Combinar Preços é Crime? Cartel, CADE e Defesa em 2026

Você conversou com um concorrente sobre preço e agora está com medo de ter cometido um crime sem saber. A resposta curta: o problema tem solução, e ela depende muito de qual fase o caso está. Antes de qualquer coisa, entenda o que mudou no cenário: em 2026 o combate a cartel deixou de ser assunto só de multa administrativa e passou a chegar com mais frequência ao Ministério Público, com denúncia criminal contra sócios, diretores e até gerentes de vendas.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, tem intensificado operações conjuntas com polícia e Ministério Público. Isso significa busca e apreensão na sede da empresa, celulares espelhados e grupos de WhatsApp lidos linha por linha. E o mesmo material que gera multa no CADE vira prova em ação penal.

Aqui vale a pergunta que guia este texto inteiro: o que o outro lado vai argumentar contra você, e o que responde a isso? Porque a acusação de cartel raramente aparece com um contrato assinado. Ela aparece com fragmentos: uma mensagem, uma planilha, uma tabela de preços igual em três empresas. E a defesa se constrói exatamente sobre o que falta nesses fragmentos.

Neste artigo você vai entender por que a mesma conversa gera dois processos paralelos, o que o CADE precisa provar, o que o Ministério Público precisa provar (não é a mesma coisa), e o que ainda dá para fazer em cada momento processual. Também vai ver, em ordem, o próximo passo prático se uma notificação já chegou na sua mesa.

Quando combinar preço NÃO configura cartel punível?

Existem exceções reais. Preço combinado dentro do mesmo grupo econômico (matriz e filial, ou empresas sob controle comum) não é cartel, porque não há concorrência entre elas. Cooperativas legalmente constituídas e consórcios formais para licitação, quando declarados no edital, também têm respaldo. E a chamada “liderança de preços”, quando uma empresa simplesmente acompanha o preço da outra sem acordo, não é infração.

Comecei pela exceção de propósito. É nela que mora a maior parte das defesas que sobrevivem. O paralelismo de preços, várias empresas cobrando valores parecidos, é fenômeno normal em mercados de produto padronizado. Posto de combustível reajusta quando a refinaria reajusta. Padaria sobe o pão quando a farinha sobe.

A lei só proíbe o acordo. Não proíbe a coincidência. E aí está a linha que separa uma empresa investigada de uma empresa condenada.

Vale saber: a associação comercial do seu setor pode divulgar índices de custo e estatísticas agregadas do mercado. O que ela não pode é circular tabela de preço sugerido para os associados praticarem. A primeira conduta é lícita, a segunda já foi condenada pelo CADE em diversos setores.

Agora a regra. O art. 36 da Lei 12.529/2011 define como infração à ordem econômica acordar, combinar, manipular ou ajustar preços, dividir mercado, restringir oferta ou fraudar licitação entre concorrentes. Na esfera criminal, o art. 4º da Lei 8.137/1990 pune a mesma conduta com reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Repare no verbo: “acordar”. O crime está no ajuste, não no resultado. Isso é decisivo para entender a próxima seção.

Por que o mesmo WhatsApp gera dois processos ao mesmo tempo?

Porque o Brasil pune cartel em dois eixos independentes. No CADE, a punição é administrativa: multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do ramo de atividade no ano anterior, conforme o art. 37 da Lei 12.529/2011, mais proibição de participar de licitação por até 5 anos. Na Justiça criminal, quem responde é a pessoa física, com reclusão de 2 a 5 anos.

E há um terceiro eixo que muita gente esquece: a esfera civil. Quem pagou o preço inflado pode cobrar indenização, e a Lei 14.470/2022 passou a permitir ressarcimento em dobro do prejuízo em ações de reparação por cartel.

As três frentes não se anulam. Arquivar o processo no CADE não trava a denúncia criminal. Ser absolvido na Justiça criminal não devolve a multa administrativa. São competências diferentes, provas avaliadas por critérios diferentes, decisões independentes.

Quando o cartel envolve bem essencial (combustível, gás de cozinha, alimento, medicamento) ou causa grave dano à coletividade, o art. 12 da Lei 8.137/1990 permite aumentar a pena de um terço até a metade. É por isso que cartel de posto e cartel de remédio recebem tratamento mais severo. Vale a leitura sobre como a pena por formação de cartel é calculada em concreto.

