A resposta é: sim, em muitos casos é possível pedir a revogação. A prisão preventiva não é uma pena. É uma medida de último recurso, que só pode ser usada quando a lei permite e enquanto houver motivo concreto. Quando esse motivo desaparece, a prisão deve ser desfeita.
Neste guia, você vai entender exatamente quando a prisão preventiva cabe, quando ela é ilegal, e o passo a passo para pedir a soltura. Vamos explicar tudo em linguagem simples, com exemplos práticos e valores reais de 2026. Você vai saber o que fazer nas primeiras 24 horas, quais documentos reunir e como funciona o habeas corpus, que é gratuito.
O tempo aqui é decisivo. Cada dia preso sem necessidade é um dia a menos de liberdade que não volta. Por isso, agir rápido e do jeito certo faz toda a diferença. Continue lendo até o fim para saber os caminhos concretos.
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O que é a prisão preventiva e quando ela cabe?
A prisão preventiva é a prisão de alguém antes do fim do processo, sem condenação. Segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, ela só cabe para garantir a ordem pública, a investigação, o processo ou evitar fuga, e exige prova do crime mais indícios de que a pessoa participou. É medida excepcional.
Isso quer dizer que ninguém pode ser preso preventivamente só porque foi acusado. O juiz precisa apontar um motivo concreto. Não basta escrever frases genéricas como “para garantir a ordem pública”. Ele tem que explicar, com fatos daquele caso, por que a prisão é realmente necessária.
Além disso, existe uma regra de “porta de entrada”. De acordo com o art. 313 do CPP, em regra a preventiva só cabe em crimes dolosos (com intenção) cuja pena máxima seja superior a 4 anos. Também cabe em caso de reincidência em crime doloso, dúvida sobre a identidade da pessoa ou situações de violência doméstica.
Nos casos de violência doméstica, o art. 20 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) permite a prisão preventiva do agressor em qualquer fase, para garantir as medidas protetivas. Se quiser entender melhor esse ponto, veja também o nosso artigo sobre as novas leis de violência contra a mulher em 2026.
Importante: a prisão preventiva não tem prazo fixo de duração, mas o art. 316 do CPP obriga o juiz a revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias. Se essa revisão não for feita, isso pode servir de argumento para pedir a soltura.
Qual a diferença entre prisão preventiva e prisão temporária?
A preventiva e a temporária são coisas diferentes. A preventiva segue os arts. 311 a 316 do CPP e pode durar todo o processo. A temporária segue a Lei 7.960/1989, só cabe durante a investigação (antes da ação penal) e tem prazo curto: 5 dias, renováveis por mais 5 em crimes comuns.
Na prática, a temporária existe para dar tempo à polícia colher provas logo no início. Quando o prazo acaba, a pessoa deve ser solta, a não ser que o juiz decrete a preventiva. Já a preventiva pode se estender enquanto o motivo dela existir, respeitando o limite da razoabilidade.
Em crimes hediondos, a Lei 8.072/1990 permite prazo maior para a temporária: 30 dias, renováveis por mais 30. Mesmo assim, ela continua sendo apenas para a fase de investigação. Entender qual tipo de prisão sua família está enfrentando ajuda a definir a estratégia correta de defesa.
| Ponto | Preventiva | Temporária |
|---|---|---|
| Base legal | Arts. 311 a 316 do CPP | Lei 7.960/1989 |
| Quando cabe | Investigação ou processo | Só na investigação |
| Prazo | Sem prazo fixo, revisão a cada 90 dias | 5 + 5 dias (30 + 30 em hediondos) |
| Objetivo | Ordem pública, processo, evitar fuga | Ajudar a colher provas |
Quando a prisão preventiva pode ser revogada?
A revogação da prisão preventiva cabe sempre que os motivos que a justificaram deixarem de existir. É o que diz o art. 316 do CPP: o juiz pode revogar a qualquer momento se sumirem as razões da prisão. Também cabe pedido quando a decisão foi mal fundamentada ou não seguiu os requisitos da lei.
Na prática, existem várias situações que abrem essa porta. Veja as mais comuns:
- A decisão que decretou a prisão usou apenas frases genéricas, sem apontar fatos do caso concreto
- Surgiram provas novas que enfraquecem a acusação
- A pessoa tem residência fixa, trabalho e não representa risco de fuga
- O juiz não fez a revisão obrigatória a cada 90 dias (art. 316)
- A prisão já dura tempo excessivo, sem justificativa razoável
- Medidas mais leves (como tornozeleira) seriam suficientes no lugar da prisão
Um ponto que muita gente confunde: revogar não é o mesmo que relaxar. A revogação vale quando a prisão era legal, mas o motivo dela acabou. Já o relaxamento vale quando a prisão foi ilegal desde o começo. E a liberdade provisória, prevista no art. 321 do CPP, é concedida quando faltam os requisitos da preventiva.
Exemplo prático: imagine que uma pessoa foi presa preventivamente para “não atrapalhar a investigação”. Meses depois, a investigação terminou e o processo já foi para a fase de julgamento. Nesse caso, o motivo original da prisão desapareceu, o que fortalece bastante um pedido de revogação.
