Dissolução de União Estável: Partilha de Bens em 2026

A relação acabou e você está com medo de sair de casa sem nada do que ajudou a construir. Esse medo tem solução, e ela é documental: a divisão depende do que está no papel e da data em que a convivência começou e terminou. A regra básica é simples: pela regra do art. 1.725 do Código Civil, se o casal nunca assinou contrato escolhendo outro regime, vale a comunhão parcial de bens. Ou seja: divide-se pela metade o que foi adquirido durante a união, mesmo que o bem esteja só no nome de um.

Reunimos aqui as perguntas que mais chegam ao escritório sobre dissolução de união estável: o que entra e o que fica de fora da partilha, quanto custa fazer em cartório, quanto tempo demora quando vira processo e, principalmente, onde esse pedido costuma ser derrubado. Porque ele é derrubado quase sempre no mesmo lugar: na prova da data de início e de fim da convivência, e na origem do dinheiro usado para comprar o bem.

Você não precisa ter escritura de união estável para dissolver a relação. Nunca precisou. Mas quem não tem nada escrito começa a discussão um passo atrás, e por isso a primeira metade deste texto trata da regra e a segunda trata exatamente dos casos em que a regra não se aplica do jeito que você espera.

Perguntas essenciais sobre a dissolução da união estável

A dissolução pode ser feita em cartório, por escritura pública, quando há consenso e não existem filhos menores ou incapazes nem gestação. Fora disso, o caminho é judicial. Em ambos os casos, a partilha segue a comunhão parcial (art. 1.725 do Código Civil), com assistência de advogado obrigatória, conforme os arts. 731 a 733 do Código de Processo Civil.

Preciso ter registrado a união em cartório antes para poder dissolver?

Não. É possível reconhecer e dissolver a união estável no mesmo ato, inclusive por escritura pública, sem que exista contrato anterior, escritura declaratória ou registro no Livro E. O tabelião lavra uma escritura que declara que a união existiu (com as datas de início e fim informadas pelos dois), declara dissolvida e faz a partilha.

O problema aparece quando só um dos dois admite a união. Aí não há escritura possível, porque o cartório não julga fatos controvertidos. O atendente vai dizer que “as duas partes precisam comparecer e declarar”. É verdade, e é nesse ponto que o caso migra para a Justiça, como ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Vale saber: a Lei 14.382/2022 passou a permitir o registro da união estável no Registro Civil, e com isso também a averbação da dissolução. Se vocês registraram a união, avise o mesmo registro civil ao dissolver, senão a certidão continua dizendo que você vive em união estável.

O que entra e o que não entra na partilha?

Entra na divisão tudo que foi adquirido a título oneroso durante a convivência: imóvel, carro, móveis, saldo de conta, quotas de empresa compradas no período, valorização de benfeitorias. Não entram, pelo art. 1.659 do Código Civil, os bens anteriores à união, herança, doação recebida por um só e o bem comprado com o dinheiro da venda desses bens.

Uma confusão frequente: não importa quem pagou. Se o apartamento foi comprado em 2019, durante a convivência, e só um assinou o contrato e as parcelas, ele é comum. A Lei 9.278/1996 presume esforço comum na aquisição dos bens durante a união, exatamente para evitar que quem cuidou da casa saia sem nada.

As dívidas seguem a mesma lógica. Dívida contraída para o sustento da família obriga os dois (art. 1.664 do Código Civil). Empréstimo que um pegou escondido para uso pessoal, não. Guarde extratos: é o rastro do dinheiro que decide isso.

Onde exatamente esse pedido costuma ser derrubado?

Na data. O que define se um bem é comum é ter sido adquirido entre o início da convivência e a separação de fato. Sem prova dessas duas datas, o pedido de partilha fica sem chão, porque a outra parte vai sustentar que a união começou depois da compra ou terminou antes dela.

