos do inventário extrajudicial: a existência de testamento e a presença de herdeiro incapaz. Antes, qualquer um dos dois jogava o processo direto para a Justiça. Hoje há caminhos, mas condicionados.

Testamento

A regra continua sendo que testamento leva ao juiz, porque o testamento precisa ser aberto, registrado e cumprido judicialmente. A exceção da Resolução CNJ 571/2024 permite a via extrajudicial quando o juízo sucessório autoriza expressamente, ou quando o testamento está revogado, caduco ou já foi integralmente cumprido.

Na prática isso significa um pedido judicial curto antes do cartório, só para obter a autorização. Não é o inventário inteiro na Justiça, é um ato. A negativa da CENSEC é o que define se você precisa desse passo. Peça essa certidão primeiro, antes de contratar qualquer coisa.

Herdeiro menor ou incapaz

O princípio é que o incapaz não pode transigir, e por isso o Ministério Público precisa fiscalizar. A Resolução CNJ 571/2024 abriu espaço para a escritura quando a partilha é absolutamente igualitária, respeitando a cota legal do incapaz sem nenhuma concessão, e com manifestação favorável do Ministério Público.

O detalhe que derruba esse pedido é a palavra “igualitária”. Qualquer compensação criativa, do tipo “o menor fica com o apartamento e os outros com o dinheiro”, já é partilha desigual, e o Ministério Público não concorda. Nesses casos a tendência é voltar ao judicial.

Dívidas e credores: o melhor argumento do outro lado

Aqui vale colocar o argumento contrário na versão mais forte dele. Um banco credor pode dizer: a escritura de inventário é um acordo feito entre familiares, sem juiz, sem edital, sem citação de credores. Os herdeiros declaram os bens que querem, dividem entre si e levam a registro. Nada impede que o patrimônio seja distribuído e consumido antes de o credor sequer saber da morte do devedor. Logo, a via extrajudicial seria um mecanismo de blindagem contra dívidas legítimas.

O argumento é consistente, mas erra no efeito. O Código Civil estabelece que a herança responde pelas dívidas do falecido até o limite do que foi herdado. O herdeiro não paga do próprio bolso, mas também não leva o bem livre de passivo. O credor pode cobrar os herdeiros na proporção do que cada um recebeu, e pode pedir a anulação da partilha se provar fraude.

Além disso, o cartório exige a certidão negativa de débitos federais e as negativas municipais dos imóveis. Dívida tributária aparece. O que o extrajudicial não faz é um chamamento geral de credores. Por isso, quando há dívida grande, incerta ou em discussão, o inventário judicial costuma ser o caminho mais seguro, inclusive para os herdeiros, que saem com a situação resolvida e não com uma cobrança surpresa dois anos depois.

Cuidado: aceitar a herança sem levantar as dívidas é o erro que cria o maior prejuízo. Antes de assinar a escritura, puxe as certidões de débito e consulte processos no nome do falecido nos tribunais. Em casos de passivo maior que o ativo, existe a possibilidade de renúncia à herança, mas ela precisa ser feita por escritura pública antes da partilha.

Passo a passo: do óbito à escritura assinada

São seis etapas. Com tudo em ordem, o conjunto fecha entre 30 e 90 dias. O prazo do art. 611 do CPC conta do falecimento, então a etapa 1 deve começar na primeira semana, não quando a família se sentir pronta.

  1. Peça a certidão negativa de testamento no site da CENSEC ou no cartório de notas. Ela define se o seu caso cabe no extrajudicial. Leva de 5 a 15 dias.
  2. Levante todo o patrimônio. Extratos bancários na data do óbito, matrículas de imóveis, veículos, cotas de empresa, previdência privada, FGTS e PIS não sacados.
  3. Escolha o cartório de notas. A Resolução CNJ 35/2007 garante livre escolha do tabelião: não precisa ser na cidade do falecimento nem onde fica o imóvel.
  4. Declare e pague o ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do estado. É aqui que aparece a divergência de avaliação. Guarde a guia paga e o número do protocolo.
  5. Feche a minuta da escritura com o advogado e o tabelião, com a partilha discriminada bem por bem. Só agora peça as matrículas atualizadas.
  6. Assine e registre. Todos os herdeiros assinam, presencialmente ou por videoconferência pelo portal e-Notariado, com certificado digital emitido pelo próprio cartório. Depois leve a escritura ao Registro de Imóveis, ao Detran e aos bancos.

Dica prática: a assinatura por videoconferência resolve o caso clássico do irmão que mora em outro estado ou no exterior. O Provimento CNJ 100/2020 deu validade plena a esse ato. Nunca mais foi necessário juntar a família toda na mesma sala no mesmo dia.

Antes de marcar qualquer coisa, junte três documentos: a certidão de óbito em inteiro teor, a certidão de casamento atualizada do falecido e a negativa de testamento da CENSEC. É nessa trinca que o erro aparece. Certidão de casamento sem a averbação do divórcio ou do óbito do cônjuge, regime de bens diferente do que a família supõe, testamento antigo esquecido. Qualquer um desses pontos muda a conta da partilha inteira e faz o tabelião devolver o processo. Mande esses três documentos para nossa equipe ler antes de você gastar com guia de ITCMD.