Um erro comum que vemos nesses casos é a família esperar demais, achando que a soltura vai acontecer sozinha na próxima audiência. Ela raramente acontece assim. É preciso provocar o Judiciário com um pedido formal e bem fundamentado.
Como pedir a revogação da prisão preventiva? Passo a passo
Existem dois caminhos principais: o pedido de revogação direto ao juiz do processo (art. 316 do CPP) e o habeas corpus, que é gratuito e previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição. O habeas corpus vai a um tribunal superior quando há coação ilegal. Ambos podem ser usados, às vezes ao mesmo tempo.
Veja o passo a passo prático para não perder tempo:
- Passo 1 – Audiência de custódia: nas primeiras 24 horas após a prisão, a pessoa é apresentada a um juiz. Esse é o primeiro momento para pedir a liberdade. Tenha um advogado ou a Defensoria presente.
- Passo 2 – Reúna documentos que mostram vínculos: RG, comprovante de residência, carteira de trabalho e contrato de trabalho ajudam a provar que a pessoa tem raízes na cidade e não vai fugir.
- Passo 3 – Pedido de revogação ao juiz: o advogado ou a Defensoria protocola o pedido no processo, mostrando que os motivos da prisão não existem mais ou nunca existiram de forma concreta.
- Passo 4 – Habeas corpus: se o juiz negar, entra-se com habeas corpus no tribunal. Ele é analisado com prioridade porque envolve liberdade.
- Passo 5 – Recursos: se necessário, existem recursos como o previsto no art. 581 do CPP, além de novos habeas corpus a instâncias superiores.
O habeas corpus é uma ferramenta poderosa. Ele pode ser usado por qualquer pessoa, inclusive sem advogado, e não paga custas. Para entender melhor como ele funciona também de forma preventiva, veja nosso guia sobre habeas corpus preventivo e como evitar a prisão em 2026 e também o artigo sobre habeas corpus preventivo e salvo-conduto.
Você pode conferir o texto do Código de Processo Penal diretamente no site oficial do Planalto (Decreto-Lei 3.689/1941). E decisões sobre habeas corpus podem ser pesquisadas no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Dica: na hora de apresentar os documentos ao juiz, mostre o máximo de vínculos possíveis. Trabalho, endereço fixo, filhos, contas em dia. Tudo isso reforça o argumento de que a pessoa não vai fugir nem atrapalhar o processo.
Quais documentos são necessários para pedir a soltura?
Os documentos servem para provar que a pessoa tem vínculos com a comunidade e não representa risco. Os principais são RG, CPF, comprovante de residência, carteira e contrato de trabalho. Segundo o art. 312 do CPP, o juiz avalia o risco concreto de fuga, então esses papéis fazem diferença real na decisão.
Separamos por situação para ficar mais fácil:
- Para provar identidade e endereço: RG, CPF, comprovante de residência atualizado (conta de luz, água ou telefone em nome próprio ou de familiar)
- Para provar trabalho e renda: carteira de trabalho, contrato de trabalho, holerites, contrato social se for empresário, declaração de imposto de renda
- Para provar vínculos familiares: certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, comprovante de que sustenta a família
- Para reforçar bons antecedentes: certidão de antecedentes criminais, comprovantes de que não há outros processos
- Documentos de saúde (se houver): laudos médicos que mostrem doença grave ou necessidade de tratamento fora do presídio
Atenção: quanto mais completa for a documentação, mais forte fica o pedido. Um conjunto bem organizado de provas de vínculo social é, muitas vezes, o que convence o juiz de que medidas alternativas resolvem sem precisar manter a prisão.
Quanto custa e existem alternativas à prisão? Valores em 2026
O habeas corpus é totalmente gratuito, é uma garantia constitucional e não paga custas judiciais. Quem não pode pagar advogado tem direito à Defensoria Pública, também gratuita. Já a fiança, quando cabível, varia de 1 a 100 salários mínimos, ou seja, de R$ 1.621,00 a R$ 162.100,00 em 2026.
Vamos aos números. O salário mínimo de 2026, fixado pelo Governo Federal, é de R$ 1.621,00. Com base nisso, a fiança segue regras do CPP:
- Crimes com pena máxima até 4 anos: fiança fixada pela autoridade policial, de 1 a 100 salários mínimos, ou seja, de R$ 1.621,00 a R$ 162.100,00
- Crimes com pena superior a 4 anos: fiança fixada pelo juiz, de 10 a 200 salários mínimos, de R$ 16.210,00 a R$ 324.200,00
- Situação econômica difícil: o juiz pode reduzir a fiança em até dois terços (art. 325, §1º, do CPP)
- Pessoa sem condições: a fiança pode ser dispensada, conforme o art. 350 do CPP
Além da fiança, a lei prevê medidas cautelares alternativas à prisão, listadas no art. 319 do CPP. A Lei 12.403/2011 reforçou que a prisão deve ser o último recurso. Entre as alternativas estão a tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de sair da cidade e a apresentação periódica em juízo.
