Crime de prevaricação: pena e prova do interesse pessoal
O crime de prevaricação exige interesse pessoal do servidor e tem pena de 3 meses a 1 ano. Veja como…
08/07/2026O Direito Penal é o ramo do Direito que define crimes e estabelece penas, visando proteger a sociedade e garantir direitos fundamentais. Abrange habeas corpus, defesa criminal, recursos, medidas cautelares e acompanhamento processual completo.
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