Nos casos que acompanhamos, o desgaste raramente é sobre a lei; é sobre calendário. Contrato de aluguel com os dois nomes, conta de luz, plano de saúde como dependente, fotos datadas, mensagens em que um chama o outro de companheiro, declaração de imposto de renda apontando dependente: são esses papéis que fixam a data. Quem chega só com “todo mundo sabia” perde tempo e força de negociação.

Erro comum: continuar morando na mesma casa por meses depois do fim da relação e não registrar nada. Sem um marco claro (mudança de endereço, mensagem, boletim de ocorrência, notificação), a separação de fato fica indefinida, e dívidas ou compras feitas nesse intervalo podem ser cobradas como comuns.

Preciso de advogado mesmo se estamos de acordo?

Sim. Na via extrajudicial, o Código de Processo Civil e a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça exigem que a escritura seja assinada com assistência de advogado, que também assina o ato. Pode ser um advogado para cada um ou um só, se ambos concordarem por escrito.

O motivo prático é o texto da escritura. Cláusula genérica do tipo “as partes nada mais têm a reclamar” fecha portas que você talvez precise depois: pensão para filho, quota de empresa, saldo de FGTS do período. Para entender as diferenças gerais de regime, vale ler nosso guia sobre direitos na união estável e as diferenças em relação ao casamento.

Valores e cálculos: quanto custa e quanto cada um recebe

Os emolumentos de cartório são fixados por tabela estadual e variam conforme o valor dos bens partilhados. Quem se declara sem condições de pagar tem direito à gratuidade do ato, prevista no art. 6º da Resolução CNJ 35/2007. Na via judicial, a gratuidade de justiça está no art. 98 do Código de Processo Civil.

Como se calcula a divisão de um imóvel financiado durante a união?

Divide-se o que foi amortizado durante a convivência, não o valor cheio do imóvel. Entrada comprovadamente paga com dinheiro anterior à união fica fora, por sub-rogação. Parcelas pagas depois do fim da união também ficam com quem pagou, com direito de reembolso proporcional.

Há discussão legítima sobre a valorização. Se o imóvel hoje vale R$ 480.000, a parte valorizada correspondente ao esforço comum tende a ser considerada, e é aí que o cálculo deixa de ser aritmética e passa a ser prova de extratos e histórico do financiamento junto à instituição financeira.

Quanto custa fazer a dissolução em cartório em 2026?

São três custos separados: emolumentos da escritura (proporcionais ao valor dos bens, definidos por tabela estadual), certidões e traslados, e honorários de advogado. Escrituras sem partilha, apenas declarando a dissolução, custam bem menos que escrituras com transmissão de imóvel.

Se houver imóvel na partilha, some o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sem esse registro, a matrícula continua no nome antigo e a divisão não vale contra terceiros. Já vimos casais assinarem a escritura e pararem ali, descobrindo o problema anos depois, na hora de vender. O passo a passo dos custos de cartório está detalhado no artigo sobre escritura de união estável e valores em 2026.

Partilha desigual gera imposto?

Pode gerar. Se um fica com bens de valor claramente maior do que a metade a que teria direito, sem contrapartida, o Fisco estadual pode tratar o excedente como doação e cobrar ITCMD. As alíquotas variam por estado, em geral entre 2% e 8%, conforme a legislação de cada unidade da federação.

Ex-companheiro tem direito a pensão alimentícia? Quanto?

Tem, se provar necessidade e a possibilidade de quem paga (arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil). Na prática, os pedidos entre ex-companheiros adultos são deferidos como alimentos transitórios, por prazo definido, para permitir a reinserção no mercado de trabalho. Pensão de filho segue lógica própria e independe do fim da união.

Referência de valor: com o salário mínimo de 2026 fixado pelo Governo Federal em R$ 1.621,00, uma pensão de 30% sobre um rendimento hipotético de R$ 4.000 dá R$ 1.200 mensais. Quando a urgência é imediata, o caminho é pedir alimentos provisórios, tema tratado no texto sobre pensão alimentícia provisória.

