Combinar Preços é Crime? Pena, Multa do CADE e Defesa

O erro mais caro em caso de cartel quase nunca é a conversa com o concorrente. É o que vem depois dela: apagar o grupo de WhatsApp, pedir para o funcionário “não falar nada” e prestar depoimento sozinho, sem advogado, achando que explicar tudo resolve. Esse conjunto de atitudes transforma uma discussão que ainda era discutível em prova pronta contra você, e costuma custar duas coisas ao mesmo tempo: a multa administrativa no CADE e uma denúncia criminal.

A regra é direta. Combinar preço com quem concorre com você é crime contra a ordem econômica, previsto no art. 4º da Lei 8.137/1990, com pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa. Ao mesmo tempo, é infração administrativa na Lei 12.529/2011, punida pelo CADE com multa de 0,1% a 20% do faturamento da empresa no ramo em que a conduta aconteceu.

Mas a regra não é o fim da história. Existe um espaço real de defesa, e ele quase sempre está no mesmo lugar: na diferença entre o que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa apenas mostrar. Para deixar isso concreto, este artigo acompanha uma situação hipotética, criada só para fins didáticos, do primeiro WhatsApp até a decisão final. Se você quer saber onde esse tipo de acusação é derrubado, e onde ela não é, siga a leitura até a parte do processo.

Ponto-chave: as duas punições correm em paralelo e são independentes. Ganhar no CADE não arquiva o processo criminal, e ser absolvido no crime não devolve a multa. São dois jogos, com dois juízes diferentes e dois prazos diferentes.

O caso hipotético: três revendas de gás e um grupo no celular

Imagine a seguinte situação, puramente ilustrativa. Em uma cidade de porte médio, três revendas de gás de cozinha vendiam o botijão de 13 kg por valores entre R$ 108 e R$ 115. Em uma mesma semana, as três passaram a cobrar R$ 125. A diferença entre elas desapareceu da noite para o dia. Isso, por si só, já chama atenção de qualquer órgão de defesa da concorrência.

Antes do aumento, os donos das três, chame-os de Marcos, Edson e Vilma, participavam de um grupo no aplicativo criado para combinar compras conjuntas com o distribuidor. Em um dia qualquer, Marcos escreveu no grupo: “a partir de segunda eu vou para 125, se vocês segurarem no preço antigo eu perco cliente”. Edson respondeu com um emoji de positivo. Vilma não respondeu nada, mas na segunda-feira seu preço também estava em R$ 125.

Semanas depois, um consumidor registra reclamação no Procon dizendo que “ninguém na cidade vende abaixo de 125”. O Procon encaminha a informação ao Ministério Público estadual e ao CADE. O que acontece a seguir é o momento em que a maioria das pessoas comete o erro descrito na abertura.

Um funcionário de uma das revendas é ouvido e menciona o grupo. Chega então uma busca e apreensão na sede das três empresas, com apreensão de celulares e notebooks. É aqui que a fricção aparece de verdade: o oficial não pergunta se você concorda, ele pede a senha do aparelho e lavra o auto. Mensagens apagadas em celular corporativo frequentemente são recuperadas na perícia, e o apagamento, registrado em log, passa a ser usado como indício de que havia algo a esconder.

Nas semanas seguintes, duas notificações diferentes chegam ao mesmo endereço. Uma é a instauração de processo administrativo no CADE, com prazo de defesa escrita. A outra é a intimação para depoimento em inquérito policial. Mesmo fato, dois caminhos, dois relógios correndo.

A tese jurídica: por que uma única conversa gera duas punições?

Porque a lei brasileira trata o cartel em dois eixos separados. No eixo penal, o art. 4º da Lei 8.137/1990 pune o acordo entre concorrentes para fixar artificialmente preços, com reclusão de 2 a 5 anos e multa. No eixo administrativo, o art. 36 da Lei 12.529/2011 define a infração à ordem econômica, e o art. 37 fixa a multa em dinheiro.

No eixo administrativo, o detalhe que mais assusta é a base de cálculo. A multa do art. 37, inciso I, não incide sobre o lucro nem sobre a vantagem obtida, e sim sobre o faturamento bruto no ramo de atividade em que ocorreu a infração, no exercício anterior à instauração do processo. E a lei diz que a multa nunca pode ser inferior à vantagem obtida, quando ela for possível de estimar.