Em situações de prisão, intimação ou busca e apreensão, a orientação técnica desde o primeiro momento faz diferença. A forma como alguém se manifesta no início pode repercutir em todo o caso.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

“Se houve reunião, houve cartel”: o argumento mais forte da acusação

Este é o argumento que mais derruba defesas, e vou apresentá-lo na versão mais forte possível. A acusação sustenta que cartel é crime formal: basta o ajuste, não precisa de resultado. Então, se existe registro de encontro entre concorrentes seguido de movimento de preços na mesma direção, a prova estaria completa, e o resto é detalhe.

A força desse raciocínio é real. Cartel dificilmente deixa contrato. O CADE e o Ministério Público trabalham com prova indireta: mensagens, agendas, registros de ligação, propostas com erro de digitação idêntico, planilhas com a mesma formatação em empresas diferentes. Tudo somado, forma o que se chama de conjunto indiciário.

O que responde a isso é a distinção entre o que cada lado precisa demonstrar. A acusação precisa provar o acordo de vontades: que os concorrentes ajustaram conduta futura entre si. A defesa não precisa provar inocência. Precisa mostrar que existe explicação alternativa razoável para o mesmo dado.

E explicação alternativa se prova com documento, não com discurso. Nota fiscal de insumo mostrando aumento de custo na mesma semana. E-mail interno anterior à reunião já autorizando o reajuste. Ata do encontro tratando de pauta setorial legítima. Registro de que a empresa reduziu preço depois, na contramão do suposto combinado.

Erro comum: a empresa tenta explicar o preço com raciocínio econômico genérico (“o mercado todo subiu”) e não junta um único papel da própria contabilidade. Argumento sem documento anexado, na leitura de qualquer conselheiro ou juiz, é apenas versão da parte.

“Foi só conversa, nunca aplicamos”: isso funciona?

Funciona parcialmente, e é importante saber até onde. O art. 4º da Lei 8.137/1990 pune a formação do acordo, não o lucro obtido. Ou seja, a tese “não aplicamos” não elimina o crime por si só. Mas ela pesa muito na dosagem da pena, no valor da multa do CADE e na negociação de acordo.

Existe uma diferença que costuma passar batida: conversa exploratória sem convergência não é acordo. Se as mensagens mostram um lado propondo e o outro recusando ou ignorando, não houve encontro de vontades. Isso é defesa de mérito, não atenuante.

Já se as mensagens mostram concordância (“fechado”, “então fica assim”, “vou passar pro meu comercial”), o quadro muda. Aí a discussão desloca para efeitos, duração e participação individual de cada pessoa apontada.

Nas defesas que acompanhamos nessa área, o ponto que mais decide o resultado não é a existência do grupo de WhatsApp. É o que aconteceu depois da mensagem. Empresa que continuou dando desconto, perdendo cliente para o suposto parceiro de cartel e emitindo nota abaixo do preço “combinado” tem uma narrativa muito mais sustentável do que empresa que ficou em silêncio e nada juntou.

Em que fase está o seu caso e o que ainda dá para fazer?

Momento processual define estratégia. No CADE, a defesa após a nota técnica de instauração do processo administrativo tem prazo de 30 dias. Na esfera criminal, a resposta à acusação, prevista no Código de Processo Penal, tem prazo de 10 dias após a citação. Perder essas janelas não encerra o caso, mas reduz muito o que se consegue fazer depois.

Os momentos, em ordem prática:

• Inquérito administrativo / procedimento preparatório no CADE: ainda não há acusação formal. É a fase de maior liberdade para negociar acordo de leniência ou Termo de Compromisso de Cessação (TCC).
• Processo administrativo instaurado: abre prazo de defesa escrita e produção de prova. Aqui entram os documentos de custo e a explicação alternativa.
• Busca e apreensão / inquérito policial: a frente criminal começou. Direito ao silêncio e acompanhamento por advogado desde o primeiro depoimento.
• Denúncia recebida: momento da resposta à acusação, com arguição de nulidades e pedido de prova.
• Instrução e alegações finais: é onde se discute participação individual, quem decidia preço e quem só executava.
• Sentença e recursos: discussão de dosimetria, substituição de pena e prescrição.