Guarda compartilhada trata de responsabilidade conjunta sobre a criança, e não necessariamente de dividir o tempo pela metade. Essa confusão gera muito conflito desnecessário entre os pais.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Documentos e prazos: o que reunir e quanto tempo leva

A escritura consensual, com documentos completos, costuma ser lavrada em poucos dias após a minuta ser aprovada pelas partes. O processo judicial com partilha litigiosa é outro mundo: a expectativa realista fica entre 1 e 3 anos, dependendo da quantidade de bens, de perícia de avaliação e do congestionamento da vara.

Quais documentos preciso separar antes de qualquer coisa?

• RG, CPF e comprovante de residência dos dois
• Certidão de nascimento atualizada (ou de casamento com averbação de divórcio, se houver casamento anterior)
• Certidão de nascimento dos filhos
• Matrícula atualizada dos imóveis e contrato de financiamento com extrato de amortização
• CRLV dos veículos
• Contrato social e alterações, se houver empresa
• Extratos bancários e de investimentos do período da união
• Provas da data de início e fim da convivência (contrato de aluguel, plano de saúde, declaração de IR, faturas com endereço comum)

Erro comum: levar a matrícula do imóvel desatualizada. Cartório exige certidão recente, e é comum aparecer nela uma penhora ou alienação que o casal nem sabia existir. Essa surpresa costuma travar a escritura por semanas.

Qual é o passo a passo?

1. Levante o patrimônio e as dívidas, com valores e datas de aquisição
2. Defina as duas datas: início da convivência e separação de fato
3. Escolha a via: escritura em cartório (consenso, sem menores ou incapazes, sem gestação) ou ação judicial
4. Advogado elabora a minuta com a descrição de cada bem, quem fica com o quê e eventual torna em dinheiro
5. Assinatura no Tabelionato de Notas (pode ser por videoconferência, pelo e-Notariado, conforme as normas extrajudiciais do CNJ)
6. Registro: matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, transferência de veículo no Detran, averbação no Livro E se a união havia sido registrada
7. Atualize dependentes em plano de saúde, INSS e previdência privada

Antes de assinar qualquer minuta, tenha em mãos três documentos: a matrícula atualizada do imóvel, o extrato de amortização do financiamento e a prova da data de separação de fato. É nesses três que a partilha costuma ser derrubada, seja por descrição errada do bem, seja por data que não fecha com os pagamentos. Se quiser, mande esses documentos para a nossa equipe ler antes de você firmar compromisso.

Existe prazo para pedir a partilha depois de terminar?

Não existe um prazo único de lei que apague seu direito sobre bem comum não partilhado: enquanto a divisão não é feita, o bem permanece em condomínio entre os dois, e há decisões do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. O risco real não é jurídico, é probatório.

Cada ano que passa dificulta reunir extratos (bancos costumam fornecer histórico limitado), localizar testemunhas e provar a data de separação. Além disso, enquanto não há dissolução formal, você continua figurando como companheiro para efeitos patrimoniais, e dívidas do outro podem gerar discussão sobre sua meação.

Cartório ou Justiça: qual caminho serve para o seu caso

A escolha não é livre: se houver filho menor, incapaz ou gestação, ou se um dos dois discordar de qualquer ponto, o caso é obrigatoriamente judicial (arts. 731 a 733 do Código de Processo Civil). Nas ações de família, o Código exige audiência de conciliação antes de o réu apresentar defesa.