Como funciona: no exemplo hipotético, se uma das revendas faturou R$ 2 milhões no ano anterior naquele ramo, a faixa legal de multa vai de R$ 2 mil (0,1%) a R$ 400 mil (20%). O dirigente que participou pessoalmente responde, pelo art. 37, inciso III, com 1% a 20% da multa da empresa, pagos com patrimônio próprio. Para sindicatos e associações que distribuem “tabela de preços sugerida”, o inciso II prevê piso de R$ 50 mil, cerca de 30 salários mínimos de 2026, que é de R$ 1.621,00 segundo o Governo Federal.

Há mais camadas. O art. 38 da Lei 12.529/2011 permite penas acessórias, entre elas a publicação do extrato da condenação em jornal de grande circulação e a proibição de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública por cinco anos. E a Lei 14.470/2022 alterou a Lei 12.529/2011 para permitir que as vítimas de cartel cobrem indenização em dobro do prejuízo sofrido, em ação civil própria. Quem quiser entender as faixas de pena criminal com mais detalhe encontra a explicação em nosso texto sobre pena por formação de cartel.

O direito de permanecer em silêncio existe para proteger o investigado. Falar à autoridade sem antes entender a situação é um risco que se pode evitar com orientação adequada.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

O processo: o que a acusação precisa provar e o que a defesa precisa mostrar

Essa é a distinção que decide o caso. A acusação precisa provar o acordo, ou seja, que houve ajuste de vontades entre concorrentes para fixar preço. A defesa não precisa provar inocência: precisa mostrar uma explicação alternativa plausível para o movimento de preços, e sustentá-la com documento. São ônus de peso muito diferente.

No eixo criminal, o Ministério Público oferece a denúncia. Recebida a denúncia, abre-se o prazo para a resposta à acusação, que é a primeira peça real da defesa e o momento de arrolar testemunhas e pedir perícia. Depois vem a audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e interrogatório, e por último as alegações finais. Quem perde o momento de arrolar testemunha na resposta à acusação chega às alegações finais apenas argumentando, sem prova nova para sustentar o argumento.

No eixo administrativo, a Superintendência-Geral do CADE instaura o processo administrativo, e a empresa apresenta defesa escrita com documentos e, se quiser, parecer econômico. Depois há instrução, nota técnica da Superintendência e julgamento pelo Tribunal Administrativo do órgão. As etapas e os canais estão descritos no portal oficial do CADE.

No caso hipotético, a defesa das revendas juntaria notas fiscais de compra do distribuidor mostrando reajuste no custo do botijão na mesma semana, tabela de frete, e o histórico de preços dos doze meses anteriores. O objetivo não é negar que houve mensagem. É mostrar que o preço subiria de qualquer forma, por causa do custo.

A decisão e o que pesou nela

Em situações desse tipo, a jurisprudência brasileira costuma separar os participantes. Quem escreveu a proposta de preço e quem aderiu de forma expressa tendem a ser condenados nas duas frentes. Quem apenas estava no grupo, sem manifestação e sem comportamento alinhado comprovado, tem chance real de absolvição criminal por insuficiência de prova do acordo.

No desenho hipotético, o peso da condenação recairia sobre Marcos, autor da mensagem, e sobre Edson, que respondeu confirmando. A posição de Vilma é a mais interessante tecnicamente: ela não respondeu nada. A acusação diria que o silêncio seguido do alinhamento de preço no mesmo dia equivale a adesão tácita. A defesa responderia que seguir o concorrente é comportamento normal de mercado, e que a nota fiscal de custo explica o aumento sem precisar de acordo.

Dois fundamentos se repetem nas decisões sobre o tema. Primeiro, o crime do art. 4º da Lei 8.137/1990 se consuma com o acordo, não com o resultado: não é preciso provar que o consumidor pagou mais. Segundo, o paralelismo de preços, isoladamente, não é prova de cartel, mas vira indício forte quando somado a contato comprovado entre os concorrentes. É a combinação dos dois que condena.

Onde esse tipo de defesa costuma ser derrubada?

Em três pontos, principalmente: na prova do contato, na cronologia e na conduta pós-investigação. A defesa mais frágil é a que nega a mensagem quando ela já foi recuperada em perícia. A mais sólida é a que admite o contato e demonstra, com nota fiscal datada, que o custo subiu antes do aumento de preço.

