Execução de Pensão Alimentícia: Prisão em 3 Dias

A pensão não caiu de novo neste mês e você já está calculando o que vai deixar de pagar em casa. Isso tem solução, e ela não depende de esperar o processo inteiro terminar. A execução de alimentos é o único procedimento do Direito brasileiro que permite prender o devedor e penhorar salário ao mesmo tempo, e ela pode começar enquanto a ação principal ainda está correndo.

O erro que mais custa dinheiro nessa situação é esperar acumular. A pessoa deixa passar quatro, cinco, oito meses achando que “quanto maior a dívida, mais forte a cobrança”. Acontece o contrário. O rito mais duro da execução, o que autoriza a prisão civil, só alcança as três últimas prestações vencidas antes de você entrar com o pedido, mais as que vencerem durante o processo. Isso está no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil e foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 309. Tudo que passou disso vira dívida comum, cobrada por penhora, sem a pressão da prisão.

Ou seja: quem espera acumular perde justamente a ferramenta mais rápida que tinha nas mãos.

Este texto trata de um recorte específico: como garantir dinheiro no bolso do dependente durante o processo, e não só no fim dele. Alimentos provisórios, desconto direto na folha do empregador, bloqueio de conta pelo SISBAJUD e, agora, os mecanismos de cobrança automática discutidos na Lei 15.412/2026, que trata da cobrança de pensão sem novo processo.

Você vai ver aqui o que precisa estar no papel, em que ordem, e onde o pedido costuma travar antes mesmo de chegar ao juiz.

Por que a pensão demora a chegar mesmo depois da decisão?

Porque decisão judicial não transfere dinheiro sozinha. Entre o juiz fixar os alimentos e o valor entrar na conta existem etapas físicas: intimação do devedor, ofício ao empregador, cadastro do desconto na folha. Cada uma consome de 15 a 60 dias. O art. 529 do Código de Processo Civil autoriza o desconto direto em folha, mas só depois que o ofício chega à empresa.

É aqui que a maioria das famílias perde tempo. A decisão sai, a pessoa comemora, e passa a esperar. Só que ninguém avisa o RH da empresa automaticamente. Alguém precisa pedir o ofício, e alguém precisa conferir se ele foi cumprido.

A segunda causa da demora é o devedor sem vínculo formal. Motorista de aplicativo, pedreiro, autônomo, comerciante informal. Não existe folha de pagamento para descontar. Nesses casos, o valor costuma ser fixado em percentual do salário mínimo, e a cobrança depende de bloqueio de conta, penhora de bens ou do rito da prisão.

A terceira causa é a mais silenciosa: o pedido feito de forma errada. Execução de alimentos tem dois ritos diferentes, e escolher o errado joga o caso meses para trás. Um deles autoriza prisão (art. 528). O outro é o rito da penhora (art. 913 e seguintes), mais lento, porém aplicável a dívidas antigas. Pedir prisão por dívida de dois anos atrás resulta em decisão negando o rito, e você recomeça.

Vale saber: não existe percentual fixo de pensão em lei. O art. 1.694, §1º, do Código Civil manda observar a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Os 30% que todo mundo repete são praxe dos tribunais, não regra escrita.

O que a nova lei mudou na execução imediata de alimentos?

A discussão legislativa de 2026 caminha para o mesmo ponto: reduzir o intervalo entre o inadimplemento e o bloqueio do dinheiro, permitindo cobrança dentro do processo já existente, sem precisar abrir ação nova. A lógica é aproveitar a estrutura bancária eletrônica, o mesmo caminho que o SISBAJUD já usa hoje para bloquear conta em 48 a 72 horas.

Antes de repetir qualquer número de artigo que você viu em rede social, confira o texto oficial no portal de legislação do Planalto. Notícia sobre lei nova circula muito antes da publicação, e escritório sério não cita artigo que não leu.

O que importa para você, e que já é aplicável hoje, é isto: a execução imediata não depende de lei nova para existir. Ela já está montada em três engrenagens.

• Alimentos provisórios: fixados logo no início da ação, muitas vezes antes de o outro lado ser citado. O dependente começa a receber enquanto o processo discute o valor definitivo.
• Desconto em folha (art. 529 do CPC): o empregador desconta e repassa. O devedor não chega a encostar no dinheiro.
• Penhora de salário para alimentos: o art. 833, §2º, do CPC afasta a proteção do salário quando a cobrança é de pensão. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo ROT 10086-68.2020.5.05.0000, reafirmou ser lícita a penhora de salários e proventos para pagamento de prestação alimentícia, observado o limite de até 50% da remuneração.