Critério	Escritura em cartório	Ação judicial
Quando é possível	Consenso total, sem filhos menores ou incapazes, sem gestação	Qualquer caso, inclusive litigioso
Prazo típico	Dias após documentos completos	1 a 3 anos com partilha discutida
Custo	Emolumentos por tabela estadual + honorários; gratuidade para quem declara pobreza	Custas do tribunal + honorários; gratuidade pelo art. 98 do CPC
O que exige de você	Comparecer, declarar as datas e assinar com advogado	Provar união, datas e origem do dinheiro dos bens
Partilha pode ficar para depois?	Sim, dissolve agora e partilha depois	Sim, com sentença e partilha em fase própria

Situações especiais: quando a regra da metade não se aplica

Existem quatro grupos de casos em que a divisão pela metade cai: contrato escrito escolhendo outro regime (art. 1.725 do Código Civil), bem sub-rogado de patrimônio anterior, bem recebido por herança ou doação, e relação que a lei não reconhece como união estável, como o concubinato do art. 1.727.

E se o outro disser que o dinheiro do imóvel era dele, de antes?

Esse é o melhor argumento do lado contrário, e ele pode ser muito forte. Na versão bem construída, soa assim: “vendi meu apartamento anterior por R$ 220.000, tenho a escritura de venda, o extrato mostrando o crédito na minha conta e a TED da entrada do imóvel novo no mesmo mês; o art. 1.659 do Código Civil exclui da partilha o bem sub-rogado em bens particulares”.

Quando o rastreamento documental está completo assim, aquele valor específico realmente fica fora da divisão. A resposta correta não é negar a sub-rogação: é limitá-la. Ela protege a proporção do dinheiro comprovadamente anterior, não o imóvel inteiro. Tudo que foi amortizado com renda do casal durante a convivência, mais benfeitorias feitas no período, permanece partilhável.

E o ônus da prova é de quem alega. Rastreamento parcial, com lacuna de meses entre a venda e a compra, ou dinheiro que circulou por conta conjunta, costuma não sustentar a exclusão integral. Peça os extratos completos do período e o histórico de amortização do financiamento.

E se o bem está no nome de um terceiro?

Acontece com frequência: o carro fica no nome da mãe, o imóvel no nome do irmão, a empresa no nome de um sócio de fachada. Nesse cenário, o pedido de partilha vem acompanhado de pedido para reconhecer que o bem pertence, de fato, ao casal, e o terceiro precisa ser chamado ao processo. A prova aqui é financeira: quem pagou, de qual conta, quem usava o bem, quem pagava IPTU e seguro.

E se eu descobrir um bem depois de assinar a partilha?

Cabe sobrepartilha, prevista no Código de Processo Civil: um novo pedido apenas sobre aquele bem esquecido ou ocultado, sem refazer tudo o que já foi dividido. Vale para conta bancária não declarada, quota de empresa, precatório e previdência privada acumulada no período. Só não vale se a escritura tiver cláusula de quitação ampla e você não conseguir demonstrar ocultação.

E se um dos dois ainda era casado no papel?

Se a pessoa estava casada mas já separada de fato, a união estável é válida e a partilha corre normalmente. Se o casamento continuava íntegro, a relação paralela é tratada como concubinato pelo art. 1.727 do Código Civil, e a divisão de bens não segue as regras da união estável. Nesses casos, a discussão migra para pedidos de sociedade de fato, com exigência de prova de contribuição financeira direta. Efeitos sucessórios desse cenário são explicados no texto sobre meação e herança na partilha.

Tabela resumo da dissolução de união estável em 2026

Item	Como funciona
Regime padrão	Comunhão parcial, salvo contrato escrito (art. 1.725, Código Civil)
Marco da partilha	Da convivência até a separação de fato, não até a sentença
Fora da partilha	Bens anteriores, herança, doação individual e bens sub-rogados (art. 1.659)
Dívidas	Dividem-se as contraídas em benefício da família (art. 1.664)
Formalização prévia	Não é exigida para dissolver, nem em cartório
Advogado	Obrigatório nas duas vias
Bem descoberto depois	Sobrepartilha
Sem dinheiro para custas	Gratuidade: art. 6º da Resolução CNJ 35/2007 e art. 98 do CPC

Mitos e verdades sobre a partilha na união estável

Três crenças erradas explicam boa parte dos pedidos que naufragam. A mais caras delas é acreditar que quem não pagou não tem direito, quando a Lei 9.278/1996 presume esforço comum na aquisição dos bens durante a união.

