Todos os Artigos
Deported From Brazil: Legal Grounds and Your Defenses
When can you be deported from Brazil? The 4 removal procedures under Lei 13.445/2017, the legal grounds for each, and…
26/04/2026
União Estável em Cartório: Como Formalizar em 2026
Não existe prazo mínimo: veja como formalizar união estável em cartório em 2026, a diferença entre escritura e registro no…
26/04/2026
Foreigners Buying Rural Land Brazil 2026: Law 5.709/71 Guide
You’ve found the perfect piece of land in Brazil—a farm, a ranch, a slice of paradise for your dream home.…
26/04/2026
Reforma Tributária 2026: o que muda nos preços e impostos
Você foi ao supermercado e percebeu que o preço do arroz mudou de novo. Passou na farmácia e o remédio…
26/04/2026
Guarda Unilateral 2026: Quando é Concedida e Direitos
Você está passando por uma separação e a maior preocupação é saber com quem seu filho vai morar? Ou talvez…
25/04/2026
Produto com Defeito: Prazo de Troca e Dinheiro de Volta
Produto com defeito: você tem 30 ou 90 dias para reclamar e a loja tem 30 dias para consertar. Depois…
25/04/2026
Appeal Court Decision Brazil 2026: Complete Guide
You’ve just been told you lost a contract case in Brazil. The other side breached your agreement, but the judge…
25/04/2026
Regras de Transição Aposentadoria 2026: Idade e Pontos
Regras de transição aposentadoria 2026: idade mínima subiu para 59 anos e 6 meses (mulher) e 64 anos e 6…
25/04/2026
Loja Obrigada a Trocar Produto? Guia Completo 2026
Você acabou de sair de uma loja com uma sacola na mão, mas chegou em casa e percebeu que a…
24/04/2026
Common Law Marriage Brazil 2026: União Estável Visa Guide
You’re in a committed relationship in Brazil, but you and your partner aren’t married. Maybe you’re a foreigner with a…
24/04/2026
Divórcio com filhos: guarda e pensão passo a passo 2026
No divórcio com filhos, a guarda compartilhada é a regra e a pensão só é exigível se homologada. Veja prazos,…
24/04/2026
Como renegociar dívidas em 2026: Lei do Superendividamento
Você abre a conta do banco no celular e o saldo já começa negativo. O cartão de crédito estourou, o…
24/04/2026
How to Apostille Document for Brazil 2026: Step-by-Step Guide
You’ve been asked to present your foreign university diploma for a job in Brazil. Or perhaps you need to submit…
23/04/2026
Licença paternidade 20 dias em 2026: quem tem direito
Você acabou de se tornar pai e está pesquisando no Google sobre a licença de 20 dias. A notícia da…
23/04/2026
Property Due Diligence Brazil 2026: Legal Checklist
You’ve found the perfect property in Brazil. The excitement is real. But a hidden thought lingers: “What if there’s a…
22/04/2026
VGBL na herança: nova tributação IR em 2026
Você contratou um plano VGBL pensando em deixar um patrimônio seguro para seus filhos, sem burocracia de inventário e sem…
22/04/2026
Brazilian Holding Company: Cut Rental Tax to 11% in 2026
A Brazilian holding company can cut tax on Brazilian rental income from 27.5% to about 11% and property sale tax…
21/04/2026
Devolução de Compra Online 2026: Direitos e Prazos do CDC
Você comprou um produto pela internet, ele chegou com defeito ou simplesmente não era o que você esperava. A loja…
21/04/2026