Agora o melhor argumento do outro lado, na versão mais forte dele. O Ministério Público e o CADE dirão: concorrentes não têm razão legítima nenhuma para trocar informação sobre preço futuro. Existe uma mensagem anunciando o valor que será cobrado, existe resposta de concordância, e existe alinhamento perfeito dos três preços na data anunciada. Para a lei, basta o acordo, e o acordo está documentado por escrito, com data e autoria. Não é necessário provar prejuízo, nem lucro, nem duração. O documento fecha a questão.

Esse argumento é forte e resolve muitos casos. Ele não resolve dois. O primeiro é a hipótese em que a mensagem é unilateral: um fala, ninguém adere, e o alinhamento posterior é explicado pelo custo. Aviso público de preço não é acordo. O segundo é a cronologia invertida: se a nota fiscal do fornecedor com o novo custo é anterior à conversa, a conversa deixa de ser causa do aumento e passa a ser, no máximo, comentário sobre um reajuste que já estava em curso.

Pela experiência de quem acompanha esse tipo de defesa, o que mais estreita o espaço de atuação não é a gravidade do fato em si, é o tempo perdido entre a notificação e a primeira consulta. Prova de custo se obtém com fornecedor, contabilidade e banco, e isso leva semanas. Quem chega na véspera do prazo de defesa discute tese sem documento. Vale ler também as estratégias de defesa em investigação de cartel para entender as alternativas antes de decidir.

Defesa até o fim, TCC ou leniência: qual caminho você tem?

São três caminhos possíveis, e a escolha depende de uma coisa só: a força da prova que já está nas mãos do Estado. A leniência só está disponível para o primeiro a procurar o CADE, e pode zerar a multa e afastar a persecução criminal dos envolvidos que assinam. O TCC reduz a multa, mas exige contribuição pecuniária e confissão de participação.

Caminho	O que exige de você	Efeito na multa	Efeito no criminal
Defesa até o fim	Prova documental de custo, histórico de preços, testemunhas na resposta à acusação	Pode ser arquivamento sem multa, ou multa integral se perder	Absolvição possível; risco de condenação de 2 a 5 anos
Leniência no CADE	Ser o primeiro a procurar, confessar, entregar provas e cooperar até o fim	Pode chegar a zero para o signatário	Extingue a punibilidade para quem assina, cumprido o acordo
TCC	Reconhecer participação e pagar contribuição pecuniária ao Fundo de Direitos Difusos	Redução conforme a fase do processo	Não garante proteção criminal automática

A ordem de chegada manda no resultado. Se um concorrente já assinou leniência, essa porta se fechou para os demais, e o jogo passa a ser defesa de mérito ou TCC. Os requisitos estão detalhados no artigo sobre acordo de leniência em cartel.

Passo a passo: o que fazer nos primeiros 10 dias após a notificação

O prazo de defesa no processo administrativo do CADE é contado em dias a partir da notificação e não se prorroga por desconhecimento. Na frente criminal, a resposta à acusação tem prazo próprio depois da citação. A prioridade dos dez primeiros dias é identificar em que fase cada frente está e preservar documento.

• Localize o papel da notificação e anote a data exata do recebimento e o número do processo.
• Identifique a frente: se é CADE, abre prazo de defesa escrita; se é polícia ou MP, a frente criminal começou.
• Não apague nada. Preserve celulares, e-mails e grupos, inclusive os que pareçam comprometedores.
• Reúna as notas fiscais de compra do fornecedor dos 12 meses anteriores ao aumento.
• Levante o histórico de preços de venda mês a mês, com data de cada reajuste.
• Junte tabelas de frete, energia, aluguel e folha, o que explica custo.
• Oriente a equipe apenas sobre o direito de ser acompanhada por advogado em depoimento. Nada além disso.
• Em depoimento, lembre que o direito ao silêncio está no art. 5º da Constituição e não gera presunção de culpa.

Três documentos decidem a leitura inicial do seu caso: a notificação completa (com a data de recebimento visível), as notas fiscais de compra do período e o print do histórico de preços praticados. O erro que mais derruba defesas nessa etapa é apresentar planilha feita depois, sem nota fiscal que a sustente: o CADE trata documento produzido pela própria parte, sem lastro externo, como alegação. Se quiser, nossa equipe lê esses três documentos e diz em que fase o caso está e qual prazo já está correndo.

Perguntas frequentes sobre combinar preços e cartel

Em quanto tempo o CADE perde o direito de punir?