Exemplo prático: imagine que uma pessoa presa preventivamente por um crime com pena de até 4 anos tem trabalho fixo e família. O advogado pode pedir que a prisão seja substituída por tornozeleira e apresentação mensal ao juiz. Isso protege o processo sem manter alguém preso desnecessariamente.
Sobre honorários de advogado particular, não existe tabela nacional obrigatória. As tabelas de referência da OAB variam por estado. Em muitos deles, o valor sugerido para um habeas corpus fica em uma faixa de R$ 3.000 a R$ 8.000, mas isso é apenas referência, não uma obrigação. Cada caso tem sua complexidade.
Quais os prazos importantes que você não pode perder?
O prazo mais urgente é a audiência de custódia, que deve ocorrer em até 24 horas após a prisão. Além dela, o art. 316 do CPP obriga a revisão da prisão a cada 90 dias. A prisão temporária tem prazo de 5 + 5 dias em crimes comuns, e 30 + 30 dias em crimes hediondos.
| Situação | Prazo |
|---|---|
| Audiência de custódia | Até 24 horas após a prisão |
| Revisão da preventiva | A cada 90 dias (art. 316 do CPP) |
| Prisão temporária (comum) | 5 dias, renováveis por mais 5 |
| Prisão temporária (hediondo) | 30 dias, renováveis por mais 30 |
| Pedido de revogação | Pode ser feito a qualquer momento |
Importante: o pedido de revogação não tem prazo para ser feito. Você pode pedir sempre que houver motivo novo. Se o juiz negar hoje, e amanhã surgir uma prova ou situação nova, é possível pedir de novo. Não fique preso à ideia de que só há uma chance.
Perguntas frequentes sobre revogação da prisão preventiva
Prisão preventiva tem prazo máximo?
Não existe um prazo fixo em lei para a prisão preventiva. Ela dura enquanto houver motivo concreto. Porém, o art. 316 do CPP obriga o juiz a revisar a necessidade da prisão a cada 90 dias. Se essa revisão não for feita ou a prisão se estender de forma exagerada e sem justificativa razoável, isso vira um forte argumento para pedir a soltura por meio de revogação ou habeas corpus.
Posso pedir a revogação sem advogado?
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, até sem advogado, e é gratuito. Isso está garantido no art. 5º, LXVIII, da Constituição. Mas, na prática, um pedido bem fundamentado, com as provas certas e a argumentação jurídica adequada, tem muito mais chance de sucesso. Se você não pode pagar advogado particular, procure a Defensoria Pública do seu estado, que atua gratuitamente para quem precisa.
Qual a diferença entre revogar, relaxar e liberdade provisória?
Revogar é quando a prisão era legal, mas o motivo dela acabou (art. 316 do CPP). Relaxar é quando a prisão foi ilegal desde o começo, por exemplo, uma prisão sem os requisitos legais. Liberdade provisória (art. 321 do CPP) é quando faltam os requisitos da preventiva e o juiz concede a soltura, às vezes com medidas alternativas como fiança ou tornozeleira. Os três levam à liberdade, mas por caminhos diferentes.
Se o juiz negar o pedido, posso tentar de novo?
Sim. O pedido de revogação pode ser feito quantas vezes forem necessárias, desde que haja motivo novo. Se surgir uma prova nova, terminar a investigação ou passar muito tempo sem revisão, é possível apresentar novo pedido. Também é possível recorrer da negativa por meio de habeas corpus a um tribunal superior, que analisa o caso com prioridade por envolver a liberdade da pessoa.
Fui preso por engano ou sem os requisitos. O que faço?
Se a prisão foi ilegal desde o início, o caminho é o relaxamento da prisão, e não a revogação. Nesse caso, o habeas corpus é a ferramenta mais rápida. Reúna qualquer documento que prove a ilegalidade e procure imediatamente um advogado ou a Defensoria Pública. Quanto antes o pedido for protocolado, mais rápido o tribunal pode analisar e determinar a soltura, já que envolve direito fundamental à liberdade.
A tornozeleira eletrônica substitui a prisão preventiva?
Pode substituir, sim. A tornozeleira é uma das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Como a Lei 12.403/2011 tornou a prisão um último recurso, o advogado pode pedir ao juiz que a prisão seja trocada por tornozeleira, recolhimento noturno ou apresentação periódica. Isso funciona bem quando a pessoa tem vínculos com a cidade, trabalho fixo e não representa risco real de fuga ou de atrapalhar o processo.
Precisa revogar uma prisão preventiva em 2026?
Ver alguém que você ama preso antes mesmo de um julgamento é angustiante. Mas você agora sabe que a prisão preventiva não é definitiva e que existem caminhos concretos para buscar a liberdade: o pedido de revogação, o habeas corpus e as medidas alternativas à prisão.
O próximo passo prático é reunir os documentos que provam os vínculos da pessoa (endereço, trabalho, família) e buscar orientação jurídica o quanto antes. Nossa equipe pode analisar o caso, verificar se os requisitos da prisão foram respeitados e agir com rapidez para pedir a soltura.
Fale conosco pelo WhatsApp e explique sua situação. Quanto mais cedo agirmos, maiores as chances de resolver.
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