Guarde esse limite: até 50%. Ele é o argumento que derruba a defesa mais comum do devedor, que é dizer que salário não pode ser penhorado.

Em qualquer decisão envolvendo crianças, o critério que prevalece é o melhor interesse delas. Acordos construídos com isso em mente costumam ser mais sólidos e duradouros.

Lucas Ribeiro Cavalcante, advogado (OAB/CE 44.673)

Como conseguir dinheiro antes do fim do processo?

Pelo pedido de alimentos provisórios, feito na própria petição inicial. O juiz pode fixá-los de imediato, sem ouvir o outro lado, desde que haja prova do parentesco (certidão de nascimento) e indício da capacidade financeira do devedor. Em varas de família organizadas, essa decisão sai em poucos dias. Em casos com medida protetiva, o prazo costuma ser ainda mais curto.

O que trava esse pedido quase sempre é falta de prova de renda. A petição diz “ele ganha bem”, sem nada anexado, e o juiz fixa um valor simbólico. Depois, mudar esse valor exige revisional, o que custa meses.

Então junte, antes de protocolar, qualquer coisa que mostre padrão de vida do devedor:

• Carteira de trabalho, holerite antigo, contrato de trabalho ou print do CNPJ dele (consulta pública na Receita Federal);
• Fotos de redes sociais mostrando carro, viagem, obra em casa;
• Conversas de WhatsApp em que ele fala do próprio salário ou do que recebe por dia;
• Comprovantes de pix ou transferências que ele já fez, mostrando o que pagava antes de parar;
• Nome da empresa e endereço, para o ofício de desconto em folha sair certo na primeira tentativa.

Esse último item parece detalhe burocrático e é o que mais atrasa na prática. Ofício com nome de empresa incompleto volta sem cumprimento, e o processo perde outro mês só nisso.

Qual rito escolher: prisão ou penhora?

Depende da idade da dívida. Pelo art. 528 do CPC, o rito da prisão civil alcança as três prestações vencidas antes do pedido e todas as que vencerem durante o processo. O devedor é intimado para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar. Dívida mais antiga segue pelo rito da penhora, previsto no art. 913 do CPC, sem prisão.

Muita gente acha que precisa escolher um só. Não precisa. É possível cobrar as três últimas parcelas pelo rito da prisão e, em paralelo, executar o valor antigo pelo rito da penhora. São dois caminhos que correm juntos.

Comparação	Rito da prisão (art. 528)	Rito da penhora (art. 913)
Dívida que alcança	3 últimas parcelas + as que vencerem no processo	Todo o atrasado, inclusive antigo
Prazo de defesa do devedor	3 dias	Prazo de embargos, mais longo
Pressão gerada	Alta: risco de prisão em regime fechado, até 3 meses	Média: bloqueio de conta e bens
Serve para quem	Quem age rápido, logo após o atraso	Quem deixou acumular anos
Chance de dinheiro imediato	Alta, o pagamento costuma vir com a intimação	Depende de saldo em conta ou bem penhorável

Erro comum: pedir prisão por dívida de três anos atrás. O juiz não vai decretar. Ele vai converter para o rito da penhora, e você perde a única arma que faz o devedor pagar em 3 dias.

E o que o devedor vai alegar contra você?

A defesa mais forte do outro lado não é “não quero pagar”. É esta: “meu salário é impenhorável por natureza alimentar, e prender o pai desempregado só piora a situação do filho, porque preso não gera renda”. Essa argumentação é boa, é usada por bons advogados, e às vezes convence.

Ela se apoia em dois pontos reais. Primeiro, o salário é, em regra, impenhorável pelo art. 833 do CPC. Segundo, a prisão civil é medida de coerção, não de punição: se o devedor comprovadamente não tem como pagar, prender vira crueldade inútil.

O que responde a isso, ponto a ponto:

• Sobre a impenhorabilidade: o próprio art. 833, §2º, do CPC cria a exceção expressa para prestação alimentícia. O TST já firmou que essa penhora é lícita independentemente da origem da verba, respeitado o teto de 50% da remuneração. A regra geral simplesmente não se aplica ao seu caso.
• Sobre o desemprego: alegar desemprego não basta. É preciso provar impossibilidade absoluta, com documento. Rescisão, extrato do CNIS, comprovante de seguro-desemprego. Sem papel, é só alegação.
• Sobre a prisão ser inútil: a experiência de quem acompanha essas execuções mostra um padrão bastante consistente: uma parcela relevante das dívidas é quitada logo após a intimação do art. 528, antes de qualquer mandado ser expedido. A eficácia está justamente na ameaça crível, não no encarceramento.