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Perguntas frequentes sobre inventário extrajudicial

Já abri inventário judicial. Posso transferir para o cartório?

Sim. Se o processo judicial ainda não terminou e os requisitos do art. 610, §1º do CPC estão presentes (todos capazes e de acordo), o advogado pede a desistência ou a suspensão do feito e vocês lavram a escritura. É uma migração comum quando a disputa que motivou a ação judicial foi resolvida no meio do caminho. Atenção a dois pontos: as custas judiciais já pagas em regra não voltam, e o ITCMD eventualmente recolhido vale, basta juntar a guia. O juiz costuma pedir manifestação de todos os herdeiros antes de extinguir o processo.

O falecido não deixou nenhum bem. Preciso fazer inventário?

Existe o inventário negativo, previsto na Resolução CNJ 35/2007, feito por escritura pública para declarar formalmente que não há bens a partilhar. Parece inútil, mas resolve duas situações concretas: o cônjuge viúvo que quer casar de novo sem o regime de separação obrigatória, e o herdeiro cobrado por dívida do falecido que precisa provar que não recebeu patrimônio algum. O custo é baixo, porque não há base de cálculo de ITCMD. Exige os mesmos documentos pessoais e a negativa de testamento.

Descobrimos um imóvel depois da escritura assinada. E agora?

Faz-se uma sobrepartilha, que é um novo inventário apenas sobre o bem que ficou de fora. Pode ser feita no mesmo cartório, por escritura, desde que os requisitos continuem atendidos. O problema é o custo: você paga ITCMD sobre o bem novo, emolumentos novos e honorários novos. E se o bem foi omitido de propósito por algum herdeiro, abre discussão sobre sonegação de bens, o que pode levar à perda do direito sobre aquele bem específico. Por isso o levantamento inicial do patrimônio merece paciência.

Um herdeiro quer vender a parte dele antes da escritura. Pode?

Pode ceder os direitos hereditários, por escritura pública, com anuência do cônjuge se for casado em regime que exija. Mas o Código Civil dá preferência aos coerdeiros: antes de vender para estranho, ele precisa oferecer aos irmãos nas mesmas condições. Se ignorar isso, o coerdeiro preterido pode reclamar o bem para si. Na prática, essa cessão aparece muito quando um herdeiro precisa de dinheiro imediato e aceita menos do que a cota vale. Vale fazer a conta da partilha antes de assinar qualquer cessão.

Preciso de advogado se todos os herdeiros concordam?

Sim, sem exceção. O art. 610, §2º do CPC diz que a escritura só pode ser lavrada com as partes assistidas por advogado ou defensor público, que assina o ato. Não existe inventário extrajudicial sem essa assinatura, por mais simples que o caso seja e por mais que a família esteja unida. Quem não tem condições de pagar pode procurar a Defensoria Pública do estado. Um único advogado pode atender todos os herdeiros, o que divide o custo, desde que não haja interesses em conflito entre eles.

O cartório pode recusar o inventário mesmo com tudo em ordem?

Pode suscitar dúvida. Se o tabelião entender que falta requisito legal ou que a partilha proposta viola a legítima dos herdeiros necessários (arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil), ele se recusa a lavrar e você pode levar a questão à Corregedoria do Tribunal de Justiça ou à Justiça. A recusa mais frequente envolve partilha desigual sem justificativa jurídica, do tipo “um filho fica com tudo porque cuidou da mãe”. Isso é possível, mas exige estrutura correta de doação ou renúncia, com o ITCMD devido sobre cada ato.

Como garantir seus direitos no inventário extrajudicial em cartório

O próximo passo é físico e dá para dar hoje. Separe, numa pasta só: certidão de óbito em inteiro teor, certidão de casamento atualizada do falecido, RG e CPF de todos os herdeiros, matrícula de cada imóvel e os extratos bancários na data da morte. Em seguida, peça a negativa de testamento da CENSEC. Esses são os papéis que definem se o seu caso cabe no cartório ou terá de ir à Justiça.

Se alguém da família já recebeu alguma recusa por escrito, de cartório, de banco ou da Fazenda estadual, esse documento é a peça mais importante do conjunto. Ele diz exatamente qual requisito o órgão entendeu como ausente, e é por ali que o problema se resolve. Para entender o panorama completo das vias disponíveis, leia também nosso guia sobre inventário e partilha em 2026 e o detalhamento sobre partilha de bens, sucessão e meação.

Quando você manda mensagem, a conversa é objetiva: a gente lê os documentos que você tem, diz se o caso cabe em escritura de cartório ou se há impedimento legal, aponta qual certidão está faltando e qual o caminho, antes de qualquer contratação. Se o seu caso precisar de autorização judicial por causa de testamento ou herdeiro menor, você vai saber disso antes de pagar guia de imposto.

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