• “Sem escritura, não tenho direito a nada.” Mito. A união estável se prova por fatos e documentos do dia a dia; a escritura só facilita.
• “Só divide o que está nos dois nomes.” Mito. O critério é a data de aquisição, não o nome na matrícula.
• “Se a gente combinou verbalmente que cada um fica com o seu, está resolvido.” Mito. Regime diferente da comunhão parcial exige contrato escrito.
• “Herança que ele recebeu durante a união não divide.” Verdade, com um detalhe: os frutos e a valorização por benfeitorias feitas com dinheiro do casal podem ser discutidos.

Perguntas frequentes sobre dissolução de união estável

Posso dissolver a união e deixar a partilha para depois?

Sim. O Código de Processo Civil permite dissolver primeiro e partilhar depois, tanto por escritura como em processo. Isso é útil quando existe imóvel financiado com saldo alto ou empresa que precisa de avaliação. O ponto de atenção é escrever no ato que a partilha fica reservada, com a lista dos bens já identificados. Escritura silenciosa sobre bens costuma gerar disputa depois, com a outra parte alegando que houve renúncia tácita.

FGTS e verbas trabalhistas do período entram na divisão?

Depósitos de FGTS feitos durante a convivência têm sido tratados pelos tribunais como patrimônio comum, ainda que o saque ocorra depois. Salário futuro, não: o Código Civil exclui os proventos do trabalho de cada um. A diferença prática está no extrato: o que já estava creditado até a separação de fato tende a ser partilhável. Peça o extrato analítico do FGTS pelo aplicativo ou no site da Caixa e destaque as competências do período.

Quem fica com o imóvel enquanto o processo corre?

Não existe regra automática. O juiz decide por medida provisória, olhando quem tem a guarda dos filhos, quem tem outra moradia e quem paga o financiamento. Quem sai pode pedir arbitramento de aluguel pela metade do bem usada exclusivamente pelo outro, e esse pedido precisa ser feito no processo, não depois. Deixar a casa sem registrar a data da saída é o que enfraquece esse pedido.

Dá para fazer a escritura se um dos dois mora em outro estado ou no exterior?

Dá. As normas extrajudiciais do CNJ autorizam atos notariais por videoconferência pela plataforma e-Notariado, com certificado digital notarizado. Também é possível assinar por procuração pública específica, com poderes expressos para dissolver e partilhar. Quem está no exterior costuma resolver pelo consulado, e é aí que aparece a demora: agendamento consular e legalização de documentos podem levar semanas. Comece por esse item, não por último.

Precisa mudar a guarda e a pensão dos filhos na mesma escritura?

Se há filho menor ou incapaz, o cartório não pode tratar do assunto: guarda, convivência e pensão vão para a Justiça, com participação do Ministério Público, mesmo quando os pais concordam. É possível apresentar acordo pronto e pedir homologação, o que abrevia muito o processo. Havendo filhos maiores e capazes, a escritura pode tratar apenas de patrimônio e alimentos entre os ex-companheiros.

Como Organizar sua Dissolução de União Estável Sem Perder o Que é Seu

O próximo passo é físico e cabe em uma tarde. Separe, nesta ordem: matrícula atualizada de cada imóvel, extrato de amortização do financiamento, documento do veículo, extratos bancários do período da união e dois ou três papéis que fixem as datas de início e fim da convivência (contrato de aluguel, plano de saúde, declaração de imposto de renda). Se já existe contrato ou escritura de união estável, ele é a peça mais importante da pilha, porque define o regime.

Com esses documentos em mãos, mande mensagem para a nossa equipe. A leitura é objetiva: dizemos se o caso pode ir para cartório ou precisa de ação judicial, quais bens estão dentro e fora da partilha pelos documentos apresentados, e o que falta provar, antes de qualquer contratação.