Existe ainda um terceiro argumento que aparece bastante: “eu pago, mas em espécie, na mão dela”. Sem recibo, sem comprovante bancário, isso não vale nada no processo. Quem paga sem rastro paga duas vezes.

O que dizem os tribunais sobre execução imediata?

A jurisprudência é francamente favorável a quem recebe. O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 309 que o débito que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo. Em 2018, o STJ também assentou a aplicação imediata do art. 528, §7º, do CPC/2015 a execuções iniciadas ainda sob o CPC de 1973.

Do lado trabalhista, o TST, no processo ROT 10086-68.2020.5.05.0000, aplicou o art. 833, §2º, combinado com o art. 529, §3º, do CPC, para admitir a penhora de salários e proventos destinada a pagar pensão, respeitado o limite de até 50% da remuneração. O tribunal foi expresso ao dizer que a origem da verba não importa: salário, subsídio, provento de aposentadoria, tudo alcançado.

Você pode consultar a jurisprudência do STJ diretamente no portal oficial do Superior Tribunal de Justiça, buscando por “execução de alimentos” e “Súmula 309”.

A leitura que interessa a você é simples: os tribunais entendem que crédito alimentar não é uma dívida comum. Ele fura a proteção do salário, fura a proteção da poupança até certo limite e é o único que permite prisão civil no Brasil, conforme o art. 5º, LXVII, da Constituição Federal.

Passo a passo: o que fazer nos próximos 15 dias

A sequência abaixo vale tanto para quem já tem decisão judicial quanto para quem ainda vai entrar com a ação. O prazo de 15 dias não é legal, é operacional: quanto mais perto do atraso você agir, maior a chance de usar o rito de 3 dias do art. 528 do CPC e receber sem penhora.

1. Monte a planilha do atrasado. Mês a mês, valor devido, valor pago, diferença. Some juros de 1% ao mês e correção monetária. Sem essa planilha, a execução não é aceita.
2. Junte os extratos. Extrato bancário dos últimos 12 meses mostrando o que entrou e o que não entrou. Pix parcial também conta e precisa aparecer.
3. Separe a decisão ou o acordo. Sentença, decisão de alimentos provisórios ou acordo homologado. Sem título, não há execução.
4. Reúna certidão de nascimento e documentos (RG, CPF de quem recebe e do dependente).
5. Localize o devedor. Endereço atual, nome completo do empregador, CNPJ se possível. Intimação que não encontra ninguém trava tudo por meses.
6. Peça gratuidade de justiça se não puder pagar custas. Basta declaração de hipossuficiência, prevista no CPC. Defensoria Pública atende de graça quem se enquadra no critério de renda.
7. Protocole a execução escolhendo o rito certo para cada faixa da dívida.

Antes de protocolar, três documentos decidem o resultado: a decisão ou acordo homologado, o extrato bancário dos últimos meses e a planilha de cálculo. O erro que mais derruba pedidos é a planilha que não bate com o extrato, valores somados errados, meses duplicados, pagamentos parciais não abatidos. O devedor aponta a divergência e o juiz manda refazer, o que custa semanas. Se você quiser, a nossa equipe lê esses três documentos e diz se estão prontos para protocolo e por qual rito seguir.

Erros que fazem você perder dinheiro na execução

Cinco erros aparecem repetidamente e todos têm o mesmo efeito: empurrar o caso do rito de 3 dias para o rito lento da penhora. O mais caro deles é esperar. A cada mês que passa, uma parcela sai da janela de proteção do art. 528 do CPC e vira dívida comum.

• Esperar acumular. Já explicado, mas repito porque é o que mais custa: o rito forte alcança 3 parcelas, não 30.
• Receber por fora. Dinheiro na mão, sem recibo, sem depósito. Depois vira palavra contra palavra.
• Aceitar redução informal. “Esse mês só consigo metade.” Sem homologação, isso não muda a dívida, mas cria discussão que atrasa o processo.
• Impedir a visita para forçar pagamento. Convivência e pensão são obrigações independentes. Fazer chantagem com visita enfraquece sua posição.
• Não pedir a inclusão em cadastro de inadimplentes. O CPC permite protesto da decisão e negativação. É medida barata e que gera resultado rápido em devedor com nome limpo.

Vale checar também o que muda quando o filho chega à maioridade, porque a pensão não cai sozinha nessa data. Explicamos isso em pensão alimentícia para maior de 18 anos.

Perguntas frequentes sobre execução de pensão

O 13º salário e as férias entram na pensão?