O art. 46 da Lei 12.529/2011 fixa em 5 anos o prazo para o CADE punir a infração, contados da prática do ato ou, em conduta continuada, do dia em que ela cessou. Se o fato também for objeto de inquérito ou ação penal, esse prazo pode ser afetado pelo andamento criminal. Na esfera penal, a prescrição segue o Código Penal conforme a pena. Prescrição é tese que se verifica com datas na mão, não por estimativa.

Combinar preço com quem não é meu concorrente direto é cartel?

Cartel clássico pressupõe concorrentes no mesmo mercado. Acordo entre fornecedor e revendedor, por exemplo fixar o preço de revenda, é analisado como conduta vertical, que pode ser infração ao art. 36 da Lei 12.529/2011 dependendo do efeito no mercado. Ou seja, muda o enquadramento, não necessariamente a punição. Já combinar preço com empresa que atende outra cidade, sem sobreposição real de clientes, tende a não configurar cartel por ausência de relação de concorrência.

O vendedor que só cumpriu ordem do dono responde criminalmente?

Pode ser denunciado, mas a posição dele é diferente. Responsabilidade penal é pessoal e exige participação consciente no acordo. Quem apenas digitou na máquina o preço determinado pela diretoria, sem contato com concorrente e sem conhecimento do ajuste, tem argumento forte de ausência de dolo. Essa tese se constrói com organograma, e-mails de comando e depoimentos que mostrem a cadeia de decisão. Vale lembrar que a discussão sobre quem decide e quem executa também aparece em temas como a responsabilidade na sonegação fiscal.

Consumidor pode cobrar o dinheiro de volta?

Sim. A Lei 12.529/2011, com a alteração feita pela Lei 14.470/2022, prevê ação de indenização em dobro do prejuízo sofrido por quem foi vítima de cartel. Essa ação é independente do processo no CADE e do processo criminal, e pode ser movida por consumidor, concorrente prejudicado ou órgão público que comprou mais caro. Em licitação, o ente público também pode cobrar o sobrepreço, o que amplia bastante a exposição financeira das empresas envolvidas.

Denúncia anônima basta para abrir investigação?

Basta para iniciar diligências preliminares, não para condenar. O CADE recebe denúncias por canal próprio e o Ministério Público também. A partir delas, o órgão busca prova material: histórico de preços, documentos fiscais, registros de comunicação. Se nada aparece, o procedimento é arquivado. Ou seja, receber contato de investigação não significa que exista prova contra você; significa que alguém está procurando prova, e esse é o momento de organizar a sua.

Sindicato pode divulgar tabela de preços sugerida?

É terreno perigoso. Tabela de preço “sugerida” distribuída por entidade de classe a empresas concorrentes já foi tratada pelo CADE como mecanismo de uniformização de conduta. A entidade pode ser punida pelo art. 37, inciso II, da Lei 12.529/2011, com multa a partir de R$ 50 mil, e os dirigentes também respondem. Estudo de custo médio, sem recomendação de preço e sem monitoramento de quem seguiu, é tratado de forma diferente de tabela com valor fechado.

Resumo rápido: a acusação precisa provar o acordo entre concorrentes. A defesa precisa mostrar explicação alternativa com documento datado. Quem tem nota fiscal de custo anterior ao aumento discute mérito. Quem só tem argumento discute no escuro.

Acusado de combinar preços em 2026: qual é o seu próximo passo

Comece pelo físico. Separe a notificação completa com a data de recebimento visível, as notas fiscais de compra dos últimos 12 meses e o histórico dos seus preços de venda mês a mês. Se já houve busca e apreensão, o auto de apreensão é a peça mais importante do conjunto, porque mostra o que o Estado já tem. Não apague nada, não oriente ninguém sobre o conteúdo de depoimento e não preste declaração sem advogado presente.

Quando você manda mensagem, o retorno é objetivo: lemos os documentos, dizemos em que fase cada frente está, qual prazo já está correndo, e se o caso tem base para defesa de mérito ou se o caminho realista é negociação. Isso antes de qualquer contratação, para você decidir sabendo onde pisa. Se preferir se aprofundar primeiro, nosso texto sobre combinar preços, cartel no CADE e multas traz a visão completa do tema.

Este artigo tem caráter informativo e educativo. O caso narrado é hipotético, criado apenas para fins didáticos, e não corresponde a processo real. Para análise da sua situação, consulte um advogado habilitado.