Uma nota sobre prescrição: o art. 46 da Lei 12.529/2011 fixa em 5 anos o prazo para o CADE punir a infração, contados da prática ou, no caso de conduta continuada, da cessação. Na esfera criminal, o prazo prescricional segue as regras do Código Penal conforme a pena aplicada. Não são os mesmos relógios, e um pode ter corrido enquanto o outro não.

Se a investigação já começou e você quer entender o desenho completo da estratégia, veja o material sobre como montar a defesa em investigação de cartel.

Defesa até o fim, TCC ou leniência: qual caminho escolher?

São três caminhos com custos e efeitos diferentes. A leniência, prevista no art. 86 da Lei 12.529/2011, pode zerar a multa e extinguir a punibilidade criminal, mas só para o primeiro a se apresentar. O TCC reduz a multa mediante contribuição pecuniária e confissão. A defesa até o fim mantém a discussão de mérito, sem confissão.

Caminho	O que exige de você	Efeito na multa do CADE	Efeito criminal
Acordo de leniência	Ser o primeiro a se apresentar, confessar e entregar provas; colaborar até o fim	Pode chegar a zero	Extingue a punibilidade dos signatários, conforme a Lei 12.529/2011
TCC (Termo de Compromisso de Cessação)	Confissão de participação, cessar a conduta e pagar contribuição	Redução conforme a ordem de chegada e a fase do processo	Não extingue automaticamente; efeito criminal depende de negociação própria
Defesa até a decisão final	Reunir documentos, produzir prova técnica e sustentar explicação alternativa	Pode ser arquivamento sem multa, ou multa integral se perder	Mantém a discussão de mérito no processo criminal

A escolha não é de gosto, é de posição. Se as provas contra a empresa são fortes e há indício de que um concorrente já procurou o CADE, esperar é o pior movimento: a fila da leniência tem apenas um primeiro lugar. Se as provas são frágeis e existe explicação econômica documentada, confessar joga fora uma defesa que teria chance.

O detalhe que decide costuma ser cronológico, não jurídico: quem chegou antes. Por isso vale entender como funciona o acordo de leniência e quem pode assinar antes de tomar qualquer decisão.

Passo a passo: o que fazer nos primeiros 10 dias após a notificação

Os primeiros 10 dias definem o material de defesa. O prazo de 30 dias para defesa no processo administrativo do CADE começa a correr da notificação, e o de 10 dias para resposta à acusação criminal corre da citação. Nesse intervalo, o objetivo é um só: preservar prova e reunir documento de custo.

• Dia 1: leia a notificação inteira e anote três coisas: qual órgão emitiu, qual o número do processo e qual a data exata de recebimento. O prazo se conta dessa data.
• Dias 1 a 3: determine por escrito a suspensão de qualquer descarte de e-mail, backup ou mensagem. Não apague nada.
• Dias 2 a 5: levante os documentos de formação de preço do período investigado: notas de compra de insumo, planilhas de custo, tabelas internas com data, atas de reunião de diretoria comercial.
• Dias 3 a 7: liste todos os contatos com concorrentes no período (associação de classe, feiras, consórcios formais) e a razão de cada um.
• Dias 5 a 10: reúna as notas fiscais que mostrem venda abaixo do preço supostamente combinado, se existirem. É a prova mais eloquente contra a tese de acordo aplicado.
• Antes do fim do prazo: protocole a defesa. Pedido de prorrogação existe, mas não é automático.

A denúncia de cartel por terceiros, por outro lado, pode ser feita pelo canal de denúncias do portal do CADE no gov.br, com descrição do mercado, das empresas envolvidas e, idealmente, com documento anexado. Denúncia sem indicação de prova costuma parar no arquivamento.

Três documentos decidem o rumo desse tipo de caso: a notificação ou mandado que chegou até você, as planilhas de formação de preço do período apontado e as mensagens integrais (não os recortes) com concorrentes. O erro que mais derruba a defesa é entregar mensagem cortada, porque o trecho isolado quase sempre soa pior que a conversa completa. Se você tem esses papéis em mãos, nossa equipe pode ler e dizer em qual fase o caso está e o que ainda cabe nessa fase.