Depende do que está escrito na decisão. Se ela diz “percentual sobre os rendimentos”, o entendimento predominante inclui 13º salário, férias com o terço constitucional e horas extras, porque são verbas de natureza remuneratória. Se a decisão fixou valor em reais, não há incidência automática. Por isso a redação do pedido importa tanto: pedir “percentual sobre a remuneração bruta, incluindo 13º, férias e horas extras” resolve a dúvida antes que ela apareça. Verbas indenizatórias, como aviso prévio indenizado e certas parcelas rescisórias, costumam gerar discussão caso a caso.

Dá para penhorar o FGTS ou o PIS do devedor?

Sim, e essa é uma via pouco usada. Os tribunais admitem bloqueio de saldo de FGTS e de conta vinculada para pagamento de dívida alimentar, justamente porque o crédito alimentar afasta as proteções ordinárias. O pedido é feito dentro da execução, com ofício à Caixa Econômica Federal. Você pode confirmar dados da sua conta vinculada no portal da Caixa. O resultado depende de haver saldo, então vale combinar esse pedido com bloqueio via sistema bancário no mesmo requerimento.

Se o devedor mora em outro estado ou fora do país, muda alguma coisa?

A execução continua possível. Dentro do Brasil, a intimação é feita por carta precatória ou por meio eletrônico, o que hoje é bem mais rápido do que era. Para devedor no exterior, existe cooperação jurídica internacional, com atuação do Ministério da Justiça e da Procuradoria-Geral da República em países signatários de convenção de alimentos. O prazo é mais longo, de meses, e a prisão civil normalmente não se aplica lá fora. Mesmo assim, bens e contas do devedor no Brasil seguem penhoráveis normalmente.

Quanto tempo o devedor fica preso e a dívida some depois?

A prisão civil por alimentos vai de 1 a 3 meses, em regime fechado, conforme o art. 528, §3º, do CPC. E não, a dívida não desaparece com o cumprimento da prisão. O art. 528, §5º, é claro: o pagamento é o que extingue a obrigação, não o tempo cumprido. Ou seja, o devedor sai da cadeia devendo exatamente o mesmo valor, acrescido de juros e correção. A prisão é meio de coerção, não quitação.

Posso executar pensão sem advogado?

Em regra, não. Execução de alimentos exige capacidade postulatória, ou seja, advogado ou Defensoria Pública. Se sua renda familiar se enquadra no critério de hipossuficiência, a Defensoria Pública do seu estado atende sem custo e faz a execução completa. Nos Juizados Especiais Cíveis existe dispensa de advogado em causas de até 20 salários mínimos, mas ação de família não tramita ali. Então o caminho realista é Defensoria ou advogado particular, com pedido de gratuidade de justiça para as custas.

A dívida de pensão prescreve?

Prescreve em 2 anos, contados a partir da data em que cada parcela venceu, segundo o art. 206, §2º, do Código Civil. Só que essa contagem fica suspensa enquanto o filho for menor de 18 anos, conforme as regras de impedimento da prescrição. Na prática, o filho pode cobrar parcelas antigas depois de atingir a maioridade, dentro do prazo legal. Isso não é motivo para relaxar: prova bancária de 8 anos atrás é muito mais difícil de reunir do que a do mês passado.

O padrasto ou os avós podem ser cobrados?

Os avós, sim, em caráter subsidiário e complementar. É a chamada obrigação avoenga, prevista no Código Civil. Só é acionada quando fica demonstrado que o pai ou a mãe não tem condições de pagar, e não como atalho para cobrar de quem tem mais dinheiro. É preciso esgotar a cobrança contra o devedor principal primeiro. Padrasto ou madrasta, em regra, não respondem, salvo em situações de paternidade socioafetiva reconhecida judicialmente, o que é outro tipo de discussão.

Como garantir a execução imediata da pensão alimentícia em 2026

O próximo passo é físico e você pode fazer hoje. Abra o aplicativo do seu banco e baixe o extrato dos últimos 12 meses em PDF. Localize a decisão judicial ou o acordo homologado, se já houver. Abra uma planilha simples com três colunas: mês, valor devido, valor recebido.

Esses três arquivos, extrato, título e planilha, são o que determina se a sua execução segue pelo rito de 3 dias ou pelo caminho lento. Se ainda não existe decisão nenhuma, o passo é outro: separe a certidão de nascimento e tudo que indique a renda do devedor, porque o pedido de alimentos provisórios se ganha ou se perde nessa documentação.

Quando você manda mensagem, o que acontece é isto: lemos os documentos, dizemos se o caso comporta o rito da prisão ou o da penhora, apontamos o que está faltando e explicamos o caminho antes de qualquer contratação. Se o material ainda não estiver completo, dizemos exatamente o que buscar e onde.