Perguntas frequentes sobre combinar preços e cartel

Combinar preço com quem não é meu concorrente direto é cartel?

Acordo entre empresas que não competem entre si (por exemplo, fornecedor e revendedor) não é cartel clássico, porque falta a relação horizontal de concorrência. Mas atenção: imposição de preço de revenda ao lojista pode configurar outra infração prevista no art. 36 da Lei 12.529/2011, chamada de conduta vertical. Ou seja, não é cartel, mas pode ser infração à ordem econômica com multa própria. A análise depende de qual poder de mercado a empresa tem e se houve prejuízo à concorrência no setor.

O vendedor que só cumpriu ordem do dono responde criminalmente?

Pode responder, mas a situação dele é diferente da de quem decidiu. A lei alcança quem participa do ajuste, inclusive prepostos e gerentes. A defesa aqui trabalha a ausência de poder de decisão sobre política de preço e a subordinação hierárquica, elementos que pesam na dosimetria e podem levar à absolvição por falta de dolo próprio. O ponto prático: e-mail ou mensagem em que o empregado recebe a ordem de cima é peça central. Sem esse documento, a defesa fica só na palavra dele.

A empresa pode ser presa por cartel?

Não. Pena de reclusão de 2 a 5 anos, prevista na Lei 8.137/1990, atinge apenas pessoas físicas: sócios, administradores, diretores, gerentes e quem participou do ajuste. A empresa responde na esfera administrativa, com multa de até 20% do faturamento pelo CADE, e na esfera civil, com indenização a quem foi lesado. É por isso que uma acusação de cartel exige duas linhas de defesa distintas: uma para a pessoa jurídica no CADE, outra para cada pessoa física no processo criminal.

Quem comprou caro por causa de cartel pode pedir dinheiro de volta?

Sim. A Lei 14.470/2022 alterou a Lei 12.529/2011 para permitir ao prejudicado por cartel pedir indenização em dobro do prejuízo sofrido, em ação civil própria. Isso vale para consumidores, empresas compradoras e órgãos públicos que pagaram acima do preço competitivo. A decisão condenatória do CADE serve como prova qualificada nessa ação. Para a empresa acusada, isso significa que o risco não termina na multa administrativa: existe uma terceira conta que pode chegar depois, movida por quem comprou.

Sair do grupo de WhatsApp resolve minha situação?

Sair encerra a continuidade, mas não apaga o passado. O que tem valor jurídico é a cessação documentada: comunicação escrita aos demais de que a empresa não participa de qualquer ajuste, seguida de conduta comercial independente e comprovável. Isso ajuda na contagem da prescrição, que no CADE é de 5 anos contados da cessação da conduta continuada, e pesa favoravelmente em negociação de acordo. Saída silenciosa, sem registro, é difícil de provar depois, quando a investigação já está em curso.

Servidor público que participa de cartel em licitação responde pelo mesmo crime?

Responde, e normalmente por mais de um crime. Além do cartel, o servidor pode ser denunciado por fraude à licitação, prevista no Código Penal após a Lei 14.133/2021, e por corrupção passiva se houve vantagem. O art. 12 da Lei 8.137/1990 ainda permite aumentar a pena de um terço até a metade quando o crime é praticado por servidor no exercício da função. Vale conhecer também como funciona a pena da corrupção passiva, que costuma vir na mesma denúncia.

Acusação de combinar preços: qual o próximo passo agora

Comece pelo papel. Separe a notificação do CADE ou o mandado que chegou até você, confira a data exata de recebimento (é dela que corre o prazo de 30 dias no administrativo e de 10 dias na resposta à acusação criminal) e junte as planilhas de formação de preço do período apontado. Se houver mensagens com concorrentes, salve as conversas inteiras, sem cortes.

Não apague nada, não convoque reunião de alinhamento e não preste depoimento sem advogado presente. Essas três decisões, tomadas nos primeiros dias, definem boa parte do que a defesa vai ter disponível meses depois.

Quando você manda mensagem para a nossa equipe, o retorno é objetivo: lemos a notificação e os documentos, dizemos em que fase o caso está, se há base para defesa de mérito ou se o caminho realista é negociação, e qual o prazo que está correndo. Tudo isso antes de qualquer contratação, para você decidir sabendo onde está pisando.